Brasília, 24 de maio de 2013 - 23:19
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ADI 2669 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(Processo físico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. NELSON JOBIM |
| REQTE.(S) | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT |
| ADV.(A/S) | MÚCIO HOMERO ROCHA PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS |
| ADV.(A/S) | ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA |
| INTDO.(A/S) | CONGRESSO NACIONAL |
| INTDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 09/03/2012 | Petição | ** Petição: 11539 Data: 09/03/2012 00:51:54.403 GMT-03:00. Ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, sem os autos. |
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| 01/09/2011 | Petição | ** 72354/2011 - 01/09/2011 - Desembargador do TJMG - SOLICITA INTEIRO TEOR DE VOTOS. Ao Gabinete da Ministra Cármem Lúcia, sem os autos. |
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| 15/08/2011 | Publicação, DJE | ** Despacho de 01/08/2011 (DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011) |
Despacho |
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| 12/08/2011 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa. |
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| 10/08/2011 | Juntada a petição nº | 29868/2011.29868/2011, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, apresentando manifestação. |
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| 09/08/2011 | Despacho | da Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia: "(...) indefiro os pedidos de ingresso na ação na condição de amicus curiae formulados nas petições n. 94.382/2005 e 16.956/2010 (...)" |
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| 25/05/2011 | Petição | 29868/2011 - 25/05/2011 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. Ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, sem os autos. |
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| 24/11/2010 | Publicação, DJE | Despacho de 16/11/2010 (DJE nº 225, divulgado em 23/11/2010) |
Despacho |
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| 19/11/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | digo, à Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia (com 2 volumes e 3 juntadas por linha). |
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| 18/11/2010 | Despacho | em 16/11/2010, do Ministro Presidente: "(...) (...) Do exposto, determino a conclusão do feito à eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, como sucessora do Relator, para a apreciação das petições de fls. 379-381 e 401, e, posteriormente, o encaminhamento dos autos ao eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, em razão do pedido de voto-vista (arts. 38, IV, a, c/c art. 134, caput, do RISTF). À Secretaria. Publique-se." |
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| 08/09/2010 | Conclusos à Presidência | com 2 volumes e 3 juntadas por linha |
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| 01/09/2010 | Remessa | ao Gabinete do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. |
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| 31/08/2010 | Juntada a petição nº | 16956/2010.16956/2010, Estado do Ceará - requer ingresso no feito na qualidade de "Amicus Curiae". |
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| 31/08/2010 | Juntada a petição nº | 94382/2005.94382/2005, ABRATI - Assiciação Brasileira de Transporte Terrestre de Passageiros - requer sua intervenção no feito na qualidade de "Amicus Curiae". |
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| 26/03/2010 | Petição | PG nº 16956/2010, do Estado do Ceará, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". |
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| 01/09/2009 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | TRIBUNAL PLENO | 01/09/2009 14:08:02 - |
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| 09/06/2009 | Remessa | ao gabinete do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. |
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| 05/06/2009 | Juntada por linha | PG nº 120562/03, do Estado de Santa Catarina, requerendo sua admissão no feito na qualidade de 'amicus curiae'. |
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| 05/06/2009 | Juntada por linha | PG nº 120175/03, do Estado de Sergipe, na qualidade de "amicus curiae", apresentando documentos e requerendo vista dos autos por 15 (quinze) dias. |
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| 04/06/2009 | Juntada | PG nº 75473/2008, da Confederação Nacional dos Transportes - CNT, requerendo o prosseguimento do feito. |
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| 04/06/2009 | Juntada | PG nº 67331/2008, da Confederação Nacional dos Transportes - CNT requerendo que o julgamento da presente ADI seja sobrestado por duas semanas. |
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| 02/06/2009 | Publicação, DJE | Despacho de 25/05/2009 no PG 120.562/2003 e PG 120.175/2003 (DJE nº 101, divulgado em 01/06/2009) |
Despacho |
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| 27/05/2009 | Despacho | Em 21.05.2009: "Em 6.5.2003 foi protocolada a Petição/STF nº 60.048/2003, mediante a qual o Estado de São Paulo apresenta considerações sobre o mérito desta ação direta de inconstitucionalidade. Recebo a peça como memorial. Arquive-se. " |
