Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 17:35

Acompanhamento Processual Imprimir

ADI 2791 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	PR - PARANÁ
Relator:	MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)	PGE-PR - MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO
REQDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/04/2010	Arquivada a petição		PG nº 17442/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encaminhando documentos.
07/04/2010	Despacho		Em 6/4/2010 no PG nº 17442/2010: "Ciente. Arquive-se. Publique-se."
29/03/2010	Petição		PG nº 17442/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encaminhando documentos. À Presidência, sem os autos.
05/11/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 18151 - SEÇÃO DE ARQUIVO
04/11/2009	Publicação, DJE		Despacho de 22/10/2009. (DJE nº 206, divulgado em 03/11/2009)	Despacho
26/10/2009	Despacho		Em 22/10/2009. As cópias requeridas poderão ser obtidas pela internet ou extraídas na Secretaria do Tribunal. Publique-se. Arquive-se a Petição n. 101.886/2009.
28/09/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
17/09/2009	Transitado(a) em julgado		em 14.09.2009.
16/09/2009	Recebimento dos autos		do Governador do Estado do Paraná.
08/09/2009	Autos emprestados		CESAR AUGUSTO BINDER - PROCURADOR DO PARANÁ - Guia = 1121 / 2009 -
04/09/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2009 - ATA Nº 26/2009. DJE nº 167, divulgado em 03/09/2009	Íntegra da Decisão Ementa
19/08/2009	Petição		** PG nº 102982/2009, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, solicitado seu ingresso no feito como interessado. À Presidência, sem os autos.
18/08/2009	Petição		PG nº 101886/2009, (via fax), do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná - SINDIJUS/PR, requerendo cópia de notas taquigráficas e do acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Ao Ministro Relator, sem os autos.
06/05/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
06/05/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 8, de 22/04/2009. DJE nº 82, divulgado em 05/05/2009
23/04/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 22/4/2009.
22/04/2009	Rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos, vencidos o Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), a Senhora Ministra Ellen Gracie que proferiu voto em assentada anterior, o Senhor Ministro Eros Grau e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Reajustou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Carlos Britto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.04.2009.	Íntegra da Decisão
11/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/11/2008	Juntada		PG nº 159128/2008 (original do PG nº 157697/08), do SINDIJUSPR - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, reiterando pedido de urgência no julgamento dos Embargos de Declaração
11/11/2008	Juntada		PG 157697/2008 (VIA FAX) do SINDIJUSPR - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, reiterando pedido de urgência no julgamento dos Embargos de Declaração.
11/11/2008	Petição		PG nº 159128/2008 (original do PG nº 157697/08), do SINDIJUSPR - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, reiterando pedido de urgência no julgamento dos Embargos de Declaração.
10/11/2008	Petição		PG 157697/2008 (VIA FAX) SINDIJUSPR - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, reiterando pedido de urgência no julgamento dos Embargos de Declaração.
12/08/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2008	Juntada		PG nº107860/2008 (originais do PG nº 104132/08 - fax) do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, requerendo preferência no julgamento dos embargos de declaração.
06/08/2008	Petição		PG nº107860/2008 (originais do PG nº 104132/08 - fax) do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, requerendo preferência no julgamento dos embargos de declaração.
05/08/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/08/2008	Juntada		PG nº 104132/2008 (fax) do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, requerendo preferência no julgamento dos embargos de declaração.
28/07/2008	Petição		PG nº 104132/2008 (fax) do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, requerendo preferência no julgamento dos embargos de declaração.
07/04/2008	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
07/04/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 8, de 17/03/2008 - DJE nº 61, divulgado em 04/04/2008
18/03/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/3/2008.
18/03/2008	Suspenso o julgamento		SESSÃO PLENÁRIA DE 17/3/2008 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos. Em seguida, após o voto do relator, dando provimento aos embargos, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie (Presidente), e dos votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que os rejeitavam, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Celso de Mello e Eros Grau, ausentes justificadamente. Plenário, 17.03.2008.
11/02/2008	Publicação, DJE		Decisão de 1º.02.2008 no PG nº 200673/2007 (DJE nº 22, divulgado em 08/02/2008).	Despacho
06/02/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/02/2008	Juntada por linha		PG nº 200673/2007 da ANOREG/PR - Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.
06/02/2008	Certidão		Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho proferido em 1º de fevereiro de 2008, a petição PG nº 200673/07 foi desentranhada para as devidas providências.
01/02/2008	Indeferido	MIN. GILMAR MENDES	"(...) indefiro o pedido de intervenção no processo, na qualidade de amicus curiae, formulado pela ANOREG/PR. Desentranhem-se dos autos principais a Petição nº 200673/2007 e os documentos que a acompanham, e junte-os por linha. Publique-se."
24/01/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/01/2008	Juntada		PG nº 9561/2008 (original do PG nº 8714/2008) SINDIJUS/PR - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, apresentando manifestação e requerendo participação no processo como assistente.
24/01/2008	Petição		PG nº 9561/2008 (original do PG nº 8714/2008) SINDIJUS/PR - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, apresentando manifestação e requerendo participação no processo como assistente.
23/01/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/01/2008	Juntada		PG nº 8714/2008 (VIA FAX), do SINDJUS/PR - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, apresentando manifestação e requerendo participação no processo como assistente.
