Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 20 de outubro de 2017 - 03:09

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ACO 2865 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (Eletrônico)

Origem:	RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual	MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RÉU(É)(S)	UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)	AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS - ABEP
ADV.(A/S)	ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA E OUTRO(S) (DF034149/)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2017	Petição		Manifestação - Petição: 54376 Data: 19/09/2017 às 17:24:53
06/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2017	Petição		Manifestação - Petição: 50910 Data: 05/09/2017 às 21:16:01
30/08/2017	Petição		Manifestação - Petição: 48982 Data: 30/08/2017 às 14:00:54
05/07/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/07/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 38005 Data: 05/07/2017 às 12:30:28
09/05/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. a intimação da Advogada-Geral da União
05/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		ref. a intimação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na pessoa do Procurador-Geral Federal
04/05/2017	Lançamento indevido		04/05/2017 - Intimação eletrônica disponibilizada Justificativa: Indevido
04/05/2017	Lançamento indevido		04/05/2017 - Intimação eletrônica disponibilizada Justificativa: Indevido
04/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
04/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
04/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 91, divulgado em 03/05/2017	Decisão monocrática
03/05/2017	Petição		Manifestação - Petição: 21371 Data: 03/05/2017 às 16:21:39
03/05/2017	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
03/05/2017	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR
02/05/2017	Certidão		Certifico a elaboração de 2 intimações e 2 mandados. Decisão de 2.5.2017.
02/05/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
02/05/2017	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
02/05/2017	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR
02/05/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
02/05/2017	Despacho		" Desmarque-se a audiência inicialmente designada para 3 de maio de 2017. Comuniquem-se com urgência as partes, seus procuradores, o amicus curiae admitido e o Sr. Procurador-Geral da República. Publique-se. Int.."
28/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
27/04/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/04/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		ref. ao DJe de 17/04/2017 - PGR
17/04/2017	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ
17/04/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
17/04/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/04/2017	Publicação, DJE		DJE nº 75, divulgado em 11/04/2017	Decisão monocrática
11/04/2017	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ
11/04/2017	Certidão		Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Decisão de 10/04/2016.
10/04/2017	Despacho		" (...) ... , designo nova audiência de conciliação, a ocorrer em 3 de maio de 2017, às 11 horas, no 3º andar do Anexo II do Supremo Tribunal Federal, em meu Gabinete, nos termos do art. 334, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se e comuniquem-se com urgência as partes, seus procuradores, o amicus curiae admitido e o Sr. Procurador-Geral da República. Publique-se."
03/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2017	Petição		Manifestação - Petição: 15758 Data: 03/04/2017 às 18:06:41
14/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2017	Petição		Manifestação - Petição: 11291 Data: 14/03/2017 às 12:41:16
02/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/03/2017	Petição		Manifestação - Petição: 8152 Data: 01/03/2017 às 18:47:47
01/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/03/2017	Petição		Manifestação - Petição: 8131 Data: 01/03/2017 às 17:46:52
03/02/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao Dje de 19/12/2016
18/01/2017	Juntada de AR		Ref. Intimação 22501/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS588568945BR
05/01/2017	Juntada de AR		Ref. Intimação 21187/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS572160164BR.
04/01/2017	Juntada de AR		Ref. Intimação 20696/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS572160076BR.
28/12/2016	Expedido(a)		Intimação 22501/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS588568945BR - Data da Remessa: 28/12/2016
20/12/2016	Expedido(a)		Mandado
19/12/2016	Comunicação assinada		Mandado
19/12/2016	Comunicação assinada		Carta
19/12/2016	Publicação, DJE		DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016	Decisão monocrática
15/12/2016	Despacho		Em 15/12/2016: "[...] Diante desse cenário, foi proposto por este juízo e aceito, integralmente, por todas as partes desta ação, inclusive pelo Ministério Público Federal, um acordo nos seguintes termos: 1) A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, à luz das diretrizes políticas a serem fornecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética CNPE no prazo de 30 (trinta dias), fará publicar, até a data máxima de 1º de março de 2017, a Portaria resultante do processo administrativo nº 48610.000618/2015/11, destinada a estabelecer os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais. 2) Até a referida data, as partes noticiarão nos autos eventual acordo a que chegarem, para os fins de extinção do processo ou reapreciação da tutela antecipada. Ex positis , nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, suspendo o processo até 1º/3/2017, na forma em que acordada pelas partes, acima relatada."
