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Brasília, 28 de setembro de 2016 - 12:20
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ADI 2588 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ELLEN GRACIE
Redator para acordão MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S) GUSTAVO DO AMARAL MARTINS 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/08/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
25/08/2014  Decorrido o prazo    Em 19/08/2014, sem que fosse interposto recurso da decisão publicada no DJE de 14/08/2014.   
 
20/08/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 18.08.2014   
 
14/08/2014  Transitado(a) em julgado    Em 17/02/2014.   
 
14/08/2014  Publicação, DJE    Despacho de 23/06/2014 (DJE nº 156, divulgado em 13/08/2014)  Decisão monocrática
 
 
12/08/2014  Indeferido  MIN. JOAQUIM BARBOSA  Em 23/06/2014, "(...) Ante o exposto, indefiro o requerimento para intimação pessoal, com a consequente negativa de reabertura de prazo para interposição “das medidas cabíveis”. Publique-se."    
 
14/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa   
 
13/02/2014  Juntada a petição nº     4872/2014.4872/2014 - Advogado-Geral da União requer a realização de intimação pessoal e abertura de prazo.   
 
13/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 4872 Data: 13/02/2014 17:09:45.257 GMT-02:00   
 
10/02/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2014 - ATA Nº 6/2014. DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014   
 
22/04/2013  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Data da publicação: 19/4/2013 - Ata Ordinária nº 8, de 10/4/2013, publicada em 19/8/2013.   
 
19/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 10/04/2013. DJE nº 73, divulgado em 18/04/2013   
 
17/04/2013  Remessa    dos autos ao Gabinete da Presidência, com 2 volumes.   
 
17/04/2013  Expedido(a)    Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
17/04/2013  Expedido(a)    Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
16/04/2013  Comunicação assinada    Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
16/04/2013  Comunicação assinada    Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
15/04/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 2 mensagens. Cert. Julg. Plenário, 10/4/13.   
 
12/04/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.4.2013.   
 
12/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 03/04/2013. DJE nº 67, divulgado em 11/04/2013   
 
10/04/2013  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem tributação favorecida (não "paraísos fiscais"), e que o referido dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei), vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O Tribunal deliberou pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a ministros que votaram em assentadas a   
 
04/04/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.04.2013   
 
03/04/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de modo a limitar a sua aplicação à tributação das pessoas jurídicas sediadas no Brasil cujas coligadas ou controladas no exterior estejam localizadas em países de tributação favorecida, ou seja, países desprovidos de controles societários e fiscais adequados, normalmente conhecidos como "paraísos fiscais", o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Não participam da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a ministros que já proferiram votos em assentadas anteriores. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013.   
Decisão de Julgamento
 
26/08/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
26/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 17/08/2011. DJE nº 164, divulgado em 25/08/2011   
 
18/08/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/8/2011.   
 
17/08/2011  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto, julgando improcedente a ação direta para dar interpretação conforme ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), e o voto do Senhor Ministro Celso de Mello, julgando-a procedente para dar interpretação conforme ao § 2º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.08.2011.    
Decisão de Julgamento
 
06/06/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  06/06/2011 15:55:13 -    
 
14/04/2010  Remessa    Ao Gabinete do Ministro Ayres Britto.   
 
07/04/2010  Juntada    PG nº 17804/2010, de Angela Bordim Martinelli e Bruno Tavares de Castro Coelho, requerendo autorização para extração de cópias.   
 
07/04/2010  Juntada    PG nº 145275/2003, da Confederação Nacional da Indústria - CNI, requerendo a renovação do julgamento, tendo em vista a nova composição da Corte.   
 
30/03/2010  Petição    PG nº 17804/2010, de Angela Bordim Martinelli e Bruno Tavares de Castro Coelho, requerendo autorização para extração de cópias.   
 
29/11/2007  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Senhor Ministro Carlos Ayres Britto, em virtude do pedido de vista.   
 
06/11/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
06/11/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 49, de 25/10/2007 -    
 
26/10/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25/10/2007.   
 
25/10/2007  VISTA AO MINISTRO    CARLOS BRITTO. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski que, na linha dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, julgava procedente a ação para dar interpretação conforme ao artigo 43, § 2º, do Código Tributário Nacional, de forma a excluir do seu alcance qualquer interpretação que resulte no desprezo da disponibilidade econômica ou jurídica da renda para efeito de incidência do imposto, e declarava a inconstitucionalidade do artigo 74, seu parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau que, acompanhando a linha do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgava improcedente a ação, também para dar interpretação conforme à Constituição, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.10.2007.    
Decisão de Julgamento
 
10/09/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    10/09/2007 15:06:37 -    
 
09/10/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
09/10/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 27, de 28/09/2006 -    
 
05/10/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA.   
 
28/09/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 28/9/2006.   
 
28/09/2006  VISTA AO MINISTRO    RICARDO LEWANDOWSKI. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.09.2006.    
 
05/12/2005  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 29/11/05 NO PG Nº 138051/05   
 
29/11/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO   
 
29/11/2005  JUNTADA    DO PG Nº 138051/05, DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, REQUERENDO SUA INCLUSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".   
 
29/11/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 138051/05 "JUNTE-SE. (...) 4- NO PRESENTE CASO, TODAVIA, O REQUERENTE BUSCA ATUAR FORMALMENTE NO PROCESSO NUM MOMENTO DO JULGAMENTO DEFINITIVO EM QUE JÁ FORAM PROFERIDOS DOIS VOTOS (...) 5- (...) PARA OPORTUNIZAR O COMPLETO CONHECIMENTO DA CAUSA PELA ATUAL COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL É QUE A LEITURA DO RELATÓRIO, A SUSTENTAÇÃO ORAL DA REQUERENTE E O VOTO DA RELATORA, LEVADOS A EFEITO, NUM 1º MOMENTO, NA SESSÃO DE 05/02/03, FORAM RENOVADOS NA SESSÃO DE 09/12/04, OPORTUNIDADE EM QUE AINDA FALOU O AGU, ALÉM DE TER SIDO PROFERIDO VOTO-VISTA DO EMINENTE MIN. NELSON JOBIM. 6- POR OUTRO LADO, REGISTRE-SE QUE A FED. DAS IND. DO MT., ORA PETICIONÁRIA, INTEGRA E É REPRESENTADA PELA PRÓPRIA REQUERENTE DESTA ADI, A CNI. (...) NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ATUAÇÃO LOCALIZADA, NO MESMO FEITO, DESSAS ENTIDADES JÁ DEVIDAMENTE ASSOCIADAS. 7- POR TODAS ESSAS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO."   
 
24/11/2005  PETIÇÃO    PG Nº 138051/05, DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, REQUERENDO SUA INCLUSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA-RELATORA SEM OS AUTOS.   
 
18/10/2005  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    MSG Nº 3604 (TELEGRAMA) À SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO QUE, DA PARTE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, O PROCESSO EM REFERÊNCIA ESTARÁ LIBERADO PARA CONTINUIDADE DE JULGAMENTO A PARTIR DA SESSÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005.   
 
18/10/2005  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    MSG Nº 3600 (TELEGRAMA), À DRA. SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA, COMUNICANDO QUE, DA PARTE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, O PROCESSO ESTARÁ LIBERADO PARA A SEQÜÊNCIA DE JULGAMENTO A PARTIR DO DIS NOVE (9) DE NOVEMBRO PRÓXIMO, PERANTE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   
 
17/10/2005  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    17/10/2005 13:38:24 - A PARTIR DE 9/11/2005, CONFORME DESPACHO DE FOLHA 289.   
 
24/02/2005  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 24.02.2005.   
 
03/02/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
17/12/2004  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
17/12/2004  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 36, de 09/12/2004 -    
 
14/12/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA COLHER O RELATÓRIO E VOTO DA MINISTRA.   
 
10/12/2004  JUNTADA    DA CERTIDÃ0 DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 09/12/2004.   
 
09/12/2004  VISTA AO MINISTRO    MARCO AURÉLIO - DECISÃO: APÓS O VOTO DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA), JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE), JULGANDO-A IMPROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DE SEU VOTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. RENOVADO O RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. FALARAM, PELA REQUERENTE, O DR. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O DR. ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PLENÁRIO, 09.12.2004.    
 
24/09/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 23/09/04 NO PG Nº 145275/03 "JUNTE-SE."   
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.    
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
12/11/2003  PETIÇÃO    PG Nº 145275/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, REQUERENDO A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A NOVA COMPOSIÇÃO DA CORTE. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
12/02/2003  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
12/02/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 2, de 05/02/2003 -    
 
10/02/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
06/02/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA DATILOGRAFAR O RELATÓRIO E VOTO.   
 
