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Brasília, 26 de agosto de 2016 - 22:06
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MS 31357 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LITISC.(S) MARIA EROTIDES KNEIP BARANJANK 
ADV.(A/S) SAULO RONDON GAHYVA (0013216/MT) E OUTRO(A/S)
LITISC.(S) FERNANDO MIRANDA ROCHA 
ADV.(A/S) FERNANDA LIMA MIRANDA ROCHA (8600/MT) 
ADV.(A/S) JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN (7118/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2015  Petição    Contrarrazões - Petição: 62491 Data: 30/11/2015 22:25:23.412 GMT-02:00   
 
30/11/2015  Petição    Contrarrazões - Petição: 62487 Data: 30/11/2015 21:50:19.377 GMT-02:00   
 
26/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 13/11/2015   
 
25/11/2015  Devolução de mandado    Do AGU, ref. DJE de 13/11/2015   
 
13/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015  Despacho
 
 
11/11/2015  Despacho    em 06/11/2015: 1. Ante a garantia constitucional do contraditório e tendo em conta o que disposto no artigo 335 do Regimento Interno do Supremo, com a redação da Emenda Regimental nº 47, de 24 de fevereiro de 2012, abro vista à parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. 2. Publiquem.    
 
04/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2015  Opostos embargos de divergência    Juntada Petição: 56500/2015   
 
03/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 16/10/2015   
 
03/11/2015  Petição    Embargos Divergentes - Petição: 56500 Data: 03/11/2015 17:02:44.969 GMT-02:00   
 
27/10/2015  Devolução de mandado    (Em 26/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 16/10/2015   
 
16/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2015 - ATA Nº 152/2015. DJE nº 207, divulgado em 15/10/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/09/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 01/09/2015. DJE nº 178, divulgado em 09/09/2015   
 
01/09/2015  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 1º.9.2015   
 
01/09/2015  Embargos rejeitados  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.   
Decisão de Julgamento
 
31/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2015  Petição    Informações - Petição: 43105 Data: 31/08/2015 12:44:37.542 GMT-03:00   
 
28/08/2015  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 28/08/2015 18:47:07 - MS-ED   
 
09/12/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 02/12/2014   
 
04/12/2014  Devolução de mandado    (Em 04/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2014   
 
02/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 01/12/2014  Despacho
 
 
28/11/2014  Certidão    foi retificada a autuação dos presentes autos para incluir o Dr. José Augusto Rangel de Alckmin, OAB/DF 7.118, como advogado do litisconsorte Fernando Lima Miranda Rocha.    
 
28/11/2014  Despacho    Em 21/11/2014 ref. pet. 48.361/2014: " Fernando Miranda Rocha requer a juntada de substabelecimento, com reserva de poderes, e o cadastramento do novo procurador. Observem o que requerido, ante a regularidade da representação processual. Publiquem."   
 
28/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2014  Petição    Contrarrazões - Petição: 51063 Data: 27/10/2014 23:57:45.916 GMT-02:00   
 
27/10/2014  Petição    Contrarrazões - Petição: 51011 Data: 27/10/2014 16:49:59.875 GMT-02:00   
 
23/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 20/10/2014   
 
22/10/2014  Devolução de mandado    (Em 22/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/10/2014   
 
20/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 17/10/2014  Despacho
 
 
16/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 08/10/2014   
 
16/10/2014  Despacho    Em 15/10/2014. "1. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. 2. Diga a parte embargada. 3. Publiquem."    
 
14/10/2014  Devolução de mandado    (Em 10/10/2014) Do AGU, ref. DJE de 08/10/2014   
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 48483/2014   
 
13/10/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 48483 Data: 13/10/2014 16:50:58.79 GMT-03:00   
 
13/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 48361 Data: 13/10/2014 14:22:13.127 GMT-03:00   
 
08/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2014 - ATA Nº 145/2014. DJE nº 196, divulgado em 07/10/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
18/08/2014  Expedido Ofício nº    2585/T, ao Presidente em Exercício do Conselho Nacional de Justiça.   
 
14/08/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão da 1ª Turma - 5/8/2014.   
 
