Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de julho de 2010 - 21:39

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MS 27875 - MANDADO DE SEGURANÇA

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S)	REPÚBLICA ITALIANA
ADV.(A/S)	ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES
ADV.(A/S)	RICARDO FREIRE VASCONCELLOS
IMPDO.(A/S)	MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08000.011373/2008-83)
LIT.PAS.(A/S)	CESARE BATTISTI
ADV.(A/S)	FÁBIO ANTINORO
ADV.(A/S)	LUÍS ROBERTO BARROSO
ADV.(A/S)	RENATA SARAIVA

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/04/2010	Remessa		À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS, COM 4 VOLUMES E 17 APENSOS.
26/04/2010	Transitado(a) em julgado		EM 23/4/2010.
24/04/2010	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. GILMAR MENDES
23/04/2010	Publicação, DJE		DJE nº 71, divulgado em 22/04/2010	Despacho
12/11/2009	Despacho		EM 12/11/2009: POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 135, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 277 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLIQUE-SE. (MINISTRO DIAS TOFFOLI)
09/10/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 26, de 09/09/2009. DJE nº 191, divulgado em 08/10/2009
01/10/2009	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 9.9.2009
01/10/2009	Prejudicado	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO PLENÁRIA DE 09.09.2009 -Decisão: Preliminarmente, o Tribunal homologou o pedido de desistência do recurso de agravo regimental na Extradição nº 1.085 e indeferiu o pedido de sustentação oral em dobro, tendo em vista o julgamento conjunto. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada pela Senhora Ministra Cármen Lúcia no sentido de julgar o Mandado de Segurança nº 27.875 antes do pedido de extradição, vencidos a suscitante e os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido de mandado de segurança, por reconhecer nos autos da extradição a ilegalidade do ato de concessão de status de refugiado concedido pelo Ministro de Estado da Justiça ao extraditando, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), deferindo o pedido da Extradição nº 1.085, no que foi acompanhado pelos	Íntegra da Decisão
08/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
08/09/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 110488/2009.
04/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
03/09/2009	Petição		110488/2009, de 03/09/2009 - CESARE BATTISTI - REQUER SEJA DEFERIDA SUSTENTAÇÃO ORAL.
28/08/2009	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 32/2009. DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009
25/08/2009	Certidão		DE CUMPRIMENTO DA DESPACHO PROFERIDO EM 24-8-2009
24/08/2009	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 24/08/2009 18:50:46
22/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
22/05/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 55936/2009
13/05/2009	Petição		55936/2009, de 13/05/2009 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER JUNTADA DESTA PETIÇÃO E CUMPRIMENTO DO DESPACHO.
13/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
13/05/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 54897/2009
13/05/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 40017/2009
12/05/2009	Petição		54897/2009, de 12/05/2009 - REPÚBLICA ITALIANA - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
05/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2009	Manifestação da PGR		PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
04/05/2009	Recebimento dos autos		DA PGR.
16/04/2009	Vista à PGR		DA PETIÇÃO Nº 40017/2009.
16/04/2009	Despacho		DO DIA 15-4-2009 NA PETIÇÃO Nº 40017/2009:"CIÊNCIA À PGR. J. OPORTUNAMENTE, INTIMANDO-SE, ENTÃO, O REQUERENTE PARA VISTA, QUE FICA DESDE LOGO DEFERIDA EM TERMOS."
13/04/2009	Petição		40017/2009, de 13/04/2009 - CESARE BATTISTI - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO, BEM COMO VISTA DOS AUTOS.
27/02/2009	Vista à PGR		COM 17 APENSOS.
26/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 17 APENSOS.
26/02/2009	Juntada		DA PETIÇÃO N. 19772/2009.
25/02/2009	Petição		19772/2009, de 25/02/2009 - CESARE BATTISTI - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
25/02/2009	Certidão		CERTIFICO QUE APENSEI A ESTES AUTOS OS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS A ESTA CORTE PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA (PROTOCOLADO N 19019/2009). TRATA-SE DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS Nº 08000.011373/2008-83 (PEDIDO DE REFÚGIO FORMULADO PELO CIDADÃO CESARE BATTISTI), FORMANDO-SE OS APENSOS 16 E 17. BRASÍLIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2009.
25/02/2009	Informações recebidas, Ofício nº		PETIÇÃO N. 19019/2009.
25/02/2009	Publicação, DJE		DJE nº 36, divulgado em 20/02/2009. DECISÃO DE 17/2/2009	Despacho
20/02/2009	Petição		**19019/2009, de 20/02/2009 - AVISO Nº 192/2009 - MJ, 18/2/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 497/R.
17/02/2009	Despacho		EM 17/02/2009: (...) CONSIDERANDO QUE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO CONTÉM RESSALVA E, AINDA, QUE É DE TODO CONVENIENTE AGUARDAR AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE, DEIXO POR ORA DE DETERMINAR A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REQUERIDAS, RESERVANDO-ME APRECIAR-LHE A EVENTUAL NECESSIDADE APÓS A VINDA DAQUELAS. QUANTO AO PEDIDO DE VISTA E CARGA DE FLS. 102, NÂO PODE DEFERIDO, PORQUE HÁ PRAZO EM CURSO, E O LITISCONSORTE REQUERENTE JÁ RECEBEU CÓPIA INTEGRAL DESTES AUTOS E DOS APENSOS (CF. FLS. 104). INDEFIRO-O, POIS, SEM PREJUÍZO DE VISTA NA SECRETARIA. PUBLIQUE-SE.
16/02/2009	Publicação, DJE		Decisão de 10/02/2009 - DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009	Despacho
12/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/02/2009	Juntada		PET. Nº 13950/2009.
12/02/2009	Petição		13950/2009, de 12/02/2009 - CESARE BATTISTI - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO, VISTA E CARGA DOS AUTOS.
12/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/02/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº. 13429/2009.
12/02/2009	Juntada		DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DO EXTRADITANDO CESARE BATTISTI. DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
12/02/2009	Intimação		do extraditando para, na condição de litisconsorte passivo, integrar a relação processual e, querendo, responder à impetração no prazo de 10 dias.
12/02/2009	Expedido Ofício nº		497/R, ao Ministro de Estado da Justiça, solicitando informações.
11/02/2009	Petição		13429/2009, de 11/02/2009 - REPÚBLICA ITALIANA - REITERA PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.
11/02/2009	Petição		12840/2009, de 11/02/2009 - REPÚBLICA ITALIANA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
11/02/2009	Certidão		CERTIFICO QUE APENSEI A ESTES AUTOS CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DA EXTRADIÇÃO Nº 1085, FORMANDO OS APENSOS 14 E 15.
11/02/2009	Juntada		PET. Nº 12840/2009.
11/02/2009	Ciência		DO DR. ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, OAB/DF Nº. 1465-A, DA PARTE IMPETRANTE, DECISÃO DE FL.84.
10/02/2009	Juntada		DA PETIÇÃO N. 12517/2009.
10/02/2009	Petição		12517/2009, de 10/02/2009 - REPÚBLICA ITALIANA - REQUER A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PREPARO BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A IMPETRAÇÃO.
10/02/2009	Liminar indeferida	MIN. CEZAR PELUSO	EM 10/02/09 - "(...) NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, E, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, CESARE BATTISTI, PARA, QUERENDO, RESPONDER À IMPRETRAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE."
10/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2009	Distribuído por prevenção		MIN. CEZAR PELUSO
09/02/2009	Autuado
09/02/2009	Protocolado

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