Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 17:49

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ADI 2866 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	RN - RIO GRANDE DO NORTE
Relator:	MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL
ADV.(A/S)	EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)	ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
26/08/2010	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 6274 - SEÇÃO DE ARQUIVO
24/08/2010	Remessa		dos autos à Seção de Baixa e Expedição.
23/08/2010	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		em 23/08/2010.
18/08/2010	Transitado(a) em julgado		em 13/08/2010.
06/08/2010	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2010 - ATA Nº 22/2010. DJE nº 145, divulgado em 05/08/2010	Íntegra da Decisão Ementa
31/05/2010	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes.
25/05/2010	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		Publicada no DJE e no DOU em 20/5/2010.
20/05/2010	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 13, de 12/05/2010. DJE nº 90, divulgado em 19/05/2010
18/05/2010	Expedido Ofício nº		87 - SEJ/MC, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, comunicando decisão. RL621928389BR
17/05/2010	Expedido telex/fax nº		2312 em 13/05/2010, ao Pres. Ass. Leg. do RN
13/05/2010	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 12/5/2010.
12/05/2010	Procedente em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal na 10ª Conferência Bienal da International Association of Women Judges - IAWJ, em Seul, Coréia do Sul, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado e, neste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.05.2010.	Íntegra da Decisão
11/05/2010	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
11/05/2010	Juntada		e distribuição de relatório
04/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2009	Juntada		PG nº 105653/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo preferência e juntada de procuração.
25/08/2009	Petição		PG nº 105653/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo preferência e juntada de procuração.
25/04/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008
18/04/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 18/04/2008 19:25:12
22/06/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
22/06/2004	JUNTADA		DO PG Nº 67856/04 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
22/06/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 18/06/04, NO PG N.º 67856/04 "JUNTE-SE AOS AUTOS."
18/06/2004	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		106/R, PG Nº 67856/04 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
11/05/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
10/05/2004	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRESENTE AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTS. 4º, 5º, 6º E 7º, POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO; BEM COMO, PARA QUE SE DÊ INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 9º, PARA QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NELE PREVISTA NÃO ALCANCE O ICMS.
20/04/2004	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
20/04/2004	RECEBIMENTO DOS AUTOS		EM 19/04/04 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COM MANIFESTAÇÃO (PG N.º 41718/04)
27/02/2004	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
27/02/2004	DECORRIDO O PRAZO		EM 16/02/04 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PELO OFÍCIO N.º 106/R
26/02/2004	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		Nº RA 78210148 9 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM 09/02/04.
06/02/2004	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA		OFÍCIO Nº 106/R - PRAZO 5 (CINCO) DIAS
02/02/2004	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA.
02/02/2004	DESPACHO ORDINATORIO		REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES. RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES, REMETAM-SE OS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO AGU E À PGR(....)
10/11/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
10/11/2003	DECORRIDO O PRAZO		EM 05/11/2003 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OFÍCIO N.º 147-P/MC
30/10/2003	LANÇAMENTO INDEVIDO		DA CONCLUSÃO AO RELATOR.
30/10/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
30/10/2003	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		N° RA 20488105 9 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 06/10/2003.
30/10/2003	DECORRIDO O PRAZO		EM 24/10/2003, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE, DO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIA 17/10/2003.
17/10/2003	PUBLICADO ACORDAO, DJ:		DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 17/10/2003 - ATA Nº 32/2003 -
08/10/2003	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
08/10/2003	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 25, de 25/09/2003 -
02/10/2003	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.
02/10/2003	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		OFÍCIO Nº 147/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
01/10/2003	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		MSG N° 1063 (TELEX), AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
26/09/2003	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 25.09.2003.
25/09/2003	LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA		Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, reconheceu a legitimidade ativa da Associação Brasileira dos Extratores e Refinadores de Sal - ABERSAL para propor a ação. E, quanto ao pedido de cautelar, determinou a suspensão da vigência do artigo 6º, caput, e § 4º; artigos 7º e 9º da Lei nº 8.299, de 29 de janeiro de 2003, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 25.09.2003.
11/06/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
11/06/2003	JUNTADA		PG Nº 75780/03, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, REQUERENDO VÊNIA PARA REITERAR QUE SUA REPRESENTATIVIDADE DEVE SER AUFERIDA POR MEIO DE CRITÉRIO CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DO MERCADO, QUAL SEJA, O GRAU DE PARTICIPAÇÃO DE SUAS ASSOCIADAS NO ABASTECIMENTO NACIONAL DE SAL DE COZINHA, O QUAL, COMO DEMONSTRADO, É SUPERIOR A OITENTA POR CENTO.
11/06/2003	DESPACHO ORDINATORIO		NA PET. 75780. JUNTE-SE À CONCLUSÃO.
04/06/2003	PETICAO AVULSA		PG Nº 75780/03, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, REQUERENDO VENIA PARA REITERAR QUE SUA REPRESENTATIVIDADE DEVE SER AUFERIDA POR MEIO DE CRITÉRIO CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DO MERCADO, QUAL SEJA, O GRAU DE PARTICIPAÇÃO DE SUAS ASSOCIADAS NO ABASTECIMENTO NACIONAL DE SAL DE COZINHA, O QUAL, COMO DEMONSTRADO, É SUPERIOR A OITENTA POR CENTO. AO MINISTRO RELATOR. SEM OS AUTOS.
20/05/2003	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 12/05/03
13/05/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
13/05/2003	JUNTADA		PG Nº 61983/03, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES DE SAL - ABERSAL, EM RESPOSTA AO DESPACHO DE 24/04/03.
13/05/2003	JUNTADA		PG Nº 61982/03, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, REQUERENDO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS, PARA FORNECER COMPROVAÇÃO DETERMINADA PELO DESPACHO DO DIA 24/04/03.
13/05/2003	DESPACHO ORDINATORIO		EM 12/05/03 NO PG N.º 61983/03 "JUNTE-SE, À CONCLUSÃO."
12/05/2003	DESPACHO ORDINATORIO		NA PET 61982. J. E DEFERE O PEDIDO. PUBLIQUE-SE. PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
08/05/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
08/05/2003	PETICAO AVULSA		PG N.º 61983/03 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES DE SAL - ABERSAL EM RESPOSTA AO DESPACHO DE 24/04/03. AO MINISTRO RELATOR.
08/05/2003	PETICAO AVULSA		PG N.º 61982/03 ORIGINAL DO PG N.º 59797/03 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL ABERSAL, REQUERENDO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS, PARA FORNECER COMPROVAÇÃO DETERMINADA PELO DESPACHO DO DIA 24/04/03. AO MINISTRO RELATOR.
05/05/2003	PETICAO AVULSA		PG Nº 59797/03 (FAX), DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, REQUERENDO PRAZO ADICIONAL DE 10 (DEZ) DIAS, PARA CUMPRIR O DESPACHO DO DIA 24.04.2003
30/04/2003	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 24/04/03
25/04/2003	REMESSA DOS AUTOS		AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
24/04/2003	DESPACHO ORDINATORIO		COMPROVE A AUTORA QUE POSSUI ASSOCIADOS DISTRIBUIDOS EM UM TERÇO, OU MAIS, DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
02/04/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
02/04/2003	DISTRIBUIDO		MIN. GILMAR MENDES

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