Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 21 de junho de 2018 - 18:52

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ADI 2588 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual	MIN. ELLEN GRACIE
Redator para acordão	MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)	CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S)	GUSTAVO DO AMARAL MARTINS
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
25/08/2014	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
25/08/2014	Decorrido o prazo		Em 19/08/2014, sem que fosse interposto recurso da decisão publicada no DJE de 14/08/2014.
20/08/2014	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		em 18.08.2014
14/08/2014	Transitado(a) em julgado		Em 17/02/2014.
14/08/2014	Publicação, DJE		Despacho de 23/06/2014 (DJE nº 156, divulgado em 13/08/2014)	Decisão monocrática
12/08/2014	Indeferido	MIN. JOAQUIM BARBOSA	Em 23/06/2014, "(...) Ante o exposto, indefiro o requerimento para intimação pessoal, com a consequente negativa de reabertura de prazo para interposição “das medidas cabíveis”. Publique-se."
14/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão		Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa
13/02/2014	Juntada a petição nº		4872/2014.4872/2014 - Advogado-Geral da União requer a realização de intimação pessoal e abertura de prazo.
13/02/2014	Petição		Manifestação - Petição: 4872 Data: 13/02/2014 17:09:45.257 GMT-02:00
10/02/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2014 - ATA Nº 6/2014. DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014
22/04/2013	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		Data da publicação: 19/4/2013 - Ata Ordinária nº 8, de 10/4/2013, publicada em 19/8/2013.
19/04/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 8, de 10/04/2013. DJE nº 73, divulgado em 18/04/2013
17/04/2013	Remessa		dos autos ao Gabinete da Presidência, com 2 volumes.
17/04/2013	Expedido(a)		Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente
17/04/2013	Expedido(a)		Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente
16/04/2013	Comunicação assinada		Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente
16/04/2013	Comunicação assinada		Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente
15/04/2013	Certidão		Certifico haver elaborado 2 mensagens. Cert. Julg. Plenário, 10/4/13.
12/04/2013	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.4.2013.
12/04/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 7, de 03/04/2013. DJE nº 67, divulgado em 11/04/2013
10/04/2013	Procedente em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem tributação favorecida (não "paraísos fiscais"), e que o referido dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei), vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O Tribunal deliberou pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a ministros que votaram em assentadas a
04/04/2013	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.04.2013
03/04/2013	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de modo a limitar a sua aplicação à tributação das pessoas jurídicas sediadas no Brasil cujas coligadas ou controladas no exterior estejam localizadas em países de tributação favorecida, ou seja, países desprovidos de controles societários e fiscais adequados, normalmente conhecidos como "paraísos fiscais", o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Não participam da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a ministros que já proferiram votos em assentadas anteriores. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013.	Decisão de Julgamento
26/08/2011	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
26/08/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 22, de 17/08/2011. DJE nº 164, divulgado em 25/08/2011
18/08/2011	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/8/2011.
17/08/2011	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto, julgando improcedente a ação direta para dar interpretação conforme ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), e o voto do Senhor Ministro Celso de Mello, julgando-a procedente para dar interpretação conforme ao § 2º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.08.2011.	Decisão de Julgamento
06/06/2011	Vista - Devolução dos autos para julgamento	TRIBUNAL PLENO	06/06/2011 15:55:13 -
14/04/2010	Remessa		Ao Gabinete do Ministro Ayres Britto.
07/04/2010	Juntada		PG nº 17804/2010, de Angela Bordim Martinelli e Bruno Tavares de Castro Coelho, requerendo autorização para extração de cópias.
07/04/2010	Juntada		PG nº 145275/2003, da Confederação Nacional da Indústria - CNI, requerendo a renovação do julgamento, tendo em vista a nova composição da Corte.
30/03/2010	Petição		PG nº 17804/2010, de Angela Bordim Martinelli e Bruno Tavares de Castro Coelho, requerendo autorização para extração de cópias.
29/11/2007	Remessa		ao Gabinete do Exmo. Senhor Ministro Carlos Ayres Britto, em virtude do pedido de vista.
06/11/2007	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
06/11/2007	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 49, de 25/10/2007 -
26/10/2007	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25/10/2007.
25/10/2007	VISTA AO MINISTRO		CARLOS BRITTO. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski que, na linha dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, julgava procedente a ação para dar interpretação conforme ao artigo 43, § 2º, do Código Tributário Nacional, de forma a excluir do seu alcance qualquer interpretação que resulte no desprezo da disponibilidade econômica ou jurídica da renda para efeito de incidência do imposto, e declarava a inconstitucionalidade do artigo 74, seu parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau que, acompanhando a linha do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgava improcedente a ação, também para dar interpretação conforme à Constituição, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.10.2007.	Decisão de Julgamento
10/09/2007	VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO		10/09/2007 15:06:37 -
09/10/2006	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
09/10/2006	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 27, de 28/09/2006 -
05/10/2006	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA.
28/09/2006	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 28/9/2006.
28/09/2006	VISTA AO MINISTRO		RICARDO LEWANDOWSKI. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.09.2006.
05/12/2005	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 29/11/05 NO PG Nº 138051/05
29/11/2005	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO
29/11/2005	JUNTADA		DO PG Nº 138051/05, DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, REQUERENDO SUA INCLUSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
29/11/2005	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG Nº 138051/05 "JUNTE-SE. (...) 4- NO PRESENTE CASO, TODAVIA, O REQUERENTE BUSCA ATUAR FORMALMENTE NO PROCESSO NUM MOMENTO DO JULGAMENTO DEFINITIVO EM QUE JÁ FORAM PROFERIDOS DOIS VOTOS (...) 5- (...) PARA OPORTUNIZAR O COMPLETO CONHECIMENTO DA CAUSA PELA ATUAL COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL É QUE A LEITURA DO RELATÓRIO, A SUSTENTAÇÃO ORAL DA REQUERENTE E O VOTO DA RELATORA, LEVADOS A EFEITO, NUM 1º MOMENTO, NA SESSÃO DE 05/02/03, FORAM RENOVADOS NA SESSÃO DE 09/12/04, OPORTUNIDADE EM QUE AINDA FALOU O AGU, ALÉM DE TER SIDO PROFERIDO VOTO-VISTA DO EMINENTE MIN. NELSON JOBIM. 6- POR OUTRO LADO, REGISTRE-SE QUE A FED. DAS IND. DO MT., ORA PETICIONÁRIA, INTEGRA E É REPRESENTADA PELA PRÓPRIA REQUERENTE DESTA ADI, A CNI. (...) NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ATUAÇÃO LOCALIZADA, NO MESMO FEITO, DESSAS ENTIDADES JÁ DEVIDAMENTE ASSOCIADAS. 7- POR TODAS ESSAS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO."
24/11/2005	PETIÇÃO		PG Nº 138051/05, DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, REQUERENDO SUA INCLUSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA-RELATORA SEM OS AUTOS.
18/10/2005	EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.		MSG Nº 3604 (TELEGRAMA) À SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO QUE, DA PARTE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, O PROCESSO EM REFERÊNCIA ESTARÁ LIBERADO PARA CONTINUIDADE DE JULGAMENTO A PARTIR DA SESSÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005.
18/10/2005	EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.		MSG Nº 3600 (TELEGRAMA), À DRA. SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA, COMUNICANDO QUE, DA PARTE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, O PROCESSO ESTARÁ LIBERADO PARA A SEQÜÊNCIA DE JULGAMENTO A PARTIR DO DIS NOVE (9) DE NOVEMBRO PRÓXIMO, PERANTE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
17/10/2005	VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO		17/10/2005 13:38:24 - A PARTIR DE 9/11/2005, CONFORME DESPACHO DE FOLHA 289.
24/02/2005	VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS		DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 24.02.2005.
03/02/2005	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
17/12/2004	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
17/12/2004	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 36, de 09/12/2004 -
14/12/2004	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA COLHER O RELATÓRIO E VOTO DA MINISTRA.
10/12/2004	JUNTADA		DA CERTIDÃ0 DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 09/12/2004.
09/12/2004	VISTA AO MINISTRO		MARCO AURÉLIO - DECISÃO: APÓS O VOTO DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA), JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE), JULGANDO-A IMPROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DE SEU VOTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. RENOVADO O RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. FALARAM, PELA REQUERENTE, O DR. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O DR. ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PLENÁRIO, 09.12.2004.
24/09/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 23/09/04 NO PG Nº 145275/03 "JUNTE-SE."
28/04/2004	VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS		DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.
29/03/2004	VISTA AO MINISTRO		RESOLUÇÃO Nº 278/2003
12/11/2003	PETIÇÃO		PG Nº 145275/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, REQUERENDO A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A NOVA COMPOSIÇÃO DA CORTE. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
12/02/2003	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
12/02/2003	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 2, de 05/02/2003 -
10/02/2003	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
06/02/2003	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA DATILOGRAFAR O RELATÓRIO E VOTO.
06/02/2003	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 05.02.2003.
