link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:32
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 2905 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. EROS GRAU
Redator para acordão MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF 
ADV.(A/S) MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (02475/DF, 298527/SP) 
ADV.(A/S) GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ, 99113/SP) 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22932/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FERNANDO DAMATA PIMENTEL - CÓPIA DA DECISÃO - JS555274626BR - Data da Remessa: 25/11/2016   
 
25/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22935/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CÓPIA DA DECISÃO - JS555274586BR - Data da Remessa: 25/11/2016   
 
25/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22933/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS554730355BR - Data da Remessa: 25/11/2016   
 
23/11/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Em 21/11/2016.   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
21/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 16/11/2016. DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016   
 
18/11/2016  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, Decisão de 16/11/2016.   
 
17/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16.11.2016.   
 
16/11/2016  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhido o voto do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.507/2002, do Estado de Minas Gerais, vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio (art. 38, IV, b, RISTF). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016.    
Decisão de Julgamento
 
23/09/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Em 20/6/2016.   
 
20/06/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 15/06/2016. DJE nº 126, divulgado em 17/06/2016   
 
16/06/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.06.2016.   
 
15/06/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido formulado, acompanhando o voto divergente da Ministra Cármen Lúcia, proferido em assentada anterior, e após o voto do Ministro Dias Toffoli, que julgava procedente o pedido, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do Ministro Gilmar Mendes. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Luiz Fux por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Eros Grau (Relator). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, para participar do XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.06.2016.   
Decisão de Julgamento
 
12/03/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
12/03/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 26/02/2015. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2015   
 
09/03/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.2.2015.   
 
26/02/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, julgando parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade apenas do inciso III do art. 3º da Lei nº 14.507/2002, do Estado de Minas Gerais, e da expressão "ou publicidade", constante do art. 2º da referida lei estadual, no que foi acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello, e após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), acompanhando o Ministro Eros Grau (Relator) pela procedência do pedido, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros ausentes. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Luiz Fux por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Eros Grau (Relator). Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário   
Decisão de Julgamento
 
13/10/2014  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. CÁRMEN LÚCIA  13/10/2014 18:16:46 -    
 
13/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
10/03/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/03/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 25/02/2010. DJE nº 43, divulgado em 09/03/2010   
 
26/02/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/2/2010.   
 
25/02/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  CÁRMEN LÚCIA. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Marco Aurélio e Cezar Peluso, julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falou pela requerente o Dr. Gustavo Miguez de Mello. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 25.02.2010.    
Decisão de Julgamento
 
19/12/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 50/2008 - DJE nº 241, divulgado em 18/12/2008   
 
17/12/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
17/12/2008  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
16/12/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 16/12/2008 16:44:38   
 
19/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2008  Juntada    PG nº 163310/2008, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, apresentando manifestação em resposta ao despacho do dia 11.11.08.   
 
18/11/2008  Petição    PG nº 163310/2008, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, apresentando manifestação em resposta ao despacho do dia 11.11.08.   
 
17/11/2008  Publicação, DJE    Despacho de 11.11.2008 (DJE nº 217, divulgado em 14/11/2008)   
Despacho
 
11/11/2008  Despacho    "Do exame dos autos, verifico que a requerente não juntou documento hábil a comprovar seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A certidão de fl. 52 foi expedida em 10 de maio de 2000. A ação foi proposta em 24 de junho de 2003, após expirado o prazo de validade da certidão [2 anos]. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que a comprovação do registro atualizado da confederação sindical junto ao Ministério do Trabalho é condição para o reconhecimento da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido, a ADI n. 1.565, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 17.12.99; e a ADI n. 1.532, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 9.4.01. Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 [dez] dias, cumpra essa exigência, pena de não-conhecimento desta ação direta. Publique-se."   
 
15/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/05/2007  CERTIDAO    CERTIFICO E DOU FÉ QUE O JULGAMENTO DA ADI Nº 2591 FOI CONCLUÍDO, TENDO TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/07 E BAIXADO AO ARQUIVO JUDICIÁRIO EM 14/05/07.   
 
