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Brasília, 16 de agosto de 2017 - 14:24
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MS 26441 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) AFONSO ASSIS RIBEIRO (15010/DF) E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S) FERNANDO CORUJA 
ADV.(A/S) JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO 
IMPTE.(S) ONYX LORENZONI 
ADV.(A/S) THIAGO FERNANDES BOVERIO (22432/DF, 321784/SP) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
IMPDO.(A/S) LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S) ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/02/2010  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 1617 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
11/02/2010  Transitado(a) em julgado    Em 05/02/2010 a decisão/ o acordão de 25/4/2007.   
 
18/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 - ATA Nº 41/2009. DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
08/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
08/05/2007  JUNTADA    DA MSG Nº 1371. AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.   
 
08/05/2007  JUNTADA    DA MSG Nº 1370. AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.   
 
08/05/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PETIÇÃO Nº 65863/2007, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO OBJETO DO WRIT   
 
08/05/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA PRESIDÊNCIA, NA PETIÇÃO Nº 65863/2007. ENCAMINHE-SE AO EMINENTE MINISTRO CELSO DE MELLO, RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA 26.441.   
 
07/05/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 10, de 25/04/2007 -    
 
26/04/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR   
 
26/04/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 58713/2007: ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO.   
 
26/04/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    660/P, AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.   
 
26/04/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    659/P, AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.   
 
25/04/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25/4/2007.   
 
25/04/2007  JULGAMENTO DO PLENO - DEFERIDO  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, sem divergência, concedeu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, na preliminar de prejudicialidade, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Eros Grau e, na preliminar suscitada pelo litisconsorte passivo, apenas o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Bastide Horbach e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Plenário, 25.04.2007.    
 
20/04/2007  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 11/2007 -    
 
17/04/2007  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 2 VOLUMES.   
 
17/04/2007  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 17/04/2007 16:10:12   
 
17/04/2007  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 2 VOLUMES.   
 
17/04/2007  JUNTADA    DA PET Nº 47175/2007: MANIFESTAÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO.   
 
17/04/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DÊ EFICÁCIA À DECISÃO PROFERIDA EM 07/03/2007 PRATICANDO OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVA INSTALAÇÃO DA CPI OBJETO DO REQUERIMENTO Nº 1/2007.   
 
12/04/2007  DESPACHO ORDINATORIO    JUNTE-SE OPORTUNAMENTE. DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO, EIS QUE O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO JÁ INTERVEIO, ESPONTANEAMENTE, NESTA RELAÇÃO PROCESSUAL.   
 
10/04/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 47175/2007: ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO REQUER A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].   
 
09/04/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
09/04/2007  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DO DIA 29/3/2007   
 
03/04/2007  DESPACHO ORDINATORIO    OUÇA-SE O EMINENTE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   
 
03/04/2007  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 2 VOLUMES   
 
03/04/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 45619/2007: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMUNICA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.   
 
03/04/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 41972/2007 (VIA FAX): JUVENTUDE POPULAR SOCIALISTA DE SANTA CATARINA ENCAMINHA ABAIXO-ASSINADO.   
 
02/04/2007  PETIÇÃO    Nº 41972/2007 (FAX) NA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO: AGUARDANDO OS ORIGINAIS.   
 
30/03/2007  JUNTADA    DA PET.Nº 41360/2007 - LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA APRESENTA CONSIDERAÇÕES.   
 
30/03/2007  JUNTADA    MENSAGEM Nº 978, EXPEDIDA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMUNICA DECISÃO.   
 
30/03/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    1441/R AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO CÓPIA DA DECISÃO.   
 
29/03/2007  DECISÃO LIMINAR - DEFERIDA    [...] DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, PARA DETERMINAR, CAUTELARMENTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, O IMEDIATO DESARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO Nº 01/2007 [...] COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, TRANSMITINDO-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO À E. PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PUBLIQUE-SE.   
 
27/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/03/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PET.Nº 40914/2007: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1140/R, PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
23/03/2007  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DO DIA 19/3/2007   
 
23/03/2007  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DO DIA 15/3/2007   
 
20/03/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 14/3/2007   
 
19/03/2007  DESPACHO ORDINATORIO    A MATÉRIA VEICULADA NAS PETIÇÕES DE FLS. 142/143 E DE FLS. 146/147 JÁ FOI APRECIADA NA DECISÃO DE FLS. 139/140. DESSE MODO, A SECRETARIA DEVERÁ PROMOVER A PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO PROFERIDO A FLS. 139/140. PUBLIQUE-SE.   
 
19/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/03/2007  PEDIDO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DOS DEPUTADOS    OFÍCIO Nº 1140/R.   
 
16/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/03/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 34624/2007: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA REQUER A ADMISSÃO NO FEITO E O INDEFERIMENTO DA INICIAL.   
 
16/03/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 34450/2007.   
 
16/03/2007  DECISÃO DO RELATOR    EM 15/3/2007: [...] INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 135/136, MAS DETERMINO SEJA CITADO, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, O SENHOR LÍDER DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PARA TANTO, OS ORA IMPETRANTES DEVERÃO ADOTAR, JUNTO À SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO MENCIONADO ATO CITATÓRIO. PUBLIQUE-SE.   
 
15/03/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 34450/2007: LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA REQUER SEJA DEFERIDO O INGRESSO E VISTA NOS AUTOS.    
 
15/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/03/2007  JUNTADA    DA PET.Nº 34053/2007 - FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
15/03/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET.Nº 34053/2007: JUNTE-SE. CONCLUSOS.   
 
15/03/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 14/3/2007: ... ENTENDO PRUDENTE, ANTES DE QUALQUER DECISÃO, REQUISITAR INFORMAÇÕES À EMINENTE AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA [...]. PRESTADAS TAIS INFORMAÇÕES, APRECIAREI, ENTÃO, O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PUBLIQUE-SE.   
 
12/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/03/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CELSO DE MELLO   
 
 
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