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Brasília, 20 de fevereiro de 2018 - 14:12
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ADI 2827 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL 
ADV.(A/S) WLADIMIR SÉRGIO REALE 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/11/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    9598 / 2014   
 
14/11/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
12/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 04/11/2014.   
 
12/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FELIPE CÂNDIDO DE ASSIS) - Guia 1293824/1293824   
 
05/11/2014  Autos emprestados    PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FELIPE CÂNDIDO DE ASSIS) - Guia 12793/2014 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
15/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 01/08/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014   
 
06/08/2014  Juntada    Em 5/8/2014. Da certidão de julgamento da sessão plenária de 1º/8/2014.   
 
04/08/2014  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 01.08.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014.   
Decisão de Julgamento
 
10/06/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 10/06/2014 18:46:19 - ADI-ED   
 
06/06/2014  Retirado de mesa    Pleno em 06/06/2014 17:33:24 - ADI-ED   
 
27/05/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 27/05/2014 17:31:09 - ADI-ED   
 
12/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
11/04/2011  Juntada a petição nº     20379/2011.20379/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMB.DECL.   
 
11/04/2011  Opostos embargos de declaração    Petição: 20379/2011   
 
08/04/2011  Petição    20379/2011 - 08/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMB.DECL.   
 
06/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/04/2011 - ATA Nº 45/2011. DJE nº 65, divulgado em 05/04/2011   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
28/09/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
28/09/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 16/09/2010. DJE nº 182, divulgado em 27/09/2010   
 
23/09/2010  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (com 2 volumes).   
 
21/09/2010  Expedido Ofício nº    115/P-MC, à Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, comunicando decisão.RL621984655BR   
 
21/09/2010  Expedido Ofício nº    116/P-MC, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, comunicando decisão.RL621984540BR   
 
21/09/2010  Expedido telex/fax nº    4566 em 17/09/2010, à Governadora do Rio Grande do Sul/RS   
 
21/09/2010  Expedido telex/fax nº    4568 em 21/09/2010, ao Presidente da Assembléia Legislativa/RS   
 
17/09/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 16/9/2010.    
 
16/09/2010  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava de todo improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, pelo requerido, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Guilherme Valle Brum, Procurador do Estado e, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Plenário, 16.09.2010.    
Decisão de Julgamento
 
17/08/2010  Petição    ** 44888/2010 - 17/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - REQUER O ADIAMENTO DO JULGAMENTO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
25/08/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
25/08/2009  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008   
 
18/04/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/04/2008 19:27:40   
 
06/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/05/2005  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE "1- OS FATOS (...) VERIFICO QUE AMBAS VERSAM SOBRE O MESMO TEMA (ESTRUTURA POLICIAL DO ESTADO), PORÉM, INEXISTE A PREFALADA IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE ELAS. JÁ DECIDIU ESTE TRIBUNAL NA ADI 1460 REL. MIN. SYDNEY SANCHEZ: "...O TRIBUNAL RESOLVEU QUE, NOS CASOS EM QUE HOUVER AJUIZAMENTO DE DUAS OU MAIS ADI'S, CUJO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO SEJA EXATAMENTE O MESMO (IDENTIDADE TOTAL), DAR-SE-Á O APENSAMENTO DAS AÇÕES SUBSEQUENTES AOS AUTOS DA ANTERIORMENTE AJUIZADA, PARA EFEITO DE SUA TRAMITAÇÃO CONJUNTA E POSTERIOR JULGAMENTO SOB O NÚMERO DE REGISTRO DA PRIMEIRA ADI, INCLUINDO-SE, NA AUTUAÇÃO DESTA, A REFERÊNCIA AOS NOMES DOS AUTORES QUE PROMOVEM AS DEMAIS ADI'S A QUE ALUDE ESTA RESOLUÇÃO." (INFORMATIVO Nº 150) ESTA É A ÚNICA POSSIBILIDADE DE APENSAMENTO EM ADI. DIANTE DISSO, DEVEM OS AUTOS PERMANECER COM O REL. MIN. GILMAR MENDES."   
 
26/04/2005  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
26/04/2005  DESPACHO ORDINATORIO    "CONFORME ANOTADO NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (FL. 283, O OBJETO DESTA ADIN É IDÊNTICO AO DA ADIN 1414-RS, QUAL SEJA, DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10687, DE 09/01/96. É CERTO QUE A ADIN Nº 1414-RS FOI DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE AO MINISTRO CEZAR PELUSO. DESSA FORMA, SUBMETO ESTES AUTOS À CONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, PARA EVENTUAL REDISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO."   
 
