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Brasília, 30 de abril de 2017 - 13:39
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Inq 2593 - INQUÉRITO (Segredo de Justiça)
 (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S) RENAN CALHEIROS OU JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS 
ADV.(A/S) LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO (0028512/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/12/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 41, de 01/12/2016. DJE nº 265, divulgado em 13/12/2016   
 
01/12/2016  Recebida denúncia em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a denúncia quanto ao crime de peculato (art. 312 do CP), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que a rejeitavam; por unanimidade, declarou a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição em relação aos crimes de falsidade ideológica e uso das notas fiscais de produtor, recibos de compra e venda de gado, declarações de imposto de renda de pessoa física, contratos de mútuo e livro de atividade rural; e, por maioria, rejeitou a denúncia quanto aos crimes de falsidade ideológica e uso das Guias de Trânsito Animal – GTA’s e das Declarações de Vacinação Contra Febre Aftosa, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio, que a recebiam. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, e, pelo investigado, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 01.12.2016.   
 
29/11/2016  Petição       
 
24/11/2016  Certidão    de envio de cópias aos Senhores Ministros   
 
11/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    referente à Pauta 68/2016 do Plenário   
 
07/10/2016  Devolução de mandado    Em 06/10/2016 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°68/2016 DJE 05/10/2016   
 
06/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 214, divulgado em 05/10/2016  Despacho
 
 
05/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 68/2016. DJE nº 213, divulgado em 04/10/2016   
 
04/10/2016  Determinada a diligência       
 
04/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/10/2016 13:10:37   
 
03/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente volumes 44-45.   
 
03/10/2016  Juntada a petição nº     55285/2016.55285/2016   
 
30/09/2016  Petição       
 
28/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS VLS 44 E 45   
 
27/09/2016  Juntada a petição nº     54321/2016.54321/2016   
 
27/09/2016  Petição       
 
19/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 199, divulgado em 16/09/2016  Despacho
 
 
16/09/2016  Decisão (segredo de justiça)  MIN. EDSON FACHIN     
 
14/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas os volumes quarenta e quatro e quarenta e cinco   
 
14/09/2016  Juntada a petição nº     51613/2016.51613/2016   
 
14/09/2016  Petição       
 
25/08/2016  Juntada a petição nº     45696/2016.45696/2016   
 
25/08/2016  Juntada a petição nº     46930/2016.46930/2016   
 
25/08/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1549625/1549625   
 
25/08/2016  Petição       
 
22/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 19/08/2016  Despacho
 
 
19/08/2016  Petição       
 
19/08/2016  Vista à PGR para fins de intimação    SOMENTE OS VLS 44 E 45   
 
19/08/2016  Juntada    MANDADO DE INTIMAÇÃO   
 
18/08/2016  Certidão    RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO   
 
18/08/2016  Determinada a diligência       
 
17/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS VLS 44 E 45   
 
17/08/2016  Juntada a petição nº     44969/2016.44969/2016   
 
17/08/2016  Petição       
 
16/08/2016  Juntada a petição nº     44670/2016.44670/2016   
 
16/08/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1545449/1545449   
 
16/08/2016  Petição       
 
16/08/2016  Devolução de mandado    Mandado cumprido   
 
08/08/2016  Vista à PGR para fins de intimação    SOMENTE OS VLS 44 E 45   
 
04/08/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
04/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016  Despacho
 
 
03/08/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
03/08/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mandado de Intimação. Despacho de 2/8/2016.   
 
02/08/2016  Determinada a intimação       
 
13/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Apenas os Volumes 44 e 45.   
 
