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Brasília, 23 de março de 2017 - 17:22
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ACO 2865 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
RÉU(É)(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RÉU(É)(S) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS - ABEP 
ADV.(A/S) ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA E OUTRO(S) (DF034149/) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 11291 Data: 14/03/2017 às 12:41:16   
 
02/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 8152 Data: 01/03/2017 às 18:47:47   
 
01/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 8131 Data: 01/03/2017 às 17:46:52   
 
03/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao Dje de 19/12/2016   
 
18/01/2017  Juntada de AR    Ref. Intimação 22501/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS588568945BR   
 
05/01/2017  Juntada de AR    Ref. Intimação 21187/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS572160164BR.   
 
04/01/2017  Juntada de AR    Ref. Intimação 20696/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS572160076BR.   
 
28/12/2016  Expedido(a)    Intimação 22501/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS588568945BR - Data da Remessa: 28/12/2016   
 
20/12/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
19/12/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
19/12/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
19/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016  Decisão monocrática
 
 
15/12/2016  Despacho    Em 15/12/2016: "[...] Diante desse cenário, foi proposto por este juízo e aceito, integralmente, por todas as partes desta ação, inclusive pelo Ministério Público Federal, um acordo nos seguintes termos: 1) A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, à luz das diretrizes políticas a serem fornecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética CNPE no prazo de 30 (trinta dias), fará publicar, até a data máxima de 1º de março de 2017, a Portaria resultante do processo administrativo nº 48610.000618/2015/11, destinada a estabelecer os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais. 2) Até a referida data, as partes noticiarão nos autos eventual acordo a que chegarem, para os fins de extinção do processo ou reapreciação da tutela antecipada. Ex positis , nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, suspendo o processo até 1º/3/2017, na forma em que acordada pelas partes, acima relatada."   
 
15/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 05/12/2016   
 
15/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    ref. a intimação do Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República   
 
14/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21187/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS572160164BR - Data da Remessa: 14/12/2016   
 
14/12/2016  Expedido(a)    Intimação 20696/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS572160076BR - Data da Remessa: 14/12/2016   
 
14/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2016  Petição    71494/2016 - 14/12/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.   
 
14/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    ref. ao DJe de 30/11/2016   
 
14/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 30/11/2016   
 
06/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    ref. a intimação do Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República   
 
06/12/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
06/12/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
06/12/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
05/12/2016  Expedido(a)    Ofício 24283/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho - URGENTE - JS567405350BR - Data da Remessa: 05/12/2016   
 
05/12/2016  Expedido(a)    Ofício 24282/2016 - DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - Com cópia do Despacho - URGENTE - JS567405332BR - Data da Remessa: 05/12/2016   
 
05/12/2016  Expedido(a)    Ofício 24281/2016 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia do Despacho - URGENTE - JS567405329BR - Data da Remessa: 05/12/2016   
 
05/12/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR   
 
05/12/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
05/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 258, divulgado em 02/12/2016  Despacho
 
 
02/12/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
02/12/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
02/12/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
02/12/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
02/12/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
02/12/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR   
 
02/12/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 23704/2016 - DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS564204067BR - Data da Remessa: 02/12/2016   
 
02/12/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
02/12/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
02/12/2016  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios, 3 fax e 1 mandado de intimação. Despacho de 1/12/2016.   
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 23702/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CÓPIA DA DECISÃO - JS562873506BR - Data da Remessa: 01/12/2016   
 
01/12/2016  Despacho    " Em virtude da designação de sessão extraordinária do Tribunal Pleno desta Corte às 9h do dia 14/12/2016, remarque-se a nova audiência de conciliação para o dia 15/12/2016, às 12h. Intimem-se e comuniquem-se com urgência as partes, seus procuradores, o amicus curiae admitido e o Sr. Procurador-Geral da República. Publique-se. Int.."   
 
30/11/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR   
 
30/11/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
30/11/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
30/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 254, divulgado em 29/11/2016  Decisão monocrática
 
 
29/11/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
29/11/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
29/11/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
29/11/2016  Expedido(a)    Ofício 23703/2016 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - CÓPIA DA DECISÃO - JS563109436BR - Data da Remessa: 29/11/2016   
 
29/11/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR   
 
28/11/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
28/11/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
28/11/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
28/11/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
28/11/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
28/11/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
28/11/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
28/11/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
28/11/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
28/11/2016  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios, 3 faxes e 1 mandado de intimação. Decisão de 25/11/2016.   
 
25/11/2016  Designada data de audiência    "Transcorrido o prazo pactuado para a suspensão do feito, ao fim do qual as partes se comprometeram a noticiar nos autos eventual acordo a que chegassem, designo nova audiência de conciliação, a ocorrer em 14 de dezembro de 2016, às 11 horas, no 3º andar do Anexo II do Supremo Tribunal Federal, em meu Gabinete, nos termos do art. 334, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se e comuniquem-se com urgência as partes, seus procuradores, o amicus curiae admitido e o Sr. Procurador-Geral da República. Publique-se. Int."    
 