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| 27/05/2009 | Indeferido | PRESIDÊNCIA | Em 25.05.2009:"Indefiro os pedidos de intervenção no processo, na qualidade de amicus curiae, formulado pelos Estados de Santa Catarina e Sergipe.Juntem-se por linha as Petições nºs 120.562/2003 e 120.175/2003.Publique-se. " |
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| 21/10/2008 | Remessa | ao gabinete do Senhor Ministro Joaquim Barbosa devido ao pedido de vista do Ministro . |
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| 16/10/2008 | Despacho | lançamento indevido. |
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| 15/10/2008 | Despacho | em 14.10.2008, nos PGs nºs 67331/08 e 75473/08: "Por meio da Petição 67.331, de 13.5.2008, a requerente pediu o sobrestamento do julgamento da ADI 2.669, por duas semanas, para a entrega de memoriais aos Ministros. Já na Petição 75.473, de 28.5.2008, informou que os memoriais já foram entregues e pediu o prosseguimento do feito. Verifico que a ADI 2.669 foi novamente levada a julgamento em 1º.10.2008, ocasião em que proferi voto-vista pela procedência da ação e, após voto do Ministro Marco Aurélio pela improcedência, o Ministro Joaquim Barbosa pediu vista. Assim, tendo em vista que o julgamento da referida ação direta foi retomado, nada há a deferir nas Petições 67.331/2008 e 75.473/2008. Juntem-se as petições mencionadas." |
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| 15/10/2008 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
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| 15/10/2008 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 25, de 01/10/2008 - DJE nº 195, divulgado em 14/10/2008 |
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| 02/10/2008 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 1º/10/2008. |
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| 01/10/2008 | Vista ao(à) Ministro(a) | TRIBUNAL PLENO | JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após o voto-vista do Presidente, Ministro Gilmar Mendes, julgando procedente a ação, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 01.10.2008. |
Decisão de Julgamento |
| 28/05/2008 | Petição | PG nº 75473/2008, da Confederação Nacional dos Transportes - CNT, requerendo o prosseguimento do feito. À Presidência, sem os autos. |
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| 13/05/2008 | Petição | PG nº 67331/2008, da Confederação Nacional dos Transportes - CNT requerendo que o julgamento da presente ADI seja sobrestado por duas semanas. À Presidência, sem os autos. |
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| 12/11/2007 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | 12/11/2007 20:17:29 - |
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| 27/04/2007 | REMESSA DOS AUTOS | AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES |
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| 27/04/2007 | JUNTADA | PG 60383/07 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES - CNT, PEDINDO PREFERÊNCIA PARA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. |
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| 27/04/2007 | PETIÇÃO | PG 60383/07 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES - CNT, PEDINDO PREFERÊNCIA PARA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. |
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| 20/03/2007 | EXPEDIDO OFÍCIO Nº | 1815/SEJ, AO SR. ANTONIO CLETO GOMES, EM FORTALEZA/CE, DEVOLVENDO AS PETIÇÕES CPIN/STF NºS. 30551/2007 E 30553/2007. |
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| 19/03/2007 | REMESSA | PG Nº 30551/07 E PG Nº 30553/07 (IDÊNTICO AO PG Nº 30531/07) À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA DEVOLUÇÃO AO PETICIONÁRIO |
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| 19/03/2007 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 16/03/07 NO PG Nº 30553/07 DA MINISTRA PRESIDENTE: "NÃO HAVENDO QUALQUER REGISTRO DE REPRESETANÇÃO PELO SIGNATÁRIO, DE PARTE OU DE INTERESSADO NOS AUTOS DA ADI 2669, PROMOVA A SECRETARIA A DEVOLUÇÃO DA PRESENTE PETIÇÃO." |
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| 19/03/2007 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 16/03/07 NO PG Nº 30551/07 DA MINISTRA PRESIDENTE: "NÃO HAVENDO QUALQUER REGISTRO DE REPRESENTAÇÃO, PELO SIGNATÁRIO, DA PARTE OU DE INTERESSADO NOS AUTOS DA ADI 2669, PROMOVA A SECRETARIA A DEVOLUÇÃO DA PRESENTE PETIÇÃO." |
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| 14/03/2007 | PETIÇÃO | PG Nº 30553/07 (IDÊNTICO AO PG Nº 30531/07) DE ANTÔNIO CLETO GOMES, ADVOGADO COMUNICANDO ENDEREÇO PROFISSIONAL. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS |
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| 14/03/2007 | PETIÇÃO | PG Nº 30551/07 DE ANTÔNIO CLETO GOMES, ADVOGADO COMUNICANDO ENDEREÇO PROFISSIONAL. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS |
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| 23/03/2006 | VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS | NA SESSÃO PLENÁRIA DE 22.03.2006 - Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.03.2006. |
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| 03/03/2006 | DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) |
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| 03/03/2006 | DECISAO PUBLICADA, DJ: | ATA Nº 1, de 08/02/2006 - |