12/07/2016  Juntada a petição nº     35531/2016.35531/2016   
 
30/06/2016  Petição       
 
27/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016  Despacho
 
 
23/06/2016  Despacho       
 
22/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas os volumes quarenta e quatro e quarenta e cinco   
 
22/06/2016  Juntada a petição nº     33515/2016.33515/2016   
 
22/06/2016  Petição       
 
22/06/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1527170/1527170   
 
16/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016  Decisão monocrática
 
 
12/05/2016  Despacho       
 
12/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2016  Juntada a petição nº     17487/2016.17487/2016   
 
11/04/2016  Petição       
 
05/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 04/04/2016  Despacho
 
 
01/04/2016  Determinada a intimação       
 
22/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2016  Juntada a petição nº     13916/2016.13916/2016   
 
22/03/2016  Petição       
 
22/03/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1487709/1487709   
 
17/03/2016  Vista à PGR       
 
17/03/2016  Juntada a petição nº     12687/2016.12687/2016   
 
17/03/2016  Petição       
 
14/03/2016  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 2231/2016   
 
08/03/2016  Ciência       
 
25/02/2016  Expedido(a)    INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
24/02/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
24/02/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 Ofício. Despacho de 23/02/2016.   
 
24/02/2016  Despacho    Em 23/02/2016.   
 
23/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas os volumes quarenta e três e quarenta e quatro e o apenso   
 
23/02/2016  Juntada a petição nº     7026/2016.7026/2016   
 
22/02/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1472984/1472984   
 
22/02/2016  Petição       
 
19/02/2016  Retirado de pauta       
 
19/02/2016  Vista à PGR    C/ 44 VLS E 1 APENSO   
 
19/02/2016  Despacho       
 
18/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2016  Juntada a petição nº     6160/2016.6160/2016   
 
18/02/2016  Petição       
 
17/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Em 5/20/2016   
 
17/02/2016  Juntada a petição nº     3708/2016.3708/2016, em 5/2/2016   
 
12/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 1/2016 - Plenário.    
 
12/02/2016  Devolução de mandado    Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°1/2016 DJE 12/02/2016   
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016   
 
05/02/2016  Petição       
 
05/02/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1465828/1465828   
 
05/02/2016  Certidão    ***CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
04/02/2016  Vista à PGR       
 
03/02/2016  Despacho    À Secretaria Judiciária para adotar quanto ao presente feito as providências do art. 3º, da Resolução nº 458/2011-STF, com a redação da Resolução nº 511/2013-STF.   
 
03/02/2016  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
02/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/02/2016 19:19:03   
 
29/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os volumes quarenta e três e quarenta e quatro e o apenso um   
 
29/01/2016  Juntada a petição nº     1323/2016.1323/2016   
 
29/01/2016  Juntada a petição nº     1321/2016.1321/2016   
 
21/01/2016  Petição       
 
21/01/2016  Petição       
 
22/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 21/10/2015  Despacho
 
 
20/10/2015  Despacho       
 
20/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS VLS. 43 E 44 E O APENSO   
 
19/10/2015  Juntada a petição nº     53551/2015.53551/2015   
 
19/10/2015  Petição       
 
09/10/2015  Juntada a petição nº     51993/2015.51993/2015   
 
09/10/2015  Petição       
 
07/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 06/10/2015  Despacho
 
 
05/10/2015  Despacho       
 
02/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas os volumes quarenta e três e quarenta e quatro   
 
02/10/2015  Juntada a petição nº     50153/2015.50153/2015   
 
02/10/2015  Juntada a petição nº     36542/2015.36542/2015   
 
02/10/2015  Juntada de AR    de intimação do investigado   
 
01/10/2015  Petição       
 
01/10/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1419190/1419190   
 
05/08/2015  Ciência       
 
05/08/2015  Vista à PGR    da petição 36.542/2015   
 
03/08/2015  Despacho       
 
31/07/2015  Petição       
 
02/07/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - RELATOR   
 
01/07/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - RELATOR   
 
01/07/2015  Vista à PGR    com quarenta e quatro volume e um apenso   
 
01/07/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 Carta de Intimação. Decisão de 29/6/2015.   
 
