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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:37
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MS 29039 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (156594/SP) 
IMPDO.(A/S) CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/12/2017  Retirado de mesa    2ª Turma em 12/12/2017 18:24:48 - MS-AgR   
 
11/12/2017  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 11/12/2017 18:12:41 - MS-AgR   
 
11/12/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - 2ª Turma em 11/12/2017 18:12:07 - MS-AgR   
 
07/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 74399 Data: 07/12/2017 às 10:51:41   
 
06/12/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Da Advogada-Geral da União, referente à Pauta n° 107/2017, 2ª Turma, DJE 6/12/2017.   
 
06/12/2017  Devolução de mandado    Em 05/12/2017 Da Advogada-Geral da União, Ref. à Pauta n° 107/2017, DJE 06/12/2017.   
 
06/12/2017  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 107/2017. DJE nº 280, divulgado em 05/12/2017   
 
04/12/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - 2ª Turma em 04/12/2017 18:15:42 - MS-AgR   
 
19/09/2016  Retirado de mesa    2ª Turma em 19/09/2016 16:58:04 - MS-AgR   
 
19/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do Advogado-Geral da União, ref. à Pauta n°67/2016 2ª Turma - DJE 19/09/2016   
 
19/09/2016  Devolução de mandado    Do Advogado-Geral da União, Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 19/09/2016   
 
19/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2016  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 67/2016. DJE nº 199, divulgado em 16/09/2016   
 
16/09/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 52264 Data: 16/09/2016 às 19:13:23   
 
16/09/2016  Lançamento indevido    15/09/2016 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa: lançamento indevido de inclusão em pauta.   
 
15/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    2ª Turma em 15/09/2016 16:12:45 - MS-AgR   
 
15/09/2016  Retirado de pauta    2ª Turma em 15/09/2016 16:11:20 - MS-AgR   
 
15/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do Advogado-Geral da União, ref. à Pauta n° 66/2016 DJe 15/09/2016   
 
15/09/2016  Devolução de mandado    Do Advogado-Geral da União, Ref. à Pauta n°66/2016 DJE 15/09/2016   
 
15/09/2016  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 66/2016. DJE nº 197, divulgado em 14/09/2016   
 
13/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - 2ª Turma em 13/09/2016 17:22:12 - MS-AgR   
 
11/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 16108 Data: 05/04/2016 às 13:47:34   
 
29/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2016  Petição    14551/2016 - 28/03/2016 - Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba - encaminha documentos.   
 
21/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
18/12/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 14/12/2015   
 
17/12/2015  Devolução de mandado    Do AGU, ref. DJE de 14/12/2015   
 
14/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015  Despacho
 
 
10/12/2015  Despacho    Em 09/12/2015: " Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste sobre as razões do agravo regimental.Publique-se."   
 
10/12/2015  Vista à PGR       
 
19/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 06/11/2015   
 
17/11/2015  Devolução de mandado    Do AGU, ref. DJE de 06/11/2015   
 
13/11/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 59061/2015   
 
13/11/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 59061 Data: 13/11/2015 19:18:29.756 GMT-02:00   
 
06/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 05/11/2015  Decisão monocrática
 
 
04/11/2015  Negado seguimento  MIN. GILMAR MENDES  ao mandado - RISTF 21, § 1o. Publique-se.   
 
17/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2014  Petição    Manifestação - Petição: 60603 Data: 16/12/2014 11:18:58.935 GMT-02:00   
 
07/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2014  Petição    53080/2014 - 07/11/2014 - (Malote Digital) Ofício nº 115/GAB/CCJ/2014, Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 5/11/2014 - Encaminha documento.    
 
13/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
08/04/2014  Petição    15748/2014 - 08/04/2014 - 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC, 24/2/2014 - encaminha os autos do Processo n. 5018170-60.2013.404.7200/SC para ser reunido ao mandado de segurança.   
 
05/08/2013  Petição    36368/2013 - 05/08/2013 - Ofício n. 0010612-80.2012.8.24.0600-010, Vice-Corregedora-Geral de Justiça do Estad de Santa Catarina, 31/7/2013 - solicita orientação.   
 
22/07/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 34320/2013   
 
19/07/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 34320 Data: 19/07/2013 17:37:36.194 GMT-03:00   
 
21/06/2013  Petição    Desistência - Petição: 30564 Data: 21/06/2013 16:36:28.108 GMT-03:00   
 
11/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 04/06/2013   
 
11/06/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 28044/2013   
 
10/06/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 28044 Data: 10/06/2013 20:18:04.76 GMT-03:00   
 
10/06/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/06/2013.   
 
06/06/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 27240/2013   
 
06/06/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 27240 Data: 06/06/2013 16:05:18.870 GMT-03:00   
 
05/06/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 27039 Data: 05/06/2013 16:57:35.614 GMT-03:00   
 
04/06/2013  Vista à PGR       
 
04/06/2013  Petição    26707/2013 - 04/06/2013 - (Via Fax) OFC-GP Nº 588/2013, TJMA, 4/6/2013 - informa ciência da decisão.   
 
04/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
04/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
04/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
04/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 03/06/2013  Decisão monocrática
 
 
03/06/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
03/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
03/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
03/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
03/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
03/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
03/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
03/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
03/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
03/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
03/06/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
31/05/2013  Certidão    Certifico que elaborei 28 ofícios e 28 faxes. Decisão de 29/05/2013.   
 