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| 21/02/2006 | REMESSA DOS AUTOS | AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO. |
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| 08/02/2006 | JUNTADA | CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 8/2/2006. |
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| 08/02/2006 | VISTA AO MINISTRO | GILMAR MENDES. Decisão: Após o voto do relator (Ministro Nelson Jobim, Presidente), que julgava procedente a ação para concluir, com eficácia ex nunc, ser inconstitucional a instituição do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros, prevista na Lei Complementar nº 87/1996, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela Advocacia-Geral da União o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário, 08.02.2006. |
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| 12/08/2005 | PETIÇÃO | PG Nº 94382/05 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" . AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS. |
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| 28/05/2004 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 28/05/2004 | JUNTADA | PG Nº 39332/04, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E AINDA QUE AS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES OFICIAIS SEJAM FEITAS EM NOME DESTE SUBSCRITOR. |
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| 28/05/2004 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 27/04/04, NO PG Nº 39332/04 "JUNTE-SE". |
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| 14/04/2004 | PETIÇÃO | PG N.º 39332/04 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, REQUERENDO A JUNTADA DO INCLUSO TERMO DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 22/09/2003 | PETIÇÃO | PG N.º 120562/03 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS |
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| 22/09/2003 | PETIÇÃO | PG Nº 120175/03, DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE", APRESENTANDO DOCUMENTOS E REQUERENDO VISTA DOS AUTOS POR 15 (QUINZE) DIAS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 11/09/2003 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 11/09/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 114203/03 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". |
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| 11/09/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG N.º 114203/03 "JUNTE-SE" |
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| 08/09/2003 | PETIÇÃO | PG N° 114203/03, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 05/09/2003 | PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO | PAUTA Nº 27/2003 - |
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| 04/09/2003 | JUNTADA | CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU |
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| 03/09/2003 | INTIMACAO DO AGU | REF. À PAUTA Nº 27/2003., DO PLENO |
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| 28/08/2003 | INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA | Pleno Em 28/08/2003 18:17:50 |
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| 27/08/2003 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 27/08/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 102135/03 DO ESTADO DO PARÁ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO DO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' |
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| 27/08/2003 | JUNTADA | DO PG Nº 96925/03, DO ESTADO DE MATO GROSSO, REQUERENDO SEU INGRESSO NA LIDE COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 27/08/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 77429/03 DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS - |
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| 27/08/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 71166/03 DO ESTADO DO PARANÁ, REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE ADI, COMO 'AMICUS CURIAE' |
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| 27/08/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 69568/03 DO ESTADO DO MARANHÃO, REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" |
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| 27/08/2003 | JUNTADA | DO PG Nº 66506/03, DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO REFERIDO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 27/08/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 64044/03 DO ESTADO DE ALAGOAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE", BEM COMO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. |
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| 27/08/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 63215/03, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' |
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| 27/08/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG N.º 102135/03 "JUNTE-SE" |
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| 27/08/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG N.º 96925/03 "JUNTE-SE" |
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| 27/08/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG N.º 77429/03 "JUNTE-SE" |
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| 27/08/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG N.º 71166/03 "JUNTE-SE" |
