Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
Relator atual | MIN. ELLEN GRACIE |
Redator para acordão | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
REQTE.(S) | CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA |
ADV.(A/S) | GUSTAVO DO AMARAL MARTINS |
INTDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
INTDO.(A/S) | CONGRESSO NACIONAL |
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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25/08/2014 | Baixa ao arquivo do STF, Guia nº |
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25/08/2014 | Decorrido o prazo | Em 19/08/2014, sem que fosse interposto recurso da decisão publicada no DJE de 14/08/2014. |
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20/08/2014 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU | em 18.08.2014 |
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14/08/2014 | Transitado(a) em julgado | Em 17/02/2014. |
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14/08/2014 | Publicação, DJE | Despacho de 23/06/2014 (DJE nº 156, divulgado em 13/08/2014) | Decisão monocrática |
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12/08/2014 | Indeferido | MIN. JOAQUIM BARBOSA | Em 23/06/2014, "(...) Ante o exposto, indefiro o requerimento para intimação pessoal, com a consequente negativa de reabertura de prazo para interposição “das medidas cabíveis”. Publique-se." |
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14/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão | Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa |
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13/02/2014 | Juntada a petição nº | 4872/2014.4872/2014 - Advogado-Geral da União requer a realização de intimação pessoal e abertura de prazo. |
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13/02/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 4872 Data: 13/02/2014 17:09:45.257 GMT-02:00 |
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10/02/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2014 - ATA Nº 6/2014. DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014 |
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22/04/2013 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU | Data da publicação: 19/4/2013 - Ata Ordinária nº 8, de 10/4/2013, publicada em 19/8/2013. |
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19/04/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 8, de 10/04/2013. DJE nº 73, divulgado em 18/04/2013 |
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17/04/2013 | Remessa | dos autos ao Gabinete da Presidência, com 2 volumes. |
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17/04/2013 | Expedido(a) | Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente |
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17/04/2013 | Expedido(a) | Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente |
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16/04/2013 | Comunicação assinada | Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente |
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16/04/2013 | Comunicação assinada | Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente |
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15/04/2013 | Certidão | Certifico haver elaborado 2 mensagens. Cert. Julg. Plenário, 10/4/13. |
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12/04/2013 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.4.2013. |
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12/04/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 7, de 03/04/2013. DJE nº 67, divulgado em 11/04/2013 |
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10/04/2013 | Procedente em parte | TRIBUNAL PLENO | Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem tributação favorecida (não "paraísos fiscais"), e que o referido dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei), vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O Tribunal deliberou pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a ministros que votaram em assentadas a |
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04/04/2013 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.04.2013 |
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03/04/2013 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de modo a limitar a sua aplicação à tributação das pessoas jurídicas sediadas no Brasil cujas coligadas ou controladas no exterior estejam localizadas em países de tributação favorecida, ou seja, países desprovidos de controles societários e fiscais adequados, normalmente conhecidos como "paraísos fiscais", o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Não participam da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a ministros que já proferiram votos em assentadas anteriores. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013. |
Decisão de Julgamento |
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26/08/2011 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
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26/08/2011 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 22, de 17/08/2011. DJE nº 164, divulgado em 25/08/2011 |
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18/08/2011 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/8/2011. |
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17/08/2011 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto, julgando improcedente a ação direta para dar interpretação conforme ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), e o voto do Senhor Ministro Celso de Mello, julgando-a procedente para dar interpretação conforme ao § 2º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.08.2011. |
