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Brasília, 29 de maio de 2017 - 19:42
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MS 31499 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S) MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO 
ADV.(A/S) DIOGO DE MENDONCA MELIM (0035188/DF) 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/11/2012  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
28/11/2012  Transitado(a) em julgado    em 22/11/2012. Decisão publicada no DJe de 05/11/2012.   
 
12/11/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 05/11/2012.   
 
09/11/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/11/2012.   
 
05/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 31/10/2012  Decisão monocrática
 
 
30/10/2012  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 25.10.2012: (...) as supostas dificuldades de obtenção de documentos que seriam úteis à defesa do impetrante estão sendo alegadamente provocadas por autoridades diversas das que atrairiam a competência desta Corte para análise do tema (art. 102, I, ‘d’ e ‘r’, da CF/88), e, dessa forma, devem ser examinadas em juízo próprio.Diante do exposto, indefiro a inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/09).    
 
27/08/2012  Petição    43969/2012 - 27/08/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO.   
 
17/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2012  Petição    41560/2012 - 16/08/2012 - AVISO N.968/GP, TCU, 16/08/2012 - ENCAMINHA DOCUMENTOS E PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
15/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe 08/08/2012.   
 
14/08/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/08/2012.   
 
08/08/2012  Juntada    Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº 813/P   
 
08/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 07/08/2012  Despacho
 
 
06/08/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial MS - Presidente   
 
06/08/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Presidente   
 
03/08/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Presidente   
 
03/08/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial MS - Presidente   
 
02/08/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 31/7/2012.   
 
01/08/2012  Despacho    do Exmo. Sr. Min. Presidente: "Notifique-se o Tribunal de Contas da União para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias (inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009). 2. Oficie-se ao Advogado-Geral da União para que a pessoa jurídica interessada, querendo, ingresse no processo, na qualidade de litisconsorte passivo (inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009). Publique-se."   
 
16/07/2012  Conclusos à Presidência    Art. 13, VIII, RISTF   
 
16/07/2012  Distribuído    MIN. ROSA WEBER   
 
16/07/2012  Autuado       
 
16/07/2012  Protocolado       
 
 
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