29/05/2013  Reconsideração  MIN. GILMAR MENDES  "Ante o exposto, acolho os fundamento do agravo da União (eDOC 50) e reconsidero a decisão proferida no eDOC 12, para cassar a medida liminar, restando prejudicados o mencionado agravo e os correspondentes pedidos de extensão. Oficiem-se, com urgência, a autoridade coatora e todos os Tribunais de Justiça para ciência da presente decisão. Independentemente de novas petições, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer. Publique-se. Int."   
 
28/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 20/05/2013   
 
27/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 25378 Data: 27/05/2013 17:50:49.919 GMT-03:00   
 
24/05/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/05/2013   
 
23/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. a intimação da União, na pessoa do Advogado-Geral da União   
 
22/05/2013  Petição    24404/2013 - 22/05/2013 - Ofício nº 438/CNJ/COR/2013, CNJ, 22/5/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 6143/2013.   
 
22/05/2013  Devolução de mandado    Em 21/05/2013 da União, na pessoa do AGU   
 
22/05/2013  Juntada    Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº 6143/2013.   
 
20/05/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão União - SEJ   
 
20/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 17/05/2013  Despacho
 
 
17/05/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão União - SEJ   
 
17/05/2013  Certidão    Certifico haver elaboraodo 1 mandado de intimação. Despacho de 15/5/2013.   
 
17/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
16/05/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
16/05/2013  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 23229/2013   
 
16/05/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 15/05/2013.   
 
16/05/2013  Petição    Extensão - Petição: 23229 Data: 16/05/2013 16:16:35.979 GMT-03:00   
 
16/05/2013  Despacho    Em 15/5/2013: " Solicitem-se informações atualizadas à autoridade impetrada sobre a gestão das serventias extrajudiciais ainda pendentes de provimento definitivo ou ocupadas por substitutos, inclusive especificando sua quantidade, no prazo de cinco dias.Intime-se a União para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto aos pedidos de extensão formulados no presente feito. Publique-se."   
 
06/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2013  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 20771/2013   
 
06/05/2013  Petição    Extensão - Petição: 20771 Data: 06/05/2013 15:44:55.981 GMT-03:00   
 
02/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2013  Petição    Manifestação - Petição: 20088 Data: 30/04/2013 19:10:05.1 GMT-03:00   
 
09/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2013  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 15832/2013   
 
09/04/2013  Petição    Extensão - Petição: 15832 Data: 09/04/2013 15:49:12.236 GMT-03:00   
 
05/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2013  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 15229/2013   
 
05/04/2013  Petição    Extensão - Petição: 15229 Data: 05/04/2013 16:03:14.826 GMT-03:00   
 
29/10/2012  Petição    Petição: 56790 Data: 29/10/2012 19:28:38.807 GMT-02:00   
 
08/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2012  Juntada a petição nº     52375/2012.52375/2012   
 
08/10/2012  Petição    52375/2012 - 08/10/2012 - OFÍCIO N. 4232860/2012, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, 12/9/2012 - ENCAMINHA CÓPIA DE OFÍCIO.   
 
18/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2010  Juntada a petição nº     66490/2010.66490/2010   
 
18/11/2010  Petição    66490/2010 - 18/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) LORENE LEONIR PIAZZON TAGLIARI - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.   
 
26/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2010  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 61010/2010   
 
25/10/2010  Petição    61010/2010 - 25/10/2010 - UNIÃO - AG. REG.   
 
15/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2010  Juntada a petição nº     58672/2010.58672/2010   
 
15/10/2010  Petição    58672/2010 - 15/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÓRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR E OUTRO - REQUER A COMUNICAÇÃO DA DECISÃO.   
 
14/10/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/10/2010.   
 
13/10/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/10/2010.   
 
04/10/2010  Expedido Ofício nº    3837/SEJ, ao CNJ, comunicando decisão.   
 
01/10/2010  Expedido telex/fax nº    4985 em 30/09/2010, à Ministra Corregedora Nacional de Justiça   
 
01/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010   
Despacho
 
27/09/2010  Liminar deferida  MIN. GILMAR MENDES  "(...) Pelo exposto, num juízo precário, inerente à fase processual, tenho como plausíveis os argumentos iniciais, por não vislumbrar similitude entre as atividades desempenhadas pelos delegatários de serventias extrajudiciais (titulares ou interinos) e o instituto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão do Corregedor Nacional de Justiça. Publique-se. Comunique-se. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República."   
 
03/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2010  Juntada a petição nº     48859/2010.48859/2010   
 
03/09/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/8/2010.   
 
03/09/2010  Petição    48859/2010 - 03/09/2010 - OFÍCIO Nº 337/CNJ/COR/2010, CNJ, 2/9/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 7733/R.   
 
03/09/2010  Juntada a petição nº     48708/2010.48708/2010   
 
02/09/2010  Petição    48708/2010 - 02/09/2010 - UNIÃO - requer ingresso no feito e sua intimação dos atos processuais.   
 
30/08/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/8/2010.   
 
26/08/2010  Expedido Ofício nº    7734/R, ao AGU, encaminhando cópia da petição inicial.   
 
26/08/2010  Expedido Ofício nº    7733/R, ao Corregedor Nacional de Justiça, solicitando informações.   
 
18/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 17/08/2010   
Despacho
 
13/08/2010  Juntada a petição nº     44181/2010.44181/2010   
 
12/08/2010  Despacho    Requisitem-se as Informações   
 
12/08/2010  Petição    44181/2010 - 12/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÓRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR E OUTRO - PRESTAM ESCLARECIMENTOS E REITERAM O PEDIDO LIMINAR.   
 
10/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2010  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   
 
10/08/2010  Autuado       
 
 
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