Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 16:35

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MS 26602 - MANDADO DE SEGURANÇA

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. EROS GRAU
IMPTE.(S)	PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADV.(A/S)	LEILA DE SOUZA PORTELLA
ADV.(A/S)	ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE
IMPDO.(A/S)	PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIT.PAS.(A/S)	PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S)	GASTÃO DE BEM
LIT.PAS.(A/S)	PARTIDO DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	MARCELO ÁVILA DE BESSA
LIT.PAS.(A/S)	PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
ADV.(A/S)	VÍTOR NÓSSEIS
LIT.PAS.(A/S)	HOMERO ALVES PEREIRA
LIT.PAS.(A/S)	COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO
LIT.PAS.(A/S)	AÍRTON BERNARDO ROVEDA
LIT.PAS.(A/S)	MARIA LUCENIRA FERREIRA OLIVEIRA PIMENTEL
LIT.PAS.(A/S)	PAULO PIAU NOGUEIRA
LIT.PAS.(A/S)	NEILTON MULIM DA COSTA
LIT.PAS.(A/S)	RAIMUNDO VELOSO SILVA
ADV.(A/S)	MARCELO ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)	CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR
ADV.(A/S)	MARCELO ÁVILA DE BESSA
ADV.(A/S)	GUILHERME DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação	Documento
12/11/2008	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº	15571 - SEÇÃO DE ARQUIVO
10/11/2008	Transitado(a) em julgado	em 29/10/2008.
17/10/2008	Publicado acórdão, DJE	DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/10/2008 - ATA Nº 33/2008 - DJE nº 197, divulgado em 16/10/2008	Íntegra da Decisão Ementa
02/06/2008	Petição	78263/2008, de 02/06/2008 - WALTER MACHADO RABELLO JÚNIOR - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONSTANDO O ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DO FEITO.
19/10/2007	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 45, de 04/10/2007 -
16/10/2007	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 27, de 03/10/2007 -
05/10/2007	JUNTADA	PETIÇÃO Nº 157085/2007.
05/10/2007	JUNTADA POR LINHA	PETIÇÃO Nº 156704/2007.
05/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO	EM 2/10/2007: JUNTE-SE.
05/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO	EM 2/10/2007: JUNTE-SE POR LINHA.
05/10/2007	JUNTADA	CERTIDÕES DE JULGAMENTO REFERENTES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS DOS DIAS 03 E 04/10/2007
04/10/2007	JULGAMENTO DO PLENO - INDEFERIDO	Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do mandado de segurança e denegou a ordem, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio, que a concediam tal como requerida. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.10.2007.
03/10/2007	ADIADO O JULGAMENTO	Decisão: O Tribunal rejeitou, por unanimidade, as preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir do impetrante, bem como a de ilegitimidade passiva do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB. Por maioria, rejeitou a preliminar de ausência de liquidez, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que a acolhia para não conhecer do writ. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram: pelo impetrante, o Dr. Roberto João Pereira Freire; pelo impetrado, o Dr. Fernando Neves da Silva; pelos litisconsortes passivos Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, o Dr. Gastão de Bem; Partido da República - PR, o Dr. Marcelo Ávila de Bessa; Homero Alves Pereira, Colbert Martins da Silva Filho, Aírton Bernardo Roveda, Maria Lucenira Ferreira Oliveira Pimentel, Paulo Piau Nogueira, Neilton Mulim da Costa e Raimundo Veloso Silva, o Dr. Eduardo Ferrão; Carlos Roberto Massa Júnior, o Dr. Guilherme de Salles Gonçalves; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. A	Íntegra da Decisão
28/09/2007	PETIÇÃO	157085/2007, de 28/09/2007 - CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR - PRESTA INFORMAÇÕES A RESPEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
28/09/2007	PETIÇÃO	156704/2007, de 28/09/2007 - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - APRESENTA MEMORIAIS.
24/09/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
24/09/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER , PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SE NÃO FOR ESSE O ENTENDIMENTO DA CORTE, QUE SEJA DENEGADA A ORDEM. ENFIM, SE HOUVER A CONCESSÃO, QUE SEU COMANDO SEJA APLICÁVEL APENAS À PRÓXIMA LEGISLATURA.