Decisão de Julgamento |
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06/06/2011 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | TRIBUNAL PLENO | 06/06/2011 15:55:13 - |
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14/04/2010 | Remessa | Ao Gabinete do Ministro Ayres Britto. |
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07/04/2010 | Juntada | PG nº 17804/2010, de Angela Bordim Martinelli e Bruno Tavares de Castro Coelho, requerendo autorização para extração de cópias. |
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07/04/2010 | Juntada | PG nº 145275/2003, da Confederação Nacional da Indústria - CNI, requerendo a renovação do julgamento, tendo em vista a nova composição da Corte. |
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30/03/2010 | Petição | PG nº 17804/2010, de Angela Bordim Martinelli e Bruno Tavares de Castro Coelho, requerendo autorização para extração de cópias. |
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29/11/2007 | Remessa | ao Gabinete do Exmo. Senhor Ministro Carlos Ayres Britto, em virtude do pedido de vista. |
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06/11/2007 | DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) |
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06/11/2007 | DECISAO PUBLICADA, DJ: | ATA Nº 49, de 25/10/2007 - |
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26/10/2007 | JUNTADA | CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25/10/2007. |
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25/10/2007 | VISTA AO MINISTRO | CARLOS BRITTO. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski que, na linha dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, julgava procedente a ação para dar interpretação conforme ao artigo 43, § 2º, do Código Tributário Nacional, de forma a excluir do seu alcance qualquer interpretação que resulte no desprezo da disponibilidade econômica ou jurídica da renda para efeito de incidência do imposto, e declarava a inconstitucionalidade do artigo 74, seu parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau que, acompanhando a linha do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgava improcedente a ação, também para dar interpretação conforme à Constituição, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.10.2007. |
Decisão de Julgamento |
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10/09/2007 | VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO | 10/09/2007 15:06:37 - |
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09/10/2006 | DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) |
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09/10/2006 | DECISAO PUBLICADA, DJ: | ATA Nº 27, de 28/09/2006 - |
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05/10/2006 | REMESSA DOS AUTOS | AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA. |
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28/09/2006 | JUNTADA | CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 28/9/2006. |
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28/09/2006 | VISTA AO MINISTRO | RICARDO LEWANDOWSKI. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.09.2006. |
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05/12/2005 | PUBLICACAO, DJ: | DESPACHO DE 29/11/05 NO PG Nº 138051/05 |
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29/11/2005 | REMESSA DOS AUTOS | AO GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO |
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29/11/2005 | JUNTADA | DO PG Nº 138051/05, DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, REQUERENDO SUA INCLUSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". |
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29/11/2005 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG Nº 138051/05 "JUNTE-SE. (...) 4- NO PRESENTE CASO, TODAVIA, O REQUERENTE BUSCA ATUAR FORMALMENTE NO PROCESSO NUM MOMENTO DO JULGAMENTO DEFINITIVO EM QUE JÁ FORAM PROFERIDOS DOIS VOTOS (...) 5- (...) PARA OPORTUNIZAR O COMPLETO CONHECIMENTO DA CAUSA PELA ATUAL COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL É QUE A LEITURA DO RELATÓRIO, A SUSTENTAÇÃO ORAL DA REQUERENTE E O VOTO DA RELATORA, LEVADOS A EFEITO, NUM 1º MOMENTO, NA SESSÃO DE 05/02/03, FORAM RENOVADOS NA SESSÃO DE 09/12/04, OPORTUNIDADE EM QUE AINDA FALOU O AGU, ALÉM DE TER SIDO PROFERIDO VOTO-VISTA DO EMINENTE MIN. NELSON JOBIM. 6- POR OUTRO LADO, REGISTRE-SE QUE A FED. DAS IND. DO MT., ORA PETICIONÁRIA, INTEGRA E É REPRESENTADA PELA PRÓPRIA REQUERENTE DESTA ADI, A CNI. (...) NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ATUAÇÃO LOCALIZADA, NO MESMO FEITO, DESSAS ENTIDADES JÁ DEVIDAMENTE ASSOCIADAS. 7- POR TODAS ESSAS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO." |
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24/11/2005 | PETIÇÃO | PG Nº 138051/05, DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, REQUERENDO SUA INCLUSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA-RELATORA SEM OS AUTOS. |
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18/10/2005 | EXPEDIDO OFICIO/TELEX N. | MSG Nº 3604 (TELEGRAMA) À SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO QUE, DA PARTE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, O PROCESSO EM REFERÊNCIA ESTARÁ LIBERADO PARA CONTINUIDADE DE JULGAMENTO A PARTIR DA SESSÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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18/10/2005 | EXPEDIDO OFICIO/TELEX N. | MSG Nº 3600 (TELEGRAMA), À DRA. SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA, COMUNICANDO QUE, DA PARTE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, O PROCESSO ESTARÁ LIBERADO PARA A SEQÜÊNCIA DE JULGAMENTO A PARTIR DO DIS NOVE (9) DE NOVEMBRO PRÓXIMO, PERANTE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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17/10/2005 | VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO | 17/10/2005 13:38:24 - A PARTIR DE 9/11/2005, CONFORME DESPACHO DE FOLHA 289. |
