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Brasília, 25 de maio de 2016 - 06:02
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MS 26860 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) GISELE ALMEIDA SERRA BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO 
IMPTE.(S) JOSÉ CARLOS AZAMBUJA 
ADV.(A/S) PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (90846/SP) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395) 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/09/2015  Petição    49615/2015 - 29/09/2015 - Alexandre Scigliano Valerio - solicita certidão de objeto e pé, com os nomes de todos os impetrantes.   
 
16/09/2015  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
16/09/2015  Transitado(a) em julgado    em 15/09/2015, dia subsequente ao último dia do prazo recursal. Decisão publicada no Dje de 24/08/2015.   
 
02/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 24/08/2015   
 
02/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 24/08/2015   
 
02/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 24/08/2015   
 
02/09/2015  Devolução de mandado    (Em 27/08/2015) Do AGU, ref. DJE de 24/08/2015   
 
02/09/2015  Devolução de mandado    (Em 27/08/2015) Do AGU, ref. DJE de 24/08/2015   
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 27/08/2015) Do AGU, ref. DJE de 24/08/2015   
 
24/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2015 - ATA Nº 115/2015. DJE nº 165, divulgado em 21/08/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
24/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2015 - ATA Nº 115/2015. DJE nº 165, divulgado em 21/08/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
24/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2015 - ATA Nº 115/2015. DJE nº 165, divulgado em 21/08/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
17/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 01/07/2015. DJE nº 160, divulgado em 14/08/2015   
 
17/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 01/07/2015. DJE nº 160, divulgado em 14/08/2015   
 
17/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 01/07/2015. DJE nº 160, divulgado em 14/08/2015   
 
02/07/2015  Juntada    das certidões de julgamento referentes ao julgamento, no Plenário de 01.07.2015, dos 1ºs, 2ºs e 3ºs embargos de declaração   
 
02/07/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 1.7.2015 - (3ºs) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2015.   
Decisão de Julgamento
 
02/07/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 1.7.2015 - (2ºs) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2015.   
Decisão de Julgamento
 
02/07/2015  Lançamento indevido    01/07/2015 - Embargos não conhecidos Justificativa: embargos rejeitados.   
 
02/07/2015  Lançamento indevido    01/07/2015 - Embargos não conhecidos Justificativa: embargos rejeitados   
 
01/07/2015  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração, com aplicação de multa no valor de 1% (um por cento). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Plenário, 01.07.2015.   
Decisão de Julgamento
 
01/07/2015  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração, com aplicação de multa no valor de 1% (um por cento). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Plenário, 01.07.2015.   
Decisão de Julgamento
 
01/07/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (1ºs) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2015.   
Decisão de Julgamento
 
24/06/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 24/06/2015 18:54:02 - MS-ED-segundos   
 
24/06/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 24/06/2015 18:54:02 - MS-ED-terceiros   
 
24/06/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 24/06/2015 18:54:02 - MS-ED   
 
14/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2015  Juntada a petição nº     16272/2015.16272/2015   
 
10/04/2015  Petição    16272/2015 - 10/04/2015 - LEONARDO CARVALHO RANGEL - Apresenta renúncia ao mandato.   
 
30/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45488/2014   
 
30/09/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45466/2014   
 
29/09/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
29/09/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45488 Data: 29/09/2014 20:22:47.951 GMT-03:00   
 
29/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
29/09/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45466 Data: 29/09/2014 19:03:13.246 GMT-03:00   
 
29/09/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45376/2014   
 
29/09/2014  Petição    45376/2014 - 29/09/2014 - José Carlos Azambuja - Emb. Decl.   
 
25/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao Dje de 23/09/2014   
 
25/09/2014  Devolução de mandado    (Em 25/09/2014) Do AGU, ref. DJE de 23/09/2014   
 
23/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2014 - ATA Nº 134/2014. DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
17/06/2014  Certidão    Certifico que a petição 24912/2014 foi desvinculada dos autos do MS 26860 e vinculada aos autos do MS 26889, em cumprimento à determinação de 12/06/2014, conforme despacho acostado à fl. 2.262 do MS 26889.   
 
17/06/2014  Juntada a petição nº     25296/2014.25296/2014   
 
02/06/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
01/06/2014  Petição    Informações - Petição: 25296 Data: 01/06/2014 17:13:19.15 GMT-03:00   
 
29/05/2014  Petição    Agravo Regimental - Petição: 24912 Data: 29/05/2014 22:18:57.330 GMT-03:00   
 
22/04/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 02/04/2014. DJE nº 75, divulgado em 15/04/2014   
 
04/04/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 2.4.2014.   
 