14/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 05/08/2014. DJE nº 156, divulgado em 13/08/2014   
 
06/08/2014  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 5.8.2014   
 
05/08/2014  Concedida a segurança  PRIMEIRA TURMA  Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. Falaram: o Dr. Alexandre Apolônio Calleja, pelo impetrante; o Dr. Saulo Rondon Gahyva, pela litisconsorte ativa; e a Dra. Fernanda Lima Miranda Rocha, pelo litisconsorte passivo. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.   
Decisão de Julgamento
 
05/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2014  Petição    Informações - Petição: 33435 Data: 04/08/2014 21:47:39.432 GMT-03:00   
 
04/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 33173 Data: 03/08/2014 22:58:48.9 GMT-03:00   
 
27/06/2014  Despacho    Ref. petições 29206 e 29209/2014: "Ante o quadro indefiro os pedidos. O que apontado pelo Estado não respalda o pedido. Já no tocante ao litisconsorte, tem-se o credenciamento de vários advogados."   
 
25/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 11/06/2014. DJE nº 123, divulgado em 24/06/2014   
 
24/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2014  Petição    Manifestação - Petição: 29302 Data: 23/06/2014 12:06:41.471 GMT-03:00   
 
23/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2014  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 29209 Data: 20/06/2014 20:07:10.985 GMT-03:00   
 
20/06/2014  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 29206 Data: 20/06/2014 19:46:50.516 GMT-03:00   
 
18/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Intimação do CNJ na pessoa do AGU - Referente à Pauta nº 21/2014 - Primeira Turma   
 
17/06/2014  Devolução de mandado    (Em 17/06/2014)Do CNJ Na. Pessoa Do AGU Ref Á Pauta n° 21/2014 DJE 17/06/2014   
 
17/06/2014  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 21/2014. DJE nº 116, divulgado em 16/06/2014   
 
13/06/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 13/06/2014 16:24:42   
 
12/06/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 11.6.2014.   
 
11/06/2014  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014.   
Decisão de Julgamento
 
14/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 21940 Data: 14/05/2014 18:25:53.55 GMT-03:00   
 
12/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CNJ/AGU - Referente à Pauta n. 21/2014 - Plenário.   
 
12/05/2014  Devolução de mandado    (Em 12/05/2014) Do CNJ , Na pessoa do AGU; Ref à Pauta n° 21/2014 DJE 09/05/2014   
 
12/05/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 21/2014. DJE nº 88, divulgado em 09/05/2014   
 
09/05/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 21016 Data: 09/05/2014 17:53:56.297 GMT-03:00   
 
08/05/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/05/2014 17:07:04   
 
23/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 53743 Data: 23/10/2013 14:28:34.394 GMT-02:00   
 
26/09/2013  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1151232/2013   
 
26/09/2013  Petição    48314/2013 - 26/09/2013 - Parecer nº 81-RJMB, PGR - Opina pela concessão da segurança e prejudicialidade dos agravos regimentais.   
 
24/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 18/06/2013   
 
24/06/2013  Devolução de mandado    (Em 20/06/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/06/2013.   
 
18/06/2013  Vista à PGR       
 
18/06/2013  Expedido Ofício nº    2790/R, ao PGR, encaminhando cópia de petição.   
 
18/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013  Despacho
 
 
14/06/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 12/6/2013.   
 
14/06/2013  Despacho    Em 12/06/2013: 2. Oficiem, solicitando a preferência requerida.    
 
04/06/2013  Petição    Esclarecimentos - Petição: 26895 Data: 04/06/2013 22:24:13.258 GMT-03:00   
 
29/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 22/04/2013   
 
29/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 22/04/2013   
 
26/04/2013  Devolução de mandado    (Em 25/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/04/2013.   
 
22/04/2013  Vista à PGR       
 
22/04/2013  Expedido(a)    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
22/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 19/04/2013  Despacho
 
 
19/04/2013  Comunicação assinada    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
19/04/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 17/4/2013.   
 
18/04/2013  Despacho    Em 17/04/2013: 2. Oficiem, solicitando a preferência requerida.    
 
