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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 18:16
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ADI 2851 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RO - RONDÔNIA
Relator atual MIN. CARLOS VELLOSO
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ADV.(A/S) PGE-RO - RENATO CONDELI 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/04/2005  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 3956    
 
05/04/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE RECEBIMENTO E BAIXA DE PROCESSOS   
 
05/04/2005  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
31/03/2005  TRANSITADO EM JULGADO    EM 28/03/05 SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PUBLICADO EM 18/03/05   
 
18/03/2005  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 18/03/2005 - ATA Nº 7/2005 -    
 
03/03/2005  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
03/03/2005  LANÇAMENTO INDEVIDO    DE JUNTADA   
 
03/03/2005  JUNTADA       
 
03/03/2005  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 3, de 23/02/2005 -    
 
24/02/2005  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESÃO DO DIA 23.02.2005   
 
23/02/2005  JULGAMENTO DO PLENO - REJEITADO  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ministro Nelson Jobim (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 23.02.2005.    
 
22/02/2005  PROCESSO EM MESA       
 
21/12/2004  JUNTADA    DO PG Nº 137268/04 (ORIGINAIS DO PG Nº 135218/04 - FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA INTERPONDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   
 
17/12/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 16/12/04, NO PG Nº 135218/04 "AGUARDAR OS ORIGINAIS."   
 
15/12/2004  DECORRIDO O PRAZO    EM 10/12/04 SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 03/12/04.   
 
15/12/2004  INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO    PG Nº 135218/2004 - FAX DO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS   
 
14/12/2004  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
06/12/2004  AUTOS EMPRESTADOS    MARINEZ DE LIMA BARBOSA - Guia = 1013 / 2004 -    
 
03/12/2004  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 03/12/2004 - ATA Nº 38/2004 -    
 
09/11/2004  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
09/11/2004  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 31, de 28/10/2004 -    
 
28/10/2004  JULGAMENTO DO PLENO - IMPROCEDENTE  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 28.10.2004.   
 
28/10/2004  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 28.10.2004   
 
17/09/2004  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 32/2004 -    
 
13/09/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO CARLOS VELLOSO.    
 
13/09/2004  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO.   
 
08/09/2004  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 08/09/2004 14:07:57   
 
02/10/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/10/2003  JUNTADA    DO PG N° 124638/03, DO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, REQUERENDO A INCLUSÃO DOS AUTOS EM PAUTA MEDIANTE CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO.   
 
02/10/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 1°/10/2003, NO PG N° 124638/03: "J."   
 
30/09/2003  PETIÇÃO    PG N° 124638/03, DO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, REQUERENDO A INCLUSÃO DOS AUTOS EM PAUTA MEDIANTE CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
02/06/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/06/2003  APENSADO, PROCESSO NRO.:    DIGO, PG Nº 68356/03, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/06/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DIRETA, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.142, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE "DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL".   
 
28/05/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG N.º 68356/03 "EM APENSO, OPORTUNAMENTE" EM 26/05/03   
 
20/05/2003  PETICAO AVULSA    PG 68356/03 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
20/05/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
20/05/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    EM 19.05.03 - DA AGU COM MANIFESTAÇÃO (PG 67572/03).   
 
15/05/2003  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 08/05/03.   
 
12/05/2003  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE EM 30/04/03.   
 
09/05/2003  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
09/05/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 08.05.2003. "VISTOS. AUTOS CONCLUSOS NESTA DATA. DOU APLICAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 9.868/99. AS INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA JÁ ESTÃO NOS AUTOS (FLS 24/28). VISTA, SUCESSIVAMENTE, POR 05 (CINCO) DIAS, AO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA".   
 
07/05/2003  REDISTRIBUIDO    MIN. CARLOS VELLOSO   
 
07/05/2003  DECISÃO DA PRESIDÊNCIA    EM 30/04/03 MIN. MARCO AURÉLIO "1. O RELATOR, MINISTRO MOREIRA ALVES, NÃO MAIS INTEGRA O TRIBUNAL, ANTE APOSENTADORIA VERIFICADA. 2. NOS PROCESSOS EM CURSO, A SUBSTITUIÇÃO DO MINISTRO APOSENTADO ... 3. A REGRA ACIMA SOFRE TEMPERAMENTO. DESCABE A PARALISAÇÃO, EM SE TRATANDO DE PROCESSO A EXIGIR, EM FACE DOS RESPECTIVOS PARÂMETROS, TRAMITAÇÃO CONTÍNUA, A PRÁTICA DE ATOS URGENTES, COMO É O CASO. O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE NÃO CONTÉM TEXTO ESPECÍFICO SOBRE A HIPÓTESE. CUMPRE, ENTÃO, OBSERVAR A ANALOGIA, IMPLEMENTANDO-SE A INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA REFERENTE ÀS LICENÇAS OU AUSÊNCIAS POR MAIS DE TRINTA DIAS, REDISTRIBUINDO-SE O PROCESSO - ARTIGO 38, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO. ESSA É A REGÊNCIA MAIS PRÓXIMA DA ESPÉCIE, CONSIDERADAS A DINÂMICA E A ORGANICIDADE PROCEDIMENTAIS. 4. REDISTRIBUA-SE."   
 
07/05/2003  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
29/04/2003  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
29/04/2003  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    AR RB 62563341 6 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM 24 DE MARÇO DE 2003.    
 
11/04/2003  PETICAO AVULSA    AR RB 62563341 6 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA EM 24/03/2003.   
 
01/04/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/04/2003  JUNTADA    PG 45889 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
01/04/2003  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    462/R - PG 45889 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.   
 
20/03/2003  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 462/R (PRAZO - 5 DIAS)   
 
11/03/2003  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
11/03/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 07.03.2003 - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI 9.868/99)   
 
18/02/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/02/2003  DISTRIBUIDO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
 
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