02/04/2014  Denegada a segurança  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegou o mandado de segurança e julgou prejudicados os agravos regimentais interpostos da decisão que indeferiu a liminar, vencidos a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal reiterou a autorização aos relatores para decidirem monocraticamente sobre o tema. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 02.04.2014.   
Decisão de Julgamento
 
01/04/2014  Remessa    ao gabinete do Ministro Dias Toffoli   
 
01/04/2014  Recebimento dos autos    do gabinete do relator.   
 
01/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 07/06/2013   
 
28/03/2014  Juntada a petição nº     12818/2014.12818/2014   
 
26/03/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
26/03/2014  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 12818 Data: 26/03/2014 09:44:27.353 GMT-03:00   
 
12/06/2013  Devolução de mandado    (Em 11/06/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/06/2013.   
 
07/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013  Despacho
 
 
05/06/2013  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli.   
 
05/06/2013  Despacho    Em 4/6/2013: "Os autos encontram-se com pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. O julgamento do processo está em andamento e, além disso, não se tratando de substituição de patrono das partes, não há como justificar o pedido de fl. 1502. Devolvam-se os autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli. Publique-se."    
 
03/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2013  Juntada a petição nº     25544/2013.25544/2013   
 
03/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 23/04/2013   
 
28/05/2013  Petição    25544/2013 - 28/05/2013 - Paulo Antônio Serra da Cruz - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e vista dos autos.   
 
29/04/2013  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli.   
 
29/04/2013  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para fazer constar o advogado PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E OUTRO(A/S) como representante de JOSÉ CARLOS AZAMBUJA.   
 
29/04/2013  Juntada a petição nº     19662/2013.19662/2013   
 
29/04/2013  Petição    19662/2013 - 29/04/2013 - JOSÉ CARLOS AZAMBUJA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
29/04/2013  Juntada a petição nº     19180/2013.19180/2013   
 
26/04/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/04/2013.   
 
25/04/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19180 Data: 25/04/2013 15:53:21.592 GMT-03:00   
 
23/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 22/04/2013  Despacho
 
 
18/04/2013  Remessa    ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli   
 
18/04/2013  Despacho    Em 16/4/2013: "Encaminhem-se os autos ao Ministro Dias Toffoli, a quem cumpre, na atual fase processual, a providência do retorno do julgamento. Publique-se."   
 
09/04/2013  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  09/04/2013 18:52:06 -    
 
03/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2013  Juntada a petição nº     14643/2013.14643/2013   
 
02/04/2013  Petição    14643/2013 - 02/04/2013 - ANDEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIO - REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.   
 
24/05/2012  Remessa    dos autos autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli.    
 
23/05/2012  Juntada a petição nº     26521/2012.26521/2012   
 
22/05/2012  Petição    26521/2012 - 22/05/2012 - JOSÉ CARLOS AZAMBUJA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
16/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2012  Remessa    dos autos à Seção de Atendimento Presencial.   
 
14/05/2012  Juntada a petição nº     23823/2012.23823/2012   
 
14/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJE de 24/04/2012.   
 
09/05/2012  Petição    23823/2012 - 09/05/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC - PRESTA INFORMAÇÃO E REQUER PROVIDÊNCIA.   
 
02/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/04/2012.   
 
24/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2012  Recebimento dos autos       
 
24/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 79, divulgado em 23/04/2012, despacho em 19/04/2012.   
Despacho
 
23/04/2012  Autos emprestados    ANA LUIZA COUTO DO NASCIMENTO - Guia = 2517 / 2012 -    
 
23/04/2012  Ciência    Pelo Juan Pablo Correa Gossweiler, do despacho de 19/04/2012, a advogada Ana Luisa Couto do Nascimento, OAB/DF 15013 , dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
20/04/2012  Despacho    Em 19/4/2012 ref. pet. nº 18807/2012: " Defiro o pedido de fls. 1.348 na forma requerida. Após, voltem os autos conclusos para que sejam encaminhados ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em função do pedido de vista formulado na Sessão de 21.03.2012. Publique-se."   
 
17/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2012  Juntada a petição nº     18807/2012.18807/2012   
 
13/04/2012  Petição    18807/2012 - 13/04/2012 - JUAN PABLO CORREA GOSSWEILER - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
02/04/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 21/03/2012. DJE nº 66, divulgado em 30/03/2012   
 
28/03/2012  Remessa    dos autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli   
 
28/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente ao despacho publicado no DJ 23/03/12   
 
27/03/2012  Devolução de mandado    Referente ao despacho publicado no DJ 23/03/12   
 
23/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 60, divulgado em 22/03/2012, decisão em 19/03/2012.   
Decisão Monocrática
 
22/03/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão Plenária de 21/3/2012.   
 
