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Brasília, 23 de abril de 2018 - 01:08
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ACO 2658 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES) SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO 
ADV.(A/S) SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (9007/MG) E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
11/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
11/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 10/04/2018  Decisão monocrática
 
 
09/04/2018  Procedente em parte  MIN. ROBERTO BARROSO  Em 06/04/2018: 15. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, no sentido de reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca para impostos estaduais à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza, bem como para extinguir o débito consubstanciado no Auto de Infração nº 10.275/2010, ressalvada a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias.   
 
20/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
16/08/2016  Vista à PGR       
 
16/08/2016  Despacho    Em 12/08/2016: Abra-se vista para a manifestação da Procuradoria-Geral da República.   
 
29/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 29758 Data: 07/06/2016 às 17:03:22   
 
03/06/2016  Juntada de AR    Ref. Intimação 2674/2016 ao Procurador - Geral do Distrito Federal. AR357311958JL   
 
27/05/2016  Expedido(a)    Intimação 2674/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - Com CÓPIA DO DESPACHO E DAS DECISÕES - JS357311958BR    
 
17/05/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
17/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 100, divulgado em 16/05/2016  Despacho
 
 
13/05/2016  Despacho    Nos termos do art. 364, §2º, do CPC/2015, abra-se vista, sucessivamente, aos autores e aos réus para que apresentem suas razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Em 12/5/2016.   
 
15/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 11954 Data: 14/03/2016 às 18:36:05   
 
14/03/2016  Petição    Esclarecimentos - Petição: 11918 Data: 14/03/2016 às 18:06:04   
 
10/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 11215 Data: 10/03/2016 às 17:02:49   
 
02/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016  Despacho
 
 
29/02/2016  Despacho    Em 26/02/2016: "Intime-se o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO a se manifestar sobre a contestação do Distrito Federal, bem como a especificar justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, abra-se vista por igual prazo ao Distrito Federal, para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir.Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se."   
 
02/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2015  Petição    Contestação - Petição: 27776 Data: 02/06/2015 18:23:31.277 GMT-03:00   
 
25/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 25985/2015   
 
25/05/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 25985 Data: 25/05/2015 18:35:46.957 GMT-03:00   
 
20/05/2015  Juntada do mandado cumprido    ref. a citação do Distrito Federal, na pessoa da Procuradora-Geral, Paola Aires Corrêa Lima   
 
20/05/2015  Devolução de mandado    (Em 15/05/2015) Do Distrito Federal, Na Pessoa da Procuradora - Geral   
 
15/05/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
15/05/2015  Expedido(a)    MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL GERAL - RELATOR   
 
15/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 14/05/2015  Decisão monocrática
 
 
14/05/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
14/05/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
14/05/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
14/05/2015  Comunicação assinada    MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL GERAL - RELATOR   
 
14/05/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício, 1 fax e 1 mandado de citação. Decisão de 12/5/2015.   
 
13/05/2015  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Em 12/05/2015: "[...] Ante o exposto, e sem prejuízo de melhor análise ao final, concedo a antecipação de tutela, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 10.275/2010. Cite-se o Distrito Federal para apresentar resposta. Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se. "   
 
24/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2015  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
24/04/2015  Autuado       
 
23/04/2015  Protocolado       
 
 
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