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Brasília, 21 de setembro de 2017 - 05:49
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MS 30952 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)


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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (830/RJ) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S) MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 
IMPDO.(A/S) RELATORA DO PROCESSO Nº 23001000097201026 DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 
LIT.PAS.(A/S) OUVIDORIA DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SEPPIR) 
ASSIST.(S) JOYCE CAMPOS KORNBLUH E OUTRO(A/S)
ASSIST.(S) JERZI MATEUSZ KORNBLUH 
ADV.(A/S) NELSON RANALLI (30043/SP) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/02/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 21/02/2017 18:24:25 - MS-AgR-terceiro   
 
15/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 8/2017 - Plenário.    
 
15/02/2017  Devolução de mandado    Do Presidente da República, Ref. à Pauta n°8/2017 DJE 15/02/2017   
 
15/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 8/2017. DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017   
 
14/02/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 5436 Data: 14/02/2017 às 19:36:37   
 
13/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 13/02/2017 14:14:33 - MS-AgR-terceiro   
 
11/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 02/02/2015   
 
09/02/2015  Devolução de mandado    (Em 06/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015   
 
03/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 2107/2015   
 
02/02/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 2107 Data: 02/02/2015 13:56:19.248 GMT-02:00   
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015  Decisão monocrática
 
 
19/12/2014  Negado seguimento  MIN. LUIZ FUX  Em 19/12/2014. "[...] nego seguimento ao mandado de segurança, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se."   
 
07/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 36865 Data: 07/08/2013 13:57:11.738 GMT-03:00   
 
17/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2013  Petição    23308/2013 - 16/05/2013 - Parecer nº 10372 -RG, PGR - Opina pelo não conhecimento do mandado de segurança e, se conhecido, pelo indeferimento do pedido de medida liminar.   
 
08/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 30/04/2013   
 
06/05/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/04/2013.   
 
03/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 20587 Data: 03/05/2013 18:23:11.72 GMT-03:00   
 
30/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013  Despacho
 
 
25/04/2013  Despacho    Em 24/4/2013: "Junte-se aos autos o ofício recebido do Conselho de Educação do Distrito Federal. Após, dê-se vista às partes para ciência do seu teor. Por fim, dê-se cumprimento ao despacho datado de 1º/03/2013 com nova remessa dos autos ao Ministério Público Federal para, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, elaborar parecer. Publique-se."    
 
25/04/2013  Petição    19247/2013 - 25/04/2013 - OFÍCIO Nº 16/2013-CEDF, GDF, 8/4/2013 - Encaminhando cópias.   
 
14/03/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 06/03/2013   
 
12/03/2013  Devolução de mandado    (Em 11/03/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/03/2013.   
 
06/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 05/03/2013  Despacho
 
 
04/03/2013  Vista à PGR    PARA PARECER.   
 
04/03/2013  Despacho    EM 01/03/2013: " Ao Ministério Público Federal para, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, elaboração de parecer. Após o retorno, decidirei sobre os recursos (Embargos de Declaração, Agravo Regimental e Impugnação) interpostos contra a decisão de 08/10/2012 em que se decidiu a respeito do pedido de ingresso de terceiros como amicus curiae e como assistentes.Publique-se."   
 
04/03/2013  Recebimento dos autos    EM 01/03/2013, DA PGR.   
 
05/11/2012  Petição    Ao Relator. 57646/2012 - 05/11/2012 - OFÍCIO SETOE-SECIV N. 1196/2012, TJRJ, 16/10/2012 - ENCAMINHA CARTA DE ORDEM N. 359098420128190000.    
 
22/10/2012  Vista à PGR       
 
19/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 11/10/2012.   
 
18/10/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/10/2012.   
 
17/10/2012  Certidão    Certifico, para os devidos fins, que retifiquei a autuação do presente processo, para corrigir o nome da Impetrante, que passou a constar como INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA.    
 
15/10/2012  Interposto agravo regimental       
 
15/10/2012  Petição    Petição: 53549 Data: 15/10/2012 10:56:49.570 GMT-03:00   
 
11/10/2012  Interposto agravo regimental       
 
11/10/2012  Petição    Petição: 53475 Data: 11/10/2012 18:42:20.30 GMT-03:00   
 
11/10/2012  Opostos embargos de declaração       
 
11/10/2012  Petição    Petição: 53466 Data: 11/10/2012 18:26:00.396 GMT-03:00   
 
11/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 10/10/2012  Despacho
 
 
10/10/2012  Petição    *Ao relator. 53118/2012 - 10/10/2012 - UNIÃO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
09/10/2012  Petição    Petição: 52810 Data: 09/10/2012 11:37:00.337 GMT-03:00   
 
08/10/2012  Certidão    Certifico que foi retificada a autuação dos presentes autos, para constar como assistentes litisconsorciais JOYCE CAMPOS KORBLUH e JERZI MATEUSZ KORNBLUH representados pelo advogado NELSON RANALLI e Outros, conforme determinado no despacho de 8/10/2012.   
 
08/10/2012  Despacho    "(...) Defiro o ingresso de JOYCE CAMPOS KORNBLUH e JERZI MATEUSZ KORNBLUH como assistentes no presente feito (...) Indefiro o ingresso de FRANCISCO DE ASSIS: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos (Faecidh) e INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR tendo em vista que seus interesses estão no mesmo plano da sociedade brasileira e, portanto, desvinculados de carácter jurídico ou patrimonial. (...) Considerando a relevância do feito, intime-se o Ministério Público, com urgência, para emitir parecer, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 12 da Lei 12.016. Decorrido o prazo legal, adunado ou não o parecer, venham-me conclusos para a apreciação da liminar.   
 
08/10/2012  Admissão de assistente    Petição: 52372 Data: 08/10/2012 11:11:28.433 GMT-03:00   
 
08/10/2012  Petição    Petição: 52372 Data: 08/10/2012 11:11:28.433 GMT-03:00   
 
05/10/2012  Petição    52202/2012 - 05/10/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
05/10/2012  Petição    Petição: 52087 Data: 05/10/2012 14:05:39.256 GMT-03:00   
 
02/10/2012  Admissão de assistente    Petição: 51376 Data: 02/10/2012 12:37:19.783 GMT-03:00   
 
02/10/2012  Petição    Petição: 51376 Data: 02/10/2012 12:37:19.783 GMT-03:00   
 
02/10/2012  Admissão de assistente    Petição: 51366 Data: 02/10/2012 11:53:47.896 GMT-03:00   
 
02/10/2012  Petição    Petição: 51366 Data: 02/10/2012 11:53:47.896 GMT-03:00   
 
26/09/2012  Expedido Ofício nº    5497/SEJ, a Sra. Shirley Rodrigues Romas, no Rio de Janeiro/RJ, encaminhando petiçao, REEXPEDIÇÃO. JL178108317BR   
 
25/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 18/09/2012.   
 
25/09/2012  Devolução de mandado    (Em 21/09/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/09/2012   
 
25/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref.ao DJe de 18/09/2012.   
 
24/09/2012  Devolução de mandado    (Em 21/09/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/09/2012   
 
18/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 17/09/2012  Despacho
 
 
18/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 17/09/2012  Despacho
 
 
13/09/2012  Despacho    Em 13/9/2012: "Determino sejam digitalizados e juntados aos autos o Aviso nº 839/GM-MEC, de 11 de setembro de 2012, e o despacho assinado pelas partes na data da conciliação. À Secretaria para providenciar. Publique-se."    
 
13/09/2012  Despacho    Em 11/9/2012: "[...] A reunião entre as partes fica designada para o dia 25/09/2012 e será realizada no Ministério da Educação na Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI às 14:00 horas. O Ministério da Educação convoca, às suas expensas, o patrono do Instituto Impetrante para que participe da reunião. As partes deverão informar nos autos até 05 de outubro do corrente o resultado da reunião. Fica o processo suspenso por 30 dias a contar da presente data. Publique-se. Saem as partes e o Ministério Público Federal intimados.    
 
13/09/2012  Expedido Ofício nº    *5497/SEJ, a Sra. Shirley Rodrigues Ramos, em Rio de Janeiro/RJ, encaminhando petição. JL178100857BR   
 
11/09/2012  Admissão de assistente    Petição: 47022 Data: 11/09/2012 22:57:49.358 GMT-03:00   
 
11/09/2012  Petição    Petição: 47022 Data: 11/09/2012 22:57:49.358 GMT-03:00   
 
11/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2012  Petição    Petição: 46353 Data: 10/09/2012 11:40:47.1 GMT-03:00   
 
06/09/2012  Certidão    Certifico que, nesta data, fornecemos uma cópia em mídia eletrônica, dos autos em referência, à Procuradoria-Geral da República.   
 
03/09/2012  Petição    Petição: 45234 Data: 03/09/2012 13:49:25.701 GMT-03:00   
 
18/07/2012  Juntada de AR    Ref. Carta de Ordem ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. AR178056274JL.   
 