21/03/2012  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  Dias Toffoli. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux (Relator), denegando a segurança, e o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, deferindo-a, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela impetrante, Gisele Almeida Serra Barbosa, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo impetrante, José Carlos Azambuja, o Dr. Márcio Cammarosano; pelo impetrante, Paulo Antônio Serra da Cruz, o Dr. Maurício Zockun; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.03.2012.    
Decisão de Julgamento
 
21/03/2012  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  em 19/03/2012: "(...) 3. Assim, a intimação pessoal do advogado do impetrante para sustentação oral é despicienda. Indefiro o pedido de fl. 1.336. Publique-se. "   
 
14/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2012  Juntada a petição nº     12502/2012.12502/2012   
 
13/03/2012  Petição    Petição: 12502 Data: 13/03/2012 23:02:57.950 GMT-03:00   
 
13/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2012  Juntada a petição nº     11850/2012.11850/2012   
 
09/03/2012  Petição    11850/2012 - 09/03/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - INFORMA QUE JÁ REQUEREU SEU INGRESSO NO FEITO.   
 
02/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente ao despachos publicados no DJE 28/02/2012   
 
02/03/2012  Devolução de mandado    (Em 01/03/2012) Referente ao despachos publicados no DJE 28/02/2012   
 
28/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 27/02/2012   
Despacho
 
24/02/2012  Despacho    Em 22/2/2012: " Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada [artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009].Publique-se."   
 
16/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2012  Juntada a petição nº     94647/2011.94647/2011   
 
26/12/2011  Petição    94647/2011 - 23/12/2011 - GISELE ALMEIDA SERRA BARBOSA E OUTRO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
12/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2011  Juntada a petição nº     92088/2011.92088/2011   
 
09/12/2011  Petição    Petição: 92088 Data: 09/12/2011 10:02:31.188 GMT-02:00   
 
29/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 90005/2011   
 
29/11/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 89880/2011   
 
29/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJe de 21/11/2011.   
 
29/11/2011  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para incluir PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO, inscrito na OAB/SP sob o nº 90.846, como advogado do impetrante JOSÉ CARLOS AZAMBUJA.   
 
29/11/2011  Juntada a petição nº     88982/2011.88982/2011   
 
28/11/2011  Petição    90005/2011 - 28/11/2011 - GISELE ALMEIDA SERRA BARBOSA E OUTRO - AG.REG.   
 
28/11/2011  Recebimento dos autos       
 
28/11/2011  Petição    89880/2011 - 28/11/2011 - JOSÉ CARLOS AZAMBUJA - AG.REG.   
 
25/11/2011  Devolução de mandado       
 
23/11/2011  Petição    88982/2011 - 23/11/2011 - JOSÉ CARLOS AZAMBUJA - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
21/11/2011  Autos emprestados    CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - Guia = 10247 / 2011 -    
 
21/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 220, divulgado em 18/11/2011, decisão em 16/11/2011.   
Despacho
 
17/11/2011  Expedido telex/fax nº    5675 em 17/11/2011, ao TJ/MS   
 
17/11/2011  Expedido telex/fax nº    5674 em 17/11/2011, ao CNJ   
 
17/11/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Despacho Decisão - Relator   
 
17/11/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Despacho Decisão - Relator   
 
16/11/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Despacho Decisão - Relator   
 
16/11/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Despacho Decisão - Relator   
 
16/11/2011  Reconsideração  MIN. LUIZ FUX  Em 16/11/2011: "(...) Por estes motivos, reconsidero a DECISÃO de fls. 545 para INDEFERIR A LIMINAR PRETENDIDA na inicial, ficando prejudicados os agravos regimentais que requeriam a sua extensão. Dê-se ciência aos interessados e ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Publique-se. Int.."   
 
10/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2011  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para incluir Priscila Roberta de Lima, inscrita na OAB/DF sob o nº 25.563, como advogada do impetrante José Carlos Azambuja.    
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     86561/2011.86561/2011   
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     82302/2011.82302/2011   
 
10/11/2011  Petição    86561/2011 - 10/11/2011 - JUAN PABLO CORREA COSSWEILER E OUTRO - REQUER REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA.   
 