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24/02/2005 | VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS | DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 24.02.2005. |
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03/02/2005 | REMESSA DOS AUTOS | AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO. |
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17/12/2004 | DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) |
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17/12/2004 | DECISAO PUBLICADA, DJ: | ATA Nº 36, de 09/12/2004 - |
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14/12/2004 | REMESSA DOS AUTOS | AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA COLHER O RELATÓRIO E VOTO DA MINISTRA. |
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10/12/2004 | JUNTADA | DA CERTIDÃ0 DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 09/12/2004. |
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09/12/2004 | VISTA AO MINISTRO | MARCO AURÉLIO - DECISÃO: APÓS O VOTO DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA), JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE), JULGANDO-A IMPROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DE SEU VOTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. RENOVADO O RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. FALARAM, PELA REQUERENTE, O DR. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O DR. ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PLENÁRIO, 09.12.2004. |
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24/09/2004 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 23/09/04 NO PG Nº 145275/03 "JUNTE-SE." |
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28/04/2004 | VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS | DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004. |
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29/03/2004 | VISTA AO MINISTRO | RESOLUÇÃO Nº 278/2003 |
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12/11/2003 | PETIÇÃO | PG Nº 145275/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, REQUERENDO A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A NOVA COMPOSIÇÃO DA CORTE. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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12/02/2003 | DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) |
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12/02/2003 | DECISAO PUBLICADA, DJ: | ATA Nº 2, de 05/02/2003 - |
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10/02/2003 | REMESSA DOS AUTOS | AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO. |
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06/02/2003 | REMESSA DOS AUTOS | AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA DATILOGRAFAR O RELATÓRIO E VOTO. |
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06/02/2003 | JUNTADA | DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 05.02.2003. |
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05/02/2003 | VISTA AO MINISTRO | NELSON JOBIM, DECISÃO: APÓS O VOTO DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, RELATORA, REJEITANDO A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE E JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "OU COLIGADA", DUPLAMENTE CONTIDA NA CABEÇA DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO. FALOU PELA REQUERENTE O DR. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 05.02.2003. |
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03/02/2003 | DECISAO PUBLICADA, DJ: | ATA Nº 40, de 18/12/2002 - |
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19/12/2002 | JUNTADA | DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 18.12.2002. |
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18/12/2002 | ADIADO O JULGAMENTO | Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indicação de Sua Excelência, a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.12.2002. |
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16/12/2002 | PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO | PAUTA Nº 47/2002 - Publicação no DJ de 13/12/2002. |
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09/12/2002 | INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA | Pleno Em 09/12/2002 16:15:01 |
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11/06/2002 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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10/06/2002 | REMESSA DOS AUTOS | AO COMITE DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS |
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10/06/2002 | JUNTADA | PG 28877 DA CNI COM DESPACHO: JUNTE-SE |
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10/06/2002 | JUNTADA | MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AGU |
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10/06/2002 | RECEBIMENTO DOS AUTOS | DA PGR COM PARECER NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
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22/03/2002 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG 28877: JUNTE-SE |
