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Brasília, 20 de agosto de 2018 - 04:34
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ADI 2566 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acordão MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) PARTIDO LIBERAL - PL 
ADV.(A/S) RENATO MORGANDO VIEIRA (0010702/DF) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/05/2018  Expedido(a)    Ofício 10473/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI208575575BR - Data da Remessa: 28/05/2018   
 
28/05/2018  Expedido(a)    Ofício 10474/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI208575567BR - Data da Remessa: 28/05/2018   
 
28/05/2018  Expedido(a)    Mensagem 27/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI208575553BR - Data da Remessa: 28/05/2018   
 
24/05/2018  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, devido ao aparelho de recebimento de fax estar com defeito.   
 
23/05/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
23/05/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
23/05/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
23/05/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
23/05/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
23/05/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
23/05/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
23/05/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/05/2018  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem, 2 ofícios e 3 faxes. Plenário, Decisão de 16/05/2018.   
 
22/05/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 16/05/2018. DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018   
 
18/05/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 16.5.2018   
 
16/05/2018  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
16/05/2018  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Luiz Fux, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei 9.612/1998. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.5.2018   
Decisão de Julgamento
 
04/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 09/05/2018   
 
24/04/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018   
 
20/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 02/05/2018   
 
12/03/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018   
 
09/03/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 18/04/2018   
 
18/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 15/09/2017   
 
14/09/2017  Remessa    ao Gabinete do Min. Relator.   
 
14/09/2017  Convertido em eletrônico       
 
14/09/2017  Certidão    Certifique que, constatei erro de numeração de páginas, havendo omissão das folhas de números 134, 144 e 185. Certifico, outrossim, embora inexistindo as numerações retromencionadas, aparentemente, não houve ruptura na sequência documental.   
 
14/09/2017  Certidão    Certifique que, neste data foram juntados aos presentes autos o respectivo relatório, bem como distribuídas cópias do mesmo aos demais gabinetes.   
 
06/09/2017  Despacho    Em 5.9.2017: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF, devendo ser substituída a versão anteriormente veiculada pelo saudoso Ministro Teori Zavascki. Publique-se."   
 
08/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 69/2017 - Plenário.    
 
08/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 69/2017 - Plenário.    
 
08/08/2017  Devolução de mandado    Em 07/08/2017 Do Congresso Nacional ,na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°69/2017 DJE 08/08/2017   
 
08/08/2017  Devolução de mandado    Em 07/08/2017 Do Presidente da República ,na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°69/2017 DJE 08/08/2017   
 
08/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 69/2017. DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017   
 
04/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/08/2017 17:18:08   
 
04/04/2017  Retirado de mesa    Pleno em 04/04/2017 20:53:34   
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
10/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 44/2016 - Plenário.    
 
10/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 44/2016 - Plenário.    
 
10/08/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°44/2016 DJE 10/08/2016   
 
10/08/2016  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°44/2016 DJE 10/08/2016   
 
10/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 44/2016. DJE nº 167, divulgado em 09/08/2016   
 
09/08/2016  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
09/08/2016  Juntada    e distribuição de relatório   
 
09/08/2016  Despacho    Em 8.8.2016: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário. Após inclusão em pauta de julgamento, determino a distribuição do relatório, nos termos dos arts. 87, I, e 172 do RISTF."   
 
08/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/08/2016 18:43:45   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
28/09/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    ATA Nº 39, de 12/09/2012. DJE nº 190, publicada em 27/09/2012   
 
27/09/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 12/09/2012. DJE nº 190, divulgado em 26/09/2012   
 
13/09/2012  Juntada    Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 12/9/2012.   
 
12/09/2012  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012.    
Decisão de Julgamento
 
05/12/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2008 - DJE nº 232, divulgado em 04/12/2008   
 
04/12/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta n. 48/2008 - Pleno   
 
03/12/2008  Intimação do AGU    REF. À PAUTA Nº 48/2008., DO PLENO   
 
03/12/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
03/12/2008  Juntada    e distribuição de Relatório.   
 
02/12/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 02/12/2008 13:55:37   
 
10/07/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/07/2007  JUNTADA    PG Nº 1065571/07 DO PARTIDO LIBERAL - PL, REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E REITERANDO O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.   
 
06/07/2007  PETIÇÃO    PG Nº 1065571/07 DO PARTIDO LIBERAL - PL, REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E REITERANDO O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.   
 
07/03/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/03/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
28/01/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
27/01/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 6871/05).    
 
19/11/2004  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
19/11/2004  DESPACHO ORDINATORIO    "VISTA À AGU E À PGR"   
 
10/03/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/03/2004  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
10/03/2004  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.    
 
10/03/2004  DECORRIDO O PRAZO    EM 5.03.04, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 27.02.04   
 
27/02/2004  JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO       
 
27/02/2004  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 27/02/2004 - ATA Nº 4/2004 -    
 
29/05/2002  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
29/05/2002  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 14, de 22/05/2002 -    
 
23/05/2002  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 22.05.02.   
 
22/05/2002  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria de votos, indeferiu a medida acauteladora, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 22.05.2002.   
 
07/12/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/12/2001  JUNTADA    PG Nº 147291 (OFÍCIO Nº 385/2001-PRES) DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
04/12/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    385/2001-PRES (PG 147291) DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. AO MINISTRO RELATOR COM AUTOS   
 
04/12/2001  JUNTADA    PG Nº 146438 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
03/12/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG 1299 (PG Nº 146438) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
27/11/2001  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 4038/R (PRAZO: 05 DIAS)   
 
27/11/2001  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 4037/R (PRAZO: 05 DIAS)   
 
21/11/2001  REMESSA    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
20/11/2001  DESPACHO ORDINATORIO    REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 10 DA LEI 9868/99)   
 
19/11/2001  DISTRIBUIDO    MIN. SYDNEY SANCHES   
 
 
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