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Brasília, 17 de julho de 2018 - 05:03
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ACO 2981 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Eletrônico)


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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
RÉU(É)(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RÉU(É)(S) BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S) CASSIANO ESKILDSSEN (34831/PR) E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S) MURILO OLIVEIRA LEITÃO (17611/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/07/2018  Expedido(a)    Ofício 13744/2018 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI460705215BR - Data da Remessa: 06/07/2018   
 
09/07/2018  Expedido(a)    Ofício 13746/2018 - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL - S/A - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI460705207BR - Data da Remessa: 06/07/2018   
 
09/07/2018  Expedido(a)    Ofício 13745/2018 - PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI460705198BR - Data da Remessa: 06/07/2018   
 
06/07/2018  Ciência    pelo autor, da decisão de 5/7/2018, o Procurador do Estado Emerson Barbosa Maciel, dispensando a sua intimação nos termos da legislação vigente e no DJe.   
 
06/07/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
06/07/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
06/07/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
06/07/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
06/07/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
06/07/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
06/07/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
06/07/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
06/07/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
06/07/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 3 ofícios e 3 faxes. Decisão de 6.7.2018.   
 
06/07/2018  Deferido  PRESIDÊNCIA  " (...) defiro o pedido do Estado do Rio de Janeiro na Petição n. 45.482, de 5.7.2018, no sentido de determinar que a União se abstenha de executar as obrigações de contragarantias expressamente referidas pelo Relator, Ministro Luiz Fux, nas decisões proferidas em 21.2.2018 e 5.3.2018, devendo a União providenciar a restituição dos valores eventualmente bloqueados, se tanto tiver sido levado a efeito . Enfatizo que essa decisão não antecipa entendimento sobre o que posto na causa, nem configura reconhecimento sobre o alegado descumprimento, buscando por ela tão somente se manter o resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame da matéria.(...)"   
 
05/07/2018  Conclusos à Presidência    Art. 13, VIII, RISTF   
 
05/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/07/2018  Petição    Manifestação - Petição: 45482 Data: 05/07/2018 às 17:18:38   
 
04/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 26477/2018   
 
04/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 26477 Data: 04/05/2018 às 18:29:12   
 
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 20706 Data: 12/04/2018 às 17:22:09   
 
19/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
08/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3713/2018 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia da decisão - URGENTE - BI034790501BR - Data da Remessa: 08/03/2018   
 
08/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3711/2018 - GILBERTO MAGALHÃES OCCHI PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Com cópia da decisão -URGENTE - BI034790492BR - Data da Remessa: 08/03/2018   
 
08/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3712/2018 - PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL - S/A - Com cópia da decisão - URGENTE - BI034790489BR - Data da Remessa: 08/03/2018   
 
07/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
07/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 06/03/2018  Decisão monocrática
 
 
06/03/2018  Certidão    não transmissão de fax ao Presidente do Banco do Brasil S/A, por não ter aparelho de fax para recebimento   
 
06/03/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
06/03/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
06/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
06/03/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
06/03/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
06/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
06/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
06/03/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
05/03/2018  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Decisão de 5/3/2018.   
 
05/03/2018  Provido  MIN. LUIZ FUX  Em 05/03/2018:"(...) Intimem-se novamente as partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Comuniquem-se com urgência. Publique-se."   
 
02/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 10259/2018   
 
02/03/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 10259 Data: 02/03/2018 às 15:40:49   
 
23/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2716/2018 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia da decisão - URGENTE - BI022174255BR - Data da Remessa: 23/02/2018   
 
23/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2717/2018 - PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL - S/A - Com cópia da decisão - URGENTE - BI022174241BR - Data da Remessa: 23/02/2018   
 
23/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2718/2018 - Ao Senhor GILBERTO MAGALHÃES OCCHI PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Com cópia da decisão - URGENTE - BI022174238BR - Data da Remessa: 23/02/2018   
 
23/02/2018  Expedido telex/fax nº    Fax transmitido em 23/2/2018, ao Presidente da Caixa Econômica Federal.   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
23/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018  Despacho
 
 
23/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018  Decisão monocrática
 
 
22/02/2018  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Presidente do Banco do Brasil S/A, devido ao aparelho de recebimento de fax estar com defeito.   
 
22/02/2018  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Caixa Econômica Federal, devido ao aparelho de recebimento de fax estar com defeito.   
 
21/02/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Decisão de 21/02/2018.   
 
21/02/2018  Deferido  MIN. LUIZ FUX  "Trata-se de petição (nº 7.614/2018) apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro em que noticia o iminente bloqueio da quantia de R$ 507.861.744,59 [...] Ex positis, defiro nova tutela provisória, determinando que a União se abstenha de executar garantias cláusulas de garantia e de contragarantia relativas a contratos que foram objeto do acordo apresentado nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se."   
 
