Origem: | MG - MINAS GERAIS |
Relator atual | MIN. EROS GRAU |
Redator para acordão | MIN. MARCO AURÉLIO |
REQTE.(S) | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF |
ADV.(A/S) | MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (02475/DF, 298527/SP) |
ADV.(A/S) | GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ, 99113/SP) |
INTDO.(A/S) | GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
INTDO.(A/S) | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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19/02/2018 | Baixa ao arquivo do STF, Guia nº | 1070/2018 |
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19/02/2018 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
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19/02/2018 | Transitado(a) em julgado | em 10/2/2018 | Certidão de trânsito em julgado |
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02/02/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/02/2018 - ATA Nº 2/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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25/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 22932/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FERNANDO DAMATA PIMENTEL - CÓPIA DA DECISÃO - JS555274626BR - Data da Remessa: 25/11/2016 |
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25/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 22935/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CÓPIA DA DECISÃO - JS555274586BR - Data da Remessa: 25/11/2016 |
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25/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 22933/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS554730355BR - Data da Remessa: 25/11/2016 |
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23/11/2016 | Expedido(a) | FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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22/11/2016 | Expedido(a) | FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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22/11/2016 | Expedido(a) | FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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22/11/2016 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU | Em 21/11/2016. |
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22/11/2016 | Comunicação assinada | FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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22/11/2016 | Comunicação assinada | FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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22/11/2016 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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22/11/2016 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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22/11/2016 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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22/11/2016 | Comunicação assinada | FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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21/11/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 33, de 16/11/2016. DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016 |
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18/11/2016 | Certidão | Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, Decisão de 16/11/2016. |
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17/11/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16.11.2016. |
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16/11/2016 | Procedente | TRIBUNAL PLENO | Decisão: Colhido o voto do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.507/2002, do Estado de Minas Gerais, vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio (art. 38, IV, b, RISTF). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016. |
Decisão de Julgamento |
23/09/2016 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU | Em 20/6/2016. |
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20/06/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 18, de 15/06/2016. DJE nº 126, divulgado em 17/06/2016 |
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16/06/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.06.2016. |
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15/06/2016 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido formulado, acompanhando o voto divergente da Ministra Cármen Lúcia, proferido em assentada anterior, e após o voto do Ministro Dias Toffoli, que julgava procedente o pedido, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do Ministro Gilmar Mendes. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Luiz Fux por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Eros Grau (Relator). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, para participar do XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.06.2016. |
Decisão de Julgamento |
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12/03/2015 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
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12/03/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 3, de 26/02/2015. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2015 |
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09/03/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.2.2015. |
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26/02/2015 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, julgando parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade apenas do inciso III do art. 3º da Lei nº 14.507/2002, do Estado de Minas Gerais, e da expressão "ou publicidade", constante do art. 2º da referida lei estadual, no que foi acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello, e após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), acompanhando o Ministro Eros Grau (Relator) pela procedência do pedido, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros ausentes. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Luiz Fux por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Eros Grau (Relator). Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário |
Decisão de Julgamento |
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13/10/2014 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. CÁRMEN LÚCIA | 13/10/2014 18:16:46 - |
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13/04/2012 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. LUIZ FUX |
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10/03/2010 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
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10/03/2010 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 5, de 25/02/2010. DJE nº 43, divulgado em 09/03/2010 |
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26/02/2010 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/2/2010. |
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25/02/2010 | Vista ao(à) Ministro(a) | TRIBUNAL PLENO | CÁRMEN LÚCIA. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Marco Aurélio e Cezar Peluso, julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falou pela requerente o Dr. Gustavo Miguez de Mello. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 25.02.2010. |
Decisão de Julgamento |
19/12/2008 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 50/2008 - DJE nº 241, divulgado em 18/12/2008 |
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17/12/2008 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Ministro Relator. |
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17/12/2008 | Juntada | e distribuição de relatório. |
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16/12/2008 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno Em 16/12/2008 16:44:38 |
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19/11/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/11/2008 | Juntada | PG nº 163310/2008, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, apresentando manifestação em resposta ao despacho do dia 11.11.08. |
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18/11/2008 | Petição | PG nº 163310/2008, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, apresentando manifestação em resposta ao despacho do dia 11.11.08. |
