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Brasília, 27 de maio de 2018 - 06:43
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MS 25668 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) ALEXANDER FORBES BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA 
ADV.(A/S) PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/08/2006  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    7458 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
23/08/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS   
 
23/08/2006  TRANSITADO EM JULGADO    EM 14.08.2006   
 
04/08/2006  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 04/08/2006 - ATA Nº 22/2006 -    
 
31/03/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 6, de 23/03/2006 -    
 
28/03/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GAB. MINISTRO RELATOR   
 
27/03/2006  JUNTADA    MSG 1232 AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO DOS CORREIOS. COMUNICA A DECISÃO.   
 
23/03/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    411/P, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS.   
 
23/03/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 23/3/2006.   
 
23/03/2006  JULGAMENTO DO PLENO - DEFERIDO  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 23.03.2006.    
 
17/03/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 6/2006 -    
 
09/03/2006  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 09/03/2006 16:58:41   
 
21/02/2006  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 02 VOLUMES   
 
21/02/2006  JUNTADA    DA PET.Nº 21129/2006 - DESIG/JUD/ESP-2005/0957 - BANCO PACTUAL S.A PRESTA INFORMAÇÃO.   
 
14/02/2006  CONCLUSOS AO RELATOR    (COM 2 VOLUMES).   
 
14/02/2006  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº. 16909/20069: ALEXANDER FORBES BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO E REQUER QUE AS FUTURAS PUBLICAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DE MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES.    
 
14/02/2006  LANÇAMENTO INDEVIDO    JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 14372/2006 - CÂMARA DOS DEPUTADOS COMUNICA ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS.   
 
14/02/2006  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 02 VOLUMES   
 
10/02/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 15003/2006 - BANCO GUANABARA S/A PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
10/02/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 14373/2006 - BANCO INDUSVAL MULTISTOCK, EM RESPOSTA AO OFÍCIO 5459/R, ENCAMINHA O RESULTADO DA PESQUISA.   
 
10/02/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 14372/2006 - CÂMARA DOS DEPUTADOS COMUNICA ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS.   
 
10/02/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 14042/2006 - BRASILTELECOM PRESTA INFORMAÇÃO.   
 
10/02/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.   
 
08/02/2006  PETIÇÃO    N.º 15003/2006   
 
08/02/2006  PETIÇÃO    N.º 14373/2006    
 
08/02/2006  PETIÇÃO    N.º 14372/2006    
 
07/02/2006  PETIÇÃO    N.º 14042/2006    
 
02/02/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
02/02/2006  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DO DIA 19/12/2005   
 
27/01/2006  JUNTADA    DA PET.Nº 8952/2006 - BANCO GUANABARA S/A PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
20/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 6245/2006 - SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
18/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 5395/2006 - BANCO DA AMAZÔNIA PRESTA INFORMAÇÃO.   
 
18/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 5374/2006 - BANCO VR S/A PRESTA INFORMAÇÃO E SOLICITA CONFIRMAÇÃO DE DADOS.   
 
18/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 5373/2006 - BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
18/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 5372/2006 - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PRESTA INFORMAÇÃO.   
 
18/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 5371/2006 - BANCO CARGILL S/A PRESTA INFORMAÇÃO.   
 
18/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 5355/2006 - EMBRATEL S/A ACUSA RECEBIMENTO DO OFÍCIO 1433/P DE 23/12/2005 E DA CÓPIA DA DECISÃO.   
 
18/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 5354/2006 - EMBRATEL S/A ACUSA RECEBIMENTO DA MSG Nº 4766 DE 23/12/2005 E DA CÓPIA DA DECISÃO.   
 
18/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 5353/2006 - BANCO SOFISA S/A PRESTA INFORMAÇÃO E SOLICITA CONFIRMAÇÃO DE DADOS.   
 
18/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 5352/2006 - BANCO SOFISA S/A PRESTA INFORMAÇÃO.   
 
12/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 4023/2006 - TELEMAR NORTE LESTE S/A ACUSA RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 5457/R, DE 21/11/2005.   
 
12/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 4022/2006 - TELEMAR NORTE LESTE S/A ACUSA RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 5457/R, DE 21/11/2005.   
 
10/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº. 2554/2006 - BANCO PECÚNIA S.A. PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
06/01/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº. 1476/2006 - BANCO RENDIMENTO INFORMA INEXISTÊNCIA DE ATIVOS JUNTO À INSTITUIÇÃO   
 
03/01/2006  JUNTADA    DA PET.Nº 216/2006 - OFÍCIO Nº 2005/07723/PGBCB/GABIN - BANCO CENTRAL DO BRASIL INFORMA PROVIDÊNCIAS.   
 
03/01/2006  JUNTADA    DA MENSAGEM Nº 4771, EXPEDIDA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS.   
 
