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Brasília, 21 de julho de 2018 - 10:53
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AC 2614 - AÇÃO CAUTELAR  (Processo físico)

Origem: PE - PERNAMBUCO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
RÉU(É)(S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Apenso principal: ACO 1583 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/02/2016  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
03/02/2016  Transitado(a) em julgado    em 02/02/2016, dia subsequente ao término do prazo recursal. Decisão publicada no DJe de 18/11/2015.   
 
18/01/2016  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1460984/1460984   
 
10/12/2015  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 13316/2015 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
07/12/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 18/11/2015   
 
04/12/2015  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1449250/1449250   
 
02/12/2015  Devolução de mandado    (Em 23/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 18/11/2015   
 
01/12/2015  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 12884/2015 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
18/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2015 - ATA Nº 173/2015. DJE nº 231, divulgado em 17/11/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
12/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 03/11/2015. DJE nº 225, divulgado em 11/11/2015   
 
05/11/2015  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária do dia 3.11.2015   
 
03/11/2015  Embargos rejeitados  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.11.2015.   
Decisão de Julgamento
 
28/10/2015  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 28/10/2015 19:43:44 - AC-AgR-ED   
 
19/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 53041/2015   
 
16/10/2015  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1425990/1425990   
 
15/10/2015  Petição    Manifestação - Petição: 53041 Data: 15/10/2015 17:37:46.985 GMT-03:00   
 
06/10/2015  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 10675/2015 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
05/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 24/09/2015   
 
30/09/2015  Devolução de mandado    (Em 29/09/2015) Do AGU, ref. DJE de 24/09/2015   
 
24/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2015 - ATA Nº 137/2015. DJE nº 190, divulgado em 23/09/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
03/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 23/06/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015   
 
26/06/2015  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 23.6.2015   
 
23/06/2015  Agravo regimental não provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva de fundamentação do Senhor Ministro Marco Aurélio. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.   
Decisão de Julgamento
 
22/06/2015  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 22/06/2015 15:20:27 - AC-AgR   
 
14/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 21148/2015   
 
13/05/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1361383/1361383   
 
04/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 21148 Data: 04/05/2015 15:45:07.282 GMT-03:00   
 
22/04/2015  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 4013/2015 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
20/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 13/04/2015   
 
16/04/2015  Devolução de mandado    (Em 16/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/04/2015   
 
13/04/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
13/04/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
13/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 68, divulgado em 10/04/2015  Decisão monocrática
 
 
10/04/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/04/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/04/2015  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 8/4/2015.   
 
09/04/2015  Procedente  MIN. LUIZ FUX  "(...) julgo procedente o pedido, a fim de determinar a suspensão das inscrições do Requerente e da administração direta vinculada ao Poder Executivo em todo e qualquer sistema de restrição ao crédito utilizado pela União, que guardem absoluta pertinência com os convênios convênios de número: 034/2003; 087/2007; 088/2003;089/2003 e 090/2003, enumerados pelo autor, até que se decida definitivamente nos autos da ação principal. Prejudicado o agravo regimental de fls. 148/159),. Por fim, condeno a União aos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa." Em 8/4/2015.    
 
20/02/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1196843/1196843   
 
26/06/2012  Recebimento dos autos    do gabinete do Min. Relator.   
 
31/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2012  Recebimento dos autos    do gabinete do Min. Relator.   
 
24/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2012.   
 
23/04/2012  Devolução de mandado    Ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2012.   
 
17/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 16/04/2012, despacho em 10/04/2012.   
Despacho
 
16/04/2012  Apensado ao Processo nº     ACO/1583.   
 
13/04/2012  Despacho    Em 10/4/2012: "Preliminarmente, tendo em vista manifestação do agravado às fls. 210-217, bem como o contido no art. 809 do CPC, apensem-se os presentes autos àqueles do processo principal (ACO 1.583/PE). Com o retorno, voltem-me conclusos. Publique-se."   
 
