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Brasília, 23 de outubro de 2017 - 09:47
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MS 28252 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S) RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA (21428/DF) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 017.810/2006-5) 
PROC.(A/S)(ES) AGU - MARCELO RIBEIRO DO VAL 
LIT.PAS.(A/S) UNIÃO 
ADV.LIT.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S) TECNO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 
ADV.LIT.(A/S) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA 
LIT.PAS.(A/S) BALTAZAR CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 01/02/2016   
 
10/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao Dje de 01/02/2016   
 
10/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2016  Certidão    Certifico que em cumprimento à determinação de 17/12/2015, o MS 28252 foi digitalizado e a tramitação convertida para a forma eletrônica.   
 
05/02/2016  Devolução de mandado    Em 03/02/2016 Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016   
 
02/02/2016  Devolução de mandado    Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016   
 
01/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016  Despacho
 
 
21/12/2015  Despacho    Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. Em 17/12/2015.   
 
05/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2015  Certidão    Certifico que, foi retificada a autuação dos presentes autos para incluir o AGU – Marcelo Ribeiro do Val como representante do Tribunal de Contas da União.   
 
05/02/2015  Juntada a petição nº     2855/2015.2855/2015   
 
04/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
04/02/2015  Petição    Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 2855 Data: 04/02/2015 16:59:07.723 GMT-02:00   
 
16/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2013  Juntada a petição nº     45455/2013.45455/2013   
 
12/09/2013  Petição    Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 45455 Data: 12/09/2013 16:07:24.953 GMT-03:00   
 
18/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2012  Juntada a petição nº     47492/2012.47492/2012   
 
13/09/2012  Petição    Petição: 47492 Data: 13/09/2012 18:48:10.41 GMT-03:00   
 
03/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2012  Juntada a petição nº     38226/2012.38226/2012   
 
02/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao Advogado da União, nas pessoas dos Drs. Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio e Gustavo Henrique Catisane Diniz.   
 
02/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. DJE de 28/06/2012.   
 
01/08/2012  Petição    38226/2012 - 01/08/2012 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
01/08/2012  Recebimento dos autos       
 
06/07/2012  Devolução de mandado    Em 04/07/2012, do Advogado da União Dr. Gustavo Henrique Catisane Diniz   
 
04/07/2012  Devolução de mandado    (Em 03/07/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012.   
 
03/07/2012  Autos emprestados    RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - Guia = 3777 / 2012 -    
 
28/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 126, divulgado em 27/06/2012, despacho em 25/06/2012.  Despacho
 
 
26/06/2012  Despacho    Em 25/06/2012: "Primeiramente, tendo em vista transcurso de tempo, informe a impetrante se ainda possui interesse no julgamento do presente writ, justificando-se. Com o retorno, voltem-me conclusos. Publique-se."   
 
14/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2012  Juntada a petição nº     12350/2012.12350/2012   
 
13/03/2012  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA   
 
13/03/2012  Petição    12350/2012 - 13/03/2012 - Nº 12477/2012, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.   
 
29/02/2012  Vista à PGR       
 
28/02/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente ao despacho publicado no DJE 17/02/2012 - AGU   
 
28/02/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente ao despacho publicado no DJE 17/02/2012 - AGU   
 
28/02/2012  Devolução de mandado    Referente ao despacho publicado no DJE 17/02/2012 - AGU   
 
28/02/2012  Devolução de mandado    Referente ao despacho publicado no DJE 17/02/2012 - AGU   
 
17/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 16/02/2012, despacho em 13/02/2012.   
Despacho
 
15/02/2012  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para incluir GUSTAVO HENRIQUE CATISANE DINIZ E HENRIQUE AUGUSTO FIGUEIREDO FULGÊNCIO, Advogados da União, como advogados do impetrado.   
 
15/02/2012  Despacho    Em 13/2/2012: " Primeiramente, à Secretaria para que retifique a autuação, a fim de que constem, como representantes judiciais do impetrado, os Advogados da União Gustavo Henrique Catisane Diniz e Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio (fls. 609-612).(...) Publique-se."   
 
06/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2012  Juntada a petição nº     3076/2012.3076/2012   
 
02/02/2012  Petição    Petição: 3076 Data: 02/02/2012 09:56:47.11 GMT-02:00   
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
29/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2010  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para incluir Rodrigo Campana Tristão, OAB/ES - 9.445, como advogado da Tecno Engenharia e Arquitetura LTDA.   
 
