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Data |
Andamento |
Órgão Julgador |
Observação |
Documento |
13/03/2018 |
Expedido(a) |
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Ofício 3956/2018 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI037644701BR - Data da Remessa: 13/03/2018
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12/03/2018 |
Autos emprestados |
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1848/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
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11/03/2018 |
Comunicação assinada |
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COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
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09/03/2018 |
Publicação, DJE |
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DJE nº 45, divulgado em 08/03/2018
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Decisão monocrática
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07/03/2018 |
Certidão |
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Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Decisão de 6/3/2018.
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07/03/2018 |
Concedida a segurança |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Em 6/3/2018:'(...) Pelo exposto, concedo a segurança, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, desconstituir a deliberação CNJ proferida nos autos do PCA nº 260. Publique-se. Intime-se."
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20/06/2017 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/06/2017 |
Juntada a petição nº |
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11479/2017.11479/2017
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31/05/2017 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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31/05/2017 |
Juntada a petição nº |
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29612/2017.29612/2017
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31/05/2017 |
Petição |
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29612/2017 - 31/05/2017 - Procuradoria-Geral da República - manifesta-se pela concessão da segurança.
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31/05/2017 |
Recebimento dos autos |
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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1673595/1673595
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14/03/2017 |
Petição |
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11479/2017 - 14/03/2017 - Ofício nº 711/GP/2016, Conselho Nacional de Justiça - Presta informações em atenção ao ofício nº 17701/2016.
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24/02/2017 |
Vista à PGR |
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22/02/2017 |
Despacho |
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EM 21/02/2017.Ante o exposto, dê-se vista à d. PGR, para manifestação de estilo.
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16/02/2017 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/02/2017 |
Certidão |
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Certifico que, em 9 de dezembro de 2016, decorreu o prazo sem que fossem prestadas as informações solicitadas por intermédio do ofício de nº 22421/2016.
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24/11/2016 |
Juntada de AR |
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Ref. Ofício 22421/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Ofício n° 15760/2016, do Ofício n° 17701/2016 e do Despacho - JS547601063BR
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17/11/2016 |
Expedido(a) |
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Ofício 22421/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Ofício n° 15760/2016, do Ofício n° 17701/2016 e do Despacho - JS547601063BR - Data da Remessa: 16/11/2016
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14/11/2016 |
Comunicação assinada |
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REITERAÇÃO GERAL - RELATOR
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14/11/2016 |
Certidão |
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Certifico que elaborei 1 ofício. Reiteração 19/8/2016.
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14/11/2016 |
Certidão |
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Certifico que, até a presente data, não foram recebidas as informações requisitadas no ofício 17701/2016.
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10/10/2016 |
Juntada de AR |
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Ref. Ofício 17701/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM MÍDIA DIGITAL - JS492168615BR
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10/10/2016 |
Juntada de AR |
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Ref. Ofício 15760/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS GRAVADAS EM MÍDIA CD - JS485172027BR
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16/09/2016 |
Expedido(a) |
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Ofício 17701/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM MÍDIA DIGITAL - JS492168615BR - Data da Remessa: 16/09/2016
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15/09/2016 |
Comunicação assinada |
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ENVIO DE DOCUMENTOS - RELATOR
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14/09/2016 |
Certidão |
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Certifico a elaboração de 1 ofício.
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09/09/2016 |
Expedido(a) |
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Ofício 15760/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS GRAVADAS EM MÍDIA CD - JS485172027BR
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01/09/2016 |
Expedido(a) |
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MS - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
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01/09/2016 |
Comunicação assinada |
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MS - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
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25/08/2016 |
Publicação, DJE |
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DJE nº 180, divulgado em 24/08/2016
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Despacho
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24/08/2016 |
Certidão |
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Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 19/8/2016.
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22/08/2016 |
Despacho |
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EM 19/08/2016.Por meio da petição nº 30674/2016, a União manifestou seu interesse
no feito.
Solicitem-se as informações, na forma da lei. Após, dê-se vista à d.
