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Brasília, 19 de maio de 2013 - 04:28
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ADI 2913 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CARLOS VELLOSO
Redator para acordão MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/08/2011  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    6942/2011   
 
09/08/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
05/08/2011  Transitado(a) em julgado    Em 2/8/2011.   
 
02/08/2011  Juntada a petição nº     40327/2011.40327/2011   
 
01/08/2011  Recebimento dos autos    DA PGR   
 
28/07/2011  Petição    40327/2011 - 28/07/2011 - PARECER N.4958/RG, PGR, 30/06/2011 - COMUNICA CIÊNCIA DA DECISÃO.   
 
28/06/2011  Vista à PGR    para fins de intimação.   
 
27/06/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
24/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/06/2011 - ATA Nº 98/2011. DJE nº 120, divulgado em 22/06/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
28/05/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
28/05/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 12, de 20/05/2009. DJE nº 98, divulgado em 27/05/2009   
 
21/05/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 20/5/2009.   
 
20/05/2009  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não votou o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator). Plenário, 20.05.2009.    
Decisão de Julgamento
 
12/09/2008  Vista - Devolução dos autos para julgamento    12/09/2008 15:57:17 -    
 
26/08/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
26/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 27, de 14/08/2008 - DJE nº 159, divulgado em 25/08/2008   
 
14/08/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 14/8/2008.   
 
14/08/2008  Vista ao(à) Ministro(a)    CEZAR PELUSO. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, julgando procedente a ação, e dos votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Eros Grau, acompanhando o relator, julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não participam da votação os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Menezes Direito por sucederem aos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator) e Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.08.2008.    
Decisão de Julgamento
 
28/07/2008  Vista - Devolução dos autos para julgamento    28/07/2008 14:23:45 -    
 
09/02/2006  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    NA SESSÃO PLENÁRIA 08.02.2006 - DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 08.02.2006.   
 
25/11/2005  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
25/11/2005  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 32, de 17/11/2005 -    
 
17/11/2005  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 17/11/2005   
 
17/11/2005  VISTA AO MINISTRO    MARCO AURÉLIO.Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator) e Sepúlveda Pertence, que julgavam improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.11.2005.    
 
26/08/2005  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PR.   
 
26/08/2005  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 29/2005 -    
 
25/08/2005  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PR.   
 
25/08/2005  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PGR.   
 
25/08/2005  INTIMACAO DO AGU    REF. À PAUTA Nº 29/2005., DO PLENO   
 
25/08/2005  INTIMACAO    REF.A PAUTA Nº29/2005.,DO PLENARIO.PGR, INTIMADO.   
 
19/08/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO CARLOS VELLOSO.   
 
19/08/2005  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO.   
 
17/08/2005  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 17/08/2005 14:02:58   
 
10/11/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/11/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.    
 
21/10/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
21/10/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG N° 135155/03)   
 
22/09/2003  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
22/09/2003  JUNTADA    DO PG N.º 120543/03 DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N.º 2542/R   
 
22/09/2003  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    2542/R PG N.º 120543/03 DO CONGRESSO NACIONAL   
 
28/08/2003  JUNTADA    DO PG N.º 108305/03 MESAGEM N.º 408 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N.º 2543/R   
 
27/08/2003  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    2543/R, PG N.º 108305/03 MESAGEM N.º 408 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
19/08/2003  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 2543/R. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.   
 
19/08/2003  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 2542/R. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.   
 
14/08/2003  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 06.08.03   
 
07/08/2003  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
07/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 06/08/2003. "1 - NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI 9868/99, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 2 - COM AS INFORMAÇÕES, VISTA, SUCESSIVAMENTE, POR 15 (QUINZE) DIAS, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 8° DA LEI 9868/99)."   
 
05/08/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/08/2003  DISTRIBUIDO    MIN. CARLOS VELLOSO   
 
 
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