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Brasília, 20 de agosto de 2017 - 21:44
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ADI 2669 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT 
ADV.(A/S) MÚCIO HOMERO ROCHA PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 3 juntadas por linha   
 
24/04/2015  Recebimento dos autos    dos autos do Gabinete do Ministro Luiz Fux   
 
13/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 34776/2014   
 
12/08/2014  Petição    34776/2014 - 12/08/2014 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT - Emb.Decl.   
 
06/08/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2014 - ATA Nº 101/2014. DJE nº 151, divulgado em 05/08/2014   
 
25/02/2014  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio, com 2 volumes e 3 juntadas por linha.   
 
24/02/2014  Juntada a petição nº     6219/2014.6219/2014. Da Confederação Nacional do Transporte - CNT - Requerendo juntada de substabelecimento.   
 
19/02/2014  Petição    6219/2014 - 19/02/2014 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
19/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 05/02/2014. DJE nº 34, divulgado em 18/02/2014   
 
06/02/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.2.2014.   
 
05/02/2014  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
05/02/2014  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Nelson Jobim (Relator), Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não votaram o Ministro Dias Toffoli, por suceder ao Ministro Menezes Direito, sucessor do Ministro Sepúlveda Pertence, e a Ministra Cármen Lúcia, por suceder ao Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 05.02.2014.   
Decisão de Julgamento
 
06/12/2013  Petição    62226/2013 - 06/12/2013 - ABRATI - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - Apresenta manifestação.   
 
19/08/2013  Remessa    dos autos ao Gabinete da Presidência (com 2 volumes e 3 juntadas por linha).   
 
07/08/2013  Petição    ** Vista dos autos - Petição: 36937 Data: 07/08/2013 16:30:28.451 GMT-03:00. Ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, sem os autos.   
 
07/08/2013  Petição    ** Vista dos autos - Petição: 36921 Data: 07/08/2013 16:11:42.315 GMT-03:00. Ao Gabiente da Ministra Cármen Lúcia, sem os autos.   
 
09/03/2012  Petição    ** Petição: 11539 Data: 09/03/2012 00:51:54.403 GMT-03:00. Ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, sem os autos.   
 
01/09/2011  Petição    ** 72354/2011 - 01/09/2011 - Desembargador do TJMG - SOLICITA INTEIRO TEOR DE VOTOS. Ao Gabinete da Ministra Cármem Lúcia, sem os autos.   
 
15/08/2011  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2011 (DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011)   
Despacho
 
12/08/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa.   
 
10/08/2011  Juntada a petição nº     29868/2011.29868/2011, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, apresentando manifestação.    
 
09/08/2011  Despacho    da Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia: "(...) indefiro os pedidos de ingresso na ação na condição de amicus curiae formulados nas petições n. 94.382/2005 e 16.956/2010 (...)"   
 
25/05/2011  Petição    29868/2011 - 25/05/2011 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. Ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, sem os autos.   
 
24/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 16/11/2010 (DJE nº 225, divulgado em 23/11/2010)   
Despacho
 
19/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    digo, à Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia (com 2 volumes e 3 juntadas por linha).   
 
18/11/2010  Despacho    em 16/11/2010, do Ministro Presidente: "(...) (...) Do exposto, determino a conclusão do feito à eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, como sucessora do Relator, para a apreciação das petições de fls. 379-381 e 401, e, posteriormente, o encaminhamento dos autos ao eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, em razão do pedido de voto-vista (arts. 38, IV, a, c/c art. 134, caput, do RISTF). À Secretaria. Publique-se."   
 
08/09/2010  Conclusos à Presidência    com 2 volumes e 3 juntadas por linha   
 
01/09/2010  Remessa    ao Gabinete do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.   
 
31/08/2010  Juntada a petição nº     16956/2010.16956/2010, Estado do Ceará - requer ingresso no feito na qualidade de "Amicus Curiae".   
 
31/08/2010  Juntada a petição nº     94382/2005.94382/2005, ABRATI - Assiciação Brasileira de Transporte Terrestre de Passageiros - requer sua intervenção no feito na qualidade de "Amicus Curiae".   
 
26/03/2010  Petição    PG nº 16956/2010, do Estado do Ceará, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
01/09/2009  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  01/09/2009 14:08:02 -    
 
09/06/2009  Remessa    ao gabinete do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.   
 
05/06/2009  Juntada por linha    PG nº 120562/03, do Estado de Santa Catarina, requerendo sua admissão no feito na qualidade de 'amicus curiae'.   
 
05/06/2009  Juntada por linha    PG nº 120175/03, do Estado de Sergipe, na qualidade de "amicus curiae", apresentando documentos e requerendo vista dos autos por 15 (quinze) dias.   
 
04/06/2009  Juntada    PG nº 75473/2008, da Confederação Nacional dos Transportes - CNT, requerendo o prosseguimento do feito.    
 