10/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 63926 Data: 10/11/2016 às 17:51:11   
 
09/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 63492 Data: 09/11/2016 às 14:55:15   
 
07/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 63008 Data: 07/11/2016 às 18:59:02   
 
06/10/2016  Juntada de AR    Ref. Intimação 12337/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS491640038BR   
 
06/10/2016  Juntada de AR    Ref. Intimação 13354/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS497582395BR   
 
28/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 15/09/2016   
 
28/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    ref. ao Dje de 15/09/2016   
 
26/09/2016  Expedido(a)    Intimação 13354/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS497582395BR - Data da Remessa: 26/09/2016   
 
16/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12337/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS491640038BR - Data da Remessa: 16/09/2016   
 
15/09/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
15/09/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
15/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 14/09/2016  Decisão monocrática
 
 
14/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
14/09/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
14/09/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
13/09/2016  Despacho    Em 13/9/2016:"(...) Ex positis, nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, suspendo o processo até 10/11/2016, na forma em que acordada pelas partes, acima relatada. Publique-se."   
 
13/09/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 3881/2016 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - ABEP, na pessoa do advogado BRUNO CORRÊA BURINI - Com CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - JS485172089BR    
 
13/09/2016  Petição    50922/2016 - 12/09/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Presta informações.   
 
12/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2016  Juntada    Rastreamento Postal de confirmação de entregada, pela ECT: ref. Intimação ABEP - despacho de 31.08.2016.   
 
12/09/2016  Juntada    Rastreamento Postal de confirmação de entregada, pela ECT: ref. Intimação PGE-RJ despacho de 31.08.2016.   
 
12/09/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1558257/1558257   
 
09/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 05/09/2016   
 
09/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    ref. ao DJe de 05/09/2016   
 
06/09/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 3381/2016 - Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - ABEP - Urgente. Com cópia da decisão. - DW523578475BR    
 
06/09/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 9192/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da decisão - DW520998329BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
05/09/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
05/09/2016  Designada data de audiência    13 de setembro de 2016   
 
05/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016  Decisão monocrática
 
 
05/09/2016  Vista à PGR para fins de intimação    Ref. despacho de 31/08/2016.   
 
02/09/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
02/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
02/09/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
01/09/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 4 mandados de intimação e 1 intimação postal. Decisão de 31/08/2016.   
 
31/08/2016  Despacho    Ex positis, conforme adiamento acolhido pela decisão proferida em 10/6/2016, designo audiência de conciliação, a ocorrer em 13 de setembro de 2016, às 11 horas, no 3º andar do Anexo II do Supremo Tribunal Federal, em meu Gabinete, nos termos do art. 334 do CPC/2015.   
 
30/08/2016  Juntada de AR    Ref. Intimação 9192/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS455168885BR   
 
26/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 04/08/2016   
 
15/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    ref. ao Dje de 04/08/2016   
 
08/08/2016  Expedido(a)    Intimação 9192/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS455168885BR    
 
08/08/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
08/08/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
04/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 42442 Data: 04/08/2016 às 12:49:01   
 
04/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 42440 Data: 04/08/2016 às 12:47:05   
 
04/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 42438 Data: 04/08/2016 às 12:45:05   
 
04/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016  Despacho
 
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2016  Despacho    Em 26/07/2016:"(...) Diante desse contexto, verifico que a espécie não se amolda ao disposto no art. 13, VIII, do RISTF, a exigir a atuação excepcional da Presidência desta Corte. Isso posto, aguarde-se na Secretaria o término do recesso forense. Após, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator. Publique-se."   
 
22/07/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 39969 Data: 22/07/2016 às 14:12:08   
 
21/07/2016  Conclusos à Presidência    "RISTF, art. 13, VIII."   
 
21/07/2016  Recebimento dos autos       
 
21/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 39804 Data: 21/07/2016 às 14:10:30   
 
07/07/2016  Juntada de AR    Ref. Intimação 5882/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS387206349BR   
 
24/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 15/06/2016   
 
23/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 34015/2016   
 
23/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 34015 Data: 23/06/2016 às 18:26:47   
 
23/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 34005 Data: 23/06/2016 às 18:23:04   
 
21/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 32970 Data: 20/06/2016 às 20:34:16   
 
20/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    ref. ao DJe de 15/06/2016   
 
17/06/2016  Expedido(a)    Intimação 5882/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS387206349BR    
 
15/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 31813 Data: 15/06/2016 às 19:39:48   
 
15/06/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
15/06/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
15/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 14/06/2016  Decisão monocrática
 
 
14/06/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
14/06/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
14/06/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
13/06/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
13/06/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
13/06/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
13/06/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
13/06/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
13/06/2016  Petição    31070/2016 - 13/06/2016 - Ofício nº 575/GAB/PGR - Ministério Público Federal - Presta informações.   
 