15/12/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao DJe de 05/12/2016
15/12/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		ref. a intimação do Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República
14/12/2016	Expedido(a)		Intimação 21187/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS572160164BR - Data da Remessa: 14/12/2016
14/12/2016	Expedido(a)		Intimação 20696/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS572160076BR - Data da Remessa: 14/12/2016
14/12/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/12/2016	Petição		71494/2016 - 14/12/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.
14/12/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/12/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		ref. ao DJe de 30/11/2016
14/12/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao DJe de 30/11/2016
06/12/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		ref. a intimação do Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República
06/12/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
06/12/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
06/12/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
05/12/2016	Expedido(a)		Ofício 24283/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho - URGENTE - JS567405350BR - Data da Remessa: 05/12/2016
05/12/2016	Expedido(a)		Ofício 24282/2016 - DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - Com cópia do Despacho - URGENTE - JS567405332BR - Data da Remessa: 05/12/2016
05/12/2016	Expedido(a)		Ofício 24281/2016 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia do Despacho - URGENTE - JS567405329BR - Data da Remessa: 05/12/2016
05/12/2016	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR
05/12/2016	Expedido(a)		Mandado
05/12/2016	Publicação, DJE		DJE nº 258, divulgado em 02/12/2016	Despacho
02/12/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
02/12/2016	Comunicação assinada		COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
02/12/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
02/12/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
02/12/2016	Comunicação assinada		COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
02/12/2016	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR
02/12/2016	Comunicação assinada		COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
02/12/2016	Expedido(a)		Ofício 23704/2016 - DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS564204067BR - Data da Remessa: 02/12/2016
02/12/2016	Comunicação assinada		Carta
02/12/2016	Comunicação assinada		Mandado
02/12/2016	Certidão		Certifico que elaborei 3 ofícios, 3 fax e 1 mandado de intimação. Despacho de 1/12/2016.
01/12/2016	Expedido(a)		Ofício 23702/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CÓPIA DA DECISÃO - JS562873506BR - Data da Remessa: 01/12/2016
01/12/2016	Despacho		" Em virtude da designação de sessão extraordinária do Tribunal Pleno desta Corte às 9h do dia 14/12/2016, remarque-se a nova audiência de conciliação para o dia 15/12/2016, às 12h. Intimem-se e comuniquem-se com urgência as partes, seus procuradores, o amicus curiae admitido e o Sr. Procurador-Geral da República. Publique-se. Int.."
30/11/2016	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR
30/11/2016	Expedido(a)		Mandado
30/11/2016	Expedido(a)		Mandado
30/11/2016	Publicação, DJE		DJE nº 254, divulgado em 29/11/2016	Decisão monocrática
29/11/2016	Comunicação assinada		Mandado
29/11/2016	Comunicação assinada		Mandado
29/11/2016	Comunicação assinada		Carta
29/11/2016	Expedido(a)		Ofício 23703/2016 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - CÓPIA DA DECISÃO - JS563109436BR - Data da Remessa: 29/11/2016
29/11/2016	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR
28/11/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
28/11/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
28/11/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
28/11/2016	Comunicação assinada		COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
28/11/2016	Comunicação assinada		COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
28/11/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
28/11/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
28/11/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
28/11/2016	Comunicação assinada		COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
28/11/2016	Certidão		Certifico que elaborei 3 ofícios, 3 faxes e 1 mandado de intimação. Decisão de 25/11/2016.
25/11/2016	Designada data de audiência		"Transcorrido o prazo pactuado para a suspensão do feito, ao fim do qual as partes se comprometeram a noticiar nos autos eventual acordo a que chegassem, designo nova audiência de conciliação, a ocorrer em 14 de dezembro de 2016, às 11 horas, no 3º andar do Anexo II do Supremo Tribunal Federal, em meu Gabinete, nos termos do art. 334, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se e comuniquem-se com urgência as partes, seus procuradores, o amicus curiae admitido e o Sr. Procurador-Geral da República. Publique-se. Int."
10/11/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/11/2016	Petição		Manifestação - Petição: 63926 Data: 10/11/2016 às 17:51:11
09/11/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 63492 Data: 09/11/2016 às 14:55:15
07/11/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2016	Petição		Manifestação - Petição: 63008 Data: 07/11/2016 às 18:59:02
06/10/2016	Juntada de AR		Ref. Intimação 12337/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS491640038BR
06/10/2016	Juntada de AR		Ref. Intimação 13354/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS497582395BR
28/09/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao DJe de 15/09/2016
28/09/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		ref. ao Dje de 15/09/2016
26/09/2016	Expedido(a)		Intimação 13354/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS497582395BR - Data da Remessa: 26/09/2016
16/09/2016	Expedido(a)		Intimação 12337/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS491640038BR - Data da Remessa: 16/09/2016
15/09/2016	Expedido(a)		Mandado
15/09/2016	Expedido(a)		Mandado
15/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 197, divulgado em 14/09/2016	Decisão monocrática
14/09/2016	Comunicação assinada		Carta
14/09/2016	Comunicação assinada		Mandado
14/09/2016	Comunicação assinada		Mandado
13/09/2016	Despacho		Em 13/9/2016:"(...) Ex positis, nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, suspendo o processo até 10/11/2016, na forma em que acordada pelas partes, acima relatada. Publique-se."
13/09/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 3881/2016 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - ABEP, na pessoa do advogado BRUNO CORRÊA BURINI - Com CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - JS485172089BR
13/09/2016	Petição		50922/2016 - 12/09/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Presta informações.
12/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2016	Juntada		Rastreamento Postal de confirmação de entregada, pela ECT: ref. Intimação ABEP - despacho de 31.08.2016.
12/09/2016	Juntada		Rastreamento Postal de confirmação de entregada, pela ECT: ref. Intimação PGE-RJ despacho de 31.08.2016.
12/09/2016	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1558257/1558257
09/09/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao DJe de 05/09/2016
09/09/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		ref. ao DJe de 05/09/2016
06/09/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 3381/2016 - Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - ABEP - Urgente. Com cópia da decisão. - DW523578475BR
06/09/2016	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
05/09/2016	Expedido(a)		Intimação 9192/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da decisão - DW520998329BR
05/09/2016	Expedido(a)		Mandado
05/09/2016	Expedido(a)		Mandado
05/09/2016	Designada data de audiência		13 de setembro de 2016
05/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016	Decisão monocrática
05/09/2016	Vista à PGR para fins de intimação		Ref. despacho de 31/08/2016.
02/09/2016	Comunicação assinada		Mandado
02/09/2016	Comunicação assinada		Carta
02/09/2016	Comunicação assinada		Mandado
01/09/2016	Certidão		Certifico a elaboração de 4 mandados de intimação e 1 intimação postal. Decisão de 31/08/2016.
31/08/2016	Despacho		Ex positis, conforme adiamento acolhido pela decisão proferida em 10/6/2016, designo audiência de conciliação, a ocorrer em 13 de setembro de 2016, às 11 horas, no 3º andar do Anexo II do Supremo Tribunal Federal, em meu Gabinete, nos termos do art. 334 do CPC/2015.
