Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 16:45

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ADI 2682 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	AP - AMAPÁ
Relator:	MIN. GILMAR MENDES
REQTE.	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.	MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO
REQDO.	GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
REQDO.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE
ADV.(A/S)	RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/07/2009	Juntada		PG nº 82772/2009, do Governador do Estado do Amapá, opondo Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
30/06/2009	Petição		PG nº 82772/2009, do Governador do Estado do Amapá, opondo Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
30/06/2009	Juntada		PG nº 82219/2009 (original do PG nº 81050/2009), do Governador do Estado do Amapá, opondo Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
29/06/2009	Petição		PG nº 82219/2009 (original do PG nº 81050/2009), do Governador do Estado do Amapá, opondo Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
26/06/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 81050/2009 (fax), do Governador do Estado do Amapá, opondo Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
26/06/2009	Petição		PG nº 81050/2009 (via fax) , do Governador do Estado do Amapá, opondo Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
19/06/2009	Juntada		PG nº 12175/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo preferência no julgamento do feito.
19/06/2009	Juntada		PG nº 11026/2009 (originais do PG nº 9156/2009-fax) da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, requerendo a retirada da ação da pauta do dia 05/02/2009 para que seja julgada na sessão do dia 11/02/2009.
19/06/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/06/2009 - ATA Nº 19/2009. DJE nº 113, divulgado em 18/06/2009	Ementa Íntegra da Decisão
06/03/2009	Petição		23444/2009, de 05/03/2009 - ESTADO DO AMAPÁ - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
02/03/2009	Expedido telex/fax nº		617 em 18/02/2009, ao Governador do Estado do Amapá, com cópia da decisão.
25/02/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
25/02/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 3, de 12/02/2009 - DJE nº 36, divulgado em 20/02/2009
18/02/2009	Expedido telex/fax nº		618, em 18/02/2009, Ao Deputado Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, com cópia da decisão.
17/02/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		7-P/MC, à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
17/02/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		6-P/MC, ao Governador do Estado do Amapá.
13/02/2009	Juntada		PG nº 12914/2009 (via Fax) do Estado do Amapá, apresentando manifestação.
13/02/2009	Juntada		PG nº 12834/2009 (via Fax) dos Procuradores do Estado do Amapá, requerendo preferência no julgamento do feito.
13/02/2009	Juntada		PG nº 12831/2009 (originais do PG nº 12834/2009-fax), dos Procuradores do Estado do Amapá, requerendo preferência no julgamento do feito.
13/02/2009	Despacho		em 12/2/2009, nos PG nºs 12831/2009, 12834/2009 e 12914/2009: "Junte-se".
13/02/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 12/2/2009.
12/02/2009	Procedente em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, as Senhoras Ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia. Plenário, 12.02.2009.	Íntegra da Decisão
11/02/2009	Petição		PG nº 12914/2009 (via Fax) do Estado do Amapá, apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.
11/02/2009	Petição		PG nº 12834/2009 (via Fax) dos Procuradores do Estado do Amapá, requerendo preferência no julgamento do feito. Ao Ministro Relator, sem os autos.
11/02/2009	Petição		PG nº 12831/2009 (originais do PG nº 12834/2009-fax), dos Procuradores do Estado do Amapá, requerendo preferência no julgamento do feito. Ao Ministro Relator, sem os autos.
10/02/2009	Petição		PG nº 12175/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo preferência no julgamento do feito. Ao Ministro Relator, sem os autos.
09/02/2009	Petição		PG nº 11026/2009 (originais do PG nº 9156/2009-fax) da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, requerendo a retirada da ação da pauta do dia 05/02/2009 para que seja julgada na sessão do dia 11/02/2009. Ao Ministro Relator, sem os autos.
06/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/02/2009	Juntada		PG nº 9156/2009 (Via Fax) da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, requerendo a retirada da ação da pauta do dia 05/02/2009 para que seja julgada na sessão do dia 11/02/2009.
06/02/2009	Despacho		no PG nº 9156/2009: "Junte-se."
05/02/2009	Petição		PG nº 9156/2009 (Via Fax) da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, requerendo a retirada da ação da pauta do dia 05/02/2009 para que seja julgada na sessão do dia 11/02/2009. Ao Ministro Relator, sem os autos.
02/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/01/2009	Juntada		PG nº 166632/2008, (Via Fax) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a retificação de petição anteriormente protocolada e requerendo o julgamento do feito.
30/01/2009	Juntada		PG nº 166543/2008, (Via Fax) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo o adiamento do julgamento do feito e indicando nomes para constar nas futuras intimações.
29/01/2009	Despacho		Em 28.01.2009 : "Juntem-se as Petições 166.543/2008 e 166.632/2008."
22/12/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
22/12/2008	Juntada		PG nº 170612/2008, da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, requerendo a juntada de procuração e solicitando a realização de sustentação oral.
22/12/2008	Despacho		Na petição nº. 170.612/2008. Junte-se.
