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Brasília, 25 de julho de 2017 - 05:45
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MS 27875 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) REPÚBLICA ITALIANA 
ADV.(A/S) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 1465-A/DF, 2251-A/RJ) 
ADV.(A/S) RICARDO FREIRE VASCONCELLOS 
IMPDO.(A/S) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08000.011373/2008-83) 
IMPDO.(A/S) CESARE BATTISTI 
ADV.(A/S) FÁBIO ANTINORO 
ADV.(A/S) LUÍS ROBERTO BARROSO 
ADV.(A/S) RENATA SARAIVA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/09/2010  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 7817 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
17/09/2010  Remessa    DOS AUTOS À SEÇÃO DE BAIXA E COMUNICAÇÃO, COM 4 VOLUMES E 17 APENSOS   
 
17/09/2010  Lançamento indevido    27/04/2010 - Remessa   
 
27/04/2010  Remessa    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS, COM 4 VOLUMES E 17 APENSOS.   
 
26/04/2010  Transitado(a) em julgado    EM 23/4/2010.   
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
23/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 22/04/2010   
Despacho
 
12/11/2009  Despacho    EM 12/11/2009: POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 135, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 277 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLIQUE-SE. (MINISTRO DIAS TOFFOLI)   
 
09/10/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 26, de 09/09/2009. DJE nº 191, divulgado em 08/10/2009   
 
01/10/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 9.9.2009   
 
01/10/2009  Prejudicado  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO PLENÁRIA DE 09.09.2009 -Decisão: Preliminarmente, o Tribunal homologou o pedido de desistência do recurso de agravo regimental na Extradição nº 1.085 e indeferiu o pedido de sustentação oral em dobro, tendo em vista o julgamento conjunto. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada pela Senhora Ministra Cármen Lúcia no sentido de julgar o Mandado de Segurança nº 27.875 antes do pedido de extradição, vencidos a suscitante e os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido de mandado de segurança, por reconhecer nos autos da extradição a ilegalidade do ato de concessão de status de refugiado concedido pelo Ministro de Estado da Justiça ao extraditando, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), deferindo o pedido da Extradição nº 1.085, no que foi acompanhado pelos    
Decisão de Julgamento
 
08/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
08/09/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 110488/2009.   
 
04/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
03/09/2009  Petição    110488/2009, de 03/09/2009 - CESARE BATTISTI - REQUER SEJA DEFERIDA SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
28/08/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2009. DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009   
 
25/08/2009  Certidão    DE CUMPRIMENTO DA DESPACHO PROFERIDO EM 24-8-2009   
 
24/08/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 24/08/2009 18:50:46   
 
22/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
22/05/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 55936/2009   
 
13/05/2009  Petição    55936/2009, de 13/05/2009 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER JUNTADA DESTA PETIÇÃO E CUMPRIMENTO DO DESPACHO.   
 
13/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
13/05/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 54897/2009   
 
13/05/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 40017/2009    
 
12/05/2009  Petição    54897/2009, de 12/05/2009 - REPÚBLICA ITALIANA - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.   
 
05/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2009  Manifestação da PGR    PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO   
 
04/05/2009  Recebimento dos autos    DA PGR.   
 
16/04/2009  Vista à PGR    DA PETIÇÃO Nº 40017/2009.   
 
16/04/2009  Despacho    DO DIA 15-4-2009 NA PETIÇÃO Nº 40017/2009:"CIÊNCIA À PGR. J. OPORTUNAMENTE, INTIMANDO-SE, ENTÃO, O REQUERENTE PARA VISTA, QUE FICA DESDE LOGO DEFERIDA EM TERMOS."   
 
13/04/2009  Petição    40017/2009, de 13/04/2009 - CESARE BATTISTI - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO, BEM COMO VISTA DOS AUTOS.   
 
27/02/2009  Vista à PGR    COM 17 APENSOS.   
 
26/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 17 APENSOS.   
 