05/02/2003	VISTA AO MINISTRO		NELSON JOBIM, DECISÃO: APÓS O VOTO DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, RELATORA, REJEITANDO A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE E JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "OU COLIGADA", DUPLAMENTE CONTIDA NA CABEÇA DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO. FALOU PELA REQUERENTE O DR. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 05.02.2003.
03/02/2003	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 40, de 18/12/2002 -
19/12/2002	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 18.12.2002.
18/12/2002	ADIADO O JULGAMENTO		Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indicação de Sua Excelência, a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.12.2002.
16/12/2002	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO		PAUTA Nº 47/2002 - Publicação no DJ de 13/12/2002.
09/12/2002	INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA		Pleno Em 09/12/2002 16:15:01
11/06/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
10/06/2002	REMESSA DOS AUTOS		AO COMITE DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
10/06/2002	JUNTADA		PG 28877 DA CNI COM DESPACHO: JUNTE-SE
10/06/2002	JUNTADA		MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AGU
10/06/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PGR COM PARECER NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
22/03/2002	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG 28877: JUNTE-SE
13/03/2002	PETICAO AVULSA		PG 28877 DA CNI, REITERANDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA DATA EM QUE SERÁ JULGADA A LIMINAR, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. À MINISTRA RELATORA.
05/03/2002	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
04/03/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA AGU COM DEFESA.
28/02/2002	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 20/02/2002.
25/02/2002	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
25/02/2002	VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL
20/02/2002	DESPACHO ORDINATORIO		NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99, ABRA-SE VISTA SUCESSIVA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE.
20/02/2002	INTIMACAO DO AGU		DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHA 210.
18/02/2002	CONCLUSOS À RELATORA
18/02/2002	JUNTADA		PG 14098 (MSG Nº 75) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES
14/02/2002	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		MSG Nº 75 (PG 14098) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. À MINISTRA RELATORA.
08/02/2002	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA, PARA FAZER INTIMAÇÃO PESSOAL.
08/02/2002	JUNTADA		PG 10794 DA UNIÃO REQUERENDO DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES.
05/02/2002	PUBLICADO DESPACHO NO DJ		DESPACHO DE 07.01.2002 - PUBLICADO NO DJ DE 05/02/2002, QUE CIRCULOU EM 06/02/2002.
05/02/2002	PETICAO AVULSA		PG 10794 DA UNIÃO REQUERENDO DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, COM AUTOS.
04/02/2002	DISTRIBUIDO POR PREVENCAO		MIN. ELLEN GRACIE
04/02/2002	REMESSA DOS AUTOS		À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
23/01/2002	JUNTADA		PG 5479 DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
22/01/2002	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		PG 5479 DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
17/01/2002	JUNTADA		PG 155577/CNI, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO
16/01/2002	JUNTADA		PG Nº 637/CNI, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. PARA, COM AMPARO NA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 10 CAPUT, DA LEI 9868/99, COMBINADA COM O PERMISSIVO DO § 3º DO MESMO ARTIGO, SEJA CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL.
15/01/2002	PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL		OFÍCIO Nº 25/P. (PRAZO: 5 DIAS)
15/01/2002	PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA		MENSAGEM Nº 1. (PRAZO: 5 DIAS)
07/01/2002	DESPACHO ORDINATORIO		NA PET 637 " 1.JUNTE-SE 2. OBSERVEM-SE AS DATAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DOS DIPLOMAS LEGAIS ATACADOS. NA ESPÉCIE NÃO CONCORRE EXCEPCIONALIDADE A DITAR, SEM INFORMAÇÕES, SEM O PRONUNCIAMENTO PRÉVIO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA A ATUAÇÃO MONOCRÁTICA. 3. AGUARDE-SE. 4. PUBLIQUE-SE."
04/01/2002	PETICAO AVULSA		PG Nº 637/CNI, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. PARA, COM AMPARO NA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 10 CAPUT, DA LEI 9868/99, COMBINADA COM O PERMISSIVO DO § 3º DO MESMO ARTIGO, SEJA CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL. AO MINISTRO PRESIDENTE
03/01/2002	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA
28/12/2001	DESPACHO ORDINATORIO		NA PET Nº 155.577 " JUNTE-SE."
26/12/2001	PETICAO AVULSA		PG 155577/CNI, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AO MINISTRO PRESIDENTE
24/12/2001	DESPACHO ORDINATORIO		"1.TRATA-SE DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 74, CABEÇA E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E 43, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001.2.NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.868/99, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, AGUARDANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PARA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PELO PLENÁRIO."
21/12/2001	CONCLUSOS AO PRESIDENTE

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ADI 2588 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)