Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 16:00

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ADI 2652 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REQTE.	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE
ADVDOS.	MARCOS BERNARDES DE MELLO E OUTROS
REQDO.	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.	CONGRESSO NACIONAL

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação
04/12/2003	BAIXA AO ARQUIVO DO STF	GUIA 13486
03/12/2003	PUBLICADA DECISÃO NO DJ	REFERENTE À LEI 9.868/99
03/12/2003	PUBLICADA DECISÃO NO D.O.U.	REFERENTE À LEI 9.868/99
28/11/2003	TRANSITADO EM JULGADO	AOS 26.11.03, O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 14.11.03
14/11/2003	JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO
14/11/2003	PUBLICADO ACORDAO, DJ:	DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 14/11/2003 - ATA Nº 36/2003 -
20/05/2003	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
20/05/2003	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 13, de 08/05/2003 -
16/05/2003	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.
15/05/2003	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	106/P-MC, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
15/05/2003	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MENSAGEM Nº 18, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
14/05/2003	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MSG N.º 512 (TELEX) AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
14/05/2003	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MSG N.º 510 (TELEX) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
09/05/2003	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 08.05.2003.
08/05/2003	JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para, sem redução de texto, emprestar à expressão "ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB", contida no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, com a redação imprimida pela Lei federal nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, interpretação conforme a Carta, a abranger advogados do setor privado e do setor público. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2003.
14/03/2003	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO	PAUTA Nº 6/2003 -
13/03/2003	JUNTADA	CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.
12/03/2003	INTIMACAO DO AGU	REF. À PAUTA Nº6/2003., DO PLENO
10/03/2003	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
10/03/2003	JUNTADA	E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO
05/03/2003	INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA	Pleno Em 05/03/2003 17:36:00
18/11/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
18/11/2002	REMESSA DOS AUTOS	AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
18/11/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PGR, COM PARECER OPINANDO NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC, INTRODUZIDO PELO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 10.358, DE 27.12.01, CONFERINDO-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA AFASTAR A EXEGESE QUE EXCLUA OS ADVOGADOS PÚBLICOS DA RESSALVA CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
30/10/2002	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
31/10/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA AGU, COM DEFESA (PG 223320)
24/06/2002	PUBLICACAO, DJ:	DECISÃO DO DIA 18/06/2002
21/06/2002	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
21/06/2002	JUNTADA	PG Nº 98148, DA UNIÃO, REQUERENDO ALTERAÇÃO DO NÚMERO DA MENSAGEM PRESIDENCIAL ENCAMINHADA
20/06/2002	DESPACHO ORDINATORIO	NA PG 98148:JUNTE-SE
19/06/2002	PETICAO AVULSA	PG Nº 98148, DA UNIÃO, REQUERENDO ALTERAÇÃO DO NÚMERO DA MENSAGEM PRESIDENCIAL ENCAMINHADA - AO MINISTRO RELATOR
19/06/2002	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
19/06/2002	JUNTADA POR LINHA	PG 94726 (OF. Nº 104/2002 - ADVOSF), DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES
19/06/2002	DECISÃO DO RELATOR	CUIDA-SE DE ADIN REQUERIDA PELA ANAPE, EM FACE DO ART. 1º DA LEI FEDERAL 10.358, DE 27/12/2001, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CPC, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO". A QUESTÃO TEM EVIDENTE REPERCUSSÃO NACIONAL, REVELANDO ESPECIAL SIGNIFICADO PARA SEGURANÇA JURÍDICA E PARA A ORDEM SOCIAL DO PAÍS, DENOTANDO RELEVÂNCIA SUFICIENTE À ADOÇÃO DO RITO ESTABELECIDO PELO ART. 12 DA LEI 9.689, DE 10.11.99, DE FORMA QUE A AÇÃO QUANDO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO POSSA MERECER JULGAMENTO DEFINITIVO. E TANTO ASSIM O É QUE A PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, EM SUAS INFORMAÇÕES, NOTICIA O ENCAMINAHMENTO DE PROJETO DE LEI AO CONGRESSO NACIONAL (MSG 406/2002), EM REGIME DE URGÊNCIA, ALTERANDO A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. DESSE MODO, JÁ PRESTADAS AS INFORMAÇÕES PELOS REQDOS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À AGU E À PGR P/ MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE E OFICIE-SE. À SECRETARIA P/ AS PROVIDÊNCIAS.
18/06/2002	DESPACHO ORDINATORIO	NA PG 94726: J. POR LINHA.
17/06/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
14/06/2002	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	2028/R, PG 94726, DO CONGRESSO NACIONAL, AO MINISTRO RELATOR
12/06/2002	JUNTADA	PG 91004 (MSG 411) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
11/06/2002	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	2027/R (PG 91004) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
06/06/2002	PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL	OFÍCIO Nº 2028/R (PRAZO 5 DIAS)
06/06/2002	PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA	OFÍCIO Nº 2027/R (PRAZO 5 DIAS)
29/05/2002	PUBLICACAO, DJ:	DESPACHO DE 21.05.2002
24/05/2002	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA
21/05/2002	DESPACHO ORDINATORIO	PRONUNCIEM-SE OS REQUERIDOS SOBRE O PEDIDO CAUTELAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.868, DE 10.11.99), A CONTAR DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO, QUE DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DE CÓPIA DA INICIAL.
20/05/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
20/05/2002	DISTRIBUIDO	MIN. MAURÍCIO CORRÊA

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