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Brasília, 24 de maio de 2018 - 07:09
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ADI 2621 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
Redator para acordão MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS (CNS) 
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Apenso principal: ADI 2228 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 58, divulgado em 23/03/2018   
 
22/03/2018  Remessa    ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Relatora.   
 
22/03/2018  Convertido em eletrônico       
 
21/02/2018  Retirado de pauta    Pleno em 21/02/2018 13:30:32 - ADI-ED   
 
09/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 4/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018   
 
06/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/02/2018 18:41:38 - ADI-ED   
 
06/02/2018  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 06/02/2018 18:37:33 - ADI-ED   
 
06/02/2018  Despacho    Referente à petição/STF nº 2.610/2018. "A embargante, Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, requer destaque, para que o julgamento se dê presencialmente. (...) determino a retirada do processo da sessão de julgamento virtual." Em 06.02.2018.   
 
05/02/2018  Juntada a petição nº     2610/2018.2610/2018 - Oposição.   
 
02/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018   
 
30/01/2018  Petição    Oposição - Petição: 2610 Data: 30/01/2018 às 15:10:17   
 
19/01/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 19/01/2018 14:02:04 - ADI-ED   
 
18/01/2018  Retirado de pauta    Pleno em 18/01/2018 17:07:43 - ADI-ED   
 
10/01/2018  Remessa    ao Gab. Min. Rosa Weber   
 
09/01/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/01/2018 13:57:46 - ADI-ED   
 
19/12/2017  Despacho    Examinados os declaratórios opostos, encaminhem-se os autos para julgamento. À Secretaria Judiciária.   
 
19/12/2017  Lançamento indevido    19/12/2017 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: indevido   
 
19/12/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROSA WEBER     
 
12/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 48544/2017   
 
29/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 48544 Data: 29/08/2017 às 14:00:01   
 
12/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2017  Juntada a petição nº     32320/2017.32320/2017 - Manifestação   
 
09/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 32320 Data: 09/06/2017 às 18:01:53   
 
02/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 23/05/2017 (DJE nº 116, divulgado em 01/06/2017)  Despacho
 
 
23/05/2017  Despacho    Em 23.05.2017:(...) Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os declaratórios no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.   
 
22/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 25191/2017   
 
22/05/2017  Juntada a petição nº     25191/2017.25191/2017 - Embargos de Declaração    
 
18/05/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 25191 Data: 18/05/2017 às 17:21:16   
 
16/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2017 - ATA Nº 68/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/03/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 02/03/2017. DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017   
 
09/03/2017  Expedido(a)    Mensagem 14 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS641479830BR - Data da Remessa: 09/03/2017   
 
06/03/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
06/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017   
 
03/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Plenário. Certidão de Julgamento de 2/3/2017.   
 
03/03/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.03.2017   
 
02/03/2017  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
02/03/2017  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por maioria e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, inciso IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Nesta assentada o Ministro Marco Aurélio aditou seu voto. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.   
Decisão de Julgamento
 
24/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.   
 
23/02/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou prejudicado o pedido, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.   
Decisão de Julgamento
 
03/11/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  03/11/2016 15:48:04 -    
 
27/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016   
 
24/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento com as decisões da sessão do Plenário de 19.10.2016 da manhã e da tarde.   
 
24/10/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
24/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016   
 
19/10/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  (sessão das 14 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a parcialmente procedente, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.   
Decisão de Julgamento
 
19/10/2016  Suspenso o julgamento    (sessão das 9 horas) - Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a parcialmente procedente, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.   
Decisão de Julgamento
 
10/04/2015  Juntada a petição nº     15977/2015.15977/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.   
 
09/04/2015  Petição    15977/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.   
 
08/04/2015  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Teori Zavascki (com 2 volumes - apensada na ADI n. 2228).   
 
08/04/2015  Juntada a petição nº     15776/2015.15776/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.   
 
08/04/2015  Petição    15776/2015 - 08/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.   
 
08/04/2015  Remessa    Ao Gabinete do Exmo. Min. Teori Zavascki   
 
08/04/2015  Juntada a petição nº     15719/2015.15719/2015   
 
07/04/2015  Petição    Manifestação - Petição: 15719 Data: 07/04/2015 19:02:30.631 GMT-03:00   
 
26/03/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  26/03/2015 19:05:06 - Devolução de Vista - Plenário   
 
13/06/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE       
 
13/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 04/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014   
 
05/06/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/6/2014.   
 
04/06/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014.   
Decisão de Julgamento
 
23/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2010  Juntada a petição nº     42569/2010.42569/2010, da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - REQUER SEJA O FEITO CONHECIDO COMO ADPF.   
 
05/08/2010  Petição    42569/2010 - 05/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - REQUER SEJA O FEITO CONHECIDO COMO ADPF.   
 
