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Brasília, 28 de agosto de 2016 - 11:02
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RMS 29087 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) AVELINO ANTONIO DONATTI 
ADV.(A/S) CÍCERO ALVES DA COSTA (5106/MS) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Apenso principal: RMS 27828 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/06/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 24819/2016 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 7104   
 
07/06/2016  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e Expedição   
 
06/06/2016  Transitado(a) em julgado    em 02/06/2016, dia subsequente ao término do prazo recursal. Decisão publicada no DJe de 22/04/2016.  Certidão de trânsito em julgado
 
 
30/05/2016  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 1515567/1515567   
 
17/05/2016  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 4729/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
17/05/2016  Vista ao AGU       
 
22/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/04/2016 - ATA Nº 54/2016. DJE nº 77, divulgado em 20/04/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
22/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/04/2016 - ATA Nº 54/2016. DJE nº 77, divulgado em 20/04/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
04/04/2016  Juntada    certidão de julgamento   
 
17/03/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 08/03/2016. DJE nº 50, divulgado em 16/03/2016   
 
17/03/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 08/03/2016. DJE nº 50, divulgado em 16/03/2016   
 
08/03/2016  Embargos rejeitados  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016.   
Decisão de Julgamento
 
08/03/2016  Embargos rejeitados  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016.   
Decisão de Julgamento
 
08/03/2016  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 08/03/2016 12:20:36 - RMS-ED-ED-segundos   
 
08/03/2016  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 08/03/2016 12:20:36 - RMS-ED-ED   
 
11/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2015  Juntada a petição nº     64781/2015.64781/2015   
 
10/12/2015  Petição    64781/2015 - 10/12/2015 - Terra dos Direitos e outros - Requerem ingresso como "amicus curiae".   
 
10/12/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 64635/2015   
 
10/12/2015  Petição    Manifestação - Petição: 64635 Data: 10/12/2015 10:30:00.763 GMT-02:00   
 
01/12/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao Dje de 16/11/2015   
 
01/12/2015  Devolução de mandado    (Em 20/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 16/11/2015   
 
24/11/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 60838/2015   
 
23/11/2015  Petição    60838/2015 - 23/11/2015 - COMUNIDADE INDÍGENA GUYRAROKÁ - Emb.Decl.   
 
16/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/11/2015 - ATA Nº 171/2015. DJE nº 229, divulgado em 13/11/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
29/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 20/10/2015. DJE nº 217, divulgado em 28/10/2015   
 
22/10/2015  Juntada    Certidão de Julgamento   
 
20/10/2015  Embargos rejeitados  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.   
Decisão de Julgamento
 
20/10/2015  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 20/10/2015 13:47:54 - RMS-ED   
 
26/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2015  Juntada a petição nº     41874/2015.41874/2015   
 
25/08/2015  Petição    41874/2015 - 25/08/2015 - Povos Indígenas na Comissão Organizadora da Primeira Conferência Nacional de Política Indigenista - Apresenta manifestação.   
 
13/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2015  Juntada a petição nº     34489/2015.34489/2015   
 
13/08/2015  Juntada a petição nº     32986/2015.32986/2015   
 
09/07/2015  Petição    34489/2015 - 09/07/2015 - Povos Indígenas da Bahia - Apresentam manifestação.   
 
30/06/2015  Petição    32986/2015 - 30/06/2015 - Professores Indígenas do Estado do Mato Grosso do Sul - Requer juntada de documento.   
 
18/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2015  Juntada a petição nº     23925/2015.23925/2015   
 
15/05/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
15/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 23925 Data: 15/05/2015 12:10:17.652 GMT-03:00   
 
23/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2015  Juntada a petição nº     18831/2015.18831/2015   
 
22/04/2015  Petição    18831/2015 - 22/04/2015 - POVOS INDÍGENAS DO MATO GROSSO DO SUL, GUARANI-KAIOWÁ, TERENA E KNIKINAU - APRESENTAM MANIFESTAÇÃO.   
 