04/06/2009  Juntada    PG nº 67331/2008, da Confederação Nacional dos Transportes - CNT requerendo que o julgamento da presente ADI seja sobrestado por duas semanas.   
 
02/06/2009  Publicação, DJE    Despacho de 25/05/2009 no PG 120.562/2003 e PG 120.175/2003 (DJE nº 101, divulgado em 01/06/2009)   
Despacho
 
27/05/2009  Despacho    Em 21.05.2009: "Em 6.5.2003 foi protocolada a Petição/STF nº 60.048/2003, mediante a qual o Estado de São Paulo apresenta considerações sobre o mérito desta ação direta de inconstitucionalidade. Recebo a peça como memorial. Arquive-se. "   
 
27/05/2009  Indeferido  PRESIDÊNCIA  Em 25.05.2009:"Indefiro os pedidos de intervenção no processo, na qualidade de amicus curiae, formulado pelos Estados de Santa Catarina e Sergipe.Juntem-se por linha as Petições nºs 120.562/2003 e 120.175/2003.Publique-se. "   
 
21/10/2008  Remessa    ao gabinete do Senhor Ministro Joaquim Barbosa devido ao pedido de vista do Ministro .   
 
16/10/2008  Despacho    lançamento indevido.   
 
15/10/2008  Despacho    em 14.10.2008, nos PGs nºs 67331/08 e 75473/08: "Por meio da Petição 67.331, de 13.5.2008, a requerente pediu o sobrestamento do julgamento da ADI 2.669, por duas semanas, para a entrega de memoriais aos Ministros. Já na Petição 75.473, de 28.5.2008, informou que os memoriais já foram entregues e pediu o prosseguimento do feito. Verifico que a ADI 2.669 foi novamente levada a julgamento em 1º.10.2008, ocasião em que proferi voto-vista pela procedência da ação e, após voto do Ministro Marco Aurélio pela improcedência, o Ministro Joaquim Barbosa pediu vista. Assim, tendo em vista que o julgamento da referida ação direta foi retomado, nada há a deferir nas Petições 67.331/2008 e 75.473/2008. Juntem-se as petições mencionadas."   
 
15/10/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
15/10/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/10/2008 - DJE nº 195, divulgado em 14/10/2008   
 
02/10/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 1º/10/2008.   
 
01/10/2008  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após o voto-vista do Presidente, Ministro Gilmar Mendes, julgando procedente a ação, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 01.10.2008.    
Decisão de Julgamento
 
28/05/2008  Petição    PG nº 75473/2008, da Confederação Nacional dos Transportes - CNT, requerendo o prosseguimento do feito. À Presidência, sem os autos.   
 
13/05/2008  Petição    PG nº 67331/2008, da Confederação Nacional dos Transportes - CNT requerendo que o julgamento da presente ADI seja sobrestado por duas semanas. À Presidência, sem os autos.   
 
12/11/2007  Vista - Devolução dos autos para julgamento    12/11/2007 20:17:29 -    
 
27/04/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES   
 
27/04/2007  JUNTADA    PG 60383/07 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES - CNT, PEDINDO PREFERÊNCIA PARA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.   
 
27/04/2007  PETIÇÃO    PG 60383/07 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES - CNT, PEDINDO PREFERÊNCIA PARA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.   
 
20/03/2007  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    1815/SEJ, AO SR. ANTONIO CLETO GOMES, EM FORTALEZA/CE, DEVOLVENDO AS PETIÇÕES CPIN/STF NºS. 30551/2007 E 30553/2007.   
 
19/03/2007  REMESSA    PG Nº 30551/07 E PG Nº 30553/07 (IDÊNTICO AO PG Nº 30531/07) À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA DEVOLUÇÃO AO PETICIONÁRIO   
 
19/03/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 16/03/07 NO PG Nº 30553/07 DA MINISTRA PRESIDENTE: "NÃO HAVENDO QUALQUER REGISTRO DE REPRESETANÇÃO PELO SIGNATÁRIO, DE PARTE OU DE INTERESSADO NOS AUTOS DA ADI 2669, PROMOVA A SECRETARIA A DEVOLUÇÃO DA PRESENTE PETIÇÃO."   
 
19/03/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 16/03/07 NO PG Nº 30551/07 DA MINISTRA PRESIDENTE: "NÃO HAVENDO QUALQUER REGISTRO DE REPRESENTAÇÃO, PELO SIGNATÁRIO, DA PARTE OU DE INTERESSADO NOS AUTOS DA ADI 2669, PROMOVA A SECRETARIA A DEVOLUÇÃO DA PRESENTE PETIÇÃO."   
 