16/04/2013  Petição    Esclarecimentos - Petição: 17217 Data: 16/04/2013 12:29:57.934 GMT-03:00   
 
16/07/2012  Vista à PGR       
 
16/07/2012  Despacho    Em 11/07/2012: "Ao Ministério Público Federal."   
 
25/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJE de 14/06/2012.   
 
20/06/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/06/2012.   
 
19/06/2012  Petição    Petição: 32009 Data: 19/06/2012 21:45:58.508 GMT-03:00   
 
14/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 115, divulgado em 13/06/2012   
Despacho
 
13/06/2012  Petição    Petição: 30846 Data: 13/06/2012 23:54:03.702 GMT-03:00   
 
13/06/2012  Petição    Petição: 30845 Data: 13/06/2012 23:22:30.892 GMT-03:00   
 
12/06/2012  Despacho    Em 06/06/2012: 1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem.   
 
12/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJE de 06/06/2012.   
 
11/06/2012  Petição    Petição: 30395 Data: 11/06/2012 23:38:02.26 GMT-03:00   
 
11/06/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/06/2012.   
 
06/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 05/06/2012   
Despacho
 
05/06/2012  Interposto agravo regimental    Petição: 29478/2012   
 
05/06/2012  Petição    29478/2012 - 05/06/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - AG.REG.   
 
04/06/2012  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para incluir SAULO RONDON GAHYVA, OAB/MT nº 13.216, como advogado da litisconsorte passiva, nos termos da petição nº 28986 de 2012.   
 
04/06/2012  Despacho    Em 31/05/2012: 1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem.   
 
04/06/2012  Petição    Petição: 28986 Data: 04/06/2012 12:36:09.50 GMT-03:00   
 
04/06/2012  Petição    Petição: 28978 Data: 04/06/2012 12:19:28.896 GMT-03:00   
 
31/05/2012  Petição    Petição: 28518 Data: 31/05/2012 18:41:50.479 GMT-03:00   
 
30/05/2012  Petição    28223/2012 - 30/05/2012 - OFÍCIO Nº004/GP/2012, CNJ - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº3401/R.   
 
29/05/2012  Juntada de AR    Ref. Ofício 3402/R ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. AR178041345JL   
 
29/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2012  Interposto agravo regimental    Petição: 27612/2012   
 
29/05/2012  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para incluir FERNANDA LIMA MIRANDA ROCHA, OAB/MT n. 8.600, como advogada do litisconsorte passivo, nos termos da petição nº 27612 de 2012.   
 
28/05/2012  Petição    27612/2012 - 28/05/2012 - FERNANDO MIRANDA ROCHA - AG.REG.   
 
25/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJE de 21/05/2012   
 
24/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/05/2012   
 
21/05/2012  Juntada    Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº 3401/R   
 
21/05/2012  Expedida carta de ordem, Ofício nº    3402/R, ao TJ/MT. JL178041345BR   
 
21/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 18/05/2012   
Decisão Monocrática
 
18/05/2012  Expedido Ofício nº    3401/R, ao CNJ, comunicando decisão e solicitando informações.   
 
18/05/2012  Expedida carta de ordem, Ofício nº    3402/R, ao TJ/MT. RE692114780BR   
 
17/05/2012  Ciência    pelo Impetrante, da decisão de 16/5/2012, o Sr. Procurador de Estado Wylerson Verano de Aquino Sousa, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
17/05/2012  Expedido telex/fax nº    890 em 17/05/2012, ao Presidente do CNJ   
 
17/05/2012  Liminar deferida  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16/05/2012: [...] 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça, devendo remeter ao Supremo o inteiro teor do ato formalizado, inclusive com os votos divergentes. 5. Citem a litisconsorte ativa, Desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjank, não se procedendo de idêntica forma quanto ao litisconsorte passivo Fernando Miranda Rocha, porquanto, revelando o conhecimento deste processo, peticionou no sentido de ser indeferida a liminar, com juntada de instrumento de mandato. 6. Publiquem.'   
 
14/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2012  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
14/05/2012  Autuado       
 
14/05/2012  Protocolado       
 
 
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