30/08/2016	Juntada de AR		Ref. Intimação 9192/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS455168885BR
26/08/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao DJe de 04/08/2016
15/08/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		ref. ao Dje de 04/08/2016
08/08/2016	Expedido(a)		Intimação 9192/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS455168885BR
08/08/2016	Expedido(a)		Mandado
08/08/2016	Expedido(a)		Mandado
04/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/08/2016	Petição		Manifestação - Petição: 42442 Data: 04/08/2016 às 12:49:01
04/08/2016	Petição		Manifestação - Petição: 42440 Data: 04/08/2016 às 12:47:05
04/08/2016	Petição		Manifestação - Petição: 42438 Data: 04/08/2016 às 12:45:05
04/08/2016	Publicação, DJE		DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016	Despacho
03/08/2016	Comunicação assinada		Carta
03/08/2016	Comunicação assinada		Mandado
03/08/2016	Comunicação assinada		Mandado
01/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/07/2016	Despacho		Em 26/07/2016:"(...) Diante desse contexto, verifico que a espécie não se amolda ao disposto no art. 13, VIII, do RISTF, a exigir a atuação excepcional da Presidência desta Corte. Isso posto, aguarde-se na Secretaria o término do recesso forense. Após, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator. Publique-se."
22/07/2016	Petição		Juntada de documentos - Petição: 39969 Data: 22/07/2016 às 14:12:08
21/07/2016	Conclusos à Presidência		"RISTF, art. 13, VIII."
21/07/2016	Recebimento dos autos
21/07/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/07/2016	Petição		Manifestação - Petição: 39804 Data: 21/07/2016 às 14:10:30
07/07/2016	Juntada de AR		Ref. Intimação 5882/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS387206349BR
24/06/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao DJe de 15/06/2016
23/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2016	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 34015/2016
23/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 34015 Data: 23/06/2016 às 18:26:47
23/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 34005 Data: 23/06/2016 às 18:23:04
21/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 32970 Data: 20/06/2016 às 20:34:16
20/06/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		ref. ao DJe de 15/06/2016
17/06/2016	Expedido(a)		Intimação 5882/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS387206349BR
15/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 31813 Data: 15/06/2016 às 19:39:48
15/06/2016	Expedido(a)		Mandado
15/06/2016	Expedido(a)		Mandado
15/06/2016	Publicação, DJE		DJE nº 123, divulgado em 14/06/2016	Decisão monocrática
14/06/2016	Comunicação assinada		Carta
14/06/2016	Comunicação assinada		Mandado
14/06/2016	Comunicação assinada		Mandado
13/06/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
13/06/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
13/06/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
13/06/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
13/06/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
13/06/2016	Petição		31070/2016 - 13/06/2016 - Ofício nº 575/GAB/PGR - Ministério Público Federal - Presta informações.
13/06/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
13/06/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
13/06/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
13/06/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
13/06/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
13/06/2016	Certidão		Certifico que elaborei 5 faxes. Decisão de 10/06/2016.
13/06/2016	Despacho		Em 10/06/2016:"(...) Defiro o pedido formulado, adiando o referido ato processual, a ser realizado em data posteriormente designada. Comunique-se com urgência às partes, a seus procuradores e ao Sr. Procurador-Geral da República. Publique-se. Int.."