25/08/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
25/08/2009  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
21/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta n. 31/2009 - Pleno.    
 
21/08/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 31/2009. DJE nº 157, divulgado em 20/08/2009   
 
20/08/2009  Intimação    do Presidente da República, ref. a pauta nº 31 , do(a) Pleno.   
 
12/08/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 12/08/2009 14:07:05   
 
27/09/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/09/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AO DECRETO Nº 752/93; PELA PREJUDICIALIDADE, POR PERDA DE OBJETO, QUANTO AO ART. 3º CAPUT E § 4º, DO DECRETO Nº 2536/98; E, POR FIM, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS.   
 
30/08/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
29/08/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG-103219/05).    
 
29/06/2005  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
29/06/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/06/05 "ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99."   
 
04/04/2005  PETIÇÃO    ** PG Nº 15276/05 (FAX) DE DION CÁSSIO CASTALDI, REQUERENDO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.   
 
04/04/2005  DESPACHO ORDINATORIO    REFERENTE AO PG Nº 15276/05 EM 31/03/05 "ENCAMINHE-SE AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA."   
 
21/02/2005  PETIÇÃO    PG Nº 15276/05 (FAX) DE DION CÁSSIO CASTALDI, REQUERENDO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.   
 
26/06/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/06/2003  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
24/06/2003  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS   
 
06/06/2003  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
06/06/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 19.05.03. " NÃO VEJO MOTIVO RELEVANTE PARA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. O SUCESSOR DO MINISTRO MOREIRA ALVES JÁ ESTÁ INDICADO E DEVERÁ SER NOMEADO E EMPOSSADO NOS PRÓXIMOS DIAS. TRATANDO-SE DE ADI, NÃO HÁ FALAR NA URGÊNCIA QUE RECOMENDARIA A REDISTRIBUIÇÃO E NÃO O EXATO CUMPRIMENTO DO ART 38, IV, A, DO RI/STF. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, SUBMETO O FEITO À CONSIDERAÇÃO DO EXMº SENHOR MINISTRO PRESIDENTE".   
 
15/05/2003  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO DIA 07/05/03   
 
12/05/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/05/2003  CONEXAO PROC. N.    ADI 2228   
 
12/05/2003  REDISTRIBUIDO    MIN. CARLOS VELLOSO   
 
12/05/2003  DECISÃO DA PRESIDÊNCIA    MIN. MARCO AURÉLIO "1. O RELATOR, MINISTRO MOREIRA ALVES, NÃO MAIS INTEGRA O TRIBUNAL, ANTE APOSENTADORIA VERIFICADA. 2. NOS PROCESSOS EM CURSO, A SUBSTITUIÇÃO DO MINISTRO APOSENTADO ... 3. A REGRA ACIMA SOFRE TEMPERAMENTO. DESCABE A PARALISAÇÃO, EM SE TRATANDO DE PROCESSO A EXIGIR, EM FACE DOS RESPECTIVOS PARÂMETROS, TRAMITAÇÃO CONTÍNUA, A PRÁTICA DE ATOS URGENTES, COMO É O CASO. O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE NÃO CONTÉM TEXTO ESPECÍFICO SOBRE A HIPÓTESE. CUMPRE, ENTÃO, OBSERVAR A ANALOGIA, IMPLEMENTANDO-SE A INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA REFERENTE ÀS LICENÇAS OU AUSÊNCIAS POR MAIS DE TRINTA DIAS, REDISTRIBUINDO-SE O PROCESSO - ARTIGO 38, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO. ESSA É A REGÊNCIA MAIS PRÓXIMA DA ESPÉCIE, CONSIDERADAS A DINÂMICA E A ORGANICIDADE PROCEDIMENTAIS. 4. REDISTRIBUA-SE." EM 07/05/03.   
 
12/05/2003  REMESSA DOS AUTOS    À COORDANADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
06/05/2003  LANÇAMENTO INDEVIDO    CONCLUSOS AO PRESIDENTE.   
 
05/05/2003  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    N.º 1032/R PG N.º 59933/03 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
29/04/2003  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
24/04/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITE DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS   
 
24/04/2003  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 1032/R - PRAZO DE 10 DIAS   
 
10/04/2003  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
10/04/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 08.04.03 - ESTANDO A ADI 2228 PRONTA PARA JULGAMENTO FINAL, E DEVENDO ELA SER JULGADA JUNTAMENTE COM A ADI 2.621 EM QUE HÁ PEDIDO DE LIMINAR, É DE APLICAR-SE, QUANTO A ESTA, PARA POSSIBILITAR ESSE JULGAMENTO CONJUNTO, O ARTIGO 12 DA LEI N.º 9.868/99. SOLICITEM-SE, NO TOCANTE A ADI 2621, INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.   
 