29/06/2015  Determinada a intimação       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
16/06/2015  Recebimento dos autos    da Presidência, apenas os volumes quarenta e três e quarenta e quatro e o apenso um   
 
14/05/2015  Conclusos à Presidência    apenas os volumes quarenta e quatro e quarente e três e o apenso um   
 
14/05/2015  Juntada a petição nº     23697/2015.23697/2015   
 
14/05/2015  Juntada a petição nº     23696/2015.23696/2015   
 
14/05/2015  Petição       
 
14/05/2015  Petição       
 
17/04/2015  Conclusos à Presidência    Com os volumes 43 e 44 e o apenso 1. .   
 
16/04/2015  Certidão    de retificação da autuação para incluirem os novos advogados   
 
16/04/2015  Juntada a petição nº     17782/2015.17782/2015   
 
16/04/2015  Juntada a petição nº     12432/2015.12432/2015   
 
16/04/2015  Petição       
 
20/03/2015  Petição       
 
02/10/2014  Conclusos à Presidência    Somente os volumes 43 e 44 e o apenso   
 
02/10/2014  Recebimento dos autos    VICE-PRESIDÊNCIA   
 
01/10/2014  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF, art. 14 c/c art. 37, I. Somente os volumes 43 e 44 e o apenso.   
 
01/10/2014  Juntada a petição nº     45012/2014.45012/2014   
 
26/09/2014  Petição       
 
18/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    volumes 43, 44 e apenso 1   
 
18/09/2014  Lançamento indevido    16/09/2014 - Conclusos à Presidência Justificativa: erro   
 
16/09/2014  Conclusos à Presidência       
 
16/09/2014  Juntada a petição nº     41865/2014.41865/2014   
 
11/09/2014  Petição       
 
26/08/2014  Juntada de AR    REFERENNTE AO OFÍCIO 25567/2014   
 
25/08/2014  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO   
 
20/08/2014  Juntada a petição nº     36562/2014.36562/2014   
 
19/08/2014  Petição       
 
19/08/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1257449/1257449   
 
15/08/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
14/08/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
13/08/2014  Vista à PGR para fins de intimação    apenas os volumes quarente e três e quarenta e quatro e o apensos um.   
 
12/08/2014  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 INTIMAÇÃO POSTAL. DESPACHO DE 25/07/14   
 
05/08/2014  Expedido(a)    Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Relator   
 
04/08/2014  Comunicação assinada    Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Relator   
 
04/08/2014  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DESPACHO DE 25/07/14   
 
31/07/2014  Reiterado pedido de informações       
 
03/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente volumes 43 e 44 e apenso 1.   
 
03/07/2014  Juntada a petição nº     30807/2014.30807/2014   
 
03/07/2014  Petição       
 
03/07/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1245091/1245091   
 
27/06/2014  Vista à PGR       
 
27/06/2014  Despacho    em 25/6/2014.   
 
13/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS VOLUMES 43 E 44 E O APENSO   
 
13/05/2014  Certidão    NEGATIVA DE INFORMAÇÕES   
 
30/04/2014  Juntada a petição nº     19146/2014.19146/2014   
 
29/04/2014  Petição       
 
23/04/2014  Expedido(a)    Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Relator   
 
22/04/2014  Comunicação assinada    Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Relator   
 
11/04/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 8.4.2014.   
 
09/04/2014  Determinada a diligência    EM 08/04/2014   
 
27/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas os volumes 44 e 43 e o apenso 01   
 
27/03/2014  Certidão    de apensamento de documentos   
 
27/03/2014  Juntada a petição nº     13147/2014.13147/2014   
 
27/03/2014  Petição       
 
10/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS VOILUMES 43 E 44   
 
10/03/2014  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO   
 
10/03/2014  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 2674/2014   
 
10/03/2014  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 2676/2014   
 
10/03/2014  Juntada a petição nº     9525/2014.9525/2014   
 
10/03/2014  Petição       
 
20/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os volumes 43 e 44   
 
20/02/2014  Juntada a petição nº     6445/2014.6445/2014   
 
20/02/2014  Juntada a petição nº     4571/2014.4571/2014   
 
20/02/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1196639/1196639   
 
20/02/2014  Petição       
 
12/02/2014  Petição       
 
11/02/2014  Vista à PGR para fins de intimação    com quarenta e quatro volumes.   
 