18/10/2011  Petição    82302/2011 - 18/10/2011 - JOSÉ CARLOS AZAMBUJA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
07/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2011  Juntada a petição nº     80012/2011.80012/2011   
 
07/10/2011  Juntada a petição nº     79712/2011.79712/2011   
 
07/10/2011  Petição    80012/2011 - 07/10/2011 - LÉNARD VIEIRA DE CARVALHO - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
06/10/2011  Petição    79712/2011 - 06/10/2011 - BIANCA ZANATTA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.   
 
22/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2011  Juntada a petição nº     76443/2011.76443/2011   
 
21/09/2011  Petição    *76443/2011 - 21/09/2011 - ANDEEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO, REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
19/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA/ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Referente à Pauta n. 60/2011 - Plenário.    
 
19/09/2011  Intimação    do Conselho Nacional de Justiça (AGU), referente à Pauta nº 60/2011 do Plenário.   
 
19/09/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 60/2011. DJE nº 179, divulgado em 16/09/2011   
 
15/09/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/09/2011 16:19:29   
 
01/09/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
31/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJ de 24/5/2011.   
 
30/05/2011  Intimação do AGU    , em 27/06/2011, ref. ao despacho publicado no DJ de 24/5/2011.   
 
26/05/2011  Juntada a petição nº     29685/2011.29685/2011   
 
25/05/2011  Petição    29685/2011 - 25/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JOÃO GILBERTO GONÇALVES FILHO E OUTRO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
24/05/2011  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 23/05/2011, decisão em 18/05/2011.   
Despacho
 
20/05/2011  Despacho    Ref. (PET SR/STF n. 16.859/2011). Em 18/5/2011: "(...) Assim, determino seja cumprida a diligência, no prazo de 15 [quinze] dias, conforme o disposto no artigo 37 do CPC. À Secretaria para as devidas providências." Publique-se. Intime-se.   
 
25/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2011  Juntada a petição nº     22586/2011.22586/2011   
 
19/04/2011  Petição    22586/2011 - 18/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JOÃO GILBERTO GONÇALVES FILHO E OUTRO - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
05/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2011  Juntada a petição nº     19014/2011.19014/2011   
 
04/04/2011  Petição    19014/2011 - 04/04/2011 - JUAN PABLO CORREA GOSSWEILER E OUTROS - REQUER INTERVENÇÃO NO FEITO.   
 
04/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2011  Juntada a petição nº     16859/2011.16859/2011   
 
24/03/2011  Petição    16859/2011 - 24/03/2011 - JOÃO GILBERTO GONÇALVES FILHO E OUTRA - REQUER SEJA O FEITO EXTINTO E REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
18/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2011  Juntada a petição nº     14793/2011.14793/2011   
 
17/03/2011  Petição    14793/2011 - 17/03/2011 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC - REQUER SUA INTERVENÇÃO NO FEITO.    
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
24/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 04 volumes   
 
24/11/2009  Certidão    Nesta data, obteve vista dos autos para cópias a Dra. Débora Silva Ramos.   
 
23/11/2009  Publicação, DJE    Despacho de 17/11/2009 - DJE nº 219, divulgado em 20/11/2009   
Despacho
 
17/11/2009  Despacho    " Defiro o pedido de extração de cópia dos autos [fl. 910], a ser realizada na Secretaria do Tribunal, no prazo de 5 [cinco] dias. Publique-se."   
 
16/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 04 volumes.   
 
16/11/2009  Juntada    Em 13/11/2009 a Pet. nº 135010/2009    
 
10/11/2009  Petição    135010/2009 - 10/11/2009 - HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRA -REQUEREM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS.   
 
26/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 04 volumes.   
 
26/06/2009  Juntada    Da petição nº 80147/2009.   
 
25/06/2009  Petição    80147/2009, de 25/06/2009 - OFÍCIO Nº 3133-CL, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 17/06/2009 - SOLICITA PARA QUE SEJA COLOCADO EM PAUTA DE JULGAMENTO O MANDADO DE SEGURANÇA.   
 
20/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 4 VOLUMES.   
 
20/11/2008  Juntada    PET. Nº 161346/2008.   
 
20/11/2008  Despacho    EM 19/11/2008, REFERENTE À PET. Nº 161346/2008: JUNTE-SE.   
 
14/11/2008  Petição    161346/2008, de 14/11/2008 - HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA - REQUER URGÊNCIA NO JULGAMENTO DO FEITO.   
 
15/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2008  Juntada    PET. Nº 121151/2008.   
 
12/09/2008  Despacho    EM 10/9/2008, REFERENTE À PET. Nº 121151/2008: JUNTE-SE.   
 