07/04/2003  APENSADO AO PROCESSO NRO.     ADI/2228.ADI N.º 2.228 EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO DIA 02.04.03.   
 
07/04/2003  DESPACHO ORDINATORIO    DO DIA 02.04.03. " TENDO EM VISTA A CONEXÃO DESTA ADI COM A ADI 2.228, DETERMINO O APENSAMENTO DOS AUTOS DA ADI 2.621 AOS DA REFERIDA ADI 2.228, PARA SUA APRECIAÇÃO CONJUNTA."   
 
03/04/2003  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO DIA 25/03/2003.   
 
01/04/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/04/2003  REDISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
28/03/2003  DECISÃO DA PRESIDÊNCIA    ANTE A PREVENÇÃO REFERIDA NO DESPACHO DE FOLHA 148, DO MINISTRO MOREIRA ALVES, REDISTRIBUA-SE O PROCESSO A SUA EXCELÊNCIA.   
 
28/03/2003  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS   
 
18/03/2003  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
18/03/2003  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO MOREIRA ALVES, EM 17.03.03: TENDO A EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUBMETIDO À MINHA APRECIAÇÃO (FLS. 145) AS CONSIDERAÇÕES FEITAS PELO EMINENTE MINISTRO CELSO DE MELLO SOBRE A CONEXÃO DESTA ADI 2621 COM A DE 2228, CONVENCI-ME DE QUE S. EXA. TEM RAZÃO ESPECIALMENTE PELA PECULIAR CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DECISÃO A SER PROFERIDA NESTA ADI 2621 PODERÁ REPERCUTIR NA ADI 2228 NO CASO EM QUE, SE CONCEDIDA A LIMINAR NESTA ADI 2621, RESTAURAR-SE-Á A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS ATACADOS NA ADI 2228, O QUE TORNARÁ NECESSÁRIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A APRECIAÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO. ASSIM SENDO, MANIFESTO-ME PELA REDISTRIBUIÇÃO A MIM DESTA ADI 2621. À CONSIDERAÇÃO DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DA CORTE.   
 
20/08/2002  CONCLUSAO    AO MINISTRO MOREIRA ALVES.   
 
20/08/2002  JUNTADA    INFORMAÇÃO 2584/GP   
 
18/08/2002  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE NA INFORMAÇÃO 2584/GP - JUNTE-SE À CONSIDERAÇÃO DO MINISTRO MOREIRA ALVES.   
 
12/08/2002  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
08/08/2002  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 1º/08/02.   
 
05/08/2002  CONCLUSOS.    AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE ILMAR GALVÃO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.   
 
01/08/2002  DESPACHO ORDINATORIO    "(...)SENDO ASSIM, COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, SUBMETO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROPOSTA NO SENTIDO DE QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM REDISTRIBUÍDOS AO EMINENTE MINISTRO MOREIRA ALVES. PUBLIQUE-SE.   
 
30/04/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/04/2002  REDISTRIBUIDO    MIN. CELSO DE MELLO   
 
30/04/2002  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
26/04/2002  DESPACHO ORDINATORIO    DO PRESIDENTE: REDISTRIBUA-SE.   
 
12/04/2002  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
08/04/2002  DESPACHO ORDINATORIO    ... PORTANTO, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ORA ATACADAS (OS ARTIGOS 3º E 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.187-13, DE 2001) NESTA ADIN 2621 SÃO DIVERSAS DAS IMPUGNADAS NA ADIN 2228 (ARTIGO 5º DA LEI 9.429/96 E O ARTIGO 18, III E IV, DA LEI 8.742/93 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA), SENDO QUE AQUELAS REVOGARAM ESTAS, BEM COMO, COM ESSAS REVOGAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE, EM AMBAS AS ADIN´S, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS ARTIGOS DOS DECRETOS 2.536/98 E 752/93 PERSISTE A MESMA, PORQUANTO ESSES DISPOSITIVOS DOS MENCIONADOS DECRETOS FORAM ATACADOS POR VIA DE CONSEQUENCIA DO TEXTO DE NORMAS LEGAIS DIVERSAS, ATÉ PORQUE, SE NÃO FOSSE ASSIM, NÃO TERIA SENTIDO QUE A MESMA CONFEDERAÇÃO ATACASSE OS MESMOS ARTIGOS DESSES MESMOS DECRETOS EM DUAS ADIN´S, UMA APÓS OUTRA, EXATAMENTE PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. ASSIM SENDO, SUBMETO ESSA QUESTÃO, PARA EFEITO DE REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, À APRECIAÇÃO DA ILUSTRADA PRESIDÊNCIA DA CORTE.   
 
05/03/2002  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
 
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