21/02/2018  Despacho    "Intimem-se a União, a Caixa Econômica Federal e o Estado do Rio de Janeiro para que, querendo, ofereçam, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015. Publique-se."   
 
21/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 7614 Data: 21/02/2018 às 16:07:46   
 
19/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
19/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
15/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 5986/2018   
 
15/02/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 5986 Data: 15/02/2018 às 15:58:35   
 
08/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
08/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018  Decisão monocrática
 
 
06/02/2018  Extinto o processo  MIN. LUIZ FUX  Em 06/02/2018:"(...) homologo a renúncia e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘c’, do CPC/2015. Publique-se. Int.."    
 
10/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 67867 Data: 10/11/2017 às 17:02:18   
 
08/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2017  Petição    66785/2017 - 07/11/2017 - Ofício 3ª VF-NIT Nº OFL0103.000262-0/2017, Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, 27/10/2017 - presta informações.   
 
08/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 43214/2017   
 
08/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 43214 Data: 08/08/2017 às 20:15:18   
 
07/08/2017  Retirado de mesa    Pleno em 07/08/2017 17:28:29 - ACO-TA   
 
29/06/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
20/06/2017  Expedido(a)    Ofício 12755/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia da Decisão - URGENTE - JS811242968BR - Data da Remessa: 20/06/2017   
 
20/06/2017  Expedido(a)    Ofício 12757/2017 - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL - S/A - Com cópia da Decisão - URGENTE - JS811242954BR - Data da Remessa: 20/06/2017   
 
20/06/2017  Expedido(a)    Ofício 12756/2017 - PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Com cópia da Decisão - URGENTE - JS811242945BR - Data da Remessa: 20/06/2017   
 
19/06/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
19/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
19/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 130, divulgado em 16/06/2017  Decisão monocrática
 
 
16/06/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
16/06/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
16/06/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
16/06/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
16/06/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
16/06/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
16/06/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
16/06/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
16/06/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO AGU - RELATOR   
 
16/06/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 3 ofícios e 3 faxes. Decisão de 14.6.2017.   
 
14/06/2017  Deferido  MIN. LUIZ FUX  em 14/06/2017: " (...) Ex positis, defiro parcialmente o requerido para ampliar a tutela provisória anteriormente prolatada em espectro menor que o pretendido, de modo a determinar que a União se abstenha de executar contragarantias de empréstimos, garantias ou outros contratos avençados com o Estado do Rio Janeiro com aquele ente, celebrados em data anterior ao ajuizamento da ação, inclusive obrigações referentes à Lei nº 9.496/1997. Considerando a informação de que a constrição já foi realizada pela União Federal, intime-se o referido ente para que promova, em vinte e quatro horas, a restituição do valor bloqueado nas contas do Tesouro Estadual no dia 06 de junho de 2017, consoante demonstrativo apresentado no documento nº 150 dos autos. Publique-se. Intimem-se."   
 
07/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 31608 Data: 07/06/2017 às 18:49:01   
 
05/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 30868 Data: 05/06/2017 às 18:21:07   
 
05/06/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
05/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
05/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017  Decisão monocrática
 
 
02/06/2017  Expedido(a)    Ofício 11296/2017 - PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Com cópia da Decisão - JS790959336BR - Data da Remessa: 02/06/2017   
 
02/06/2017  Expedido(a)    Ofício 11295/2017 - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL - S/A - Com cópia da Decisão - JS790959322BR - Data da Remessa: 02/06/2017   
 
02/06/2017  Expedido(a)    Ofício 11294/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS790781148BR - Data da Remessa: 02/06/2017   
 
01/06/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
01/06/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
01/06/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
01/06/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
01/06/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
01/06/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
01/06/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
01/06/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
01/06/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 fax. Decisão de 31/5/2017.   
 
31/05/2017  Liminar deferida em parte  MIN. LUIZ FUX  "[...] defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que a União se abstenha de executar o bloqueio dos montantes relativos às contragarantias de empréstimos inadimplidos pelo Estado do Rio Janeiro, celebrados em data anterior ao ajuizamento da ação. Intimem-se. Publique-se."   
 
31/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 29763 Data: 31/05/2017 às 18:41:28   
 
29/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 27421 Data: 26/05/2017 às 19:30:33   
 
15/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 23973 Data: 15/05/2017 às 08:57:08   
 
10/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 16999 Data: 07/04/2017 às 18:57:42   
 
28/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 14513 Data: 28/03/2017 às 16:32:03   
 
27/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
22/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 13163 Data: 22/03/2017 às 11:44:06   
 
16/03/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
16/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017  Despacho
 
 
14/03/2017  Despacho    em 9/3/2017: "Antes da designação de nova audiência de conciliação, intimem-se os réus para que, querendo, se manifestem sobre o novo peticionamento da parte autora. Publique-se."   
 
13/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 11135 Data: 13/03/2017 às 17:58:27   
 
07/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 9788 Data: 07/03/2017 às 18:38:17   
 
02/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
16/02/2017  Lançamento indevido    13/02/2017 - Intimação eletrônica disponibilizada Justificativa: Indevido.   
 
16/02/2017  Lançamento indevido    10/02/2017 - Intimação eletrônica disponibilizada Justificativa: Indevido   
 
15/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
15/02/2017  Publicação, DJE    Ata de audiência. DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017  Despacho
 
 
14/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    ref. a intimação do Procurador-Geral da República, ref. aos despachos de 7/2/2017 e 8/2/2017   
 
14/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. a intimação da Advogada-Geral da União   
 
14/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. a intimação da Advogada-Geral da União, ref. aos despachos de 7/2/2017 e 8/2/2017   
 
13/02/2017  Juntada    da Ata da audiência realizada em 13 de Fevereiro de 2017, assinada pelos participantes.   
 
13/02/2017  Audiência realizada       
 
13/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 4871 Data: 13/02/2017 às 11:35:08   
 
13/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
13/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 10/02/2017  Decisão monocrática
 
 
10/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 4761 Data: 10/02/2017 às 18:31:18   
 
10/02/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ   
 
10/02/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ   
 
10/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
10/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 09/02/2017  Decisão monocrática
 
 
09/02/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ   
 
09/02/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ   
 
09/02/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Decisões de 7, 8 e 9/2/2017.   
 
09/02/2017  Despacho    "Considerando-se as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União e a matéria versada nos autos, intime-se o referido órgão para participação na audiência de conciliação já determinada nestes autos. Publique-se. Int.."   
 
09/02/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Decisões de 7 e 8/2/2017.   
 
09/02/2017  Lançamento indevido    09/02/2017 - Intimação eletrônica disponibilizada Justificativa: Indevido   
 
09/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
09/02/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ   
 
09/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 08/02/2017  Decisão monocrática
 
 
08/02/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ   
 
08/02/2017  Lançamento indevido    08/02/2017 - Despacho Justificativa: duplicação do lançamento.   
 
08/02/2017  Despacho       
 
08/02/2017  Juntada do mandado cumprido    ref. a intimação da Caixa Econômica Federal, na pessoa do Presidente   
 
08/02/2017  Despacho    "Em adendo à decisão anterior, esclareço que a audiência de conciliação será realizada no Gabinete do Ministro Luiz Fux, anexo II do Supremo Tribunal Federal, 3º andar. Determino, ainda, a intimação do Procurador-Geral da República para a referida audiência. Publique-se. Int.."   
 
08/02/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Decisão de 7/2/2017.   
 
07/02/2017  Despacho    "Designo audiência de conciliação, com base no art. 139, V, do NCPC, para o dia 13/02/2017, às 14 horas, com participação do autor e dos réus. Publique-se. Int.."   
 
07/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/02/2017  Juntada do mandado cumprido    ref. a intimação do Banco do Brasil, na pessoa do Presidente    
 
07/02/2017  Petição    Manifestação - Petição: 3772 Data: 07/02/2017 às 14:20:53   
 
07/02/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
07/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. Intimação da Advogada-Geral da União   
 
06/02/2017  Petição    Manifestação - Petição: 3653 Data: 06/02/2017 às 20:44:52   
 
06/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 3599 Data: 06/02/2017 às 18:11:15   
 
06/02/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
06/02/2017  Petição    Manifestação - Petição: 3583 Data: 06/02/2017 às 17:52:03   
 
06/02/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR   
 
06/02/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR   
 
06/02/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR   
 
03/02/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR   
 
03/02/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR   
 
03/02/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR   
 
03/02/2017  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 03/02/2017 14:46:50 - ACO-TA   
 
03/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 20, divulgado em 02/02/2017  Decisão monocrática
 
 
01/02/2017  Vista à PGR       
 
01/02/2017  Petição    Aditamento à inicial - Petição: 2807 Data: 01/02/2017 às 19:47:09   
 
01/02/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 mandados de intimação. Despacho de 01/02/2017.   
 
01/02/2017  Despacho    Em 1/2/2017. "Tendo em vista a tutela de urgência postulada, intimem-se os réus para manifestação sobre o pleito liminar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Considerando-se que os autos são eletrônicos, intime-se desde logo a Procuradoria-Geral da República com urgência para a prolação de parecer. Cumpra-se. Int.."   
 
01/02/2017  Recebimento dos autos    da Presidência   
 
01/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2017  Recebimento dos autos    do Gabinete da Presidência   
 
27/01/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
27/01/2017  Distribuído    MIN. LUIZ FUX  Certidão
 
 
27/01/2017  Autuado       
 
27/01/2017  Protocolado       
 
 
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