Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de julho de 2010 - 22:41

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ADI 3197 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	RJ - RIO DE JANEIRO
Relator:	MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S)	JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO
REQDO.(A/S)	GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)	CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S)	MARCELA CRISTINA FOGAÇA VIEIRA
INTDO.(A/S)	CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT
ADV.(A/S)	HÉDIO SILVA JR
INTDO.(A/S)	INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO
INTDO.(A/S)	SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS
INTDO.(A/S)	GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA
INTDO.(A/S)	FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS
INTDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB
INTDO.(A/S)	CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN
INTDO.(A/S)	CRIOLA
INTDO.(A/S)	CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP
INTDO.(A/S)	INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR
INTDO.(A/S)	NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS
INTDO.(A/S)	COMUNIDADE BAHÁ-IS DO BRASIL
INTDO.(A/S)	IROHIN
INTDO.(A/S)	CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM
ADV.(A/S)	HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR
INTDO.(A/S)	INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA
ADV.(A/S)	SHIRLEY RODRIGUES RAMOS

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação	Documento
22/02/2010	Redistribuído	MIN. CELSO DE MELLO
18/02/2010	Remessa	à Seção de Prevenção e Distribuição.
11/02/2010	Determinada a redistribuição	Em 9/02/2010: " À Secretaria para redistribuição."
04/02/2010	Conclusos à Presidência
02/02/2010	Publicação, DJE	Despacho de 09/12/2009. (DJE nº 19, divulgado em 01/02/2010)	Despacho
25/01/2010	Juntada	PG nº 1895/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), ILÉ OMI OJÚ ARO, Instituto de Desenvolvimento Cultural - INDEC, Congregação espírita Beneficente Pai Jerônimo, Sociedade Nossa Senhora das Candeias, ILÉ AXÉ YA MANJELE O e Templo da Águia Dourada Sagrada, requerendo a juntada de substabelecimento.
22/01/2010	Petição	PG nº 1895/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), ILÉ OMI OJÚ ARO, Instituto de Desenvolvimento Cultural - INDEC, Congregação espírita Beneficente Pai Jerônimo, Sociedade Nossa Senhora das Candeias, ILÉ AXÉ YA MANJELE O e Templo da Águia Dourada Sagrada, requerendo a juntada de substabelecimento.
11/01/2010	Juntada	PG nº 179450/2008, do Estado do Rio de Janeiro, comunicando revogação de Lei e requerendo que seja julgado prejudicado o processo.
11/01/2010	Juntada	PG Nº 168017/07, DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
11/01/2010	Juntada	PG Nº 168016/07, DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
08/01/2010	Juntada	PG Nº 167983/07, DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
08/01/2010	Juntada	PG Nº 165904/07 (VIA FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 165903/07 (VIA FAX) DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 165902/07 (VIA FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS -IPEAFRO E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 68279/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEM REITERANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR E REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 46929/06 DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME DE ADVOGADA PARA FUTURAS INTIMAÇÕES.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 112617/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 110691/05 (ORIGINAL DO PG Nº 108016/05 - FAX), DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
08/01/2010	Juntada	PG Nº 108016/05 (FAX), DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
08/01/2010	Juntada	PG Nº 107394/05 (ORIGINAL DO PG Nº 106627/05) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIEMENTO E INDICANDO ADVOGADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 106627/05 - FAX - DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 137895/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136609/04 - FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 137897/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136388/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 137898/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136634/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 136634/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 136609/04 (FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS.
08/01/2010	Juntada	PG Nº 136388/04 (Via Fax) do Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros - IPEAFRO; Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural - AFROBRAS; Instituto da Mulher Negra - GELEDÉS; Fala Preta! Organização de Mulheres Negra; Congresso Nacional Afro-Brasileiro - CNAB; Centro Brasileiro de Informação e Documentação do Artista Negro - CIDAN; CRIOLA; Centro de Articulação de Populações Marginalizadas - CEAP; Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial - INSPIR; Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA; Comunidade Baháis do Brasil; IROHIN; Central Única das Favelas do Rio de Janeiro - CUFA; Associação Carnavalesca Bloco Afro Olodum e Diretor Executivo da Educafro - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, apresentando parecer.
08/01/2010	Despacho	Em 09/12/2009: "Vistos. Em virtude de atuação anterior nestes autos, na qualidade de Advogado-Geral da União, declaro-me impedido, nos termos dos artigos 277 do RISTF e 134, inciso II, CPC. Encaminhem os autos ao Exmo. SR. Ministro Presidente. Publique-se."
27/10/2009	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF	MIN. DIAS TOFFOLI
31/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2009	Juntada	PG nº 103462/2009, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, requerendo juntada de substabelecimento.
