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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 16:16
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ACO 3081 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Eletrônico)


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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
RÉU(É)(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
19/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28117/2017 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JR997506066BR - Data da Remessa: 19/12/2017   
 
19/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
19/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
19/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 292, divulgado em 18/12/2017  Decisão monocrática
 
 
18/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
18/12/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
15/12/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATORA    
 
15/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATORA   
 
15/12/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATORA    
 
15/12/2017  Juntada do mandado cumprido    ref. a citação da União, na pessoa da Advogada-Geral da União   
 
15/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Decisão de 12/12/2017.   
 
15/12/2017  Deferido em parte  MIN. ROSA WEBER  Em 12.12.2017: (...) defiro parcialmente, ad referendum do Plenário desta Corte (art. 5º, IV, c/c art. 21, V, do RISTF), a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União suspenda a inscrição do autor nos seus cadastros de inadimplentes (CADPREV), em decorrência dos fatos alegados nestes autos (falta de prévia autorização do MPS para a “segregação de massas” ocorrida entre Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará - FINANPREV e o Fundo Previdenciário do Estado do Pará - FUNPREV, realizada com fundamento na Lei Complementar estadual nº 112/2016), bem como emita o regular Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, se este for o exclusivo motivo de sua negativa.   
 
12/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2017  Expedido(a)    MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL UNIÃO - RELATOR   
 
07/12/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL UNIÃO - RELATOR   
 
07/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de citação. Despacho de 04/12/2017.   
 
07/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
07/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
07/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 282, divulgado em 06/12/2017  Despacho
 
 
06/12/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 74182 Data: 06/12/2017 às 15:49:56   
 
05/12/2017  Despacho    Em 04.12.2017: (...) "Cite-se a ré para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 247, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, sem prejuízo do prazo para resposta, intime-se para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência."   
 
04/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2017  Distribuído    MIN. ROSA WEBER  Certidão
 
 
04/12/2017  Autuado       
 
04/12/2017  Protocolado       
 
 
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