15/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2015  Juntada a petição nº     17219/2015.17219/2015   
 
14/04/2015  Petição    17219/2015 - 14/04/2015 - Maria Rita Khel - Apresenta manifestação.   
 
20/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2015  Juntada a petição nº     12037/2015.12037/2015   
 
18/03/2015  Petição    12037/2015 - 18/03/2015 - Federação Indígena das Nações Pataxó e Tupinambá do Extremo Sul da Bahia - Apresenta manifestação.   
 
27/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2015  Juntada a petição nº     7670/2015.7670/2015   
 
26/02/2015  Petição    7670/2015 - 26/02/2015 - Lideranças indígenas dos povos Suruí e outros - Apresentam manifestação.   
 
09/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2014  Juntada a petição nº     57223/2014.57223/2014   
 
27/11/2014  Petição    57223/2014 - 27/11/2014 - Conselho Indigenista Missionário - CIMI - Encaminha documento e requer providências.   
 
28/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 51242/2014   
 
28/10/2014  Lançamento indevido    28/10/2014 - Interposto agravo regimental Justificativa: .   
 
28/10/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 51242/2014   
 
28/10/2014  Petição    Manifestação - Petição: 51242 Data: 28/10/2014 16:35:16.339 GMT-02:00   
 
24/10/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 50897/2014   
 
24/10/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 49709/2014   
 
24/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Dje 14/10/2014.   
 
24/10/2014  Juntada a petição nº     45653/2014.45653/2014, em 7/10/2014.   
 
24/10/2014  Petição    50897/2014 - 24/10/2014 - Nº 1189/2014-ASJTC/SAJ/PGR, PGR - Emb.Decl.   
 
20/10/2014  Petição    49709/2014 - 20/10/2014 - Comunidade Indígena Guyraroká - Emb.Decl.   
 
17/10/2014  Devolução de mandado    (Em 16/10/2014) Do AGU, ref. DJE de 14/10/2014   
 
15/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 09/10/2014   
 
14/10/2014  Devolução de mandado    (Em 13/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/10/2014   
 
14/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/10/2014 - ATA Nº 149/2014. DJE nº 200, divulgado em 13/10/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
09/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 08/10/2014  Despacho
 
 
07/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
06/10/2014  Despacho    Ref. petição 45653/2014: "Encaminhe-se a presente petição ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, tendo em vista a substitução do Relator, nos termos do art. 38, II, do RISTF. Publique-se."   
 
30/09/2014  Petição    45653/2014 - 30/09/2014 - Comunidade indígena Guyraroká - Presta informações e requer providências.   
 
25/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 16/09/2014. DJE nº 186, divulgado em 24/09/2014   
 
19/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
18/09/2014  Certidão    ao Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, por não ter aparelho de recebimento de fax.   
 
18/09/2014  Expedido Ofício nº    3145/P-2ªT, ao Presidente da Fundação Nacional do Indio - Funai   
 
18/09/2014  Expedido Ofício nº    3144/P-2ªT, ao Ministro de Estado de Justiça.   
 
18/09/2014  Expedido Ofício nº    3142/P-2ªT, ao Advogado-Geral da União.   
 
18/09/2014  Expedido Ofício nº    3143/P-2ªT, ao Presidente do STJ.   
 
18/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 09/09/2014. DJE nº 181, divulgado em 17/09/2014   
 
17/09/2014  Expedido telex/fax nº    1523 em 17/09/2014, ao Advogado-Geral da União   
 
17/09/2014  Expedido telex/fax nº    1522 em 17/09/2014, ao Ministro de Estado da Justiça   
 
17/09/2014  Expedido telex/fax nº    1521 em 17/09/2014, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça   
 
17/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 4 ofícios e 4 telexes. 2ª Turma sessão de 16/09/2014.   
 