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17/11/2008 | Publicação, DJE | Despacho de 11.11.2008 (DJE nº 217, divulgado em 14/11/2008) |
Despacho |
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11/11/2008 | Despacho | "Do exame dos autos, verifico que a requerente não juntou documento hábil a comprovar seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A certidão de fl. 52 foi expedida em 10 de maio de 2000. A ação foi proposta em 24 de junho de 2003, após expirado o prazo de validade da certidão [2 anos]. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que a comprovação do registro atualizado da confederação sindical junto ao Ministério do Trabalho é condição para o reconhecimento da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido, a ADI n. 1.565, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 17.12.99; e a ADI n. 1.532, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 9.4.01. Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 [dez] dias, cumpra essa exigência, pena de não-conhecimento desta ação direta. Publique-se." |
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15/05/2007 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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15/05/2007 | CERTIDAO | CERTIFICO E DOU FÉ QUE O JULGAMENTO DA ADI Nº 2591 FOI CONCLUÍDO, TENDO TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/07 E BAIXADO AO ARQUIVO JUDICIÁRIO EM 14/05/07. |
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25/10/2004 | SOBRESTADO O PROCESSO | ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 2591 |
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25/10/2004 | PUBLICACAO, DJ: | DECISÃO DE 18.10.2004 - |
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20/10/2004 | JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO | AR RA 20487452 6 BR, RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 10 DE SETEMBRO DE 2003. |
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19/10/2004 | DECISÃO DO RELATOR | EM 18/10/04 "(...) A NORMA IMPUGNADA VERSA SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE À DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, CUJO TRATAMENTO ESPEFÍFICO ENCONTRA-SE REGULAMENTADO NA LEI N.º 8.078/90. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.507 DO ESTADO DE MINAS GERAIS DISCIPLINAM A VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E IMPÕE ÀS ENTIDADES FINACEIRAS OBRIGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS ESTÁ A DE OFERECER DADOS COMPARATIVOS ENTRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR CAPITALIZADO, BEM COMO O REDIMENTO ALCANÇADO PELA CADERNETA DE POUPANÇA, TOMANDO POR BASE O MESMO VALOR E O MESMO PERÍODO EXPRESSOS NO TÍTULO. ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADI 2591, QUE POSSUI ELEMENTOS COMUNS À PRESENTE AÇÃO, QUAIS SEJAM, CONSUMIDORES E ENTIDADES FINANCEIRAS, INFLUIRÁ SOBRE O DESFECHO A SER DADO À AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUE SE CUIDA NESTES AUTOS. DESSE MODO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESSE FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 2591." |
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01/07/2004 | SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI | MIN. EROS GRAU |
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30/09/2003 | VIDE | AR RA 20487452 6 BR, RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 10 DE SETEMBRO DE 2003. |
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11/09/2003 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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11/09/2003 | JUNTADA | DO PG N° 116544/03, DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTANDO INFORMAÇÕES. |
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11/09/2003 | INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: | N° 2897/R. PG N° 116544/03, DO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS. |
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08/09/2003 | PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR | OFÍCIO Nº 2897/R. PRAZO 10 (DEZ) DIAS. |
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27/08/2003 | REMESSA DOS AUTOS | À SEÇÃO CARTORÁRIA. |
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27/08/2003 | JUNTADA | DO PG 88231/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO- CONSIF - APRESENTANDO CONSIDERAÇÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO SINDICAL DA REQUERENTE, REQUERENDO A AUTUAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXOS E QUE FIGURE COMO REQUERIDO NA PRESENTE ADI E PRESTE INFORMAÇÕES TAMBÉM O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ALÉM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO REFERIDO ESTADO, BEM COMO O DESPACHO DO MINISTRO NO PG N° 88231/03. |
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27/08/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG 88231/03. "JUNTE-SE. SOLICITE-SE INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. GOVERNADOR." |
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18/08/2003 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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18/08/2003 | RECEBIMENTO DOS AUTOS | DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR APONTADA PELA DOUTA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2591. ULTRAPASSADA ESSA PRELIMINAR, NO MÉRITO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OPINA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.507, DE 20.12.2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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06/08/2003 | VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA |
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06/08/2003 | JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO | N.º RA 20829346 4 BR RECEBIDOPELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS EM 08.07.2003 |
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06/08/2003 | RECEBIMENTO DOS AUTOS | DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG N.º 100309/03) |
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23/07/2003 | PETICAO AVULSA | AR RA 20829346 4 BR RECEBIDOPELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS EM 08.07.2003 |
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18/07/2003 | VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO |
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18/07/2003 | JUNTADA | PG Nº 95048/03, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES. |
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04/07/2003 | REMESSA DOS AUTOS | AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS. |
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04/07/2003 | PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | OFÍCIO Nº 696/P - PRAZO 10 (DEZ) DIAS. |
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01/07/2003 | PETICAO AVULSA | PG N.º 88231/03 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO- CONSIF APRESENTANDO CONSIDERAÇÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO SINDICAL DA REQUERENTE, REQUERENDO A AUTUAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXOS E QUE FIGURE COMO REQUERIDO NA PRESENTE ADI E PRESTE INFORMAÇÕES TAMBÉM O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ALÉM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO REFERIDO ESTADO, AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS |
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27/06/2003 | REMESSA DOS AUTOS | À SEÇÃO CARTORÁRIA |
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27/06/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | "SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES. APÓS, ABRA-SE VISTA SUCESSIVA AO AGU E AO PGR (ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99)." |
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24/06/2003 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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24/06/2003 | DISTRIBUIDO | MIN. NELSON JOBIM |
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