02/12/2008	Petição		PG nº 170612/2008, da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, requerendo a juntada de procuração e solicitando a realização de sustentação oral. Ao Ministro Relator, sem os autos.
27/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2008	Juntada		PG nº 166859/2008 (originais do PG 166632/2008 - FAX) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, retificando o pedido de adiamento do julgamento do feito.
27/11/2008	Juntada		PG nº 166860/2008 (originais do PG 166543/2008 - FAX) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo o adiamento do julgamento do feito, juntada de procuração e indicando nomes para futuras publicações.
26/11/2008	Petição		PG nº 166859/2008 (originais do PG 166632/2008 - FAX), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, retificando o pedido de adiamento do julgamento do feito.
26/11/2008	Petição		PG nº 166860/2008 (originais do PG 166543/2008 - FAX), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo o adiamento do julgamento do feito, juntada de procuração e indicando nomes para futuras publicações.
25/11/2008	Petição		PG nº 166632/2008 (via fax) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a retificação de petição anteriormente protocolada e requerendo o julgamento do feito. Ao Ministro Relator, sem os autos.
25/11/2008	Petição		PG nº 166543/2008 (via fax) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo o adiamento do julgamento do feito e indicando nomes para constar nas futuras intimações. Ao Ministro Relator, sem os autos.
09/04/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
09/04/2007	JUNTADA		PG 46791/07 DA ASSOCIAÇÃO NOCIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.
28/02/2007	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 16/02/07 NO PG Nº 195709/06
22/02/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
22/02/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 16/02/07 NO PG Nº 195709/06 " POR MEIO DA PETIÇÃO NO 195.709/2006, A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO (ANAPE) REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. (...) ENTENDO, PORTANTO, QUE A ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE CONFERE AO PROCESSO UM COLORIDO DIFERENCIADO, EMPRESTANDO-LHE CARÁTER PLURALISTA E ABERTO, FUNDAMENTAL PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITOS E A REALIZAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 7O, § 2O, DA LEI NO 9.868/1999, DEFIRO O PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO (ANAPE) PARA QUE POSSA INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. À SECRETARIA PARA A INCLUSÃO DO NOME DA INTERESSADA E DE SEU PATRONO. PUBLIQUE-SE"
03/01/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
03/01/2007	JUNTADA		PG Nº 195709 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE
17/10/2003	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO		PAUTA Nº 33/2003 -
14/10/2003	INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA		Pleno Em 14/10/2003 17:13:35
10/04/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
10/04/2003	JUNTADA		PG N.º 48307 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO ALTERAÇÃO DO ARTIGO IMPUGNADO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, POR ERRO MATERIAL EM SUA INDICAÇÃO.
10/04/2003	DESPACHO ORDINATORIO		EM 09.04.2003, NA PG 48307: JUNTE-SE AOS AUTOS.
07/04/2003	PETICAO AVULSA		PG N.º 48307/03. O CONSELHO FEDERAL DA OAB REQUER ALTERAÇÃO DO ARTIGO IMPUGNADO, DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ, POR ERRO MATERIAL EM SUA INDICAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
25/10/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
24/10/2002	REMESSA DOS AUTOS		AO COMITE DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
24/10/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PGR, COM PARECER NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
16/10/2002	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
16/10/2002	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		AR RC 74009682 8 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISALTIVA DO ESTADO DO AMAPÁ EM 05/08/2002.
16/10/2002	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		AR RC 74009683 1 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ EM 05/08/2002.
16/10/2002	LANÇAMENTO INDEVIDO		EM 16/10/2002: CONCLUSÃO AO RELATOR.
16/10/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
16/10/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COM DEFESA (PG 205468).
04/09/2002	PETICAO AVULSA		AR RC 74009682 8 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISALTIVA DO ESTADO DO AMAPÁ EM 05/08/2002.
04/09/2002	PETICAO AVULSA		AR RC 74009683 1 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ EM 05/08/2002.
26/08/2002	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
26/08/2002	JUNTADA		PG 152779 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, PRESTANDO INFORMAÇÕES
26/08/2002	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		2563/R, PG 152779 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ
15/08/2002	JUNTADA		PG 139018, DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE AMAPÁ PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.
15/08/2002	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		(2562/R) PG 139018, DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE AMAPÁ.
02/08/2002	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 19.07.2002 - -
31/07/2002	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR		OFÍCIO Nº 2563/R (PRAZO DE 10 DIAS)
31/07/2002	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA		OFÍCIO Nº 2562/R (PRAZO DE 10 DIAS)
22/07/2002	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA
19/07/2002	DESPACHO ORDINATORIO		REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES DEFINITIVAS, A SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO AGU, E AO PGR, PARA QUE SE MANISFESTEM NO PRAZO DE 5 DIAS.
27/06/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
27/06/2002	DISTRIBUIDO		MIN. GILMAR MENDES

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