29/06/2010  Juntada a petição nº     36580/2010.36580/2010   
 
24/06/2010  Petição    36580/2010 - 24/06/2010 - TECNO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - apresenta manifestação.   
 
16/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 02 volumes.   
 
16/06/2010  Decorrido o prazo    em 14/06/2010, sem que o litisconsorte Tecno Engenharia e Arquitetura LTDA., embora devidamente citado, apresentasse contestação.   
 
28/05/2010  Juntada de AR    referente à citação de Tecno Engenharia e Arquitetura Ltda., na pessoa de seu sócio administrador Paulo Cesar de Almeida Toledo   
 
17/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2010  Juntada    do Aviso de Recebimento devolvido, bem assim o respectivo expediente enviado para a citação da Tecno Engenharia e Arquitetura Ltda., na pessoa de sua sócia administradora, Regina Maria Gonçalves, informando que a citação não foi cumprida, conforme carimbo da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT de "Desconhecido", que seguem.    
 
28/04/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 30/3/2010.   
 
28/04/2010  Juntada    De cópia de citação à Tecnico Engenharia e Arquitetura Ltda. na pessoa de Paulo Cesar de Almeida Toledo   
 
28/04/2010  Juntada    De cópia de citação à Tecnico Engenharia e Arquitetura Ltda. na pessoa de Regina Maria Gonçalves.   
 
26/04/2010  Expedido(a)    CITAÇÃO, a Tecno Engenharia e Arquitetura Ltda., na pessoa de seu sócio administrador, Paulo Cesar de Almeida Toledo, em Águas Claras/DF. SL546114935BR   
 
26/04/2010  Expedido(a)    CITAÇÃO, a Tecno Engenharia e Arquitetura Ltda., na pessoa de sua sócia administradora, Regina Maria Gonçalves, em Vilha Velha/ES. SL546114921BR   
 
07/04/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 30/3/2010.   
 
30/03/2010  Publicação, DJE    Decisão de 18/03/2010 - DJE nº 57, divulgado em 29/03/2010   
Despacho
 
24/03/2010  Certidão    Certifico que foi desentranhado destes autos o conteúdo do envelope de fl. 467 (uma cópia de fls. 2-410 e de fls. 413-416), em cumprimento ao despacho de 18/3/2010 e, após, remetido à Seção de Comunicações.   
 
22/03/2010  Despacho    Em 18 de março de 2010: "Cite-se a litisconsorte Tecno Engenharia e Arquitetura Ltda., na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes às fls. 574. 2. Desentranhe-se o conteúdo do envelope de fl. 467 para fins de citação, mantendo-se-o nos autos; o carimbo da ECT comprova a devolução ao remetente. Publique-se."   
 
15/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 02 volumes.   
 
15/03/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/3/2010.   
 
12/03/2010  Juntada a petição nº     13289/2010.13289/2010.   
 
11/03/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/3/2010.   
 
11/03/2010  Petição    13289/2010 - 11/03/2010 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - REQUER A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE.   
 
11/03/2010  Recebimento dos autos       
 
05/03/2010  Autos emprestados    TALES DAVID MACEDO - Guia = 2009 / 2010 -    
 
04/03/2010  Publicação, DJE    Despacho de 25/02/2010 - DJE nº 39, divulgado em 03/03/2010   
Despacho
 
26/02/2010  Despacho    Em 25/02/2010: "Manifeste-se o impetrante sobre o ofício de fls. 540/542. Publique-se"   
 
25/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 02 volumes.   
 
24/02/2010  Juntada    Petição nº 8798/2010.   
 
23/02/2010  Petição    8798/2010 - 23/02/2010 - OFÍCIO/RFB/GABIN/Nº 139/2010, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 19/2/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 299/R.   
 
22/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 02 volumes.   
 
19/02/2010  Certidão    fico que, até 17/02/2010, não foram recebidas nesta Secretaria as informações solicitadas por meio do Ofício nº 299/R.   
 
05/02/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/12/2009.   
 
04/02/2010  Expedido Ofício nº    299/R, à Receita Federal do Brasil, solicitando informações.   
 
02/02/2010  Despacho    Em 01 de fevereiro de 2010. (PET SR/STF n. 0737/2010): "Oficie-se, como requerido, ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para que disponibilize as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos sócios mencionados às fls. 524/525, para a obtenção de seus endereços atualizados."   
 
20/01/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 02 volumes.   
 
12/01/2010  Juntada    Petição nº 737/2010.   
 
11/01/2010  Petição    737/2010 - 11/01/2010 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.   
 