10/02/2014  Expedido(a)    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
10/02/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
10/02/2014  Expedido(a)    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
06/02/2014  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 2 OFÍCIOS E 1 INTIMAÇÃO POSTAL. DESPACHO DE 4/02/14   
 
05/02/2014  Determinada a diligência    EM 04/02/2014   
 
24/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os volumes 43 e 44.   
 
23/10/2013  Juntada a petição nº     53847/2013.53847/2013   
 
23/10/2013  Petição       
 
09/10/2013  Juntada    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDO   
 
09/10/2013  Devolução de mandado       
 
08/10/2013  Juntada a petição nº     50654/2013.50654/2013   
 
08/10/2013  Petição       
 
07/10/2013  Determinada a notificação    em 4/10/2013.   
 
17/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente o vol. 43.   
 
17/07/2013  Juntada a petição nº     33966/2013.33966/2013   
 
17/07/2013  Recebimento externo dos autos    da PGR.   
 
16/07/2013  Petição       
 
20/06/2013  Vista à PGR    COM QUARENTA E TRÊS VOLUMES.   
 
20/06/2013  Despacho    EM 19/6/2013   
 
17/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente o volume 43.   
 
14/06/2013  Juntada a petição nº     29256/2013.29256/2013   
 
14/06/2013  Petição       
 
12/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE O VOLUME QUARENTA E TRÊS.   
 
12/06/2013  Certidão    DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS.   
 
24/05/2013  Expedido(a)    Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Relator   
 
21/05/2013  Comunicação assinada    Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Relator   
 
21/05/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DESPACHO DE 17/05/13   
 
17/05/2013  Decisão (segredo de justiça)  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI     
 
13/03/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
12/03/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
11/03/2013  Certidão    CÓPIA DIGITAL CEDIDA A SERVIDOR DA PGR   
 
08/03/2013  Certidão       
 
07/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    APENAS O VOLUME Nº 43.   
 
07/03/2013  Certidão    DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
04/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 43 VOLUMES.   
 
04/03/2013  Certidão    DE CUMPRIMENTO DE DESPACHO.   
 
01/03/2013  Despacho    EM 28/02/2013   
 
28/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 43 VOLUMES.   
 
28/01/2013  Juntada a petição nº     1911/2013.1911/2013   
 
28/01/2013  Oferecida a denúncia    PETIÇÃO Nº 1910/2013.   
 
25/01/2013  Petição       
 
25/01/2013  Petição       
 
12/04/2011  Autos requisitados    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA   
 
16/02/2011  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO, COM QUARENTA E TRÊS VOLUMES   
 
15/02/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/02/2011 - ATA Nº 12/2011. DJE nº 30, divulgado em 14/02/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
03/02/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 41, de 09/12/2010. DJE nº 22, divulgado em 02/02/2011   
 
09/12/2010  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.12.2010.    
Decisão de Julgamento
 
13/05/2010  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 13/05/2010 18:27:44   
 
04/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 43 VOLUMES   
 
04/05/2010  Juntada a petição nº     24987/2010.24987/2010   
 
03/05/2010  Recebimento dos autos    DA PGR   
 
30/04/2010  Petição       
 
25/02/2010  Vista à PGR    COM 43 VOLUMES   
 
24/02/2010  Despacho    EM 10/02/2010   
 
09/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 43 VOLUMES   
 
25/01/2010  Juntada    DA PETIÇÃO N. 2066/2010   
 
25/01/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    REFERENTE AO DESPACHO DE 25/11/209   
 
25/01/2010  Juntada    DE CÓPIA DO OFÍCIO N. 13258/R   
 
22/01/2010  Petição       
 
10/12/2009  Intimação da PGR    Mandado cumprido em 07/12/2009.   
 