03/01/2006  JUNTADA    DA MENSAGEM Nº 4770, EXPEDIDA AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.   
 
03/01/2006  JUNTADA    DA MENSAGEM Nº 4769, EXPEDIDA AO SECRETARIO GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   
 
03/01/2006  JUNTADA    DA MENSAGEM Nº 4768, EXPEDIDA AO PRESIDENTE SUBSTITUTO DA ANATEL.   
 
03/01/2006  JUNTADA    DA MENSAGEM Nº 4767, EXPEDIDA AO PRESIDENTE DO GRUPO TELEFÔNICA DO BRASIL.   
 
03/01/2006  JUNTADA    DA MENSAGEM Nº 4766, EXPEDIDA AO PRESIDENTE DA EMBRATEL.   
 
03/01/2006  JUNTADA    DA MENSAGEM Nº 4765, EXPEDIDA AO PRESIDENTE DA VIVO.   
 
03/01/2006  JUNTADA    DA MENSAGEM Nº 4764, EXPEDIDA AO PRESIDENTE DA TIM DO BRASIL.   
 
03/01/2006  JUNTADA    DA MENSAGEM Nº 4763, EXPEDIDA AO PRESIDENTE DA OPERADORA CLARO.   
 
23/12/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1436/P, AO PRESIDENTE DO GRUPO TELEFÔNICA DO BRASIL, EM SÃO PAULO/SP. JUNTADA CÓPIA EM 03/01/2006.   
 
23/12/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1435/P, AO PRESIDENTE DA OPERADORA CLARO, EM SÃO PAULO/SP. JUNTADA CÓPIA EM 03/01/2006.   
 
23/12/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1434/P, AO PRESIDENTE DA TIM DO BRASIL, NO RIO DE JANEIRO/RJ. JUNTADA CÓPIA EM 03/01/2006.   
 
23/12/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1433/P, AO PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, NO RIO DE JANEIRO/RJ. JUNTADA CÓPIA EM 03/01/2006.   
 
23/12/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1432/P, AO PRESIDENTE DA VIVO, EM SÃO PAULO/SP. JUNTADA CÓPIA EM 03/01/2006.   
 
23/12/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1431/P, AO PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES - ANATEL, EM BRASÍLIA/DF. JUNTADA CÓPIA EM 03/01/2006.   
 
23/12/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1430/P, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUNTADA CÓPIA EM 03/01/2006.   
 
23/12/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1429/P, AO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. JUNTADA CÓPIA EM 03/01/2006.   
 
23/12/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1428/P, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS. JUNTADA CÓPIA EM 03/01/2006.   
 
22/12/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES. COM 02 VOLUMES.   
 
22/12/2005  DECISÃO DO RELATOR    EM 19/12/2005: ESTENDO, ATÉ FINAL JULGAMENTO DA PRESENTE CAUSA MANDAMENTAL, A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA A FLS.213/218, EIS QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS A FLS. 265/273 NÃO DEMONSTRARAM, AO MENOS JUÍZO DE SUMÁRIA COGNIÇÃO, A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PERTINENTE AO ATO ORA IMPUGNADO. COMUNIQUE-SE (V. ITEM 2 DA DECISÃO A FLS. 218). OUÇA-SE O EMINENTE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE.    
 
19/12/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 2 VOLUMES   
 
19/12/2005  JUNTADA    DA PET Nº 148721/2005: MANIFESTAÇÃO DO BANCO SOFISA S/A. PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
19/12/2005  JUNTADA    DA PET Nº 147651/2005: MANIFESTAÇÃO DO BPN BRASIL MÚTIPLOS S/A. PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
15/12/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 02 VOLUMES   
 
15/12/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DIGO, PETIÇÃO Nº. 147064/2005 - SERCOMTEL   
 
14/12/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    (COM 2 VOLUMES).   
 
14/12/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    S/Nº (PET. Nº 146578/2005), DA EMBRATEL S/A.   
 
13/12/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/12/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DIGO, PETIÇÃO Nº. 145757/2005 - BANCO VR   
 
12/12/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/12/2005  JUNTADA    PETIÇÃO Nº. 144911/2005 - INFORMAÇÕES BANCO PECÚNIA S/A    
 
12/12/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 02 VOLUMES   
 
12/12/2005  JUNTADA    DA PET Nº 143781/2005: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ATL - TELECOM LESTE S/A, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 5457/R.   
 
