Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 15:53

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ADI 2997 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	RJ - RIO DE JANEIRO
Relator:	MIN. CEZAR PELUSO
REQTE.(S)	PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
ADV.(A/S)	ANTÔNIO OLIBONI E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S)	SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
31/08/2009	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Cezar Peluso com cópia de relatório e voto.
26/08/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 20, de 12/08/2009. DJE nº 160, divulgado em 25/08/2009
20/08/2009	Expedido Ofício nº		87-P/MC, à Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, comunicando decisão.
20/08/2009	Expedido Ofício nº		86-P/MC, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, comunicando decisão.
20/08/2009	Expedido Ofício nº		85-P/MC, ao Governador do Estado de Rio de Janeiro, comunicando decisão.
19/08/2009	Expedido telex/fax nº		5069 em 18/08/2009, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro
19/08/2009	Expedido telex/fax nº		5068 em 18/08/2009, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
19/08/2009	Expedido telex/fax nº		5067 em 19/8/2009, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/RJ
13/08/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 12/8/2009.
12/08/2009	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.08.2009.	Íntegra da Decisão
03/08/2007	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO		PAUTA Nº 25/2007 -
02/08/2007	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
02/08/2007	JUNTADA		E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO.
31/07/2007	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO		Pleno Em 31/07/2007 14:28:02
24/02/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
24/02/2006	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
07/02/2006	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
06/02/2006	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COM MANIFESTAÇÃO (PG 13567/06).
03/02/2006	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 25/01/06
25/01/2006	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
25/01/2006	DESPACHO ORDINATORIO		" DÊ-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, À AGU E À PGR, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DE ACORDO COM O ART. 8º DA LEI Nº 9.868/99."
25/02/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
25/02/2004	DECORRIDO O PRAZO		EM 18/02/04 SEM QUE HOUVESSE SIDO INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 06/02/04
12/02/2004	LANÇAMENTO INDEVIDO		CONCLUSOS AO RELATOR
12/02/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
12/02/2004	JUNTADA		PG Nº 158447/03, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.
12/02/2004	JUNTADA		PG Nº 159801/03, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICANDO QUE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS JÁ FORAM PRESTADAS PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO OFÍCIO GG Nº 699/2003, DE 19.11.2003.
12/02/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 11.12.03, NO PG Nº 158447/03 "JUNTE-SE. CONCLUSOS."
12/02/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 10.12.03, NO PG Nº 159801/03 "JUNTE-SE. CONCLUSOS."
06/02/2004	REMESSA DOS AUTOS		AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDCIÁRIOS
06/02/2004	PUBLICADO ACORDAO, DJ:		DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 06/02/2004 - ATA Nº 1/2004 -
09/12/2003	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		166/P-MC, PG N.º 159801/03 DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
09/12/2003	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO NO PG N.º 153844/03 DO DIA 1º/12/03
05/12/2003	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		165-P/MC, PG N.º 158447/03 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
05/12/2003	DECORRIDO O PRAZO		EM 04/12/03 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO OFÍCIO Nº 165-P/MC
03/12/2003	REMESSA DOS AUTOS		À COORDENADORIA DE ACÓRDÃOS E BAIXA DE PROCESSOS
03/12/2003	JUNTADA POR LINHA		DO PG N° 153844/03, DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"
03/12/2003	JUNTADA		DO AR N.º RA 77941834 2 BR, RECEBIDO EM 04/11/03 PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/12/2003	JUNTADA		DO AR N.º RA 77941836 0 BR, RECEBIDO EM 04/11/03, PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/12/2003	JUNTADA		DO PG N.º 151850/03 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/12/2003	JUNTADA		DO AR N.º RA 77941841 3 BR, RECEBIDO EM 04/11/03 PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/12/2003	DESPACHO ORDINATORIO		EM 1º/12/03 NO PG N.º 153844/03 "O VETO APOSTO AO § 1º DO ART. 7º DA LEI FEDERAL N.º 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, NÃO EXCLUIU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO PREVISTA NO § 2º, PARA ADMISSÃO DOS CHAMADOS "AMICI CURIAE". A INTELIGÊNCIA SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO § 2º, NÃO PODENDO LEVAR AO ABSURDO DA ADMISSIBILIDADE ILIMITADA DE INTERVENÇÕES, COM GRAVES TRANSTORNOS AO PROCEDIMENTO, EXIGE SEJA OBSERVADO, QUANDO MENOS POR APLICAÇÃO ANALÓGICA, O PRAZO CONSTANTE DO § ÚNICO DO ART. 6º. DE MODO QUE, TENDO-SE EXAURIDO TAL PRAZO, NA ESPÉCIE, ALIÁS PELA SÓ APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, A QUAL ACARRETOU PRECLUSÃO CONSUMATIVA, JÁ NÃO É LÍCITO ADMITIR A INTERVENÇÃO REQUERIDA POR SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO, SEM PREJUÍZO DE OPORTUNA JUNTADA "POR LINHA" DA PETIÇÃO."
02/12/2003	VIDE		AR N.º RA 77941834 2 BR, RECEBIDO EM 04/11/03 PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/11/2003	PETIÇÃO		PG N° 153844/03, DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
24/11/2003	VIDE		AR N.º RA 77941836 0 BR, RECEBIDO EM 04/11/03, PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/11/2003	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		164-P/MC, PG N.º 151850/03 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/11/2003	VIDE		AR N.º RA 77941841 3 BR, RECEBIDO EM 04/11/03 PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/11/2003	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
06/11/2003	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 32, de 29/10/2003 -
31/10/2003	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.
31/10/2003	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		166/P-MC, À SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/10/2003	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		165/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/10/2003	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		164/P-MC, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/10/2003	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		MSG N° 1275, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM 30/10/2003.
31/10/2003	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		MSG N° 1274, À SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM 30/10/2003.
31/10/2003	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		MSG N° 1273, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 30/10/2003.
29/10/2003	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 29/10/2003
29/10/2003	LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA		Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deferiu a cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual; da Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.10.2003.
18/09/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
18/09/2003	DISTRIBUIDO		MIN. CEZAR PELUSO

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