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Brasília, 18 de maio de 2013 - 11:32
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RE 256304 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) CONSTRUALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 
ADV.(A/S) ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE E OUTROS
ADV.(A/S) VERA MARIA BÔA NOVA ANDRADE 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 20/06/2012. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012   
 
21/06/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.6.2012.   
 
20/06/2012  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, dando provimento ao recurso nos termos do pedido, e o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.   
Decisão de Julgamento
 
09/04/2012  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  09/04/2012 15:07:58 -    
 
28/08/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Cezar Peluso   
 
28/08/2009  Juntada a petição nº    124741/2004   
 
26/06/2009  Despacho    Petição no 124.741/2004): Ao eminente Ministro Relator.   
 
29/05/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 12, de 18/05/2006 -    
 
24/05/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
22/05/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 12, de 10/05/2006 -    
 
19/05/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18/5/2006.   
 
18/05/2006  VISTA AO MINISTRO    Cezar Peluso. Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Eros Grau, que não conhecia do recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, e do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006.    
 
15/05/2006  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    15/05/2006 17:23:50 -    
 
11/05/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 10/5/2006   
 
10/05/2006  VISTA AO MINISTRO    Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia e dava provimento ao recurso, para o fim de conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89, e do artigo 30, caput, da Lei nº 7.799/89, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, a Dra. Cinara Ribeiro Silva Kichel. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.05.2006.    
 
06/04/2006  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 3/4/2006.   
 
03/04/2006  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE 27/03/06.   
 
31/03/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.   
 
31/03/2006  JUNTADA    PET. Nº 17802/06.   
 
31/03/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 8/2006 -    
 
30/03/2006  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.    
 
29/03/2006  INTIMACAO DO AGU    REF. A PAUTA Nº 8 , DO(A) Pleno.   
 
27/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    1. O PLENÁRIO, EM FACE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA PRÓPRIA COMPOSIÇÃO, DELIBEROU TORNAR INSUBSISTENTE O INÍCIO DO JULGAMENTO DESTE PROCESSO, NO QUAL SOMENTE FORA PROLATADO O VOTO DO RELATOR, SEGUINDO-SE PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO NELSON JOBIM. 2. ANTE O QUADRO, REINCLUAM O PROCESSO EM PAUTA.   
 
23/03/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 5, de 15/03/2006 -    
 
16/03/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/3/2006.   
 
16/03/2006  ADIADO O JULGAMENTO    NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/03/2006 - DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DELIBEROU A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO E O RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA DESIGNAÇÃO DE UMA NOVA DATA. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 15.03.2006.   
 
14/02/2006  PETIÇÃO    17802/2006, de 14/02/2006 - CONSTRUALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REQUER QUE SE SUBMETA À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PLEITO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE, COM REALIZAÇÃO DE NOVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS.   
 
23/11/2004  PETIÇÃO    124741/2004 - CONSTRUALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REQUER SUBMETA À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PLEITO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE, COM REALIZAÇÃO DE NOVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS PELOS PATRONOS DAS PARTES.    
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.    
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
10/12/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GAB. DO EXMO. SR. MINISTRO NELSON JOBIM   
 
10/12/2003  JUNTADA    PET. 24.667/01   
 
10/12/2003  JUNTADA    PET. 50.093/01   
 
18/04/2001  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESP. PUBL. NO DJ 16/4/2001.   
 
16/04/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
23/03/2001  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO .   
 
10/03/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 24667: EXPLICITE A RECORRENTE, ANTE O DISPOSTO NO SRT. 236 DO CPC, O CAUSÍDICO EM NOME DO QUAL DEVEM SER FEITAS AS INTIMAÇÕES   
 
07/03/2001  PETICAO AVULSA    Nº 24667 - RECTE. INDICA ADVDOS. PARA INTIMAÇÕES   
 
13/02/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
13/02/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 1, de 01/02/2001   
 
02/02/2001  REMESSA DOS AUTOS    REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO PARA DATILOGRAFAR RELATÓRIO E VOTO.   
 
02/02/2001  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO DE 01/02/01   
 
01/02/2001  VISTA AO MINISTRO    NELSON JOBIM. DECISÃO : APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR), CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA O FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 30, § 1º, DA LEI Nº 7.730/89, E DO ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 7.799/89, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. FALOU PELA RECORRENTE O DR. ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO. PLENÁRIO, 01.02.2001.   
 
18/12/2000  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO   
 
18/12/2000  JUNTADA    PET. Nº 128.521/2000.   
 
05/12/2000  PETICAO AVULSA    Nº 128521 - RECTE. REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO   
 
28/11/2000  INTIMACAO DO AGU    REF. À PAUTA Nº 70/2000., DO PLENO   
 
28/11/2000  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 70/2000, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 1/12/2000.   
 
23/11/2000  APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA    Em 23/11/2000 09:22:19   
 
17/11/2000  PETICAO AVULSA    Nº 115929 - RECTE. REQUER PREFERÊNCIA   
 
14/11/2000  CONCLUSOS AO RELATOR    C/ PARECER DA PGR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO   
 
31/05/2000  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
26/05/2000  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESP. PUBL. NO DJ 22/05/2000.   
 
22/05/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
13/04/2000  DESPACHO ORDINATORIO    Remetam-se os autos à PGR.   
 
07/02/2000  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESP. PUBL. NO DJ 1º/02/2000.   
 
01/02/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/02/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
23/11/1999  DESPACHO ORDINATORIO    SOBRESTADO O RECURSO: AGUARDANDO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO (RE 201.465-6).   
 
22/10/1999  INTIMACAO DO AGU    REF. À 32ª AUD. DISTR. ORD. DE 19-10-99.   
 
19/10/1999  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
 
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