17/09/2014  Juntada    Certidão de Julgamento   
 
16/09/2014  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
16/09/2014  Provido  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, por votação majoritária, deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança para declarar a nulidade do processo administrativo de demarcação de TI Guyraroka, bem como da Portaria n. 3.219, de 7.10.2009, do Ministro de Estado da Justiça, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido o Senhor Ministro Relator que lhe negava provimento. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.09.2014.   
Decisão de Julgamento
 
12/09/2014  Juntada    certidão de julgamento   
 
09/09/2014  Suspenso o julgamento    Decisão: Depois do voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso ordinário, e dos votos do Ministro Gilmar Mendes e da Ministra Cármen Lúcia, que o proviam para conceder o mandado de segurança, decidiu-se por aguardar o voto do Senhor Ministro Celso de Mello. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavaski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 09.09.2014.   
Decisão de Julgamento
 
13/08/2014  Remessa    dos autos ao gabinete da Ministra Cármen Lúcia.   
 
12/08/2014  Juntada a petição nº     32865/2014.32865/2014   
 
01/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 24/06/2014. DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014   
 
31/07/2014  Petição    32865/2014 - 31/07/2014 - COMUNIDADE INDÍGENA GUYRAROKÁ - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
02/07/2014  Juntada    certidão de julgamento   
 
24/06/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Decisão: Depois do voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso ordinário, e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que o provia para conceder o mandado de segurança, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki, Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014.   
Decisão de Julgamento
 
06/12/2013  Remessa    ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes   
 
06/12/2013  Recebimento dos autos       
 
05/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2013  Juntada a petição nº     60694/2013.60694/2013   
 
05/12/2013  Juntada a petição nº     59875/2013.59875/2013   
 
29/11/2013  Petição    60694/2013 - 29/11/2013 - Avelino Antonio Donatti- Apresenta Manifestação.   
 
28/11/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 19/11/2013. DJE nº 234, divulgado em 27/11/2013   
 
26/11/2013  Petição    59875/2013 - 26/11/2013 - (Via Fax) AVELINO ANTONIO DONATTI - Apresenta Manifestação.   
 
21/11/2013  Juntada    certidão de julgamento   
 
19/11/2013  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso ordinário, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.11.2013.    
Decisão de Julgamento
 
05/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente à Pauta n. 23/2013, Segunda Turma   
 
05/11/2013  Devolução de mandado    DA UNIÃO, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 23/2013.   
 
05/11/2013  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 23/2013. DJE nº 218, divulgado em 04/11/2013   
 
29/10/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    2ª Turma em 29/10/2013 15:28:44   
 
20/12/2012  Redistribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
18/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Guia 10675 - GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI   
 
14/12/2012  Determinada a redistribuição    Em 10/12/2012: "(...) Considerando o que dispõe o art. 67, § 3º, do RISTF, redistribua-se este recurso, com a devida compensação na distribuição."    
 
07/12/2012  Conclusos à Presidência       
 
07/12/2012  Despacho    Em 6.12.2012: "Declaro meu impedimento, nos termos dos arts. 134, III e 137 do Código de Processo Civil. À Presidência, para redistribuição."   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
14/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da P´GR.   
 
14/10/2010  Recebimento dos autos    Da PGR com parecer. Pelo desprovimento do recurso.   
 
04/10/2010  Vista à PGR       
 
01/10/2010  Recebimento dos autos    do Gabinete.   
 
29/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2010  Apensado ao Processo nº     RMS/27828.   
 
29/09/2010  Despacho    " Apensem-se os presentes autos aos do RMS 27.828. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República."   
 
09/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     48757/2010.48757/2010   
 
03/09/2010  Petição    48757/2010 - 03/09/2010 - AVELINO ANTONIO DONATTI - APRESENTA MANIFESTAÇÃO   
 
18/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2010  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO   
 
18/08/2010  Autuado       
 
 
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