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Brasília, 25 de agosto de 2016 - 03:11
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RE 284729 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S) MARIA DAS GRACAS NUNES LOBATO (03179/DF) 
RECDO.(A/S) ILDEU CAEIRO DA SILVA 
ADV.(A/S) KATIA PEREIRA GONCALVES BENEDETTI (58655/MG) 
Processo(s) apensado(s): AI 265044 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/05/2016  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia nº 22518/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Autos físicos, 7101. - PJ822504982BR    
 
18/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 18/05/2016.   
 
18/05/2016  Lançamento indevido    18/05/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido.   
 
18/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 10/05/2016.   
 
10/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/05/2016 - ATA Nº 66/2016. DJE nº 93, divulgado em 09/05/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
15/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015   
 
11/12/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 9.12.2015.   
 
09/12/2015  Agravo regimental provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao agravo regimental a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.   
Decisão de Julgamento
 
03/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2015  Juntada a petição nº     62866/2015.62866/2015   
 
02/12/2015  Petição    62866/2015 - 02/12/2015 - Ofício n. 1005/2015 - COREC, TRF/1ª Região, 27/11/2015 - encaminha petição em que Geraldino Alves da Costa apresenta manifestação e requer preferência e a juntada de substabelecimento.   
 
23/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    1494/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN   
 
22/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
18/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 17/11/2014  Despacho
 
 
13/11/2014  Despacho    (...) torno sem efeito o despacho de 23/10/2014 e determino a remessa do processo à Secretaria, aguardando-se o sucessor do Ministro Joaquim Barbosa, para, oportunamente, fazer-se a substituição do Relator, nos termos da alínea a do inciso IV do art. 38 do RI/STF.   
 
11/11/2014  Adiado o julgamento    a pedido do Relator.   
 
04/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    2808/2014 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO   
 
03/11/2014  Redistribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
30/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014  Despacho
 
 
24/10/2014  Determinada a redistribuição    (...) determino a redistribuição deste recurso extraordinário ao Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Joaquim Barbosa.   
 
05/11/2013  Conclusos à Presidência       
 
05/11/2013  Juntada a petição nº     55664/2013.55664/2013   
 
04/11/2013  Petição    55664/2013 - 04/11/2013 - Antonio Quintino de Souza e outros - requerem a inclusão do feito em pauta de julgamento.   
 
14/09/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/09/2006  JUNTADA    PET. 158929/2006   
 
14/09/2006  JUNTADA    PET. 158928/2003    
 
18/11/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.   
 
17/09/2004  REMESSA DOS AUTOS    À PGR.   
 
17/09/2004  JUNTADA    PET. 91218/04   
 
01/09/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER.   
 
31/08/2004  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    À PGR PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.   
 
30/08/2004  PETIÇÃO    91218/04 - OFÍCIO/SETDIV/COREC Nº 1742/2004 - TRF 1ªR - BSB, 19/08/04 - ENCAMINHA PETIÇÃO SOB O PROTOCOLO Nº 1372440 - ADRIANA GONÇALVES FURTADO - RENUNCIA PODERES E REQUER A EXCLUSÃO DE SEU NOME DA CAPA DOS AUTOS.   
 
23/04/2004  REMESSA DOS AUTOS    À PGR   
 
23/04/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO GAB. MIN. RELATOR   
 
27/02/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MIN. RELATOR.   
 
27/02/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR SEM PARECER   
 
26/02/2004  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    À PGR - A PEDIDO DO GABINETE   
 
06/01/2004  PETIÇÃO    Nº 158929/03 - ADRIANA GONÇALVES FURTADO RENUNCIA AO MANDATO (PROT. EM 09/12/03)   
 
11/12/2003  PETIÇÃO    Nº 158928/03 - ADRIANA GONÇALVES FURTADO RENUNCIA AO MANDATO (PROT. EM 09/12/03)   
 
06/11/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
10/10/2003  DESPACHO ORDINATORIO    À P.G.R.   
 
09/09/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 18, de 26/08/2003 -    
 
26/08/2003  AFETADO AO PLENÁRIO    DECISÃO: SUSCITADA PELO MINISTRO CEZAR PELUSO A NÃO RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, A TURMA DECIDIU REMETER O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO. UNÂNIME. 1ª TURMA, 26.08.2003.   
 
22/08/2003  APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA    1ª Turma Em 22/08/2003 18:09:23   
 
07/07/2003  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
08/02/2001  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    Juntada Petição: 127618/2000   
 
08/02/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/12/2000  PET. AVULSA DE AGRAVO REGIMENTAL N.    127618 (RECDOS.)   
 
30/11/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
08/11/2000  JULG. POR DESPACHO - CONHECIDO E PROVIDO    EM PARTE   
 
17/10/2000  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
 
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