02/12/2009  Remessa       
 
30/11/2009  Ciência    DR. ELISEU KLEIN   
 
27/11/2009  Despacho    EM 25/11/2009   
 
23/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    VOLUME 43   
 
20/11/2009  Manifestação da PGR       
 
20/11/2009  Recebimento dos autos    DA PGR   
 
29/10/2009  Vista à PGR    COM 43 VOLUMES   
 
29/10/2009  Despacho    EM 27/10/2009   
 
22/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 43 VOLUMES   
 
22/10/2009  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 130927/2009   
 
21/10/2009  Petição       
 
16/10/2009  Vista à PGR    COM 43 VOLUMES   
 
16/10/2009  Despacho    EM 15/10/2009   
 
14/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 43 VOLUMES   
 
14/10/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 101320/2009   
 
14/10/2009  Manifestação da PGR       
 
17/08/2009  Petição       
 
17/08/2009  Vista à PGR    COM 43 VOLUMES   
 
30/06/2009  Ciência    O DR. ELISEU KLEIN   
 
30/06/2009  Despacho       
 
26/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 43 VOLUMES   
 
26/06/2009  Manifestação da PGR       
 
15/04/2009  Vista à PGR    COM 43 VOLUMES.   
 
15/04/2009  Despacho    EM 14/4/2009.   
 
26/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 43 VOLUMES   
 
18/03/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 27116/2009   
 
18/03/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 13409/2009   
 
18/03/2009  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 475/SEJ   
 
18/03/2009  Manifestação da PGR    PETIÇÃO Nº 15629/2009   
 
18/03/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 10754/2009   
 
18/03/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 169500/2008   
 
18/03/2009  Informações recebidas, Ofício nº    PETIÇÃO Nº168727/2008   
 
18/03/2009  Juntada de AR    DEVOLVIDO DA ECT REFERENTE AO OFÍCIO Nº 7623/R   
 
18/03/2009  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 8237/R   
 
18/03/2009  Informações recebidas, Ofício nº    PETIÇÃO Nº 29551/2009   
 
18/03/2009  Recebimento dos autos    DO INC COM 29 VOLUMES   
 
17/03/2009  Despacho    DE 16/3/2009 - REF. À PETIÇÃO Nº 27116/2009   
 
13/03/2009  Petição       
 
19/02/2009  Certidão       
 
18/02/2009  Despacho    DO DIA 17-2-2009 NA PETIÇÃO Nº 15629/2009   
 
17/02/2009  Manifestação da PGR    PETIÇÃO Nº 15629/2009 AVULSA AO MINISTRO RELATOR   
 
11/02/2009  Petição       
 
11/02/2009  Despacho    DE 03/12/2009, REF. À PETIÇÃO Nº 169500/2008   
 
10/02/2009  Petição       
 
04/12/2008  Despacho    DE 3/12/2008, NA PETIÇÃO 169500/2008   
 
02/12/2008  Despacho    NA PETIÇÃO Nº 168727/2008   
 
02/12/2008  Petição       
 
01/12/2008  Petição       
 
01/12/2008  Petição       
 
12/11/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 158863/2008   
 
11/11/2008  Recebimento dos autos    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA   
 
30/10/2008  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO DIA 21-10-2008 COM 29 VOLUMES   
 
29/10/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 7624/R   
 
29/10/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 7623/R   
 
23/10/2008  Decisão (segredo de justiça)  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  EM 21-10-2008   
 
21/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE O VOLUME 29   
 
21/10/2008  Informações recebidas, Ofício nº    PETIÇÃO Nº 127701/2008   
 
03/10/2008  Despacho    NA PETIÇÃO N.º 127701/2008 EM 15/9/2008   
 
16/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 29 VOLUMES   
 
16/09/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 129327/2008   
 
16/09/2008  Petição       
 
16/09/2008  Recebimento dos autos    EM 15/9/2008, DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBICA   
 
12/09/2008  Petição       
 
10/09/2008  Vista à PGR    COM 29 VOLUMES   
 
01/09/2008  Ciência    DO DESPACHO DO DIA 28/8/2008   
 
29/08/2008  Despacho    DE 28/8/2008   
 
06/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM OS VOLUMES 28 E 29    
 
06/08/2008  Certidão       
 
03/07/2008  Juntada do mandado cumprido    REFERENTE AO DESPACHO DO DIA 25/6/2008   
 