06/02/2003  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 05.02.2003.   
 
05/02/2003  VISTA AO MINISTRO    NELSON JOBIM, DECISÃO: APÓS O VOTO DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, RELATORA, REJEITANDO A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE E JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "OU COLIGADA", DUPLAMENTE CONTIDA NA CABEÇA DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO. FALOU PELA REQUERENTE O DR. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 05.02.2003.    
 
03/02/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 40, de 18/12/2002 -    
 
19/12/2002  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 18.12.2002.   
 
18/12/2002  ADIADO O JULGAMENTO    Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indicação de Sua Excelência, a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.12.2002.   
 
16/12/2002  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 47/2002 - Publicação no DJ de 13/12/2002.   
 
09/12/2002  INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 09/12/2002 16:15:01   
 
11/06/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/06/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITE DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS   
 
10/06/2002  JUNTADA    PG 28877 DA CNI COM DESPACHO: JUNTE-SE   
 
10/06/2002  JUNTADA    MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AGU   
 
10/06/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
22/03/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 28877: JUNTE-SE   
 
13/03/2002  PETICAO AVULSA    PG 28877 DA CNI, REITERANDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA DATA EM QUE SERÁ JULGADA A LIMINAR, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. À MINISTRA RELATORA.   
 
05/03/2002  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
04/03/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU COM DEFESA.   
 
28/02/2002  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 20/02/2002.   
 
25/02/2002  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
25/02/2002  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
20/02/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99, ABRA-SE VISTA SUCESSIVA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE.   
 
20/02/2002  INTIMACAO DO AGU    DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHA 210.   
 
18/02/2002  CONCLUSOS À RELATORA       
 
18/02/2002  JUNTADA    PG 14098 (MSG Nº 75) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
14/02/2002  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG Nº 75 (PG 14098) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. À MINISTRA RELATORA.   
 
08/02/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA, PARA FAZER INTIMAÇÃO PESSOAL.   
 
08/02/2002  JUNTADA    PG 10794 DA UNIÃO REQUERENDO DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES.   
 
05/02/2002  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 07.01.2002 - PUBLICADO NO DJ DE 05/02/2002, QUE CIRCULOU EM 06/02/2002.   
 
05/02/2002  PETICAO AVULSA    PG 10794 DA UNIÃO REQUERENDO DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, COM AUTOS.   
 
04/02/2002  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. ELLEN GRACIE   
 
04/02/2002  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
23/01/2002  JUNTADA    PG 5479 DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
22/01/2002  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG 5479 DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
17/01/2002  JUNTADA    PG 155577/CNI, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO   
 
16/01/2002  JUNTADA    PG Nº 637/CNI, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. PARA, COM AMPARO NA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 10 CAPUT, DA LEI 9868/99, COMBINADA COM O PERMISSIVO DO § 3º DO MESMO ARTIGO, SEJA CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL.   
 
15/01/2002  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 25/P. (PRAZO: 5 DIAS)   
 
15/01/2002  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    MENSAGEM Nº 1. (PRAZO: 5 DIAS)   
 
07/01/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 637 " 1.JUNTE-SE 2. OBSERVEM-SE AS DATAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DOS DIPLOMAS LEGAIS ATACADOS. NA ESPÉCIE NÃO CONCORRE EXCEPCIONALIDADE A DITAR, SEM INFORMAÇÕES, SEM O PRONUNCIAMENTO PRÉVIO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA A ATUAÇÃO MONOCRÁTICA. 3. AGUARDE-SE. 4. PUBLIQUE-SE."   
 
04/01/2002  PETICAO AVULSA    PG Nº 637/CNI, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. PARA, COM AMPARO NA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 10 CAPUT, DA LEI 9868/99, COMBINADA COM O PERMISSIVO DO § 3º DO MESMO ARTIGO, SEJA CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL. AO MINISTRO PRESIDENTE   
 
03/01/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
28/12/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET Nº 155.577 " JUNTE-SE."   
 
26/12/2001  PETICAO AVULSA    PG 155577/CNI, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AO MINISTRO PRESIDENTE   
 
24/12/2001  DESPACHO ORDINATORIO    "1.TRATA-SE DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 74, CABEÇA E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E 43, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001.2.NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.868/99, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, AGUARDANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PARA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PELO PLENÁRIO."   
 
21/12/2001  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
 
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