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| 27/08/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG N.º 69568/03 "JUNTE-SE" |
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| 27/08/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG Nº 66506/03 "JUNTE-SE" |
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| 27/08/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG N.º 64044/03 "JUNTE-SE" |
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| 27/08/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG N.º 63215/03 "JUNTE-SE" |
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| 13/08/2003 | PETICAO AVULSA | PG N.º 102135/03 DO ESTADO DO PARÁ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO DO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE', AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS |
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| 01/08/2003 | PETICAO AVULSA | PG Nº 96925/03, DO ESTADO DE MATO GROSSO, REQUERENDO SEU INGRESSO NA LIDE COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR |
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| 25/07/2003 | PETICAO AVULSA | PG Nº 96925/03, DO ESTADO DE MATO GROSSO, REQUERENDO SEU INGRESSO NA LIDE COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 06/06/2003 | PETICAO AVULSA | PG Nº 77429/03 DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS - AO MINISTRO RELATOR |
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| 26/05/2003 | PETICAO AVULSA | PG N.º 71166/03 DO ESTADO DO PARANÁ, REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE ADI, COMO 'AMICUS CURIAE', AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 22/05/2003 | PETICAO AVULSA | PG N.º 69568/03 DO ESTADO DO MARANHÃO, REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE", AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 16/05/2003 | PETICAO AVULSA | PG Nº 66506/03, DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO REFERIDO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 13/05/2003 | PETICAO AVULSA | PG N.º 64044/03 DO ESTADO DE ALAGOAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE", BEM COMO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 12/05/2003 | PETICAO AVULSA | PG N.º 63215/03, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE', AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS. |
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| 06/05/2003 | PETICAO AVULSA | PG Nº 60048/03, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", APRESENTA MEMORIAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 29/04/2003 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 29/04/2003 | JUNTADA | PG 51682 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". |
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| 29/04/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 28.04.03 - NA PG 51682: JUNTE-SE. |
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| 15/04/2003 | PETICAO AVULSA | PG N.º 51682/03 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 15/04/2003 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 15/04/2003 | JUNTADA | DO PG Nº 49719/03 DO ESTADO DA BAHIA REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE" |
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| 15/04/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG N.º 49719/03. "JUNTE-SE." |
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| 09/04/2003 | PETICAO AVULSA | PG 49719 DO ESTADO DA BAHIA REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE" - AO MINISTRO RELATOR |
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| 04/04/2003 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 04/04/2003 | JUNTADA | DO PG 44692 DO ESTADO DE PERNAMBUCO, REQUERENDO QUE O MESMO SEJA OUVIDO, ANTES DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. |
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| 04/04/2003 | JUNTADA | DO PG 44117 DO DISTRITO FEDERAL REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE. |
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| 04/04/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 02/04/2003. NOS PG'S 44117/03 E 44692/03. JUNTEM-SE. |
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| 31/03/2003 | PETICAO AVULSA | PG 44692 DO ESTADO DE PERNAMBUCO, REQUERENDO QUE O MESMO SEJA OUVIDO, ANTES DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 28/03/2003 | PETICAO AVULSA | PG 44117 DO DISTRITO FEDERAL REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE - AO MINISTRO RELATOR |
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| 27/03/2003 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 27/03/2003 | JUNTADA POR LINHA | DO PG N.º 35812/03 DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO - |
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| 27/03/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 25/03/2003 NO PG N.º 35812/03. JUNTE-SE POR LINHA. |
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| 27/03/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 40893/03 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 27/03/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 40683/03 DO ESTADO DO SERGIPE, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. |
