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Brasília, 25 de junho de 2016 - 02:05
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ADI 310 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: AM - AMAZONAS
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS 
ADV.(A/S) SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTROS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO 
INTDO.(A/S) MINISTRA DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2014  Remessa    à Seção de Arquivo    
 
19/09/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    7883 / 2014   
 
19/09/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
17/09/2014  Transitado(a) em julgado    em 15/9/2014.   
 
09/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2014 - ATA Nº 124/2014. DJE nº 174, divulgado em 08/09/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
25/03/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
28/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 19/02/2014. DJE nº 42, divulgado em 27/02/2014   
 
27/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
26/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
26/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
26/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
26/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
26/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
26/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
25/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
24/02/2014  Certidão    Certifico que elaborei 28 ofícios e 28 faxes. Plenário sessão de 19/02/2014.   
 
21/02/2014  Juntada    em 20.2.2014, da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.2.2014.   
 
19/02/2014  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União. No mérito, confirmou a cautelar concedida e julgou procedente a ação direta para suspender a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30 de maio de 1990, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tudo nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Carlos Alberto Ramos Filho, Procurador do Estado. Plenário, 19.02.2014.   
Decisão de Julgamento
 
19/02/2014  Remessa    ao gabinete da Ministra Relatora   
 
19/02/2014  Juntada a petição nº     6097/2014.6097/2014 - Do Governador do Estado do Amazonas, delegando poderes.   
 
19/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
19/02/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 6097 Data: 19/02/2014 10:39:49.801 GMT-03:00   
 
18/02/2014  Juntada    e distribuição do relatório.   
 
20/06/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2011. DJE nº 117, divulgado em 17/06/2011   
 
16/06/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/06/2011 10:27:15   
 
19/11/2009  Petição    137176/2009 - 19/11/2009 - GRECO, RODRIGUES E VIZENTIM ADVOGADOS ASSOCIADOS -REQUEREM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
24/06/2006  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
01/10/2003  CONCLUSOS À RELATORA       
 
30/09/2003  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
25/09/2003  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 18/09/03   
 
23/09/2003  AUTOS EMPRESTADOS    RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - Guia = 13190 / 2003 -    
 
19/09/2003  JUNTADA    PG Nº 118435/03, DO ESTADO DO AMAZONAS, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAIS.    
 
19/09/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 18.09.03, NO PG Nº 118435/03 "JUNTE-SE. SIM QUANTO AO PEDIDO DE VISTA, QUE DEFIRO PELO PRAZO LEGAL."   
 
17/09/2003  PETIÇÃO    PG N.º 118435/03 DO ESTADO DO AMAZONAS, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS, PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAIS. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS   
 
06/02/2002  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. ELLEN GRACIE   
 
05/02/2002  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
04/02/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.   
 
01/02/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, C/ PARECER NO SENTIDO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO QUANDO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA QUE SE DECLARE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CONVÊNIOS N.º 01, 02, 06, CELEBRADOS PELO CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.   
 
20/09/1995  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
20/09/1995  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. OCTAVIO GALLOTTI   
 
19/09/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO AGU, COM PARECER.   
 
30/04/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
30/04/1993  DECORRIDO O PRAZO    INTERPOSICAO DE RECURSO   
 
16/04/1993  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    NA QUESTAO DE ORDEM E NA LIMINAR   
 
10/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
02/07/1991  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
28/06/1991  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
28/06/1991  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/06/1991  DECORRIDO O PRAZO    R.INFORMACOES: RO,SE,RR,PB E DF.   
 
28/06/1991  DECORRIDO O PRAZO    R.INFORMACOES:AC,CE,ES,GO,MA,MT,PA,PE,PI,RJ,RN   
 
28/06/1991  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    SECRET.EST./SC,MS,AL,AM,SP,RS,BA,MG,PR.   
 
29/10/1990  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    A MIN. DA FAZENDA E AOS SECRET. DE FAZ. ESTADUAIS   
 
26/10/1990  REMESSA DOS AUTOS    A DPI   
 
26/10/1990  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA TAQUIGRAFIA   
 
25/10/1990  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL, CONTRA O VOTO DO SR. MIN. MOREIA ALVES, DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 1, 2 E 6, TODOS DE 30/5/90, FIRMADOS EM REUNIÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA DA MESMA DATA. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, OCASIONALMENTE, OS SRS. MIN. SYDNEY SANCHES E CELSO DE MELLO.   
 
31/08/1990  CONCLUSAO    MIN. SEPULVEDA PERTENCE   
 
31/08/1990  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DO CONFAZ   
 
16/07/1990  JUNTADA    PETICAO DO REQUERENTE PG N.12618 JUNTANDO PROCURA   
 
13/07/1990  PEDIDO DE INFORMACOES    A MINISTRA PRESIDENTE DO CONFAZ   
 
04/07/1990  JUNTADA    PETICAO DO REQUERENTE PG N. 12387   
 
02/07/1990  DESPACHO ORDINATORIO    RETIRANDO O CASO DE MESA E DETERMINANDO QUE SE SOL   
 
29/06/1990  DECISAO INTERLOCUTORIA    POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL CONHECEU DA QUESTÃO DE ORDEM QUE LHE FOI SUBMETIDA PELO SR. MINISTRO-RELATOR E A DECIDIU NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO ADOTADA NA SESSÃO DE 28 DE JUNHO DE 1990, EM QUE DETERMINOU SE REQUISITASSEM PREVIAMENTE AS INFORMAÇÕES, PARA, SÓ APÓS, DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE CAUTELAR. VOTOU O PRESIDENTE.   
 
28/06/1990  DECISAO INTERLOCUTORIA    APÓS O RELATÓRIO O SR. MINISTRO-RELATOR INDICOU ADIAMENTO. AUSENTES, OCASIONALMENTE, OS SRS. MINS. SYDNEY SANCHES, OCTAVIO GALLOTTI E CÉLIO BORJA.   
 
20/06/1990  DISTRIBUIDO    MIN. SEPULVEDA PERTENCE   
 
 
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