26/02/2009  Juntada    DA PETIÇÃO N. 19772/2009.   
 
25/02/2009  Petição    19772/2009, de 25/02/2009 - CESARE BATTISTI - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
25/02/2009  Certidão    CERTIFICO QUE APENSEI A ESTES AUTOS OS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS A ESTA CORTE PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA (PROTOCOLADO N 19019/2009). TRATA-SE DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS Nº 08000.011373/2008-83 (PEDIDO DE REFÚGIO FORMULADO PELO CIDADÃO CESARE BATTISTI), FORMANDO-SE OS APENSOS 16 E 17. BRASÍLIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2009.   
 
25/02/2009  Informações recebidas, Ofício nº    PETIÇÃO N. 19019/2009.   
 
25/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 20/02/2009. DECISÃO DE 17/2/2009   
Despacho
 
20/02/2009  Petição    **19019/2009, de 20/02/2009 - AVISO Nº 192/2009 - MJ, 18/2/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 497/R.    
 
17/02/2009  Despacho    EM 17/02/2009: (...) CONSIDERANDO QUE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO CONTÉM RESSALVA E, AINDA, QUE É DE TODO CONVENIENTE AGUARDAR AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE, DEIXO POR ORA DE DETERMINAR A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REQUERIDAS, RESERVANDO-ME APRECIAR-LHE A EVENTUAL NECESSIDADE APÓS A VINDA DAQUELAS. QUANTO AO PEDIDO DE VISTA E CARGA DE FLS. 102, NÂO PODE DEFERIDO, PORQUE HÁ PRAZO EM CURSO, E O LITISCONSORTE REQUERENTE JÁ RECEBEU CÓPIA INTEGRAL DESTES AUTOS E DOS APENSOS (CF. FLS. 104). INDEFIRO-O, POIS, SEM PREJUÍZO DE VISTA NA SECRETARIA. PUBLIQUE-SE.   
 
16/02/2009  Publicação, DJE    Decisão de 10/02/2009 - DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009   
Despacho
 
12/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2009  Juntada    PET. Nº 13950/2009.   
 
12/02/2009  Petição    13950/2009, de 12/02/2009 - CESARE BATTISTI - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO, VISTA E CARGA DOS AUTOS.   
 
12/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº. 13429/2009.   
 
12/02/2009  Juntada    DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DO EXTRADITANDO CESARE BATTISTI. DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
12/02/2009  Intimação    do extraditando para, na condição de litisconsorte passivo, integrar a relação processual e, querendo, responder à impetração no prazo de 10 dias.   
 
12/02/2009  Expedido Ofício nº    497/R, ao Ministro de Estado da Justiça, solicitando informações.   
 
11/02/2009  Petição    13429/2009, de 11/02/2009 - REPÚBLICA ITALIANA - REITERA PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.   
 
11/02/2009  Petição    12840/2009, de 11/02/2009 - REPÚBLICA ITALIANA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
11/02/2009  Certidão    CERTIFICO QUE APENSEI A ESTES AUTOS CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DA EXTRADIÇÃO Nº 1085, FORMANDO OS APENSOS 14 E 15.   
 
11/02/2009  Juntada    PET. Nº 12840/2009.   
 
11/02/2009  Ciência    DO DR. ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, OAB/DF Nº. 1465-A, DA PARTE IMPETRANTE, DECISÃO DE FL.84.   
 
10/02/2009  Juntada    DA PETIÇÃO N. 12517/2009.   
 
10/02/2009  Petição    12517/2009, de 10/02/2009 - REPÚBLICA ITALIANA - REQUER A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PREPARO BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A IMPETRAÇÃO.   
 
10/02/2009  Liminar indeferida  MIN. CEZAR PELUSO  EM 10/02/09 - "(...) NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, E, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, CESARE BATTISTI, PARA, QUERENDO, RESPONDER À IMPRETRAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE."   
 
10/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2009  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO   
 
09/02/2009  Autuado       
 
09/02/2009  Protocolado       
 
 
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