01/09/2008  Petição    121151/2008, de 01/09/2008 - GISELE ALMEIDA SERRA BARBOSA E OUTROS - REQUER JUNTADA DO PARECER EMITIDO PELO PROFESSOR MARCELO FIGUEIREDO.   
 
25/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES   
 
14/08/2008  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008. DESPACHO 6/8/08.   
Despacho
 
13/08/2008  Certidão    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O DOUTOR LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA OAB/DF N.º 21104, TEVE VISTA PARA CÓPIA DOS PRESENTES AUTOS EM 07/08/2008.   
 
06/08/2008  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO SR. VLADIMIR ROSSI LOURENÇO.   
 
06/08/2008  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO SR. ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO.   
 
06/08/2008  Certidão    CERTIFICO E DOU FÉ QUE ARQUIVEI A PETIÇÃO Nº 107083/2008 NA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE 06/08/2008.   
 
06/08/2008  Despacho    REFERENTE À PET. Nº 107083/2008: DEFIRO O PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS, A SER REALIZADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE A PETIÇÃO. PUBLIQUE-SE.   
 
05/08/2008  Petição    107083/2008, de 05/08/2008 - LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS.   
 
04/07/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES   
 
30/06/2008  Manifestação da PGR    PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.   
 
04/10/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
04/10/2007  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    Juntada Petição: 148440/2007   
 
04/10/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 2/1O/2007, REFERENTE À PETIÇÃO Nº 148440/2007: JUNTE-SE. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, PARA ELABORAÇÃO DE PARECER QUANTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. PUBLIQUE-SE.   
 
17/09/2007  PETIÇÃO    148440/2007, de 17/09/2007 - HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA.   
 
12/09/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PETIÇÃO Nº 143469/2007.   
 
12/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 06/09/2007, (PET SR/STF N. 141.126/2007) JUNTE-SE.   
 
11/09/2007  EXPEDIDA INTIMACAO VIA POSTAL    A VLADIMIR ROSSI LOURENÇO, EM CAMPO GRANDE/MS   
 
11/09/2007  EXPEDIDA INTIMACAO VIA POSTAL    A ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO, EM SÃO PAULO/SP   
 
11/09/2007  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 29/08/2007   
Despacho
 
11/09/2007  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 29/08/2007   
Despacho
 
05/09/2007  PETIÇÃO    143469/2007, de 05/09/2007 - OFÍCIO Nº 916/GP-CNJ, CNJ, EM 3 DE SETEMBRO DE 2007 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4654/R, DE 27/8/2007, PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
04/09/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 141126/2007.   
 
04/09/2007  LANÇAMENTO INDEVIDO    JUNTADA PETIÇÃO Nº 141126/2007.   
 
04/09/2007  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 141126/2007.   
 
04/09/2007  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 136404/2007.   
 
04/09/2007  JUNTADA    PETIÇÃO Nº134931/2007.   
 
04/09/2007  DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - INDEFERIDO    EM 29/08/2007: PET STF Nº 136404/2007 (...) INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS REQUERENTES. PUBLIQUE-SE.   
 
04/09/2007  DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - INDEFERIDO    EM 29/08/2007: PET STF Nº 134931/2007 ... INDEFIRO O PEDIDO DO REQUERENTE. PUBLIQUE-SE.   
 
03/09/2007  PETIÇÃO    141126/2007, de 03/09/2007 - HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA - REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR.   
 
31/08/2007  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 27/8/2007.   
Despacho
 
29/08/2007  JUNTADA    MSG Nº 3200/2007, À MINISTRA PRES. DO CNJ ELLEN GRACE. COMUNICA DECISÃO.   
 
28/08/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 136404/2007: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS - APRESENTAM PEDIDO DE ADMISSÃO COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS DOS IMPETRANTES. AO EXMO SR. MINISTRO EROS GRAU (SEM OS AUTOS).   
 
27/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    4654/R, À PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
27/08/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 134931/2007: HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA REQUER SEU INGRESSO NO FEITO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AO EXMO SR. MINISTRO EROS GRAU (SEM OS AUTOS).   
 
27/08/2007  DECISÃO LIMINAR - DEFERIDA    (...) DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, PARA SUSPENDER A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO- PCA Nº 395, ATÉ FINAL JULGAMENTO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA, SEM PREJUÍZO DE SUA REAPRECIAÇÃO APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES.   
 
20/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/08/2007  DISTRIBUIDO    MIN. EROS GRAU   
 
20/08/2007  AUTUADO       
 
20/08/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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