21/09/2007	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO	PAUTA Nº 43/2007 (EDIÇÃO EXTRA) (DJ 26/9/2007: RETIFICAÇÃO - ONDE SE LÊ PAUTA 43, LEIA-SE PAUTA 33)
22/08/2007	PUBLICACAO, DJ:	DECISÃO DO DIA 15/8/2007.	Despacho
22/08/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
16/08/2007	JUNTADA	PETIÇÃO Nº 121535/2007, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA: REQUER O CADASTRAMENTO DE SEU PRESIDENTE NACIONA, COMO ADVOGADO.
16/08/2007	DESPACHO ORDINATORIO	(PET SR/STF Nº 121535/2007) JUNTE-SE. DEFIRO O PEDIDO COMO REQUERIDO. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
16/08/2007	DECISÃO LIMINAR - INDEFERIDA	EM 15/8/2007, (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, PARA ELABORAÇÃO DE PARECER. PUBLIQUE-SE.
09/08/2007	PETIÇÃO	AVULSA Nº 121535/2007: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS -REQUER CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA ATUAR NO FEITO. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].
28/06/2007	CONCLUSOS AO RELATOR	COM 03 VOLUMES
27/06/2007	JUNTADA	DA PETIÇÃO Nº 97090/2007, DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB APRESENTA RAZÕES DE CONTRARIEDADE...
27/06/2007	DESPACHO ORDINATORIO	EM 26/6/2007, REFERENTE À PETIÇÃO Nº 97090/2007, JUNTE-SE.
22/06/2007	PETIÇÃO	AVULSA Nº 97090/2007: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB REQUER SEJA DENEGADA A ORDEM E JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL. AO EXMO SR. MINISTRO EROS GRAU (SEM OS AUTOS).
21/06/2007	PUBLICACAO, DJ:	DECISÃO EM 13/06/2007.	Despacho
18/06/2007	CONCLUSOS AO RELATOR	COM 3 VOLUMES.
15/06/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO	DEVOLVIDA PELA ECT REFERENTE AO MANDADO DE CITAÇÃO DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
15/06/2007	DECISÃO DO RELATOR	EM 13/06/2007:"[...] AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PRAZO. APÓS, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR FORMULADO. PUBLIQUE-SE.
06/06/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
06/06/2007	JUNTADA	DA PETIÇÃO Nº 85830/2007, PARTIDO DA REPÚBLICA APRESENTA CONTESTAÇÃO.
06/06/2007	DESPACHO ORDINATORIO	EM 5/6/2007, EM ATENÇÃO À PETIÇÃO Nº 85830/2007, JUNTE-SE.
05/06/2007	PETIÇÃO	AVULSA Nº 85830/2007: PARTIDO DA REPÚBLICA APRESENTA CONTESTAÇÃO. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].
04/06/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
01/06/2007	CERTIDAO	CERTIFICO E DOU FÉ QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA FAZER CONSTAR COMO ADVOGADO DO LITISCONSORTE PASSIVO - CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR - O DR GUILHERME DE SALLES GONÇALVES E OUTROS.
01/06/2007	JUNTADA	DA PETIÇÃO Nº 84366/2007, CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR APRESENTA CONTESTAÇÃO (ORIGINAIS)
01/06/2007	JUNTADA	DA PETIÇÃO Nº 80840/2007, CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, APRESENTA CONTESTAÇÃO VIA FAX
31/05/2007	CERTIDAO	CERTIFICO E DOU FÉ QUE PROCEDI À REAUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA CONSTAR COMO ADVOGADO DO LITISCONSORTE PASSIVO, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, O DR. VÍTOR NÓSSEIS, EMBORA NÃO TENHA SIDO JUNTADA PROCURAÇÃO. CERTIFICO, OUTROSSIM, QUE PROCEDI A REAUTUAÇÃO PARA CONSTAR COMO ADVOGADOS DOS LITISCONSORTES PASSIVOS COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO, MARIA LUCENIRA FERREIRA OLIVEIRA PIMENTEL, RAIMUNDO VELOSO SILVA, NEILTON MULIM DA COSTA, HOMERO ALVES PEREIRA, CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, PAULO PIAU NOGUEIRA E AIRTON BERNARDO ROVEDA, OS DRS. MARCELO ÁVILA DE BESSA JÚNIOR E OUTROS (FLS.169-183) .