13/06/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
13/06/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
13/06/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
13/06/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
13/06/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
13/06/2016  Certidão    Certifico que elaborei 5 faxes. Decisão de 10/06/2016.   
 
13/06/2016  Despacho    Em 10/06/2016:"(...) Defiro o pedido formulado, adiando o referido ato processual, a ser realizado em data posteriormente designada. Comunique-se com urgência às partes, a seus procuradores e ao Sr. Procurador-Geral da República. Publique-se. Int.."   
 
10/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 30479 Data: 09/06/2016 às 18:49:34   
 
07/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2016  Petição    Contestação - Petição: 29765 Data: 07/06/2016 às 17:09:34   
 
07/06/2016  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 29763 Data: 07/06/2016 às 17:07:30   
 
03/06/2016  Juntada de AR    Ref. Intimação 2003/2016 à Procuradoria - Geral do Estado do Rio de Janeiro. AR348103444JL   
 
31/05/2016  Juntada de AR    Ref. Carta de Intimação 643/2016 à Procuradora - Geral do Estado do Rio de Janeiro. AR346600358JL   
 
23/05/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 09/05/2016   
 
23/05/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. a intimação da União, na pessoa do Advogado-Geral da União   
 
20/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 25730 Data: 19/05/2016 às 16:30:53   
 
18/05/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    ref. a intimação Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros   
 
18/05/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    ref. a intimação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na pessoa do Procurador-Geral Federal   
 
18/05/2016  Juntada do mandado cumprido    ref. a citação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na pessoa do Procurador-Geral Federal   
 
18/05/2016  Devolução de mandado    Em 17/05/2016 Da União, Na Pessoa do AGU   
 
18/05/2016  Devolução de mandado    Em 13/05/2016 Do AGU, ref. DJE de 09/05/2016   
 
18/05/2016  Expedido(a)    Intimação 2003/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da Decisão - JS348103444BR    
 
17/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 24889/2016   
 
17/05/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 24801/2016   
 
16/05/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 24889 Data: 16/05/2016 às 22:30:47   
 
16/05/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 24801 Data: 16/05/2016 às 17:19:10   
 
16/05/2016  Devolução de mandado    Da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustível - ANP, Na Pessoa da Procuradoria Federal   
 
16/05/2016  Devolução de mandado    Da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustível - ANP, Na Pessoa da Procuradoria Federal   
 
16/05/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 643/2016 - PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LÚCIA LÉA GUIMARÃES TRAVARES, ou quem as suas vezes fizer, - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS346600358BR    
 
16/05/2016  Devolução de mandado    Em 13/05/2016 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República   
 
13/05/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    ref. ao DJe de 09/05/2016   
 
13/05/2016  Juntada do mandado cumprido    ref. a citação da União, na pessoa do Advogado-Geral da União   
 
13/05/2016  Expedido(a)    Ofício 6499/2016 - DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS345577879BR    
 
13/05/2016  Devolução de mandado    Em 11/05/2016 Da PGF, ref. DJE de 09/05/2016   
 
12/05/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO UNIÃO - RELATOR   
 
12/05/2016  Expedido(a)    MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL GERAL - RELATOR   
 
12/05/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR   
 
12/05/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR   
 
12/05/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO UNIÃO - RELATOR   
 
12/05/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
12/05/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL GERAL - RELATOR   
 
12/05/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR   
 
12/05/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR   
 
11/05/2016  Devolução de mandado    Em10/05/2016 Da União , Na Pessoa do AGU   
 
10/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei 3 mandados de intimação e 1 intimação por AR. Decisão de 5/5/2016.   
 
09/05/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/05/2016  Expedido(a)    Ofício 6498/2016 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS342147005BR    
 
09/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 06/05/2016  Decisão monocrática
 
 
06/05/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
06/05/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
06/05/2016  Expedido(a)    MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL UNIÃO - RELATOR   
 
06/05/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
06/05/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
06/05/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
06/05/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
06/05/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL UNIÃO - RELATOR   
 
06/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios, 2 fax e 2 mandados de citação. Decisão de 5/5/2016.   
 
05/05/2016  Liminar deferida em parte  MIN. LUIZ FUX  Em 05/05/2016:"(...) Ex positis, nos termos do art. 303 do CPC/2015, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, apenas para suspender os efeitos da Resolução nº 01/CNPE de 20/01/2016, até que se decida definitivamente o presente feito, devendo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP proceder, conforme sua independência e autonomia funcional, à continuação do processo administrativo nº 48610.000618/2015/11, em trâmite perante a referida agência reguladora, destinado à avaliação da revisão da Portaria ANP nº 206/2000, deixando de considerar, para a suspensão da realização de audiência pública neste feito, o ato do CNPE cujos efeitos ora se suspende. Publique-se."   
 
26/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2016  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
26/04/2016  Autuado       
 
26/04/2016  Protocolado    Em: 26/04/2016   
 
 
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