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Brasília, 21 de abril de 2018 - 12:06
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ADO 31 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO  
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/04/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/04/2018 - ATA Nº 48/2018. DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
12/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 09/04/2018. DJE nº 70, divulgado em 11/04/2018   
 
09/04/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 30.3 a 6.4.2018   
 
09/04/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 30.3 a 6.4.2018.   
Decisão de Julgamento
 
07/04/2018  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 06 de Abril de 2018 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
30/03/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
19/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 21/2018. DJE nº 52, divulgado em 16/03/2018   
 
15/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 15/03/2018 19:23:18 - ADO-AgR   
 
10/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
04/09/2017  Publicação, DJE    Despacho de 29/08/2017 (DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017)  Despacho
 
 
30/08/2017  Despacho    Em 29.8.2017: "Dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Publique-se."   
 
30/08/2017  Vista à PGR       
 
06/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 30957/2017   
 
06/06/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 30957 Data: 06/06/2017 às 09:35:01   
 
22/05/2017  Publicação, DJE    Decisão de 18/05/2017 (DJE nº 105, divulgado em 19/05/2017)  Decisão monocrática
 
 
18/05/2017  Extinto o processo  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 18.5.2017: "...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se."   
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
22/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
27/08/2015  Vista à PGR       
 
26/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 42290 Data: 26/08/2015 18:01:58.433 GMT-03:00   
 
21/08/2015  Vista ao AGU       
 
19/08/2015  Publicação, DJE    Despacho de 17/08/2015 (DJE nº 162, divulgado em 18/08/2015)  Despacho
 
 
17/08/2015  Despacho    Em 17.8.2015: "...dê-se vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Intime-se."   
 
07/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2015  Petição    Informações - Petição: 15625 Data: 07/04/2015 14:55:10.645 GMT-03:00   
 
06/04/2015  Juntada    Da Lista de Postagem ref. ao Ofício 8240/2015, recebida pelo Presidente do Congresso Nacional em 26/03/2015.   
 
26/03/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
26/03/2015  Publicação, DJE    Despacho de 20/03/2015 (DJE nº 59, divulgado em 25/03/2015)  Despacho
 
 
25/03/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
25/03/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 20/3/2015.   
 
24/03/2015  Despacho    Em 20.3.2015: "O Governador do Estado do Maranhão promove esta ação direta de inconstitucionalidade por omissão, munida de pedido de cautelar e fundamentada em alegada inércia do Congresso Nacional em editar a legislação instituidora do Imposto sobre Grandes Fortunas, tributo previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal. Considerando a regra do caput do artigo 12-F da Lei 9.868/1999, colha-se manifestação prévia do Senhor Presidente do Congresso Nacional. Publique-se. Intime-se."   
 
17/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
17/03/2015  Autuado       
 
16/03/2015  Protocolado       
 
 
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