link para página principal link para página principal
Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 14:48
Acompanhamento Processual Imprimir

ADI 2866 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

[Ver peças eletrônicas]
Origem: RN - RIO GRANDE DO NORTE
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL 
ADV.(A/S) EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S) ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2009  Juntada    PG nº 105653/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo preferência e juntada de procuração.    
 
25/08/2009  Petição    PG nº 105653/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo preferência e juntada de procuração.    
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008    
 
18/04/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/04/2008 19:25:12    
 
22/06/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
22/06/2004  JUNTADA    DO PG Nº 67856/04 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES.    
 
22/06/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 18/06/04, NO PG N.º 67856/04 "JUNTE-SE AOS AUTOS."    
 
18/06/2004  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    106/R, PG Nº 67856/04 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS    
 
11/05/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/05/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRESENTE AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTS. 4º, 5º, 6º E 7º, POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO; BEM COMO, PARA QUE SE DÊ INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 9º, PARA QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NELE PREVISTA NÃO ALCANCE O ICMS.    
 
20/04/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
20/04/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    EM 19/04/04 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COM MANIFESTAÇÃO (PG N.º 41718/04)    
 
27/02/2004  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
27/02/2004  DECORRIDO O PRAZO    EM 16/02/04 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PELO OFÍCIO N.º 106/R    
 
26/02/2004  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    Nº RA 78210148 9 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM 09/02/04.    
 
06/02/2004  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 106/R - PRAZO 5 (CINCO) DIAS    
 
02/02/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.    
 
02/02/2004  DESPACHO ORDINATORIO    REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES. RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES, REMETAM-SE OS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO AGU E À PGR(....)    
 
10/11/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/11/2003  DECORRIDO O PRAZO    EM 05/11/2003 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OFÍCIO N.º 147-P/MC    
 
30/10/2003  LANÇAMENTO INDEVIDO    DA CONCLUSÃO AO RELATOR.    
 
30/10/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/10/2003  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    N° RA 20488105 9 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 06/10/2003.    
 
30/10/2003  DECORRIDO O PRAZO    EM 24/10/2003, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE, DO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIA 17/10/2003.    
 
17/10/2003  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 17/10/2003 - ATA Nº 32/2003 -    
 
08/10/2003  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
08/10/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 25, de 25/09/2003 -    
 
02/10/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.    
 
02/10/2003  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OFÍCIO Nº 147/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE    
 
01/10/2003  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG N° 1063 (TELEX), AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.    
 
26/09/2003  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 25.09.2003.    
 
25/09/2003  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA    Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, reconheceu a legitimidade ativa da Associação Brasileira dos Extratores e Refinadores de Sal - ABERSAL para propor a ação. E, quanto ao pedido de cautelar, determinou a suspensão da vigência do artigo 6º, caput, e § 4º; artigos 7º e 9º da Lei nº 8.299, de 29 de janeiro de 2003, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 25.09.2003.    
 
11/06/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/06/2003  JUNTADA    PG Nº 75780/03, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, REQUERENDO VÊNIA PARA REITERAR QUE SUA REPRESENTATIVIDADE DEVE SER AUFERIDA POR MEIO DE CRITÉRIO CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DO MERCADO, QUAL SEJA, O GRAU DE PARTICIPAÇÃO DE SUAS ASSOCIADAS NO ABASTECIMENTO NACIONAL DE SAL DE COZINHA, O QUAL, COMO DEMONSTRADO, É SUPERIOR A OITENTA POR CENTO.    
 
11/06/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 75780. JUNTE-SE À CONCLUSÃO.    
 
04/06/2003  PETICAO AVULSA    PG Nº 75780/03, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, REQUERENDO VENIA PARA REITERAR QUE SUA REPRESENTATIVIDADE DEVE SER AUFERIDA POR MEIO DE CRITÉRIO CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DO MERCADO, QUAL SEJA, O GRAU DE PARTICIPAÇÃO DE SUAS ASSOCIADAS NO ABASTECIMENTO NACIONAL DE SAL DE COZINHA, O QUAL, COMO DEMONSTRADO, É SUPERIOR A OITENTA POR CENTO. AO MINISTRO RELATOR. SEM OS AUTOS.    
 
20/05/2003  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 12/05/03    
 
13/05/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/05/2003  JUNTADA    PG Nº 61983/03, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES DE SAL - ABERSAL, EM RESPOSTA AO DESPACHO DE 24/04/03.    
 
13/05/2003  JUNTADA    PG Nº 61982/03, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, REQUERENDO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS, PARA FORNECER COMPROVAÇÃO DETERMINADA PELO DESPACHO DO DIA 24/04/03.    
 
13/05/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 12/05/03 NO PG N.º 61983/03 "JUNTE-SE, À CONCLUSÃO."    
 
12/05/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 61982. J. E DEFERE O PEDIDO. PUBLIQUE-SE. PRAZO 10 (DEZ) DIAS.    
 
08/05/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
08/05/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 61983/03 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES DE SAL - ABERSAL EM RESPOSTA AO DESPACHO DE 24/04/03. AO MINISTRO RELATOR.    
 
08/05/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 61982/03 ORIGINAL DO PG N.º 59797/03 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL ABERSAL, REQUERENDO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS, PARA FORNECER COMPROVAÇÃO DETERMINADA PELO DESPACHO DO DIA 24/04/03. AO MINISTRO RELATOR.    
 
05/05/2003  PETICAO AVULSA    PG Nº 59797/03 (FAX), DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, REQUERENDO PRAZO ADICIONAL DE 10 (DEZ) DIAS, PARA CUMPRIR O DESPACHO DO DIA 24.04.2003    
 
30/04/2003  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 24/04/03    
 
25/04/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.    
 
24/04/2003  DESPACHO ORDINATORIO    COMPROVE A AUTORA QUE POSSUI ASSOCIADOS DISTRIBUIDOS EM UM TERÇO, OU MAIS, DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.    
 
02/04/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/04/2003  DISTRIBUIDO    MIN. GILMAR MENDES    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.