31/05/2007	JUNTADA	DA PETIÇÃO N.º 80840/2007 - CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR APRESENTA CONTESTAÇÃO
31/05/2007	JUNTADA	DA PETIÇÃO N.º 82134/2007 - COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO, MARIA LUCENIRA FERREIRA OLIVEIRA PIMENTEL, RAYMUNDO VELOSO SILVA, NEILTON MULIM DA COSTA, HOMERO ALVES PEREIRA, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, PAULO PIAU NOGUEIRA E AIRTON BERNARDO ROVEDA APRESENTAM CONTESTAÇÃO
31/05/2007	JUNTADA	DA PETIÇÃO N.º 81283/2007 - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO
31/05/2007	DESPACHO ORDINATORIO	EM 30/05/2007:"JUNTEM-SE."
29/05/2007	PETIÇÃO	AVULSA Nº 82134/2007: COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO E OUTROS - APRESENTAM CONTESTAÇÃO. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].
29/05/2007	PETIÇÃO	AVULSA Nº 81283/2007: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - APRESENTA CONTESTAÇÃO. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].
28/05/2007	PETIÇÃO	Nº 80840/2007 (FAX) NA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO: AGUARDANDO OS ORIGINAIS.
28/05/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
28/05/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	PET Nº 79332/2007: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2602/R.
24/05/2007	JUNTADA	DO MANDADO DE CITAÇÃO DO PARTIDO DA REPÚBLICA, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
23/05/2007	CITACAO	DO PARTIDO DA REPÚBLICA - PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO.
17/05/2007	JUNTADA	DO MANDADO DE CITAÇÃO DO SR. HOMERO ALVES PEREIRA, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
17/05/2007	JUNTADA	DO MANDADO DE CITAÇÃO DA SRA. MARIA LUCENIRA FERREIRA OLIVEIRA PIMENTEL, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
17/05/2007	JUNTADA	DO MANDADO DE CITAÇÃO DO SR. COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
17/05/2007	JUNTADA	DO MANDADO DE CITAÇÃO DO SR. AÍRTON BERNARDO ROVEDA, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
17/05/2007	JUNTADA	DO MANDADO DE CITAÇÃO DO SR. PAULO PIAU NOGUEIRA, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
17/05/2007	JUNTADA	DO MANDADO DE CITAÇÃO DO SR. CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
17/05/2007	JUNTADA	DO MANDADO DE CITAÇÃO DO SR. NEILTON MULIM DA COSTA, DEVIDAMENTE CUMPRIDO
17/05/2007	JUNTADA	DO MANDADO DE CITAÇÃO DO SR. RAIMUNDO VELOSO SILVA, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
17/05/2007	JUNTADA	DO MANDADO DE CITAÇÃO DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
17/05/2007	CITACAO	DEPUTADO COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO, PARA, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO, INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO
17/05/2007	CITACAO	DEPUTADO HOMERO ALVES PEREIRA, PARA, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO, INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO
17/05/2007	CITACAO	DEPUTADA MARIA LUCENIRA FERREIRA OLIVEIRA PIMENTEL, PARA, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO, INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO
17/05/2007	EXPEDIDA CITAÇÃO VIA POSTAL	AO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, O SR. VÍTOR JORGE ABDALA NÓSSEIS, EM BELO HORIZONTE/MG.
16/05/2007	CITACAO	DEPUTADO RAIMUNDO VELOSO SILVA, PARA, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO, INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO
16/05/2007	CITACAO	DEPUTADO CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, PARA, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO, INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO
16/05/2007	CITACAO	DEPUTADO AIRTON BERNARDO ROVEDA, PARA, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO, INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO
16/05/2007	CITACAO	PMDB, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE, DEPUTADO MICHEL TEMER, PARA, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO, INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO
16/05/2007	CITACAO	DEPUTADO NEILTON MULIM DA COSTA, PARA, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO, INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO
16/05/2007	CITACAO	DEPUTADO PAULO PIAU NOGUEIRA, PARA, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO, INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO
16/05/2007	AUTOS	AGUARDANDO OS 11 MANDADOS DE INTIMAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS COM OFICIAL DE JUSTIÇA.
16/05/2007	PEDIDO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DOS DEPUTADOS	OFÍCIO Nº 2602/R
16/05/2007	PUBLICACAO, DJ:	DECISÃO DO DIA 09/05/2007.
10/05/2007	DECISÃO DO RELATOR	EM 09/05/2007, INTIME-SE A AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DO ART. 1º, "A", DA LEI N. 4.348/64. CITEM-SE OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES, TORNEM OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PUBLIQUE-SE.
04/05/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
04/05/2007	DISTRIBUIDO	MIN. EROS GRAU
04/05/2007	AUTUADO
04/05/2007	PROTOCOLADO

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