05/07/2012  Juntada    intimação, Conselheira Nilma Lino Gomes   
 
05/07/2012  Juntada    intimação. Conselheiro José Fernandes de Lima   
 
05/07/2012  Juntada    intimação, Sua Exa. o Senhor Aloizio Mercadante Oliva   
 
05/07/2012  Devolução de mandado    Em 03/07/2012, Conselheira Nilma Lino Gomes   
 
05/07/2012  Devolução de mandado    Em 03/07/2012, Conselheiro José Fernandes de Lima   
 
05/07/2012  Devolução de mandado    Em 03/07/2012, Sua Exa. o Senhor Aloizio Mercadante Oliva   
 
29/06/2012  Juntada    intimação a sua Excelência Senhor Ouvidor da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Carlos Alberto de Souza e Silva Junior.   
 
29/06/2012  Devolução de mandado    (Em 27/06/2012) Carlos Alberto de Souza e Silva Junior   
 
21/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJE de 15/06/2012.   
 
20/06/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/06/2012.   
 
18/06/2012  Juntada    Intimação ao Senhor Antônio Gomes da Costa Neto, Técnico em Gestão Educacional da Secretária de Estado da Educação do Distrito Federal.   
 
18/06/2012  Juntada    Intimação ao Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da Republica.   
 
18/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    À sua Exc. o Senhor Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União.   
 
15/06/2012  Devolução de mandado    SENHOR ANTONIO GOMES DA COSTA NETO   
 
15/06/2012  Devolução de mandado    DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA   
 
15/06/2012  Devolução de mandado    DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
15/06/2012  Expedido(a)    Carta - Carta de Ordem Geral   
 
15/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 14/06/2012   
Despacho
 
14/06/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
14/06/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
14/06/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho/Decisão PGR - Relator   
 
14/06/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
14/06/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
14/06/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
14/06/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
13/06/2012  Comunicação assinada    Carta - Carta de Ordem Geral   
 
13/06/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
13/06/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
13/06/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
13/06/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
13/06/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
13/06/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho/Decisão PGR - Relator   
 
13/06/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - Relator   
 
13/06/2012  Certidão    Certifico que elaborei 7 mandados de intimação e 1 carta de ordem. Despacho de 12/6/2012.   
 
13/06/2012  Despacho    em 12/06/2012: [...] Intimem-se pessoalmente [...] Publique-se.   
 
05/03/2012  Petição    10442/2012 - 02/03/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO E APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
02/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2012  Petição    10191/2012 - 02/03/2012 - AVISO Nº 100/GM-MEC, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 02/03/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 332/R.   
 
24/02/2012  Petição    9032/2012 - 24/02/2012 - OFÍCIO N° 64-SE/CNE/RSO, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, 16/02/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº335/R.   
 
22/02/2012  Petição    Petição: 8451 Data: 22/02/2012 18:33:36.539 GMT-02:00   
 
16/02/2012  Juntada    Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº 335/R   
 
16/02/2012  Juntada    Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº 334/R   
 
16/02/2012  Juntada    Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº 333/R   
 
16/02/2012  Juntada    Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº 332/R   
 
14/02/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial MS - Relator   
 
14/02/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial MS - Relator   
 
10/02/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial MS - Relator   
 
10/02/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial MS - Relator   
 
09/02/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial MS - Relator   
 
09/02/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial MS - Relator   
 
09/02/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial MS - Relator   
 
09/02/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial MS - Relator   
 
08/02/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 4 ofícios. Despacho de 2/2/2012.   
 
08/02/2012  Despacho    Em 02/02/2012: 'Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações no prazo decendial, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, do mesmo diploma legal.Com a vinda das informações, será apreciado o pedido de liminar.'   
 
12/01/2012  Petição    Petição: 864 Data: 12/01/2012 18:41:15.562 GMT-02:00   
 
23/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 11/11/2011.   
 
22/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/11/2011.   
 
22/11/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 11/11/2011.   
 
18/11/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/11/2011.   
 
11/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2011  Redistribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
11/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 10/11/2011   
Despacho
 
09/11/2011  Determinada a redistribuição    Em 8.11.2011   
 
09/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 08/11/2011   
Despacho
 
07/11/2011  Despacho    Em 04/11/2011: 'Declaro-me suspeito para atuar no presente feito, por razões de foro íntimo (art. 135, parágrafo único, CPC). À Presidência para providenciar a redistribuição dos autos. Publique-se.'   
 
03/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2011  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
03/11/2011  Autuado       
 
03/11/2011  Protocolado       
 
 
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