02/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2012  Juntada a petição nº     15928/2012.15928/2012   
 
29/03/2012  Petição    Petição: 15928 Data: 29/03/2012 23:32:37.204 GMT-03:00   
 
29/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente ao despacho publicado no DJ 23/03/12   
 
27/03/2012  Devolução de mandado    Referente ao despacho publicado no DJ 23/03/12   
 
23/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 60, divulgado em 22/03/2012, despacho em 19/03/2012.   
Despacho
 
21/03/2012  Despacho    Em 19/3/2012: " Primeiramente, o autor, ora agravado, deverá informar sobre o ajuizamento da ação principal mencionada à fl. 2, tendo em vista o disposto no art. 796 do CPC e a decisão da Presidência desta Corte, bem como se ainda possui interesse no julgamento da presente ação cautelar, justificando-se. Com o retorno, voltem-me conclusos.Publique-se."   
 
13/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 05/03/2012   
 
08/03/2012  Devolução de mandado    (Em8/03/2012) Ref. ao despacho publicado no DJ de 05/03/2012   
 
05/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 02/03/2012, decisão em 23/02/2012.   
Despacho
 
29/02/2012  Despacho    Em 23.02.2012. "(...), remetam-se os autos ao relator, Min. LUIZ FUX. Publique-se.)    
 
17/02/2012  Conclusos à Presidência       
 
17/02/2012  Juntada a petição nº     94168/2011.94168/2011   
 
17/02/2012  Despacho    "(...) Assim sendo, submeto o feito à consideração de Vossa Excelência, para que decida se é o caso, ou não, de incidência da alegada prevenção, evitando-se, assim, possível arguição de nulidade."   
 
20/12/2011  Petição    94168/2011 - 19/12/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.   
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
01/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2010  Juntada a petição nº     37553/2010.37553/2010   
 
30/06/2010  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 35810/2010   
 
29/06/2010  Petição    37553/2010 - 29/06/2010 - UNIÃO - APRESENTA CONTESTAÇÃO.   
 
29/06/2010  Recebimento dos autos       
 
21/06/2010  Petição    35810/2010 - 21/06/2010 - UNIÃO - APRESENTA AGRAVO. - UNIÃO - AG. REG.   
 
09/06/2010  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 874 / 2010 -    
 
09/06/2010  Juntada    MC à União, para contestar o feito no prazo legal.   
 
09/06/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/5/2010.   
 
26/05/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/5/2010.   
 
25/05/2010  Citação    Da AGU realizada em 24.05.10   
 
21/05/2010  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 20/05/2010   
Despacho
 
20/05/2010  Expedido Ofício nº    4781/R, ao Secretário do Tesouro Nacional, comunicando decisão.   
 
20/05/2010  Expedido Ofício nº    4780/R, ao AGU, comunicando decisão.   
 
19/05/2010  Expedido telex/fax nº    2375 em 19/05/2010, ao Secretário do Tesouro Nacional   
 
19/05/2010  Expedido telex/fax nº    2374 em 19/05/2010, a AGU   
 
17/05/2010  Liminar deferida  MIN. EROS GRAU  "(...) Defiro a medida liminar para determinar a suspensão da condição de inadimplente do Estado de Pernambuco, bem como das limitações dela decorrentes, com relação aos convênios ns. 034/2003 (SIAFI n. 483877) 087/2003 (SIAFI n. 487970), 088/2003 (SIAFI n. 488165), 089/2003 (SIAFI n. 488104) e 090/2003 (SIAFI n. 488105). Observe o requerente o prazo do art. 806 do CPC para a propositura da ação principal, pena de cessação dos efeitos da medida liminar deferida [art. 808, I do CPC]. Comunique-se, com urgência, oficiando-se à Secretaria do Tesouro Nacional com cópia da presente decisão. Cite-se a União Federal para contestar o feito, no prazo legal. Publique-se."   
 
05/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2010  Distribuído    MIN. EROS GRAU   
 
04/05/2010  Autuado       
 
 
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