PGR.
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13/06/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/06/2016 |
Juntada a petição nº |
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30674/2016.30674/2016
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10/06/2016 |
Petição |
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Manifestação - Petição: 30674 Data: 10/06/2016 às 15:19:17
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10/06/2016 |
Recebimento externo dos autos |
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia 1521629/1521629
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17/05/2016 |
Vista ao AGU |
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16/05/2016 |
Publicado acórdão, DJE |
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DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2016 - ATA Nº 70/2016. DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016
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Inteiro teor do acórdão
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04/12/2015 |
Ata de Julgamento Publicada, DJE |
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ATA Nº 39, de 26/11/2015. DJE nº 245, divulgado em 03/12/2015
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01/12/2015 |
Expedido(a) |
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OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ
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30/11/2015 |
Expedido(a) |
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FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ
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30/11/2015 |
Comunicação assinada |
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OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ
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30/11/2015 |
Comunicação assinada |
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FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ
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30/11/2015 |
Certidão |
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Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 fax. Plenário, 26.11.2015.
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27/11/2015 |
Juntada |
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da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.11.2015.
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26/11/2015 |
Liminar deferida |
TRIBUNAL PLENO |
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), deferiu a medida liminar. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, este em razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2015.
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Decisão de Julgamento
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21/10/2015 |
Vista - Devolução dos autos para julgamento |
MIN. TEORI ZAVASCKI |
21/10/2015 19:58:07 - Plenário.
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22/08/2013 |
Remessa |
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dos autos ao gabinete do Ministro Teori Zavascki.
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22/08/2013 |
Lançamento indevido |
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23/03/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)
Justificativa: .
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23/03/2012 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/03/2012 |
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF |
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MIN. DIAS TOFFOLI
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26/01/2010 |
Vista - Devolução dos autos para julgamento |
TRIBUNAL PLENO |
26/01/2010 19:02:16 -
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24/03/2009 |
Remessa |
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Ao Gabinete do Ministro Cesar Peluso.
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24/03/2009 |
Juntada |
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Pet. nº 155955/2007.
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01/10/2007 |
DESPACHO ORDINATORIO |
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EM 28/09/2007. NA PET Nº 155955/2007. JUNTE-SE.
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27/09/2007 |
PETIÇÃO |
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155955/2007, de 27/09/2007 - IVAN RICARDO GARISIO SARTORI E OUTROS - REITERAM PEDIDO DE REQUISÃO DE AUTOS.
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04/06/2007 |
PETIÇÃO |
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AVULSA Nº 85787/2007: MANIFESTAÇÃO DE IVAN RICARDO GARISIO SARTORI. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].
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10/05/2007 |
JUNTADA |
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DA PETIÇÃO Nº 67129/2007(ORIGINAL DA PETIÇÃO Nº 65787/2007).
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08/05/2007 |
JUNTADA |
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DA PETIÇÃO Nº 65787/2007(FAX).
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08/05/2007 |
PETIÇÃO |
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Nº 65787/2007(FAX): IVAN RICARDO GARISIO SARTORI REQUER DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À MESA PARA APRECIAÇÃO DA LIMINAR.
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03/04/2007 |
DECISAO PUBLICADA, DJ: |
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ATA Nº 9, de 22/03/2007 -
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27/03/2007 |
REMESSA DOS AUTOS |
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AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
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22/03/2007 |
JUNTADA |
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 22/3/2007.
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22/03/2007 |
VISTA AO MINISTRO |
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CEZAR PELUSO. DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO RELATOR, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (RELATOR), DEFERINDO A LIMINAR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO. LICENCIADA A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE). PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VICE-PRESIDENTE). PLENÁRIO, 22.03.2007.
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22/03/2007 |
APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA |
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Pleno Em 22/03/2007 14:32:45
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15/02/2007 |
CONCLUSOS AO RELATOR |
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15/02/2007 |
DISTRIBUIDO POR PREVENCAO |
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MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
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