07/12/2005  JUNTADA    DA PET.Nº 143381/2005 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
07/12/2005  JUNTADA    DA PET.Nº 143119/2005 - OFÍCIO GECON/NUCOR/2005-789 - BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
07/12/2005  JUNTADA    DA PET.Nº 143118/2005 - OFÍCIO DESIG/JUD/ESP-2005/0957 - BANCO RENDIMENTO S/A PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
06/12/2005  JUNTADA    DA PET Nº 142347/2005: OFÍCIO DESIG/JUD/ESP-2005/09578, DO BANCO PANAMERICANO S/A, PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
06/12/2005  JUNTADA    DA PET Nº 141712/2005: OFÍCIO Nº 1235/2005/PBOAS/SPB/SUE/PR-ANATEL, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, PRESTA ESCLARECIMENTOS.   
 
02/12/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/12/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DIGO, PETIÇÃO Nº. 141172/2005 - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CMI DOS CORREIOS   
 
02/12/2005  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 140682/2005: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ENCAMINHA CÓPIA DO EXPEDIENTE POR MEIO DO QUAL SE TRANSMITIU A ORDEM DE QUE TRATA NO OFÍCIO Nº 5459/R.    
 
02/12/2005  CERTIDAO    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ O DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2005, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 5452/R, CÓPIA À FL. 243. SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2005.    
 
28/11/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    3203/2005 GABIN -SRF - PETIÇÃO Nº. 138850/2005   
 
24/11/2005  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DO DIA 18/11/2005   
 
21/11/2005  JUNTADA    MSG Nº 4082 AO PRESIDENTE DA TIM DO BRASIL. COMUNICA DECISÃO.   
 
21/11/2005  JUNTADA    MSG Nº 4081 AO SECRETÁRIO GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICA DECISÃO.   
 
21/11/2005  JUNTADA    MSG Nº 4080 AO PRESIDENTE DA VIVO. COMUNICA DECISÃO.   
 
21/11/2005  JUNTADA    MSG Nº 4079 AO PRESIDENTE DA OPERADORA CLARO. COMUNICA DECISÃO.   
 
21/11/2005  JUNTADA    MSG Nº 4078 AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMUNICA DECISÃO.   
 
21/11/2005  JUNTADA    MSG Nº 4077 AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS. COMUNICA DECISÃO.   
 
21/11/2005  JUNTADA    MSG Nº 4076 AO PRESIDENTE DO GRUPO TELEFÔNICA DO BRASIL. COMUNICA DECISÃO.   
 
21/11/2005  JUNTADA    MSG Nº 4075 AO PRESIDENTE DA ANATEL/DF. COMUNICA DECISÃO.   
 
21/11/2005  JUNTADA    MSG Nº 4074 AO PRESIDENTE DA EMBRATEL/RJ. COMUNICA DECISÃO.   
 
21/11/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    5459/R, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUNTADA CÓPIA DIA 21/11/2005   
 
21/11/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    5458/R, AO SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. JUNTADA CÓPIA DIA 21/11/2005   
 
21/11/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    5457/R, AO PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES - ANATEL, EM BRASÍLIA-DF. JUNTADA CÓPIA DIA 21/11/2005   
 
21/11/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    5456/R, AO PRESIDENTE DA TIM DO BRASIL, NO RIO DE JANEIRO-RJ. JUNTADA CÓPIA DIA 21/11/2005   
 
21/11/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    5455/R, AO PRESIDENTE DA VIVO, EM SÃO PAULO-SP. JUNTADA CÓPIA DIA 21/11/2005   
 
21/11/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    5454/R, AO PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A- EMBRATEL, NO RIO DE JANEIRO-RJ. JUNTADA CÓPIA DIA 21/11/2005   
 
21/11/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    5453/R, AO PRESIDENTE DO GRUPO TELEFÔNICA DO BRASIL, EM SÃO PAULO-SP. JUNTADA CÓPIA DIA 21/11/2005   
 
21/11/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    5452/R, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS, E SOLICITA INFORMAÇÕES. JUNTADA CÓPIA DIA 21/11/2005   
 
21/11/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    5451/R, AO PRESIDENTE DA OPERADORA CLARO, EM SÃO PAULO-SP. JUNTADA CÓPIA DIA 21/11/2005   
 
18/11/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES.   
 
18/11/2005  DECISÃO LIMINAR - DEFERIDA    (...) DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, PARA SUSPENDER, CAUTELARMENTE, ATÉ A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO ÓRGÃO ORA APONTADO COMO COATOR, A EFICÁCIA DA DELIBERAÇÃO DA CPMI DOS CORREIOS, QUE, AO ACOLHER O REQUERIMENTO Nº 1219/2005, FORMULADO PELO DEPUTADO CARLOS WILLIAN, ORDENOU A TRANSFERÊNCIA DOS REGISTROS FISCAIS, BANCÁRIOS E TELEFÔNICOS DA ORA IMPETRANTE. (...) COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA (...). REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES (...) PUBLIQUE-SE.   
 
17/11/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/11/2005  DISTRIBUIDO    MIN. CELSO DE MELLO   
 
 
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