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13/03/2002 | PETICAO AVULSA | PG 28877 DA CNI, REITERANDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA DATA EM QUE SERÁ JULGADA A LIMINAR, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. À MINISTRA RELATORA. |
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05/03/2002 | VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA |
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04/03/2002 | RECEBIMENTO DOS AUTOS | DA AGU COM DEFESA. |
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28/02/2002 | PUBLICACAO, DJ: | DESPACHO DE 20/02/2002. |
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25/02/2002 | VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO |
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25/02/2002 | VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL |
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20/02/2002 | DESPACHO ORDINATORIO | NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99, ABRA-SE VISTA SUCESSIVA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE. |
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20/02/2002 | INTIMACAO DO AGU | DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHA 210. |
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18/02/2002 | CONCLUSOS À RELATORA |
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18/02/2002 | JUNTADA | PG 14098 (MSG Nº 75) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES |
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14/02/2002 | INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: | MSG Nº 75 (PG 14098) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. À MINISTRA RELATORA. |
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08/02/2002 | REMESSA DOS AUTOS | À SEÇÃO CARTORÁRIA, PARA FAZER INTIMAÇÃO PESSOAL. |
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08/02/2002 | JUNTADA | PG 10794 DA UNIÃO REQUERENDO DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. |
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05/02/2002 | PUBLICADO DESPACHO NO DJ | DESPACHO DE 07.01.2002 - PUBLICADO NO DJ DE 05/02/2002, QUE CIRCULOU EM 06/02/2002. |
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05/02/2002 | PETICAO AVULSA | PG 10794 DA UNIÃO REQUERENDO DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, COM AUTOS. |
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04/02/2002 | DISTRIBUIDO POR PREVENCAO | MIN. ELLEN GRACIE |
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04/02/2002 | REMESSA DOS AUTOS | À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. |
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23/01/2002 | JUNTADA | PG 5479 DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES. |
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22/01/2002 | INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: | PG 5479 DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES. |
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17/01/2002 | JUNTADA | PG 155577/CNI, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO |
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16/01/2002 | JUNTADA | PG Nº 637/CNI, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. PARA, COM AMPARO NA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 10 CAPUT, DA LEI 9868/99, COMBINADA COM O PERMISSIVO DO § 3º DO MESMO ARTIGO, SEJA CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL. |
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15/01/2002 | PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL | OFÍCIO Nº 25/P. (PRAZO: 5 DIAS) |
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15/01/2002 | PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA | MENSAGEM Nº 1. (PRAZO: 5 DIAS) |
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07/01/2002 | DESPACHO ORDINATORIO | NA PET 637 " 1.JUNTE-SE 2. OBSERVEM-SE AS DATAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DOS DIPLOMAS LEGAIS ATACADOS. NA ESPÉCIE NÃO CONCORRE EXCEPCIONALIDADE A DITAR, SEM INFORMAÇÕES, SEM O PRONUNCIAMENTO PRÉVIO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA A ATUAÇÃO MONOCRÁTICA. 3. AGUARDE-SE. 4. PUBLIQUE-SE." |
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04/01/2002 | PETICAO AVULSA | PG Nº 637/CNI, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. PARA, COM AMPARO NA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 10 CAPUT, DA LEI 9868/99, COMBINADA COM O PERMISSIVO DO § 3º DO MESMO ARTIGO, SEJA CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL. AO MINISTRO PRESIDENTE |
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03/01/2002 | REMESSA DOS AUTOS | À SEÇÃO CARTORÁRIA |
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28/12/2001 | DESPACHO ORDINATORIO | NA PET Nº 155.577 " JUNTE-SE." |
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26/12/2001 | PETICAO AVULSA | PG 155577/CNI, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AO MINISTRO PRESIDENTE |
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24/12/2001 | DESPACHO ORDINATORIO | "1.TRATA-SE DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 74, CABEÇA E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E 43, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001.2.NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.868/99, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, AGUARDANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PARA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PELO PLENÁRIO." |
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21/12/2001 | CONCLUSOS AO PRESIDENTE |
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