10/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 30479 Data: 09/06/2016 às 18:49:34
07/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2016	Petição		Contestação - Petição: 29765 Data: 07/06/2016 às 17:09:34
07/06/2016	Petição		Ciência da Decisão - Petição: 29763 Data: 07/06/2016 às 17:07:30
03/06/2016	Juntada de AR		Ref. Intimação 2003/2016 à Procuradoria - Geral do Estado do Rio de Janeiro. AR348103444JL
31/05/2016	Juntada de AR		Ref. Carta de Intimação 643/2016 à Procuradora - Geral do Estado do Rio de Janeiro. AR346600358JL
23/05/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao DJe de 09/05/2016
23/05/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. a intimação da União, na pessoa do Advogado-Geral da União
20/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 25730 Data: 19/05/2016 às 16:30:53
18/05/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		ref. a intimação Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros
18/05/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		ref. a intimação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na pessoa do Procurador-Geral Federal
18/05/2016	Juntada do mandado cumprido		ref. a citação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na pessoa do Procurador-Geral Federal
18/05/2016	Devolução de mandado		Em 17/05/2016 Da União, Na Pessoa do AGU
18/05/2016	Devolução de mandado		Em 13/05/2016 Do AGU, ref. DJE de 09/05/2016
18/05/2016	Expedido(a)		Intimação 2003/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da Decisão - JS348103444BR
17/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2016	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 24889/2016
17/05/2016	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 24801/2016
16/05/2016	Petição		Agravo Regimental - Petição: 24889 Data: 16/05/2016 às 22:30:47
16/05/2016	Petição		Agravo Regimental - Petição: 24801 Data: 16/05/2016 às 17:19:10
16/05/2016	Devolução de mandado		Da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustível - ANP, Na Pessoa da Procuradoria Federal
16/05/2016	Devolução de mandado		Da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustível - ANP, Na Pessoa da Procuradoria Federal
16/05/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 643/2016 - PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LÚCIA LÉA GUIMARÃES TRAVARES, ou quem as suas vezes fizer, - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS346600358BR
16/05/2016	Devolução de mandado		Em 13/05/2016 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República
13/05/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		ref. ao DJe de 09/05/2016
13/05/2016	Juntada do mandado cumprido		ref. a citação da União, na pessoa do Advogado-Geral da União
13/05/2016	Expedido(a)		Ofício 6499/2016 - DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS345577879BR
13/05/2016	Devolução de mandado		Em 11/05/2016 Da PGF, ref. DJE de 09/05/2016
12/05/2016	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO UNIÃO - RELATOR
12/05/2016	Expedido(a)		MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL GERAL - RELATOR
12/05/2016	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR
12/05/2016	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR
12/05/2016	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO UNIÃO - RELATOR
12/05/2016	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
12/05/2016	Comunicação assinada		MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL GERAL - RELATOR
12/05/2016	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR
12/05/2016	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR
11/05/2016	Devolução de mandado		Em10/05/2016 Da União , Na Pessoa do AGU
10/05/2016	Certidão		Certifico que elaborei 3 mandados de intimação e 1 intimação por AR. Decisão de 5/5/2016.
09/05/2016	Comunicação assinada		Carta
09/05/2016	Expedido(a)		Ofício 6498/2016 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS342147005BR
09/05/2016	Publicação, DJE		DJE nº 92, divulgado em 06/05/2016	Decisão monocrática
06/05/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
06/05/2016	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
06/05/2016	Expedido(a)		MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL UNIÃO - RELATOR
06/05/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
06/05/2016	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
06/05/2016	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
06/05/2016	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
06/05/2016	Comunicação assinada		MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL UNIÃO - RELATOR
06/05/2016	Certidão		Certifico que elaborei 2 ofícios, 2 fax e 2 mandados de citação. Decisão de 5/5/2016.
05/05/2016	Liminar deferida em parte	MIN. LUIZ FUX	Em 05/05/2016:"(...) Ex positis, nos termos do art. 303 do CPC/2015, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, apenas para suspender os efeitos da Resolução nº 01/CNPE de 20/01/2016, até que se decida definitivamente o presente feito, devendo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP proceder, conforme sua independência e autonomia funcional, à continuação do processo administrativo nº 48610.000618/2015/11, em trâmite perante a referida agência reguladora, destinado à avaliação da revisão da Portaria ANP nº 206/2000, deixando de considerar, para a suspensão da realização de audiência pública neste feito, o ato do CNPE cujos efeitos ora se suspende. Publique-se."
26/04/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2016	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
26/04/2016	Autuado
26/04/2016	Protocolado		Em: 26/04/2016

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