11/01/2010  Recebimento dos autos       
 
06/01/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/12/2009.   
 
18/12/2009  Autos emprestados    FRANCISCO CARLOS DINIZ DE LIMA - Guia = 10996 / 2009 -    
 
17/12/2009  Publicação, DJE    Despacho de 09/12/2009 - DJE nº 236, divulgado em 16/12/2009   
Despacho
 
14/12/2009  Despacho    Em 09/12/2009 : " : Manifeste-se a impetrante quanto ao aviso de recebimento de fl. 467-v, para que providencie o endereço atualizado da litisconsorte Tecno Engenharia e Arquitetura Ltda. Publique-se."   
 
03/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 02 volumes   
 
03/12/2009  Certidão    Certifico que, até 19/11/2009, o litisconsorte Baltazar Construções e Montagens Ltda, embora devidamente citado, não se manifestou em atenção a decisão de 23/09/2009 .   
 
03/12/2009  Decorrido o prazo    Em 04/11/2009, sem que tenha sido interposto recurso de qualquer espécie do(a) despacho/decisão de 23/09/2009.   
 
09/11/2009  Juntada    Petição nº 134542/2009.   
 
09/11/2009  Juntada    Petição nº 134163/2009.   
 
09/11/2009  Juntada de AR    Ref. a citação à Fundação Ceciliano Abel de Almeida, na pessoa do seu representante legal, em Vitória/ES.   
 
09/11/2009  Petição    134542/2009 - 09/11/2009 - FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA - PRESTA INFORMAÇÕES, REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A PETICIONANTE E REQUER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.   
 
06/11/2009  Juntada    petição nº 134288/2009.   
 
05/11/2009  Petição    134288/2009 - 05/11/2009 - UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
05/11/2009  Petição    134163/2009 - 05/11/2009 - (Via Fax) FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
04/11/2009  Juntada de AR    Ref. à citação à Baltazar Construções e Montagens LTDA.   
 
28/10/2009  Certidão    Junto a estes autos o Aviso de Recebimento devolvido, bem assim o respectivo expediente enviado para a citação da Tecno Engenharia e Arquitetura Ltda., informando que a citação não foi cumprida, conforme carimbo da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT de " Mudou-se ", que seguem.   
 
23/10/2009  Juntada    do mandado de citação da União.   
 
23/10/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJE de 29/9/2009.   
 
23/10/2009  Citação    da UNIÃO, para integrar a relação processual e, querendo, contestar o pedido.   
 
21/10/2009  Expedido(a)    CITAÇÃO, a Baltazar Construções e Montagens Ldta, na pessoa do seu representante legal, em São Mateus/ES   
 
21/10/2009  Expedido(a)    CITAÇÃO, a Fundação Ceciliano Abel de Almeida, na pessoa do seu representante legal, em Vitória/ES.   
 
21/10/2009  Expedido(a)    CITAÇÃO, a Tecno Engenharia e Arquitetura Ltda, na pessoa do seu representante legal, em Vila Velha/ES.   
 
06/10/2009  Juntada    da petição nº 124395/2009   
 
05/10/2009  Petição    124395/2009, de 05/10/2009 - AVISO Nº 1151 - GP/TCU, 5/10/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 10050/R.   
 
02/10/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJE de 29/9/2009.   
 
29/09/2009  Publicação, DJE    Decisão de 23/09/2009 - DJE nº 183, divulgado em 28/09/2009   
Despacho
 
24/09/2009  Expedido telex/fax nº    6008 em 24/09/2009, ao TCU.   
 
24/09/2009  Expedido Ofício nº    10050/R, ao TCU, comunicando decisão e solicitando informações.   
 
24/09/2009  Ciência    Pelo impetrante da decisão de 23/9/2009, o(a) advogado(a) Rafael de Matos Gomes da Silva, OAB/DF - 21428, dispensou a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
24/09/2009  Liminar deferida  MIN. EROS GRAU  Em 23/09/2009: " [...], para suspender os efeitos do Acórdão TCU n. 2689/2009, que confirmou os Acórdãos TCU ns. 1854/2009 e 3360/2007, nos pontos em que determinam a aplicação dos preceitos da Lei n. 8.666/93, até julgamento final do presente writ. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12. 016/09. Citem-se as litisconsortes necessárias. Publique-se."   
 
21/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2009  Distribuído    MIN. EROS GRAU   
 
21/09/2009  Autuado       
 
21/09/2009  Protocolado       
 
 
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