14/03/2007  PETIÇÃO    PG Nº 30553/07 (IDÊNTICO AO PG Nº 30531/07) DE ANTÔNIO CLETO GOMES, ADVOGADO COMUNICANDO ENDEREÇO PROFISSIONAL. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
14/03/2007  PETIÇÃO    PG Nº 30551/07 DE ANTÔNIO CLETO GOMES, ADVOGADO COMUNICANDO ENDEREÇO PROFISSIONAL. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
23/03/2006  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    NA SESSÃO PLENÁRIA DE 22.03.2006 - Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.03.2006.   
 
03/03/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
03/03/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 1, de 08/02/2006 -    
 
21/02/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
08/02/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 8/2/2006.   
 
08/02/2006  VISTA AO MINISTRO    GILMAR MENDES. Decisão: Após o voto do relator (Ministro Nelson Jobim, Presidente), que julgava procedente a ação para concluir, com eficácia ex nunc, ser inconstitucional a instituição do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros, prevista na Lei Complementar nº 87/1996, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela Advocacia-Geral da União o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário, 08.02.2006.    
 
12/08/2005  PETIÇÃO    PG Nº 94382/05 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" . AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.   
 
28/05/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/05/2004  JUNTADA    PG Nº 39332/04, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E AINDA QUE AS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES OFICIAIS SEJAM FEITAS EM NOME DESTE SUBSCRITOR.    
 
28/05/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/04/04, NO PG Nº 39332/04 "JUNTE-SE".   
 
14/04/2004  PETIÇÃO    PG N.º 39332/04 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, REQUERENDO A JUNTADA DO INCLUSO TERMO DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
22/09/2003  PETIÇÃO    PG N.º 120562/03 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
22/09/2003  PETIÇÃO    PG Nº 120175/03, DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE", APRESENTANDO DOCUMENTOS E REQUERENDO VISTA DOS AUTOS POR 15 (QUINZE) DIAS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
11/09/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/09/2003  JUNTADA    DO PG N.º 114203/03 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".   
 
11/09/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG N.º 114203/03 "JUNTE-SE"   
 
08/09/2003  PETIÇÃO    PG N° 114203/03, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
05/09/2003  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 27/2003 -    
 
04/09/2003  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU   
 
03/09/2003  INTIMACAO DO AGU    REF. À PAUTA Nº 27/2003., DO PLENO   
 
28/08/2003  INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 28/08/2003 18:17:50   
 
27/08/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/08/2003  JUNTADA    DO PG N.º 102135/03 DO ESTADO DO PARÁ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO DO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'   
 
27/08/2003  JUNTADA    DO PG Nº 96925/03, DO ESTADO DE MATO GROSSO, REQUERENDO SEU INGRESSO NA LIDE COMO "AMICUS CURIAE".    
 
27/08/2003  JUNTADA    DO PG N.º 77429/03 DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS -   
 
27/08/2003  JUNTADA    DO PG N.º 71166/03 DO ESTADO DO PARANÁ, REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE ADI, COMO 'AMICUS CURIAE'   
 
27/08/2003  JUNTADA    DO PG N.º 69568/03 DO ESTADO DO MARANHÃO, REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"   
 
27/08/2003  JUNTADA    DO PG Nº 66506/03, DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO REFERIDO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/08/2003  JUNTADA    DO PG N.º 64044/03 DO ESTADO DE ALAGOAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE", BEM COMO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.   
 
27/08/2003  JUNTADA    DO PG N.º 63215/03, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'   
 
27/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG N.º 102135/03 "JUNTE-SE"   
 
27/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG N.º 96925/03 "JUNTE-SE"   
 
27/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG N.º 77429/03 "JUNTE-SE"   
 
27/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG N.º 71166/03 "JUNTE-SE"   
 
27/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG N.º 69568/03 "JUNTE-SE"   
 
27/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 66506/03 "JUNTE-SE"   
 
27/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG N.º 64044/03 "JUNTE-SE"   
 
27/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG N.º 63215/03 "JUNTE-SE"   
 
13/08/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 102135/03 DO ESTADO DO PARÁ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO DO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE', AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS   
 
01/08/2003  PETICAO AVULSA    PG Nº 96925/03, DO ESTADO DE MATO GROSSO, REQUERENDO SEU INGRESSO NA LIDE COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR   
 
25/07/2003  PETICAO AVULSA    PG Nº 96925/03, DO ESTADO DE MATO GROSSO, REQUERENDO SEU INGRESSO NA LIDE COMO "AMICUS CURIAE".   
 
06/06/2003  PETICAO AVULSA    PG Nº 77429/03 DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS - AO MINISTRO RELATOR   
 
26/05/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 71166/03 DO ESTADO DO PARANÁ, REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE ADI, COMO 'AMICUS CURIAE', AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
22/05/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 69568/03 DO ESTADO DO MARANHÃO, REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE", AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
16/05/2003  PETICAO AVULSA    PG Nº 66506/03, DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO REFERIDO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
13/05/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 64044/03 DO ESTADO DE ALAGOAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE", BEM COMO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
12/05/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 63215/03, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE', AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
06/05/2003  PETICAO AVULSA    PG Nº 60048/03, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", APRESENTA MEMORIAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
29/04/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
29/04/2003  JUNTADA    PG 51682 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".   
 
29/04/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 28.04.03 - NA PG 51682: JUNTE-SE.   
 
15/04/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 51682/03 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
15/04/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/04/2003  JUNTADA    DO PG Nº 49719/03 DO ESTADO DA BAHIA REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE"   
 
15/04/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG N.º 49719/03. "JUNTE-SE."   
 
09/04/2003  PETICAO AVULSA    PG 49719 DO ESTADO DA BAHIA REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE" - AO MINISTRO RELATOR   
 
04/04/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/04/2003  JUNTADA    DO PG 44692 DO ESTADO DE PERNAMBUCO, REQUERENDO QUE O MESMO SEJA OUVIDO, ANTES DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL.   
 
04/04/2003  JUNTADA    DO PG 44117 DO DISTRITO FEDERAL REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE.   
 
04/04/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 02/04/2003. NOS PG'S 44117/03 E 44692/03. JUNTEM-SE.   
 
31/03/2003  PETICAO AVULSA    PG 44692 DO ESTADO DE PERNAMBUCO, REQUERENDO QUE O MESMO SEJA OUVIDO, ANTES DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
28/03/2003  PETICAO AVULSA    PG 44117 DO DISTRITO FEDERAL REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE - AO MINISTRO RELATOR   
 
27/03/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/03/2003  JUNTADA POR LINHA    DO PG N.º 35812/03 DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO -   
 
27/03/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 25/03/2003 NO PG N.º 35812/03. JUNTE-SE POR LINHA.   
 
27/03/2003  JUNTADA    DO PG N.º 40893/03 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/03/2003  JUNTADA    DO PG N.º 40683/03 DO ESTADO DO SERGIPE, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.    
 
27/03/2003  JUNTADA    DO PG N.º 40645/03 DO ESTADO DE RONDÔNIA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/03/2003  JUNTADA    DO PG N.º 40165/03 DO ESTADO DA PARAÍBA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/03/2003  JUNTADA    DO PG N.º 36523/03 DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/03/2003  JUNTADA    DO PG Nº 37403/03 DO ESTADO DO AMAZONAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/03/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 25/03/2003, NOS PG'S N.ºS 37403/03; 36523/03; 40165/03; 40645/03; 40683/03 E 40893/03. JUNTEM-SE.   
 
26/03/2003  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
26/03/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 7, de 19/03/2003 -    
 
24/03/2003  PETICAO AVULSA    PG 40645, DO ESTADO DE RONDÔNIA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
21/03/2003  PETICAO AVULSA    PG 40683, DO ESTADO DO SERGIPE, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
20/03/2003  PETICAO AVULSA    PG 40893, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
20/03/2003  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 19.03.2003.    
 
20/03/2003  PETICAO AVULSA    PG 40165, DO ESTADO DA PARAÍBA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
19/03/2003  RETIRADO DE PAUTA    Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Velloso e Ilmar Galvão. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.03.2003.   
 
14/03/2003  PETICAO AVULSA    PG 37403, DO ESTADO DO AMAZONAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
13/03/2003  PETICAO AVULSA    PG 36523, DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
11/03/2003  PETICAO AVULSA    PG 35812, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO - AO MINISTRO RELATOR   
 
06/03/2003  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.   
 
06/03/2003  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 5/2003 -    
 
20/02/2003  INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 20/02/2003 16:59:48   
 
30/09/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/09/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO.   
 
18/09/2002  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
18/09/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, COM DEFESA (PG 177585)   
 
03/09/2002  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
27/08/2002  DESPACHO ORDINATORIO    ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9.868/99.   
 
15/08/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/08/2002  JUNTADA    DO PG 115818, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.   
 
14/08/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 115818/2002: JUNTE-SE.   
 
31/07/2002  PETICAO AVULSA    PG 115818, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
24/07/2002  PETICAO AVULSA    PG 115818, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
12/07/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/07/2002  DECORRIDO O PRAZO    EM 01/07/2002, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES POR PARTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
03/07/2002  JUNTADA    DO PG Nº 106196/2002, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS   
 
01/07/2002  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    2478/R, PG Nº 106196/2002, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
24/06/2002  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 2479/R (PRAZO 5 DIAS)   
 
24/06/2002  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 2478/R (PRAZO 5 DIAS)   
 
18/06/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
17/06/2002  DESPACHO ORDINATORIO    SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES   
 
13/06/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/06/2002  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. NELSON JOBIM   
 
 
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