23/01/2008	Petição		PG nº 8714/2008 (VIA FAX), do SINDJUS/PR - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, apresentando manifestação e requerendo participação no processo como assistente.
21/01/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/01/2008	Juntada		PG nº 7535/2008 de Lourival Gearola, requerendo a juntada de documentos.
21/01/2008	Petição		PG nº 7535/2008 de Lourival Gearola, requerendo a juntada de documentos.
19/12/2007	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2007	Juntada		PG nº 202211/2007 da ANOREG/PR, requerendo a juntada de substabelecimento.
12/12/2007	Petição		PG nº 202211/2007 da ANOREG/PR, requerendo a juntada de substabelecimento.
10/12/2007	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/12/2007	Juntada		PG nº 200673/2007 da ANOREG/PR - Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.
10/12/2007	Petição		PG nº 200673/2007 da ANOREG/PR - Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.
12/11/2007	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 12/11/2007 20:06:00
19/10/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
19/10/2007	JUNTADA		PG Nº 169536/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS E REITERANDO PEDIDO DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
18/10/2007	PETIÇÃO		PG Nº 169536/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS E REITERANDO PEDIDO DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
13/06/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
13/06/2007	JUNTADA POR LINHA		PG Nº 56142/07 DE LOURIVAL GEAROLA, REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
13/06/2007	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG 56142/07: "JUNTE-SE POR LINHA A PETIÇÃO Nº 56142/07."
23/04/2007	PETIÇÃO		PG Nº 56142/07 DE LOURIVAL GEAROLA, REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
01/12/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
01/12/2006	INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO		JUNTADA PG: 184849/2006 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
24/11/2006	PUBLICADO ACORDAO, DJ:		DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 24/11/2006 - ATA Nº 39/2006 -
23/08/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
23/08/2006	JUNTADA		PG 93079/2006 da Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores-COMPREVI, requerendo o seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
23/08/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 22/08/06 NO PG Nº 93079/06 "JUNTE-SE AOS AUTOS"
23/08/2006	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
23/08/2006	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 22, de 16/08/2006 -
17/08/2006	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR COM CÓPIA DO RELATÓRIO E VOTO
17/08/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		60/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.
17/08/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		MSG/TELEGRAMA Nº 4206, EM 16.08.2006, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
16/08/2006	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO REFERENTE À SESSÃO DE 16/08/2006
16/08/2006	JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE		Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "bem como os não-remunerados", contida na parte final do § 1º do artigo 34 da Lei nº 12.398/98, na redação dada pela Lei nº 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 16.08.2006.
15/08/2006	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR.
15/08/2006	JUNTADA		E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO.
12/07/2006	PETIÇÃO		PG 93079/2006 DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - COMPREVI, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
05/05/2004	LANÇAMENTO INDEVIDO		DA PETIÇÃO Nº 44398/04 POR INDICAÇÃO ERRADA DA ADI PELO PETICIONÁRIO
27/04/2004	PETIÇÃO		PG N.º 44398/04 DA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, REQUERENDO A PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
31/10/2003	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO		PAUTA Nº 35/2003 -
24/10/2003	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO		Pleno Em 24/10/2003 12:00:24
31/03/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
28/03/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PGR COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE ADI, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "BEM COMO OS NÃO REMUNERADOS", ACRESCENTADA À PARTE FINAL DO § 1º, DO ART. 34, DA LEI N.º 12.398/98, PELA LEI N.º 12.607/99, AMBAS DO ESTADO DO PARANÁ.
18/03/2003	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
17/03/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA AGU, COM MANIFESTAÇÃO (PG 38579).
10/03/2003	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
10/03/2003	JUNTADA		PG 32185 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
10/03/2003	DESPACHO ORDINATORIO		EM 06.03.03 - NA PG 32185: JUNTE-SE AOS AUTOS.
05/03/2003	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		107/R EM 28/02/2003 (PG 32185 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - AO MINISTRO RELATOR
27/02/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
27/02/2003	DECORRIDO O PRAZO		EM 24.02.2003 SEM QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PRESTASSE AS INFORMAÇÕES
21/02/2003	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		AR RB 15730421 4 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, RECEBIDO EM 12.02.2003.
11/02/2003	REMESSA DOS AUTOS		AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
10/02/2003	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 03.02.2003 -
10/02/2003	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA		OFÍCIO Nº 107/R. (PRAZO 10 DIAS)
04/02/2003	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA
03/02/2003	DESPACHO ORDINATORIO		ADOTO O RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, E DETERMINO: 1) REQUISITEM AS INFORMAÇÕES DEFINITIVAS, A SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE 10 DIAS; 2) APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 DIAS.
17/12/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
17/12/2002	DISTRIBUIDO		MIN. GILMAR MENDES

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Processos

ADI 2791 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE