Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de abril de 2018 - 10:43

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ADI 2905 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)

Origem:	MG - MINAS GERAIS
Relator atual	MIN. EROS GRAU
Redator para acordão	MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)	MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (02475/DF, 298527/SP)
ADV.(A/S)	GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ, 99113/SP)
INTDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/02/2018	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		1070/2018
19/02/2018	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
19/02/2018	Transitado(a) em julgado		em 10/2/2018	Certidão de trânsito em julgado
02/02/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/02/2018 - ATA Nº 2/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018	Inteiro teor do acórdão
25/11/2016	Expedido(a)		Ofício 22932/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FERNANDO DAMATA PIMENTEL - CÓPIA DA DECISÃO - JS555274626BR - Data da Remessa: 25/11/2016
25/11/2016	Expedido(a)		Ofício 22935/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CÓPIA DA DECISÃO - JS555274586BR - Data da Remessa: 25/11/2016
25/11/2016	Expedido(a)		Ofício 22933/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS554730355BR - Data da Remessa: 25/11/2016
23/11/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		Em 21/11/2016.
22/11/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
21/11/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 33, de 16/11/2016. DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016
18/11/2016	Certidão		Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, Decisão de 16/11/2016.
17/11/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16.11.2016.
16/11/2016	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Colhido o voto do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.507/2002, do Estado de Minas Gerais, vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio (art. 38, IV, b, RISTF). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016.	Decisão de Julgamento
23/09/2016	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		Em 20/6/2016.
20/06/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 18, de 15/06/2016. DJE nº 126, divulgado em 17/06/2016
16/06/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.06.2016.
15/06/2016	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido formulado, acompanhando o voto divergente da Ministra Cármen Lúcia, proferido em assentada anterior, e após o voto do Ministro Dias Toffoli, que julgava procedente o pedido, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do Ministro Gilmar Mendes. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Luiz Fux por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Eros Grau (Relator). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, para participar do XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.06.2016.	Decisão de Julgamento
12/03/2015	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
12/03/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 3, de 26/02/2015. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2015
09/03/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.2.2015.
26/02/2015	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, julgando parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade apenas do inciso III do art. 3º da Lei nº 14.507/2002, do Estado de Minas Gerais, e da expressão "ou publicidade", constante do art. 2º da referida lei estadual, no que foi acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello, e após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), acompanhando o Ministro Eros Grau (Relator) pela procedência do pedido, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros ausentes. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Luiz Fux por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Eros Grau (Relator). Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário	Decisão de Julgamento
13/10/2014	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. CÁRMEN LÚCIA	13/10/2014 18:16:46 -
13/04/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. LUIZ FUX
10/03/2010	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
10/03/2010	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 5, de 25/02/2010. DJE nº 43, divulgado em 09/03/2010
26/02/2010	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/2/2010.
25/02/2010	Vista ao(à) Ministro(a)	TRIBUNAL PLENO	CÁRMEN LÚCIA. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Marco Aurélio e Cezar Peluso, julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falou pela requerente o Dr. Gustavo Miguez de Mello. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 25.02.2010.	Decisão de Julgamento
19/12/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 50/2008 - DJE nº 241, divulgado em 18/12/2008
17/12/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
17/12/2008	Juntada		e distribuição de relatório.
16/12/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 16/12/2008 16:44:38
19/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2008	Juntada		PG nº 163310/2008, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, apresentando manifestação em resposta ao despacho do dia 11.11.08.
18/11/2008	Petição		PG nº 163310/2008, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, apresentando manifestação em resposta ao despacho do dia 11.11.08.
17/11/2008	Publicação, DJE		Despacho de 11.11.2008 (DJE nº 217, divulgado em 14/11/2008)	Despacho
11/11/2008	Despacho		"Do exame dos autos, verifico que a requerente não juntou documento hábil a comprovar seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A certidão de fl. 52 foi expedida em 10 de maio de 2000. A ação foi proposta em 24 de junho de 2003, após expirado o prazo de validade da certidão [2 anos]. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que a comprovação do registro atualizado da confederação sindical junto ao Ministério do Trabalho é condição para o reconhecimento da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido, a ADI n. 1.565, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 17.12.99; e a ADI n. 1.532, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 9.4.01. Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 [dez] dias, cumpra essa exigência, pena de não-conhecimento desta ação direta. Publique-se."
15/05/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
15/05/2007	CERTIDAO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE O JULGAMENTO DA ADI Nº 2591 FOI CONCLUÍDO, TENDO TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/07 E BAIXADO AO ARQUIVO JUDICIÁRIO EM 14/05/07.
25/10/2004	SOBRESTADO O PROCESSO		ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 2591
25/10/2004	PUBLICACAO, DJ:		DECISÃO DE 18.10.2004 -
20/10/2004	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		AR RA 20487452 6 BR, RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 10 DE SETEMBRO DE 2003.
19/10/2004	DECISÃO DO RELATOR		EM 18/10/04 "(...) A NORMA IMPUGNADA VERSA SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE À DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, CUJO TRATAMENTO ESPEFÍFICO ENCONTRA-SE REGULAMENTADO NA LEI N.º 8.078/90. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.507 DO ESTADO DE MINAS GERAIS DISCIPLINAM A VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E IMPÕE ÀS ENTIDADES FINACEIRAS OBRIGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS ESTÁ A DE OFERECER DADOS COMPARATIVOS ENTRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR CAPITALIZADO, BEM COMO O REDIMENTO ALCANÇADO PELA CADERNETA DE POUPANÇA, TOMANDO POR BASE O MESMO VALOR E O MESMO PERÍODO EXPRESSOS NO TÍTULO. ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADI 2591, QUE POSSUI ELEMENTOS COMUNS À PRESENTE AÇÃO, QUAIS SEJAM, CONSUMIDORES E ENTIDADES FINANCEIRAS, INFLUIRÁ SOBRE O DESFECHO A SER DADO À AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUE SE CUIDA NESTES AUTOS. DESSE MODO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESSE FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 2591."
01/07/2004	SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI		MIN. EROS GRAU
30/09/2003	VIDE		AR RA 20487452 6 BR, RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 10 DE SETEMBRO DE 2003.
11/09/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
11/09/2003	JUNTADA		DO PG N° 116544/03, DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
11/09/2003	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		N° 2897/R. PG N° 116544/03, DO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS.
08/09/2003	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR		OFÍCIO Nº 2897/R. PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
27/08/2003	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA.
27/08/2003	JUNTADA		DO PG 88231/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO- CONSIF - APRESENTANDO CONSIDERAÇÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO SINDICAL DA REQUERENTE, REQUERENDO A AUTUAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXOS E QUE FIGURE COMO REQUERIDO NA PRESENTE ADI E PRESTE INFORMAÇÕES TAMBÉM O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ALÉM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO REFERIDO ESTADO, BEM COMO O DESPACHO DO MINISTRO NO PG N° 88231/03.
27/08/2003	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG 88231/03. "JUNTE-SE. SOLICITE-SE INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. GOVERNADOR."
18/08/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
18/08/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR APONTADA PELA DOUTA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2591. ULTRAPASSADA ESSA PRELIMINAR, NO MÉRITO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OPINA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.507, DE 20.12.2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
06/08/2003	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
06/08/2003	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		N.º RA 20829346 4 BR RECEBIDOPELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS EM 08.07.2003
06/08/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG N.º 100309/03)
23/07/2003	PETICAO AVULSA		AR RA 20829346 4 BR RECEBIDOPELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS EM 08.07.2003
18/07/2003	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
18/07/2003	JUNTADA		PG Nº 95048/03, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.
04/07/2003	REMESSA DOS AUTOS		AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
04/07/2003	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA		OFÍCIO Nº 696/P - PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
01/07/2003	PETICAO AVULSA		PG N.º 88231/03 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO- CONSIF APRESENTANDO CONSIDERAÇÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO SINDICAL DA REQUERENTE, REQUERENDO A AUTUAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXOS E QUE FIGURE COMO REQUERIDO NA PRESENTE ADI E PRESTE INFORMAÇÕES TAMBÉM O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ALÉM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO REFERIDO ESTADO, AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
27/06/2003	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA
27/06/2003	DESPACHO ORDINATORIO		"SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES. APÓS, ABRA-SE VISTA SUCESSIVA AO AGU E AO PGR (ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99)."
24/06/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
24/06/2003	DISTRIBUIDO		MIN. NELSON JOBIM

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ADI 2905 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)