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| 27/03/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 40645/03 DO ESTADO DE RONDÔNIA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 27/03/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 40165/03 DO ESTADO DA PARAÍBA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 27/03/2003 | JUNTADA | DO PG N.º 36523/03 DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 27/03/2003 | JUNTADA | DO PG Nº 37403/03 DO ESTADO DO AMAZONAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 27/03/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 25/03/2003, NOS PG'S N.ºS 37403/03; 36523/03; 40165/03; 40645/03; 40683/03 E 40893/03. JUNTEM-SE. |
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| 26/03/2003 | DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) |
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| 26/03/2003 | DECISAO PUBLICADA, DJ: | ATA Nº 7, de 19/03/2003 - |
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| 24/03/2003 | PETICAO AVULSA | PG 40645, DO ESTADO DE RONDÔNIA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 21/03/2003 | PETICAO AVULSA | PG 40683, DO ESTADO DO SERGIPE, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 20/03/2003 | PETICAO AVULSA | PG 40893, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 20/03/2003 | JUNTADA | DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 19.03.2003. |
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| 20/03/2003 | PETICAO AVULSA | PG 40165, DO ESTADO DA PARAÍBA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 19/03/2003 | RETIRADO DE PAUTA | Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Velloso e Ilmar Galvão. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.03.2003. |
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| 14/03/2003 | PETICAO AVULSA | PG 37403, DO ESTADO DO AMAZONAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 13/03/2003 | PETICAO AVULSA | PG 36523, DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. |
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| 11/03/2003 | PETICAO AVULSA | PG 35812, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO - AO MINISTRO RELATOR |
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| 06/03/2003 | JUNTADA | DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU. |
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| 06/03/2003 | PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO | PAUTA Nº 5/2003 - |
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| 20/02/2003 | INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA | Pleno Em 20/02/2003 16:59:48 |
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| 30/09/2002 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 30/09/2002 | RECEBIMENTO DOS AUTOS | DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO. |
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| 18/09/2002 | VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA |
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| 18/09/2002 | RECEBIMENTO DOS AUTOS | DA AGU, COM DEFESA (PG 177585) |
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| 03/09/2002 | VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO |
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| 27/08/2002 | DESPACHO ORDINATORIO | ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9.868/99. |
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| 15/08/2002 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 15/08/2002 | JUNTADA | DO PG 115818, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. |
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| 14/08/2002 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG Nº 115818/2002: JUNTE-SE. |
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| 31/07/2002 | PETICAO AVULSA | PG 115818, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR. |
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| 24/07/2002 | PETICAO AVULSA | PG 115818, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. |
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| 12/07/2002 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 12/07/2002 | DECORRIDO O PRAZO | EM 01/07/2002, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES POR PARTE DO CONGRESSO NACIONAL |
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| 03/07/2002 | JUNTADA | DO PG Nº 106196/2002, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS |
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| 01/07/2002 | INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: | 2478/R, PG Nº 106196/2002, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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| 24/06/2002 | PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL | OFÍCIO Nº 2479/R (PRAZO 5 DIAS) |
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| 24/06/2002 | PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA | OFÍCIO Nº 2478/R (PRAZO 5 DIAS) |
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| 18/06/2002 | REMESSA DOS AUTOS | À SEÇÃO CARTORÁRIA |
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| 17/06/2002 | DESPACHO ORDINATORIO | SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES |
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| 13/06/2002 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 13/06/2002 | DISTRIBUIDO POR PREVENCAO | MIN. NELSON JOBIM |
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Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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