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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 16:19
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RE 256304 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) CONSTRUALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 
ADV.(A/S) ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 
ADV.(A/S) VERA MARIA BÔA NOVA ANDRADE 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/11/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    58948/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   
 
19/11/2015  Expedido Ofício nº    4149/P, ao Presidente do Senado Federal.   
 
11/11/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF    
 
06/11/2015  Transitado(a) em julgado    em 05/11/2015.   
 
03/11/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1432506/1432506   
 
27/10/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 10729/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
23/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 09/10/2015   
 
22/10/2015  Devolução de mandado    (Em 21/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 09/10/2015   
 
09/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2015 - ATA Nº 148/2015. DJE nº 203, divulgado em 08/10/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
02/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 24/09/2015. DJE nº 198, divulgado em 01/10/2015   
 
25/09/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.9.2015.   
 
24/09/2015  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, proveu em parte os embargos de declaração a fim de integrar o dispositivo do acórdão de folha 317, os seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em conhecer do recurso extraordinário e, no mérito, também por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.09.2015.   
Decisão de Julgamento
 
14/08/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 14/08/2015 17:11:59 - RE-ED   
 
14/08/2015  Retirado de mesa    1ª Turma em 14/08/2015 17:08:42 - RE-ED   
 
14/08/2015  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 14/08/2015 15:04:56 - RE-ED   
 
15/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/11/2014   
 
12/12/2014  Juntada a petição nº     57235/2014.57235/2014   
 
28/11/2014  Devolução de mandado    (Em 27/11/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/11/2014   
 
27/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 57235/2014 na capa dos autos.   
 
27/11/2014  Petição    57235/2014 - 27/11/2014 - Construalv Empreendimentos Imobiliários LTDA - Apresenta impugnação aos embargos de declaração.   
 
25/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 24/11/2014  Despacho
 
 
17/11/2014  Despacho    Em 14.11.2014: Diga a parte embargada.   
 
13/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 54280/2014   
 
13/11/2014  Petição    54280/2014 - 13/11/2014 - UNIÃO - Emb.Decl.   
 
13/11/2014  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1294962/1294962   
 
05/11/2014  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 8981/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
04/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 30/10/2014   
 
04/11/2014  Devolução de mandado    (Em 03/11/2014) Do AGU, ref. DJE de 30/10/2014   
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   
 
02/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 20/11/2013. DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013   
 
26/11/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
26/11/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
25/11/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
25/11/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
25/11/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
25/11/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
25/11/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
25/11/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
22/11/2013  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Planário 20/11/2013.   
 
21/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.11.2013   
 
20/11/2013  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa (Presidente). Não votou na preliminar o Ministro Luiz Fux, por suceder ao Ministro Eros Grau. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Luiz Fux votou no mérito. Não votou na preliminar e no mérito o Ministro Teori Zavascki, por suceder ao Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.11.2013.   
Decisão de Julgamento
 
05/09/2013  Remessa    dos autos ao gabinete Min. Dias Toffoli   
 
05/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.   
 
04/09/2013  Juntada a petição nº     23767/2013.23767/2013   
 
04/09/2013  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  04/09/2013 12:09:06 -    
 
08/08/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.   
 
02/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013  Despacho
 
 
17/06/2013  Despacho    Em 8/6/2013 na Petição/STF nº 23.767/2013: 2. A requisição pretendida mostra-se incabível. O caso sugere o simples encaminhamento deste despacho e da peça da requerente ao Ministro que formalizou o pedido de vista regimental.    
 
20/05/2013  Petição    23767/2013 - 20/05/2013 - CONSTRUALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
29/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 20/06/2012. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012   
 
21/06/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.6.2012.   
 
20/06/2012  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, dando provimento ao recurso nos termos do pedido, e o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.   
Decisão de Julgamento
 
09/04/2012  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  09/04/2012 15:07:58 -    
 
28/08/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Cezar Peluso   
 
28/08/2009  Juntada a petição nº    124741/2004   
 
26/06/2009  Despacho    Petição no 124.741/2004): Ao eminente Ministro Relator.   
 
29/05/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 12, de 18/05/2006 -    
 
24/05/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
22/05/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 12, de 10/05/2006 -    
 
19/05/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18/5/2006.   
 
18/05/2006  VISTA AO MINISTRO    Cezar Peluso. Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Eros Grau, que não conhecia do recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, e do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006.    
 