28/08/2009	Juntada	PG nº 118384/2008, da Conectas Direitos Humanos, requerendo que seu nome seja incluído como amicus curiae.
28/08/2009	Juntada	PG nº 81669/2008 do Movimento Pardo-Mestiço-Brasileiro - MPMB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.
28/08/2009	Juntada	PG nº 154389/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações. (Expedido Ofício nº 6234/SEJ, ao TJ/RJ, encaminhando relatório de andamentos)
20/08/2009	Petição	PG nº 103462/2009, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, requerendo juntada de substabelecimento.
14/08/2009	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF	MIN. MENEZES DIREITO
12/08/2009	Juntada	PG nº 97284/2009, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela extinção da ação, sem resolução de mérito, por perda de objeto superveniente.
07/08/2009	Petição	PG nº 97284/2009, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela extinção da ação, sem resolução de mérito, por perda de objeto superveniente.
07/08/2009	Recebimento dos autos	em 06.08.2009 da Procuradoria-Geral da República, com parecer.
19/12/2008	Petição	PG nº 179450/2008, do Estado do Rio de Janeiro, comunicando revogação de Lei e requerendo que seja julgado prejudicado o processo. Ao Gabinete do Ministro Menezes Direito sem os autos.
28/08/2008	Despacho	no PG nº 118384/08: "1. Junte-se. 2. Aguarde-se o retorno da PGR".
26/08/2008	Petição	PG nº 118384/2008, da Conectas Direitos Humanos, requerendo que seu nome seja incluído como amicus curiae. Ao Ministro Menezes Direito, sem os autos.
09/06/2008	Petição	PG nº 81669/2008 do Movimento Pardo-Mestiço-Brasileiro - MPMB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'. À Presidência, sem os autos.
13/05/2008	Remessa	do PG nº 64125/08 à Seção de Protocolo de Petições.
13/05/2008	Petição	** PG nº 67504/2008, de Wagner Sresthas E Outro (A/S), requerendo a juntada de documentos.
13/05/2008	Despacho	EM 12/05/2008.Petição 64125/2008.Cancele-se o protocolo.Venha como memorial.
07/05/2008	Petição	PG nº 64125/2008, de Wagner Sresthas E Outro (A/S), requerendo a juntada de documentos. Ao Gabinete do Ministro Menezes Direito, sem os autos. (Esta petição foi recebida como memorial - despacho de 12/5/2008: "Cancele-se o protocolo. Venha como memorial")
06/05/2008	Lançamento indevido	Petição nº 63181/2008.
06/05/2008	Petição	63181/2008, de 06/05/2008.
25/10/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
24/10/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 173972/07).
24/10/2007	PETIÇÃO	PG Nº 173972/2007 DO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.
16/10/2007	PETIÇÃO	PG Nº 168017/07, DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
16/10/2007	PETIÇÃO	PG Nº 168016/07, DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
16/10/2007	PETIÇÃO	PG Nº 167983/07, DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
11/10/2007	PETIÇÃO	PG Nº 165904/07 (VIA FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
11/10/2007	PETIÇÃO	PG Nº 165903/07 (VIA FAX) DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
11/10/2007	PETIÇÃO	PG Nº 165902/07 (VIA FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS -IPEAFRO E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
03/10/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	6234/SEJ, AO TJ/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
28/09/2007	DESPACHO ORDINATORIO	DA MINISTRA PRESIDENTE, NO PG Nº 154389/07:"À SECRETARIA PARA QUE INFORME À AUTORIDADE SOLICITANTE O ATUAL ANDAMENTO DA ADI 3.197. ENCAMINHE-SE A PRESENTE PETIÇÃO AO EMINENTE MINISTRO MENEZES DIREITO, LOGO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA RELATORIA DO REFERIDO PROCESSO."
25/09/2007	PETIÇÃO	PG nº 154389/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações. (Expedido Ofício nº 6234/SEJ, ao TJ/RJ, encaminhando relatório de andamentos)
21/08/2007	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
21/08/2007	JUNTADA	PG 129396/07 (ORIGINAL DO PG 128263/07 - FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
17/08/2007	JUNTADA	DO PG Nº 128263/07 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
17/08/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	3334/R, PG Nº 128263/07 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRAZO PARA ORIGINAIS: CINCO DIAS).
09/08/2007	JUNTADA	PG Nº 122683/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
09/08/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	3333/R, PG Nº 122683/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO	AR RB 52227496 3 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 20/06/07
09/08/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO	AR RB 52227495 0 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 21/06/07
14/06/2007	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA	OFÍCIO Nº 3334/R. (PRAZO: 30 DIAS)
14/06/2007	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR	OFÍCIO Nº 3333/R. (PRAZO: 30 DIAS)
11/06/2007	DESPACHO ORDINATORIO	EM 08/06/07 "(...) SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES (ART. 6º, LADIN). VINDAS, MANIFESTEM-SE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 8º, LADIN)."
