Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 18:14

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ADI 3026 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. EROS GRAU
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)	LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação
17/10/2006	BAIXA AO ARQUIVO DO STF	9815 - SEÇÃO DE ARQUIVO
16/10/2006	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS
16/10/2006	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
10/10/2006	TRANSITADO EM JULGADO	EM 06/10/06 SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 29/09/06
29/09/2006	JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO
29/09/2006	PUBLICADO ACORDAO, DJ:	DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 29/09/2006 - ATA Nº 31/2006 -
19/06/2006	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
19/06/2006	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 15, de 08/06/2006 -
08/06/2006	JUNTADA	CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 8/6/2006.
08/06/2006	JULGAMENTO DO PLENO - IMPROCEDENTE	Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, que o julgavam procedente com relação ao caput do artigo 79, ao qual davam interpretação conforme de modo apenas a excetuarem-se, da regra do concurso público, cargos de chefia e assessoramento, isso com efeito ex nunc. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. O relator retificou parcialmente o voto proferido anteriormente. Plenário, 08.06.2006.
19/09/2005	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO GILMAR MENDES.
19/09/2005	JUNTADA	DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 18/2/2005.
09/06/2005	VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS	NA SESSÃO PLENÁRIA DE 08.6.2005 DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 08.06.2005.
03/03/2005	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
03/03/2005	LANÇAMENTO INDEVIDO
03/03/2005	JUNTADA
03/03/2005	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 3, de 23/02/2005 -
03/03/2005	INTIMACAO DO AGU	REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 18/2/2005.
24/02/2005	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU PARA DIGITAR O RELATÓRIO E VOTO.
24/02/2005	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 23.02.2005
23/02/2005	VISTA AO MINISTRO	GILMAR MENDES - DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS EROS GRAU (RELATOR), CARLOS BRITTO, CELSO DE MELLO, SEPÚLVEDA PERTENCE E O PRESIDENTE, CONHECEU DO PEDIDO RELATIVAMENTE AO CAPUT DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 8.906/94. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS RELATOR, CARLOS BRITTO E CEZAR PELUSO, QUE NEGAVAM A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NO ARTIGO 79, POR ENTENDER NÃO EXIGÍVEL O CONCURSO PÚBLICO, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, QUE ENTENDIA EXIGIR CONCURSO PÚBLICO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. FALOU PELO INTERESSADO, AMICUS CURIAE, O DR. LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 23.02.2005.
18/02/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DE 10/02/05.
14/02/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
14/02/2005	JUNTADA	DO PG Nº 11938/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DO ADVOGADO DR. LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA.
14/02/2005	PETIÇÃO	PG Nº 11938/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DO ADVOGADO DR. LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA.
14/02/2005	JUNTADA	DO PG Nº 136785/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
14/02/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 10.02.05 NO PG Nº 136785/04 "JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O N. 136.785/2004, NA QUAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUER SEJA ADMITIDO NA PRESENTE ADI, NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE (§ 2º DO ARTIGO 7º DA LEI N. 9.868/90). 2. A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETO O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS DA OAB (§ 1º DO ART. 79 DA LEI N. 8.906/94) E A PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. RESTA POIS EVIDENCIADO O LEGÍTIMO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO. 3. EM FACE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA A SUA REPERCUSSÃO NA ORDEM PÚBLICA ESTADUAL, ADMITO O INGRESSO DO REQUERENTE NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO TRIBUNAL NA SESSÃO DO DIA 18.10.01 (ADI N. 2.223, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA)."
01/02/2005	PETIÇÃO	PG Nº 136785/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
17/12/2004	PETIÇÃO	PG Nº 136785/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
03/12/2004	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO	PAUTA Nº 45/2004 -
02/12/2004	JUNTADA	DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PGR.
02/12/2004	JUNTADA	DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.
02/12/2004	INTIMACAO	REF.À PAUTA 45/2004., DO PLENO.PGR.
02/12/2004	INTIMACAO DO AGU	REF. À PAUTA Nº 45/2004., DO PLENO
29/11/2004	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
29/11/2004	JUNTADA	E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO
29/11/2004	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO	Pleno Em 29/11/2004 17:10:02
01/07/2004	SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI	MIN. EROS GRAU
10/12/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
10/12/2003	REMESSA DOS AUTOS	AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
10/12/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "SENDO ASSEGURADO AOS OPTANTES O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, QUANDO DA APOSENTADORIA, CORRESPONDENTE A CINCO VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO" DO § 1º DO ART. 79 DA LEI Nº 8.906/94; BEM COMO PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO CAPUT DO ART. 79 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DE MODO QUE FIQUE EXPLÍCITO QUE OS SERVIDORES DA OAB, MESMO QUE CONTRATADOS SOB O REGIME TRABALHISTA, DEVEM SER SUBMETIDOS, PARA A ADMISSÃO, A PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.
02/12/2003	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
01/12/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PG N.º 155970/03, COM DEFESA
20/11/2003	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
20/11/2003	JUNTADA	DO PG N° 149808/03, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
20/11/2003	JUNTADA	DO PG N° 149758/03, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
19/11/2003	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	3752/R. PG N° 149808/03, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
19/11/2003	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	3753. PG N° 149758/03, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
07/11/2003	PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL	OFÍCIO Nº 3753/R - PRAZO 10 (DEZ) DIAS
07/11/2003	PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA	OFÍCIO Nº 3752/R - PRAZO 10 (DEZ) DIAS
31/10/2003	INTIMACAO DO AGU	REF. À 38ª AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DE 28/10/2003.
31/10/2003	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA.
31/10/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 30/10/2003: SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES. APÓS, ABRA-SE VISTA SUCESSIVA AO AGU E AO PGR (ART. 12 DA LEI 9868/99).
28/10/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
28/10/2003	DISTRIBUIDO	MIN. NELSON JOBIM

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