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Brasília, 30 de junho de 2016 - 07:19
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MS 29192 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S) MARIA AMELIA MARTINS ARAUJO DE AREA LEAO 
ADV.(A/S) DÉLIO LINS E SILVA (3439/DF) 
IMPDO.(A/S) CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/02/2015  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
19/02/2015  Transitado(a) em julgado    em 12/02/2015   
 
27/01/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 19/12/2014   
 
23/01/2015  Devolução de mandado    (Em 21/01/2015) Do AGU, ref. DJE de 19/12/2014   
 
19/12/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/12/2014 - ATA Nº 195/2014. DJE nº 250, divulgado em 18/12/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
20/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 11/11/2014. DJE nº 228, divulgado em 19/11/2014   
 
11/11/2014  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11.11.2014   
 
11/11/2014  Embargos rejeitados  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.   
Decisão de Julgamento
 
10/11/2014  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 10/11/2014 15:29:23 - MS-ED   
 
20/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 49564/2014   
 
17/10/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 49564 Data: 17/10/2014 18:59:06.132 GMT-03:00   
 
16/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 10/10/2014   
 
15/10/2014  Devolução de mandado    (Em 14/10/2014) Do AGU, ref. DJE de 10/10/2014   
 
10/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/10/2014 - ATA Nº 147/2014. DJE nº 198, divulgado em 09/10/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 19/08/2014. DJE nº 166, divulgado em 27/08/2014   
 
25/08/2014  Expedido Ofício nº    2677/T, ao Advogado - Geral da União.   
 
25/08/2014  Expedido Ofício nº    2676/T, ao Corregedor Nacional de Justiça.   
 
22/08/2014  Expedido telex/fax nº    1302 em 22/8/2014, ao Advogado-Geral da União   
 
22/08/2014  Expedido telex/fax nº    1303 em 22/8/2014, ao Corregedor Nacional de Justiça   
 
20/08/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 telex. 1ª Turma, 19/8/2014.   
 
20/08/2014  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 19.8.2014   
 
19/08/2014  Denegada a segurança  PRIMEIRA TURMA  Decisão: Preliminarmente, a Turma indeferiu a questão de ordem e, no mérito, indeferiu a ordem e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.   
Decisão de Julgamento
 
23/06/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 29321 Data: 23/06/2014 13:11:08.936 GMT-03:00   
 
18/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Intimação do Corregedor Nacional de Justiça na pessoa do AGU - Referente à Pauta nº 21/2014 - Primeira Turma   
 
18/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Intimação da União na pessoa do AGU - Referente à Pauta nº 21/2014 - Primeira Turma   
 
18/06/2014  Petição    Manifestação - Petição: 28735 Data: 18/06/2014 13:20:13.333 GMT-03:00   
 
17/06/2014  Devolução de mandado    (Em 17/06/2014)Do CNJ, Na. Pessoa Do AGU Ref Á Pauta n° 21/2014 DJE 17/06/2014   
 
17/06/2014  Devolução de mandado    (Em 17/06/2014)Da UniãoNa. Pessoa Do AGU Ref Á Pauta n° 21/2014 DJE 17/06/2014   
 
17/06/2014  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 21/2014. DJE nº 116, divulgado em 16/06/2014   
 
13/06/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 13/06/2014 13:54:23   
 
13/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 05/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014   
 
06/06/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.6.2014.   
 
05/06/2014  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.   
Decisão de Julgamento
 
28/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 24379 Data: 27/05/2014 23:14:37.140 GMT-03:00   
 
16/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA/AGU - Referente à Pauta n. 23/2014 - Plenário   
 
16/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 23/2014 - Plenário.   
 
16/05/2014  Devolução de mandado    (Em 15/05/2014) Do CNJ , Na pessoa do AGU; Ref à Pauta n° 23/2014 DJE 15/05/2014   
 
16/05/2014  Devolução de mandado    (Em 15/05/2014) Da União , Na pessoa do AGU; Ref à Pauta n° 23/2014 DJE 15/05/2014   
 
16/05/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 23/2014. DJE nº 93, divulgado em 15/05/2014   
 
14/05/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/05/2014 17:34:36   
 
14/03/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 07/03/2014   
 
12/03/2014  Devolução de mandado    (Em 12/03/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/03/2014    
 
07/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
07/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 06/03/2014  Decisão monocrática
 
 
06/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
06/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 27.2.2014.   
 
