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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:37
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ADI 2859 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO 
ADV.(A/S) MARCOS PEDREIRA PINHEIRO LEMOS 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 
Apenso principal: ADI 2390 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/02/2017  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    307/2017   
 
02/02/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 1°/2/2017.   
 
16/01/2017  Transitado(a) em julgado    em 29/10/2016, dia subsequente ao término do prazo recursal.   
 
21/10/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2016 - ATA Nº 160/2016. DJE nº 225, divulgado em 20/10/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
29/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
29/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 24/02/2016. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2016   
 
26/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
26/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 18/02/2016. DJE nº 36, divulgado em 25/02/2016   
 
25/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões referentes às sessões do Plenário dos dias 17, 18 e 24/2/2016.   
 
24/02/2016  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta, julgando-a prejudicada quanto ao Decreto nº 4.545/2002, e, em relação à parte conhecida, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. O Ministro Roberto Barroso reajustou o voto, quanto ao mérito, para acompanhar integralmente o Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016.   
Decisão de Julgamento
 
22/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 17/02/2016. DJE nº 32, divulgado em 19/02/2016   
 
19/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Em 12/2/2016 - PR/AGU e CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referentes à Pauta n. 2/2016 - Plenário.   
 
19/02/2016  Publicação, DJE    Despacho de 16/02/2016 (DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016)  Despacho
 
 
18/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia em parte da ação direta, julgando-a prejudicada quanto ao Decreto nº 4.545/2002, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, e, em relação à parte conhecida, julgar improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido   
Decisão de Julgamento
 
17/02/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar na qualidade de “amicus curiae”, o BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN e seu advogado, em cumprimento ao despacho de 16 de fevereiro de 2016   
 
17/02/2016  Juntada a petição nº     5353/2016.5353/2016 - Amicus Curiae   
 
17/02/2016  Juntada a petição nº     5011/2016.5011/2016 - Amicus Curiae   
 
17/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2016.   
Decisão de Julgamento
 
17/02/2016  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 16/02/2016.O pedido de amicus curiae.Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade do peticionário, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, e considerando, ainda, que o presente feito será julgado em conjunto com o RE nº 601.314/SP, nos autos dos quais o BACEN já foi admitido como amicus curiae.   
 
17/02/2016  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 17/02/2016 11:08:08   
 
15/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 5353 Data: 15/02/2016 19:00:33.677 GMT-02:00   
 
15/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 5011 Data: 15/02/2016 às 10:14:25   
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 2/2016. DJE nº 26, divulgado em 11/02/2016   
 
11/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/02/2016 17:52:24   
 
26/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
10/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
14/03/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/03/2005  APENSADO, PROCESSO NRO.:     ADI/2390.AOS AUTOS DA ADI 2390   
 
11/03/2005  DESPACHO ORDINATORIO    (...) " EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA DELAS - ADIN 2390 - E DA COINCIDÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DOS OBJETOS DAS DEMAIS, POR DISTRIBUIÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO, SOU RELATOR DE OUTRAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE CAUTELAR, TODAS ATINENTES A PRECEITOS DA RECENTE LEGISLAÇÃO COMPLEMANTAR OU ORDINÁRIA QUE PROPICIA A TRANSMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DADOS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE, COBERTOS, EM PRINCÍPIO, PELO SIGILO BANCÁRIO. DETERMINEI NA FORMA DA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO... A APENSAÇÃO, PARA PROCESSO E JULGAMENTO CONJUNTOS, DAS CINCO ADIN'S RELACIONADAS (...) REPUTO DESNECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES, ASSIM COMO NOVA CONTESTAÇÃO DO AGU (...) IGUALMENTE DESNECESSÁRIO NOVO PARECER DA PGR. DETERMINO, ASSIM, O APENSAMENTO DESTES AOS AUTOS DA ADI 2390, INCLIUNDO-SE NESTA O REQUERENTE DA AÇÃO APENSADA COMO LITISCONSORTE ATIVO."   
 
20/03/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/03/2003  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
 
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