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Brasília, 24 de novembro de 2017 - 16:17
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ADI 3121 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PGE-SP - ALEXANDRE ISSA KIMURA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/05/2011  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    3384   
 
02/05/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
28/04/2011  Transitado(a) em julgado    Em 25/4/2011.   
 
15/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2011 - ATA Nº 52/2011. DJE nº 72, divulgado em 14/04/2011   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
06/04/2011  Remessa    Dos autos, ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa com cópia do voto.   
 
04/04/2011  Expedido Ofício nº    40/SEJ-MC, ao da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, comunicando decisão.RL890224805BR   
 
04/04/2011  Expedido telex/fax nº    1540 em 4/4/2011, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo   
 
01/04/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um ofício/telex em referência à certidão de julgamento de 17/3/2011   
 
29/03/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    DATA DA PUBLICAÇÃO 28/03/2011 - Ata 6/2011, de 17.03.2011.   
 
28/03/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 17/03/2011. DJE nº 57, divulgado em 25/03/2011   
 
18/03/2011  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17/3/2011.   
 
17/03/2011  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 17.03.2011.   
Decisão de Julgamento
 
17/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2008  Juntada    PG nº 128309/2008, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, indicando nome para futuras publicações.    
 
17/09/2008  Despacho    Em 16/09/2008 no PG nº 128309/2008: "Junte-se".   
 
12/09/2008  Petição    PG nº 128309/2008, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, indicando nome para futuras publicações. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
05/05/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 12/2006 -    
 
03/05/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR.   
 
03/05/2006  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO.   
 
27/04/2006  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 27/04/2006 19:40:43   
 
30/03/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/03/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   
 
19/03/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
19/03/2004  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    N.º RA 78210205 6 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 12/02/04.    
 
19/03/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PG Nº 29523/04, COM MANIFESTAÇÃO   
 
26/02/2004  VIDE    AR N.º RA 78210205 6 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 12/02/04.    
 
25/02/2004  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
25/02/2004  JUNTADA    DO PG Nº 17697/04 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
25/02/2004  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    130/R PG Nº 17697/04 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
10/02/2004  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 130/R. PRAZO 10 (DEZ) DIAS.   
 
05/02/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
04/02/2004  DISTRIBUIDO    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
04/02/2004  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS   
 
04/02/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/01/04 "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES. APÓS, VISTA AO AGU E PGR (NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9868/9)"   
 
26/01/2004  CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTE    (ART.13, VIII, C/C ART. 37, I DO RISTF)   
 
 
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