25/10/2004  SOBRESTADO O PROCESSO    ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 2591   
 
25/10/2004  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 18.10.2004 -    
 
20/10/2004  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    AR RA 20487452 6 BR, RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 10 DE SETEMBRO DE 2003.   
 
19/10/2004  DECISÃO DO RELATOR    EM 18/10/04 "(...) A NORMA IMPUGNADA VERSA SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE À DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, CUJO TRATAMENTO ESPEFÍFICO ENCONTRA-SE REGULAMENTADO NA LEI N.º 8.078/90. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.507 DO ESTADO DE MINAS GERAIS DISCIPLINAM A VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E IMPÕE ÀS ENTIDADES FINACEIRAS OBRIGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS ESTÁ A DE OFERECER DADOS COMPARATIVOS ENTRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR CAPITALIZADO, BEM COMO O REDIMENTO ALCANÇADO PELA CADERNETA DE POUPANÇA, TOMANDO POR BASE O MESMO VALOR E O MESMO PERÍODO EXPRESSOS NO TÍTULO. ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADI 2591, QUE POSSUI ELEMENTOS COMUNS À PRESENTE AÇÃO, QUAIS SEJAM, CONSUMIDORES E ENTIDADES FINANCEIRAS, INFLUIRÁ SOBRE O DESFECHO A SER DADO À AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUE SE CUIDA NESTES AUTOS. DESSE MODO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESSE FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 2591."   
 
01/07/2004  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. EROS GRAU   
 
30/09/2003  VIDE    AR RA 20487452 6 BR, RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 10 DE SETEMBRO DE 2003.   
 
11/09/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/09/2003  JUNTADA    DO PG N° 116544/03, DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
11/09/2003  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    N° 2897/R. PG N° 116544/03, DO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS.   
 
08/09/2003  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OFÍCIO Nº 2897/R. PRAZO 10 (DEZ) DIAS.   
 
27/08/2003  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
27/08/2003  JUNTADA    DO PG 88231/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO- CONSIF - APRESENTANDO CONSIDERAÇÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO SINDICAL DA REQUERENTE, REQUERENDO A AUTUAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXOS E QUE FIGURE COMO REQUERIDO NA PRESENTE ADI E PRESTE INFORMAÇÕES TAMBÉM O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ALÉM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO REFERIDO ESTADO, BEM COMO O DESPACHO DO MINISTRO NO PG N° 88231/03.   
 
27/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 88231/03. "JUNTE-SE. SOLICITE-SE INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. GOVERNADOR."   
 
18/08/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/08/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR APONTADA PELA DOUTA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2591. ULTRAPASSADA ESSA PRELIMINAR, NO MÉRITO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OPINA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.507, DE 20.12.2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.    
 
06/08/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
06/08/2003  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    N.º RA 20829346 4 BR RECEBIDOPELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS EM 08.07.2003   
 
06/08/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG N.º 100309/03)   
 
23/07/2003  PETICAO AVULSA    AR RA 20829346 4 BR RECEBIDOPELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS EM 08.07.2003   
 
18/07/2003  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
18/07/2003  JUNTADA    PG Nº 95048/03, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.    
 
04/07/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.   
 
04/07/2003  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 696/P - PRAZO 10 (DEZ) DIAS.   
 
01/07/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 88231/03 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO- CONSIF APRESENTANDO CONSIDERAÇÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO SINDICAL DA REQUERENTE, REQUERENDO A AUTUAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXOS E QUE FIGURE COMO REQUERIDO NA PRESENTE ADI E PRESTE INFORMAÇÕES TAMBÉM O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ALÉM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO REFERIDO ESTADO, AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
27/06/2003  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
27/06/2003  DESPACHO ORDINATORIO    "SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES. APÓS, ABRA-SE VISTA SUCESSIVA AO AGU E AO PGR (ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99)."   
 
24/06/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/06/2003  DISTRIBUIDO    MIN. NELSON JOBIM   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.