02/07/2008  Intimação    mandado cumprido   
 
01/07/2008  Remessa    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INDICIADO, AO OFCIAL DE JUSTIÇA   
 
27/06/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 90993/2008 (FLS. 5915/5916)   
 
27/06/2008  Despacho    DE 25/6/2008 - REF. À PETIÇÃO Nº 90993/2008 (FL. 5913)   
 
25/06/2008  Petição       
 
19/06/2008  Despacho    DE 16/6/2008 (FL. 5912)   
 
06/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS VOLUMES 28 E 29   
 
23/05/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 3096/R   
 
20/05/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
20/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº    PETIÇÃO N.º 70838/2008   
 
20/05/2008  Despacho    DO DIA 19/5/2008 NA PETIÇÃO N.º 70838/20008   
 
20/05/2008  Despacho    DO DIA 15/5/2008   
 
19/05/2008  Petição       
 
19/05/2008  Intimação    mandado cumprido   
 
15/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 28 VOLUMES   
 
15/05/2008  Manifestação da PGR       
 
15/05/2008  Recebimento dos autos    DA PGR COM 28 VOLUMES   
 
13/05/2008  Vista à PGR    COM 28 VOLUMES   
 
13/05/2008  Remessa    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA   
 
08/05/2008  Despacho       
 
08/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº    146/2008/SENADO FEDERAL (PETIÇÃO Nº 63366/2008) EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2222/R   
 
08/05/2008  Despacho    DE 7/5/2008, REF. À PETIÇÃO Nº 63366/2008   
 
06/05/2008  Petição       
 
29/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 28 VOLUMES   
 
29/04/2008  Certidão       
 
29/04/2008  Manifestação da PGR       
 
25/04/2008  Vista à PGR    COM 28 VOLUMES   
 
23/04/2008  Juntada    CÓPIA DO OFÍCIO Nº 2222/R   
 
18/04/2008  Despacho       
 
17/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 27 VOLUMES   
 
16/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    PETIÇÃO N.º 51604/2008   
 
16/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    PETIÇÃO N.º 51603/2008   
 
16/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    PETIÇÃO N.º 50249/2008   
 
16/04/2008  Despacho    NA PETIÇÃO N.º 51604/2008 EM 1504/2008   
 
16/04/2008  Despacho    NA PETIÇÃO N.º 51603/2008 EM 15/04/2008   
 
16/04/2008  Despacho    NA PETIÇÃO N.º 50249/2008 EM 15/04/2008   
 
14/04/2008  Petição       
 
14/04/2008  Petição       
 
14/04/2008  Petição       
 
03/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 25 VOLUMES   
 
02/04/2008  Certidão       
 
02/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    JUNTADA EM 28/03/2008 PETIÇÃO N.º 42198/2008 EM RESPOSTA AO OFÍCIO N.º 418/R   
 
27/03/2008  Juntada de AR    DEVOLVIDO PELA ECT REFERENTE AO OFÍCIO N.º 409/R   
 
26/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    PETIÇÃO Nº 40956/2008/ BRADESCO - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 418/R   
 
25/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    AVISO Nº 8/2008/GM/MTur (PETIÇÃO Nº 40264/2008) EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 413/R   
 
24/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    AVISO Nº 18/BCB-PRESI (PETIÇÃO Nº 39008/2008) EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 418/R   
 
18/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    060/2008/GSEF/AL (PETIÇÃO Nº 37976/2008) EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 409/R   
 
14/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    340/2008/SUDENE-GAB (PETIÇÃO Nº 35863/2008) EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 420/R   
 
13/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    132 DG/GAB - PETIÇÃO N.º 35026/2008   
 
13/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1238/2008/REDAD BR - PETIÇÃO N.º 35082/2008 EM RESPOSTA AO OFÍCIO N.º 418/R   
 