06/03/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 8885 Data: 06/03/2014 13:54:13.156 GMT-03:00   
 
28/02/2014  Despacho    EM 27/02/2014.Tendo em vista a existência de decisões liminares divergentes, ainda que monocráticas, reconsidero a decisão no mandamus para facultar às partes a oportunidade de sustentação oral, levando o julgamento do mérito ao debate do Plenário desta Suprema Corte.   
 
13/02/2014  Retirado de mesa    Pleno em 13/02/2014 18:37:02   
 
13/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 4742 Data: 13/02/2014 14:10:36.227 GMT-02:00   
 
11/02/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 11/02/2014 19:23:59 - MS-AgR   
 
02/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 16/09/2013   
 
24/09/2013  Devolução de mandado    (Em 23/09/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/09/2013   
 
20/09/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 47234/2013   
 
20/09/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 47234 Data: 20/09/2013 15:49:51.473 GMT-03:00   
 
17/09/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
16/09/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
16/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 13/09/2013  Decisão monocrática
 
 
12/09/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 11/09/2013.   
 
12/09/2013  Negado seguimento  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 11/09/2013.Cassando a liminar anteriormente deferida.Prejudicado o recurso de agravo.   
 
26/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2013  Recebimento dos autos    Da PGR.   
 
25/03/2013  Petição    13468/2013 - 25/03/2013 - Parecer nº 9696-RG, PGR - Opina pela denegação da segurança.   
 
07/06/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2011.   
 
03/06/2011  Intimação do AGU    Em 02/06/2011, ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2011.   
 
02/06/2011  Vista à PGR       
 
01/06/2011  Juntada a petição nº     31069/2011.31069/2011   
 
31/05/2011  Petição    31069/2011 - 31/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MARIA AMELIA MARTINS ARAUJO DE AREA LEAO - APRESENTA CONTRARRAZÕES AO AG.REG.   
 
26/05/2011  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 25/05/2011   
Despacho
 
24/05/2011  Despacho    EM 23/05/2011.Defiro o ingresso da União na lide.Intime-se a agravada para contraminutar o recurso, no prazo de lei.Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral da República para se manifestar como custos legis.   
 
23/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2010  Certidão    Certifico que, até 22/11/2010, não houve qualquer manifestação da parte impetrante quanto à decisão de 05/10/2010 (publicada no DJe de 18/10/2010).   
 
23/11/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/10/2010.   
 
23/11/2010  Despacho    EM 22/11/2010.Certifique-se quanto a eventual trânsito em julgado da decisão que não conheceu dos embargos declaratórios.   
 
28/10/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/10/2010.   
 
19/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2010  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 58149/2010   
 
18/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 15/10/2010   
Despacho
 
14/10/2010  Petição    58149/2010 - 13/10/2010 - UNIÃO - AG.REG.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     57070/2010.57070/2010.   
 
07/10/2010  Petição    57070/2010 - 07/10/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO.   
 
06/10/2010  Expedido telex/fax nº    5054 em 05/10/2010, ao CNJ   
 
06/10/2010  Embargos não conhecidos  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 05/10/2010.Os embargos declaratórios.   
 
04/10/2010  Juntada a petição nº     55749/2010.55749/2010.   
 
04/10/2010  Petição    55749/2010 - 04/10/2010 - OFÍCIO Nº 558/CNJ/COR/2010, CNJ, 1º/10/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 10100/R.   
 
01/10/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/9/2010.   
 
30/09/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/9/2010.   
 
30/09/2010  Expedido Ofício nº    10100/R, ao CNJ, comunicando decisão e solicitando informações.   
 
30/09/2010  Expedido Ofício nº    10099/R, ao AGU, encaminhando cópia da petição inicial.   
 
23/09/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 53159/2010   
 
23/09/2010  Petição    53159/2010 - 23/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MARIA AMELIA MARTINS ARAUJO DE AREA LEAO - EMB.DECL.   
 
23/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 22/09/2010   
Despacho
 
20/09/2010  Ciência    Pelo impetrante, da decisão de 17/09/2010, a advogada Maria Simone Mendes Fortes, OAB/DF - 23.272, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
20/09/2010  Liminar deferida  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 17/09/2010.Após, com ou sem manifestações, remetam-se os autos à PGR.    
 
16/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2010  Juntada a petição nº     51287/2010.51287/2010   
 
15/09/2010  Petição    51287/2010 - 15/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - MARIA AMELIA MARTINS ARAUJO DE AREA LEAO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
08/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
08/09/2010  Autuado       
 
 
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