Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 17:50

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ADI 3153 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)	FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES DE CACHAÇA DE ALAMBIQUE - FENACA
ADV.(A/S)	LUIZ CLÁUDIO SILVEIRA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)	SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação	Documento
25/03/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2008	Juntada	do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
25/03/2008	Recebimento dos autos	da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo não conhecimento da ação.
11/02/2008	Intimação do AGU	Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2008.
01/02/2008	Publicação, DJE	Despacho do dia 02.01.2008 (DJE nº 18, divulgado em 31/01/2008).	Despacho
01/02/2008	Vista à PGR
31/01/2008	Recebimento dos autos	da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 11953/08)
31/01/2008	Lançamento indevido	Petição avulsa nº 11944/2008
31/01/2008	Petição	11953/2008, de 31/01/2008 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
31/01/2008	Petição	11944/2008, de 31/01/2008 -
04/01/2008	Vista ao AGU
02/01/2008	Despacho	do Min. Gilmar Mendes, Vice-Presidente (RISTF, arts. 13, VIII e 37, I): ...Em continuidade à tramitação abreviada do art. 12 da Lei 9.868, já implementada pelo eminente relator (fl. 103), abra-se vista sucessiva, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se.
02/01/2008	Conclusos à Presidência	(artigo 13, VIII, RISTF)
02/01/2008	Decorrido o prazo	em 19.12.2007, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário da Receita Federal do Brasil, por intermédio do Ofício nº 7607/R.
20/12/2007	Juntada	PG nº 207578/2007 do Presidente da República, prestando informações.
19/12/2007	Informações recebidas, Ofício nº	7606/R, PG nº 207578/2007 do Presidente da República.
19/12/2007	Petição	PG nº 207578/2007 (Mensagem nº 972) do Presidente da República, prestando informações.
10/12/2007	Publicação, DJE	despacho de 30.11.2007.	Despacho
07/12/2007	Pedido de informações	Ofício nº 7607/R, à Receita Federal do Brasil
07/12/2007	Pedido de informações	Ofício nº 7606/R, ao Presidente da República
05/12/2007	Despacho	Em 30.11.2007: "Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouçam-se, no prazo de 10 (dez) dias, os órgãos de que emanaram as normas ora impugnadas nesta sede de controle abstrato de constitucionalidade. Publique-se."
20/03/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
17/03/2006	JUNTADA	DO PG Nº 34111/06 DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES DE CACHAÇA DE ALAMBIQUE, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURÇÃO.
09/03/2006	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 03/03/06
03/03/2006	DESPACHO ORDINATORIO	"O PLENÁRIO DO STF, AO APRECIAR QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA ADI 2187/BA, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI , DETERMINOU QUE TODAS AS PROCURAÇÕES OU DELEGAÇÕES OUTORGADAS PELOS AUTORES DE AÇÃO DIRETA (CF. ART. 103), A SEUS ADVOGADOS E PROCURADORES, CONTENHAM PODERES ESPECIAIS PARA A INSTAURAÇÃO DO PERTINENTE PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PERANTE ESTA CORTE, COM A INDICAÇÃO OBJETIVA DO DIPLOMA LEGISLATIVO OU DO ATO NORMATIVO, E RESPECTIVOS PRECEITOS (QUANDO FOR O CASO), QUE DEVAM EXPOR-SE, ESPECIFICAMENTE, À IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVO QUE, NO CASO, O INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL A FLS. 01 NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA QUE ESTA CORTE ESTABELECEU NO JULGAMENTO DA REFERIDA QUESTÃO DE ORDEM. DESSE MODO, ASSINO À AUTORA, O PRAZO DE 10 DIAS, PARA QUE REGULARIZE, NOS TERMOS EXPOSTOS , O INSTRUMENTO QUE SE ACHA A FLS. 7, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PRESENTE CAUSA. PUBLIQUE-SE."
24/02/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
24/02/2006	JUNTADA	PG Nº 23710/06 DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES DE CACHAÇA DE ALAMBIQUE, INFORMANDO QUE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275, DE 29/12/2005, NÃO ALTEROU A NORMA E OS ATOS INCONSTITUCIONAIS IMPUGNADOS
17/02/2006	PUBLICACAO, DJ:	DESPACHO DE 09/02/06.
10/02/2006	DESPACHO ORDINATORIO	EM 09/02/06 " MANIFESTE-SE A AUTORA, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, SOBRE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA NORMA E DOS ATOS ORA IMPUGNADOS, POR EFEITO DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA MP Nº 275, DE 29/12/2005. PUBLIQUE-SE."
23/09/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
23/09/2005	DECORRIDO O PRAZO	EM 21/09/05, SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 09/09/05
09/09/2005	JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO
09/09/2005	PUBLICADO ACORDAO, DJ:	DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 09/09/2005 - ATA Nº 27/2005 -
01/06/2005	CONCLUSAO	AO EXMO. SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
24/08/2004	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 21, de 12/08/2004 -
13/08/2004	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 12.08.2004
12/08/2004	JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO	DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS CELSO DE MELLO, RELATOR, E CARLOS BRITTO. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MINISTRO NELSON JOBIM. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 12.08.2004.
14/06/2004	VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO
02/06/2004	VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS	RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA, EM EXERCÍCIO, DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, VICE-PRESIDENTE. PLENÁRIO, 02.06.2004.
13/05/2004	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
13/05/2004	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 11, de 05/05/2004 -
06/05/2004	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 05.05.2004
05/05/2004	VISTA AO MINISTRO	CARLOS BRITTO.DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO, RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO, E DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE, JOAQUIM BARBOSA, CEZAR PELUSO E GILMAR MENDES, QUE LHE DAVAM PROVIMENTO, A FIM DE QUE FOSSE PROCESSADA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 05.05.2004.
16/04/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
16/04/2004	INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL	Juntada Petição: 40565/2004
06/04/2004	PUBLICACAO, DJ:	DA DECISÃO DO DIA 30/03/04
31/03/2004	DECISÃO DO RELATOR	EM 30.03.2004 ...SENDO ASSIM, E PELAS RAZÕES EXPOSTAS (AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA AUTORA), JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, RESTANDO PREJUDICADA, EM CONSEQUÊNCIA, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
09/03/2004	INTIMACAO DO AGU	REF. À 16ª AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01/03/2004.
01/03/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
01/03/2004	DISTRIBUIDO	MIN. CELSO DE MELLO

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