11/03/2008  Juntada de AR    DEVOLVIDO PELA ECT REFERENTE AO OFÍCIO N.º 419/R   
 
06/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    62/MI (PETIÇÃO Nº 29684/2008) EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 29684/2008   
 
04/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    174/2008-GAB/PGT/MPT (PETIÇÃO Nº 28990/2008) EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 412/R   
 
03/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    321/2008/RFB (PETIÇÃO Nº 27411/2008) EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 417/R   
 
03/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    026/2008/GM-ME (PETIÇÃO Nº 27410/2008) EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 414/R   
 
28/02/2008  Informações recebidas, Ofício nº    858/2008/CG/GM/MinC (PETIÇÃO Nº 26185/2008)   
 
28/02/2008  Informações recebidas, Ofício nº    107/2008/PRES/FUNASA (PETIÇÃO Nº 26182/2008)   
 
25/02/2008  Informações recebidas, Ofício nº    11232-COAF/MF (PETIÇÃO Nº 23424/2008) EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 408/R   
 
25/02/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR       
 
22/02/2008  Intimação    mandado cumprido.   
 
22/02/2008  Juntada    DA PETIÇÃO N.º 15996/2007   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 420/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 419/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 418/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 417/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 416/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 415/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 414/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 413/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 412/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 411/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 410/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 409/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 408/R   
 
22/02/2008  Juntada    DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 407/R   
 
21/02/2008  Remessa    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, AO OFICIAL DE JUSTIÇA   
 
03/10/2007  PETIÇÃO    AVULSA N.º 159996/2007    
 
20/09/2007  INTIMACAO    MANDADO CUMPRIDO   
 
20/09/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
20/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO       
 
19/09/2007  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 19 VOLUMES   
 
19/09/2007  CERTIDAO       
 
19/09/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.   
 
19/09/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/09/2007  CERTIDAO       
 
19/09/2007  CERTIDAO    DE 17/9/2007   
 
14/09/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 148004/2007   
 
13/09/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 142475/2007   
 
13/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DE 11/9/2007, REF À PETIÇÃO Nº 142475/2007   
 
12/09/2007  PETIÇÃO    AVULSAS NºS 127950 E 146118/2007. AO MINISTRO RELATOR.   
 
05/09/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 142475/2007. AO RELATOR   
 
04/09/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    DA PETIÇÃO Nº 127.950/2007   
 
04/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE DO DIA 31/08/2007 - REF. À PETIÇÃO Nº 127950/2007.   
 
30/08/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 127950/2007. À PRESIDÊNCIA.   
 
30/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DE 29/8/2007, REF. À PETIÇÃO Nº 127950/2007   
 
29/08/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 127950/2007. AO MINISTRO RELATOR.   
 
29/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE, EM 27/08/07, REF. A PET Nº 127950/2007.   
 
23/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 18 VOLUMES   
 
23/08/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PETIÇÃO Nº 132811/2007   
 
23/08/2007  LANÇAMENTO INDEVIDO    DESPACHO ORDINATÓRIO.   
 
22/08/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PETIÇÃO N.º 132350/2007   
 
22/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO    .   
 
21/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/08/2007  CERTIDAO    EM 21/08/07   
 
20/08/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PETIÇÃO N.º 127965/2007   
 
20/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NA PETIÇÃO N.º 127965/2007 EM 16/08/2007   
 
17/08/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 127950/2007. AO MINISTRO RELATOR   
 
16/08/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PETIÇÃO N.º 123217/2007   
 
08/08/2007  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 4228/R, AO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   
 
08/08/2007  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 4227/R.   
 
08/08/2007  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 4226/R, AO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.   
 
08/08/2007  PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SENADO FEDERAL    OFÍCIO Nº 4225/R.   
 
08/08/2007  DECISÃO DO RELATOR    EM 07/08/08   
 
06/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/08/2007  DISTRIBUIDO    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
06/08/2007  AUTUADO       
 
06/08/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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