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Brasília, 20 de abril de 2018 - 09:51
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MS 26411 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI 
ADV.(A/S) HOTANS PEDRO SARTORI (0010117/SP) 
IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 260/2006) 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S) LUIZ ELIAS TÂMBARA 
LIT.PAS.(A/S) ADALBERTO DENSER DE SÁ 
LIT.PAS.(A/S) JARBAS JOÃO COIMBRA MAZZONI 
LIT.PAS.(A/S) RUY PEREIRA CAMILO 
LIT.PAS.(A/S) MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE 
LIT.PAS.(A/S) ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES 
LIT.PAS.(A/S) OCTÁVIO ROBERTO CRUZ STUCCHI 
LIT.PAS.(A/S) LAERTE NORDI 
LIT.PAS.(A/S) CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA 
LIT.PAS.(A/S) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME 
LIT.PAS.(A/S) ALBERTO ANTONIO ZVIRBLIS 
LIT.PAS.(A/S) PAULO HENRIQUE BARBOSA PEREIRA 
LIT.PAS.(A/S) ANTONIO CARLOS DEBATIN CARDOSO 
LIT.PAS.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3956/2018 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI037644701BR - Data da Remessa: 13/03/2018   
 
12/03/2018  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1848/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
11/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
09/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 08/03/2018  Decisão monocrática
 
 
07/03/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Decisão de 6/3/2018.   
 
07/03/2018  Concedida a segurança  MIN. DIAS TOFFOLI  Em 6/3/2018:'(...) Pelo exposto, concedo a segurança, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, desconstituir a deliberação CNJ proferida nos autos do PCA nº 260. Publique-se. Intime-se."   
 
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2017  Juntada a petição nº     11479/2017.11479/2017   
 
31/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2017  Juntada a petição nº     29612/2017.29612/2017   
 
31/05/2017  Petição    29612/2017 - 31/05/2017 - Procuradoria-Geral da República - manifesta-se pela concessão da segurança.   
 
31/05/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1673595/1673595   
 
14/03/2017  Petição    11479/2017 - 14/03/2017 - Ofício nº 711/GP/2016, Conselho Nacional de Justiça - Presta informações em atenção ao ofício nº 17701/2016.   
 
24/02/2017  Vista à PGR       
 
22/02/2017  Despacho    EM 21/02/2017.Ante o exposto, dê-se vista à d. PGR, para manifestação de estilo.    
 
16/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2017  Certidão    Certifico que, em 9 de dezembro de 2016, decorreu o prazo sem que fossem prestadas as informações solicitadas por intermédio do ofício de nº 22421/2016.   
 
24/11/2016  Juntada de AR    Ref. Ofício 22421/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Ofício n° 15760/2016, do Ofício n° 17701/2016 e do Despacho - JS547601063BR   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22421/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Ofício n° 15760/2016, do Ofício n° 17701/2016 e do Despacho - JS547601063BR - Data da Remessa: 16/11/2016   
 
14/11/2016  Comunicação assinada    REITERAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
14/11/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Reiteração 19/8/2016.   
 
14/11/2016  Certidão    Certifico que, até a presente data, não foram recebidas as informações requisitadas no ofício 17701/2016.    
 
10/10/2016  Juntada de AR    Ref. Ofício 17701/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM MÍDIA DIGITAL - JS492168615BR    
 
10/10/2016  Juntada de AR    Ref. Ofício 15760/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS GRAVADAS EM MÍDIA CD - JS485172027BR   
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 17701/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM MÍDIA DIGITAL - JS492168615BR - Data da Remessa: 16/09/2016   
 
15/09/2016  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - RELATOR   
 
14/09/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício.   
 
09/09/2016  Expedido(a)    Ofício 15760/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS GRAVADAS EM MÍDIA CD - JS485172027BR    
 
01/09/2016  Expedido(a)    MS - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
01/09/2016  Comunicação assinada    MS - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
25/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 24/08/2016  Despacho
 
 
24/08/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 19/8/2016.   
 
22/08/2016  Despacho    EM 19/08/2016.Por meio da petição nº 30674/2016, a União manifestou seu interesse no feito. Solicitem-se as informações, na forma da lei. Após, dê-se vista à d. PGR.   
 
13/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2016  Juntada a petição nº     30674/2016.30674/2016   
 
10/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 30674 Data: 10/06/2016 às 15:19:17   
 
10/06/2016  Recebimento externo dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia 1521629/1521629   
 
17/05/2016  Vista ao AGU       
 
16/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2016 - ATA Nº 70/2016. DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
04/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 26/11/2015. DJE nº 245, divulgado em 03/12/2015   
 
01/12/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
30/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
30/11/2015  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 fax. Plenário, 26.11.2015.   
 
27/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.11.2015.   
 
26/11/2015  Liminar deferida  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), deferiu a medida liminar. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, este em razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2015.   
Decisão de Julgamento
 
21/10/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  21/10/2015 19:58:07 - Plenário.   
 
22/08/2013  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Teori Zavascki.   
 
22/08/2013  Lançamento indevido    23/03/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: .   
 
23/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
26/01/2010  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  26/01/2010 19:02:16 -    
 
24/03/2009  Remessa    Ao Gabinete do Ministro Cesar Peluso.   
 
24/03/2009  Juntada    Pet. nº 155955/2007.   
 
01/10/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 28/09/2007. NA PET Nº 155955/2007. JUNTE-SE.   
 
27/09/2007  PETIÇÃO    155955/2007, de 27/09/2007 - IVAN RICARDO GARISIO SARTORI E OUTROS - REITERAM PEDIDO DE REQUISÃO DE AUTOS.   
 
04/06/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 85787/2007: MANIFESTAÇÃO DE IVAN RICARDO GARISIO SARTORI. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].   
 
10/05/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 67129/2007(ORIGINAL DA PETIÇÃO Nº 65787/2007).   
 
08/05/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 65787/2007(FAX).   
 
08/05/2007  PETIÇÃO    Nº 65787/2007(FAX): IVAN RICARDO GARISIO SARTORI REQUER DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À MESA PARA APRECIAÇÃO DA LIMINAR.   
 
03/04/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 9, de 22/03/2007 -    
 
27/03/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
22/03/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 22/3/2007.   
 
22/03/2007  VISTA AO MINISTRO    CEZAR PELUSO. DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO RELATOR, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (RELATOR), DEFERINDO A LIMINAR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO. LICENCIADA A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE). PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VICE-PRESIDENTE). PLENÁRIO, 22.03.2007.    
 
22/03/2007  APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 22/03/2007 14:32:45   
 
15/02/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/02/2007  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
 
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