10/02/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/02/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SOMENTE, DO INCISO III DO ARTIGO 124 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 16 DE JULHO DE 1997.   
 
16/11/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
16/11/2004  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    RZ 33623523 5 BR, RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM 13.09.04   
 
16/11/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 120975/04).    
 
30/09/2004  VIDE    AR RZ 33623523 5 BR, RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM 13.09.04   
 
23/09/2004  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
23/09/2004  JUNTADA    DO PG Nº 100516/04 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
23/09/2004  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    2804/R, PG Nº 100516/04 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
09/09/2004  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OFÍCIO Nº 2804/R, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.   
 
08/09/2004  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DE 30.08.04   
 
01/09/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
31/08/2004  DECISÃO DO RELATOR    NO AGRAVO REGIMENTAL " (...) NO RECENTE JULGAMENTO DAS ADI'S NºS 2159 E 2618, (DJ DE 24/08/2004), MODIFICOU-SE O ENTENDIMENTO DA CORTE NOS SEGUINTES TERMOS: (...) DESTARTE, TENDO EM VISTA A NOVA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 151 E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS INDICADOS A SEGUIR: 1) CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO E O FATO DE QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JÁ SE MANIFESTOU QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA NAS INFORMAÇÕES DE FLS. 126-149, CONVERTO O RITO DA PRESENTE AÇÃO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99, E DETERMINO: I) REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES DEFINITIVAS, A SEREM PRESTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; E II) APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS."   
 
31/08/2004  RECONSIDERAÇÃO       
 
21/08/2003  JUNTADA    DO PG N.º 101381/03, DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO COM FUNDAMENTO NO ART. 21, INC. III, DO RISTF, O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA PRESENTE ADI, MEDIANTE QUESTÃO DE ORDEM, TENDO EM VISTA QUE O PARTIDO AUTOR READQUIRIU A SUA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL.   
 
21/08/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 101381. JUNTE-SE À CONCLUSÃO. PROFERIDA EM 20/8/2003.   
 
12/08/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 101381/03 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO COM FUNDAMENTO NO ART. 21, INC. III, DO RISTF, O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA PRESENTE ADI, MEDIANTE QUESTÃO DE ORDEM, TENDO EM VISTA QUE O PARTIDO AUTOR READQUIRIU A SUA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL, AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
13/03/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/03/2003  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    Juntada Petição: 36005/2003   
 
11/03/2003  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 28.02.2003 -    
 
28/02/2003  DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - PREJUDICADO    CONSTITUI FATO NOTÓRIO QUE O PARTIDO SOCIAL LIBERAL PERDEU SAL REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL. CONFORME DELIBERADO POR ESTA CORTE, AO DESPROVER RECURSOS DE AGRAVO INTERPOSTOS PELO PARTIDO SOCIAL LIBERAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 2202, 2465, 2723, 2837 E 2346, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO CELSO DE MELLO, A PERDA DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE QUE DESCARACTERIZA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO.   
 
27/02/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/02/2003  JUNTADA    (PG 28369) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/02/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 25.02.2003 NO PG 28369: JUNTE-SE AOS AUTOS   
 
24/02/2003  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    173/P (PG 28369) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AO MINISTRO RELATOR   
 
18/02/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/02/2003  DECORRIDO O PRAZO    EM 14/02/2003, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES POR PARTE DOS REQUERIDOS.   
 
18/02/2003  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    AR RB 62309310 9 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECEBIDO EM 07/02/2003.   
 
18/02/2003  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    AR RB 62309309 0 BR AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECEBIDO EM 07/02/2003.   
 
05/02/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS   
 
04/02/2003  DISTRIBUIDO    MIN. GILMAR MENDES   
 
04/02/2003  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
04/02/2003  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 22.01.2003 -    
 
03/02/2003  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 173/P (PRAZO 5 DIAS)   
 
03/02/2003  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OFÍCIO Nº 172/P (PRAZO 5 DIAS)   
 
23/01/2003  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
23/01/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 22/01/03: SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9868/99.   
 
22/01/2003  CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTE    EM 20/01/03: ART. 13, INC. VIII C/C ART. 37, INC. I DO RISTF   
 
 
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