15/05/2006  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    15/05/2006 17:23:50 -    
 
11/05/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 10/5/2006   
 
10/05/2006  VISTA AO MINISTRO    Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia e dava provimento ao recurso, para o fim de conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89, e do artigo 30, caput, da Lei nº 7.799/89, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, a Dra. Cinara Ribeiro Silva Kichel. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.05.2006.    
 
06/04/2006  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 3/4/2006.   
 
03/04/2006  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE 27/03/06.   
 
31/03/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.   
 
31/03/2006  JUNTADA    PET. Nº 17802/06.   
 
31/03/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 8/2006 -    
 
30/03/2006  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.    
 
29/03/2006  INTIMACAO DO AGU    REF. A PAUTA Nº 8 , DO(A) Pleno.   
 
27/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    1. O PLENÁRIO, EM FACE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA PRÓPRIA COMPOSIÇÃO, DELIBEROU TORNAR INSUBSISTENTE O INÍCIO DO JULGAMENTO DESTE PROCESSO, NO QUAL SOMENTE FORA PROLATADO O VOTO DO RELATOR, SEGUINDO-SE PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO NELSON JOBIM. 2. ANTE O QUADRO, REINCLUAM O PROCESSO EM PAUTA.   
 
23/03/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 5, de 15/03/2006 -    
 
16/03/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/3/2006.   
 
16/03/2006  ADIADO O JULGAMENTO    NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/03/2006 - DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DELIBEROU A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO E O RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA DESIGNAÇÃO DE UMA NOVA DATA. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 15.03.2006.   
 
14/02/2006  PETIÇÃO    17802/2006, de 14/02/2006 - CONSTRUALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REQUER QUE SE SUBMETA À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PLEITO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE, COM REALIZAÇÃO DE NOVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS.   
 
23/11/2004  PETIÇÃO    124741/2004 - CONSTRUALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REQUER SUBMETA À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PLEITO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE, COM REALIZAÇÃO DE NOVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS PELOS PATRONOS DAS PARTES.    
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.    
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
10/12/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GAB. DO EXMO. SR. MINISTRO NELSON JOBIM   
 
10/12/2003  JUNTADA    PET. 24.667/01   
 
10/12/2003  JUNTADA    PET. 50.093/01   
 
18/04/2001  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESP. PUBL. NO DJ 16/4/2001.   
 
16/04/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
23/03/2001  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO .   
 
10/03/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 24667: EXPLICITE A RECORRENTE, ANTE O DISPOSTO NO SRT. 236 DO CPC, O CAUSÍDICO EM NOME DO QUAL DEVEM SER FEITAS AS INTIMAÇÕES   
 
07/03/2001  PETICAO AVULSA    Nº 24667 - RECTE. INDICA ADVDOS. PARA INTIMAÇÕES   
 
13/02/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
13/02/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 1, de 01/02/2001   
 
02/02/2001  REMESSA DOS AUTOS    REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO PARA DATILOGRAFAR RELATÓRIO E VOTO.   
 
02/02/2001  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO DE 01/02/01   
 
01/02/2001  VISTA AO MINISTRO    NELSON JOBIM. DECISÃO : APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR), CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA O FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 30, § 1º, DA LEI Nº 7.730/89, E DO ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 7.799/89, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. FALOU PELA RECORRENTE O DR. ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO. PLENÁRIO, 01.02.2001.   
 
18/12/2000  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO   
 
18/12/2000  JUNTADA    PET. Nº 128.521/2000.   
 
05/12/2000  PETICAO AVULSA    Nº 128521 - RECTE. REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO   
 
28/11/2000  INTIMACAO DO AGU    REF. À PAUTA Nº 70/2000., DO PLENO   
 
28/11/2000  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 70/2000, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 1/12/2000.   
 
23/11/2000  APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA    Em 23/11/2000 09:22:19   
 
17/11/2000  PETICAO AVULSA    Nº 115929 - RECTE. REQUER PREFERÊNCIA   
 
14/11/2000  CONCLUSOS AO RELATOR    C/ PARECER DA PGR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO   
 
31/05/2000  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
26/05/2000  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESP. PUBL. NO DJ 22/05/2000.   
 
22/05/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
13/04/2000  DESPACHO ORDINATORIO    Remetam-se os autos à PGR.   
 
07/02/2000  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESP. PUBL. NO DJ 1º/02/2000.   
 
01/02/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/02/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
23/11/1999  DESPACHO ORDINATORIO    SOBRESTADO O RECURSO: AGUARDANDO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO (RE 201.465-6).   
 
22/10/1999  INTIMACAO DO AGU    REF. À 32ª AUD. DISTR. ORD. DE 19-10-99.   
 
19/10/1999  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
 
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