26/05/2006	PETIÇÃO	PG Nº 68279/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEM REITERANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR E REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
07/04/2006	PETIÇÃO	PG Nº 46929/06 DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME DE ADVOGADA PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
05/04/2006	DESPACHO ORDINATORIO	NO PG Nº 44445/06: " AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO QUE DISPOSTO NA L. 9800/99."
04/04/2006	PETIÇÃO	PG Nº 44445/06 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME DE ADVOGADA PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
21/11/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
21/11/2005	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	4437/SEJ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO SETOE-4023/05 (CPIN/STF Nº 132127/2005), ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTO E A CÓPIA DA INICIAL DO PROCESSO.
11/11/2005	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO	RA 78212065 5 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO EM 17.05.2004
11/11/2005	JUNTADA	PG 132127/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM
11/11/2005	DESPACHO ORDINATORIO	"JUNTE-SE. INFORME A SECRETARIA, CONFORME REQUERIDO."
10/11/2005	PETIÇÃO	PG 132127/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
22/09/2005	PETIÇÃO	PG Nº 112617/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
19/09/2005	PETIÇÃO	PG Nº 110691/05 (ORIGINAL DO PG Nº 108016/05 - FAX), DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
13/09/2005	PETIÇÃO	PG Nº 108016/05 (FAX), DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.
13/09/2005	PETIÇÃO	PG Nº 107394/05 DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIEMENTO E INDICANDO ADVOGADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
08/09/2005	PETIÇÃO	PG Nº 106627/05 - FAX - DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/02/2005	PETIÇÃO	PG Nº 137895/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136609/04 - FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/02/2005	PETIÇÃO	PG Nº 137897/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136388/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/02/2005	PETIÇÃO	PG Nº 137898/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136634/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
21/12/2004	PETIÇÃO	PG Nº 137898/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136634/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
21/12/2004	PETIÇÃO	PG Nº 137897/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136388/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER.
21/12/2004	PETIÇÃO	PG Nº 137895/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136609/04 - FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
17/12/2004	PETIÇÃO	PG Nº 136634/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
17/12/2004	PETIÇÃO	PG Nº 136609/04 (FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
17/12/2004	PETIÇÃO	PG Nº 136388/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES APRESENTANDO PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
14/06/2004	VIDE	AR RA 78212065 5 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO EM 17.05.2004
01/06/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
01/06/2004	JUNTADA	EM 28/05/04 DO PG Nº 57923/04 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES
01/06/2004	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	1542/R, PG Nº 57923/04 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 28/05/04
31/05/2004	JUNTADA	DO AR Nº RA 78212064 7 BR RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBIDO EM 17/05/04
31/05/2004	JUNTADA	DO PG Nº 56665/04 (ORIGINAL DO FAX PG Nº 56010/04), DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
31/05/2004	DESPACHO ORDINATORIO	EM 24/05/04 NO PG N.º 56665/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE."
31/05/2004	JUNTADA	DO PG Nº 57332/04 (ORIGINAL DO PG N.º 55612/04 - FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
31/05/2004	JUNTADA	DO PG N.º 55612/04 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
31/05/2004	DESPACHO ORDINATORIO	EM 24/05/04 NOS PG'S N.º 55612/04 E 57332/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE."
27/05/2004	PETIÇÃO	PG Nº 57332/04 (ORIGINAL DO PG N.º 55612/04 - FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
27/05/2004	JUNTADA	DO PG N.º 56822/04 'DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
27/05/2004	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	1541/R PG N.º 56822/04 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
27/05/2004	PETIÇÃO	PG Nº 56665/04 (ORIGINAL DO FAX PG Nº 56010/04), DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS.
25/05/2004	PETIÇÃO	PG Nº 56010/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. - PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS.
25/05/2004	JUNTADA	DO PG Nº 54137/04 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
25/05/2004	DESPACHO ORDINATORIO	EM 24/05/04 NO PG Nº 54137/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE"
24/05/2004	PETIÇÃO	PG N.º 55612/04 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. PRA ZO DE 05 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE ORIGINAL.
20/05/2004	PETIÇÃO	PG Nº 54137/04 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
12/05/2004	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA	OFÍCIO Nº 1542/R - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
12/05/2004	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR	OFÍCIO Nº 1541/R - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
07/05/2004	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA
07/05/2004	DESPACHO ORDINATORIO	EM 5/5/2004, "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS."
03/05/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
03/05/2004	DISTRIBUIDO	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

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Processos

ADI 3197 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE