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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 03:23
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ADI 3202 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RN - RIO GRANDE DO NORTE
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/06/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    5226 / 2014   
 
10/06/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
06/06/2014  Transitado(a) em julgado    em 02/06/2014.   
 
06/06/2014  Juntada a petição nº     26410/2014.26410/2014. Do Procurador-Geral da República manifestando ciência do acórdão.   
 
05/06/2014  Petição    26410/2014 - 05/06/2014 - Nº 3465/2014 - AsJConst/SAJ, PGR - Manifesta ciência do acórdão.   
 
05/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1234131/1234131   
 
27/05/2014  Vista à PGR para fins de intimação    com 1 volume e 5 apensos.   
 
21/05/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/05/2014 - ATA Nº 71/2014. DJE nº 96, divulgado em 20/05/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
19/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 05/02/2014. DJE nº 34, divulgado em 18/02/2014   
 
10/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
07/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
07/02/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 1 Ofício e 1 Fax. Decisão de 5/2/2014.    
 
06/02/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.2.2014.   
 
05/02/2014  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencida a Ministra Cármen Lúcia (Relatora). No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Agravo Regimental no Processo Administrativo nº 102.138/2003. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 05.02.2014.   
Decisão de Julgamento
 
02/08/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 28/2010. DJE nº 141, divulgado em 30/07/2010   
 
30/07/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Ref. à Pauta n. 28/2010 - Pleno.    
 
30/07/2010  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 28 , do(a) Pleno.   
 
28/07/2010  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Relatora (com 1 volume e 5 apensos).   
 
28/07/2010  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
28/07/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 28/07/2010 14:48:55   
 
24/06/2006  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
23/08/2004  CONCLUSOS À RELATORA       
 
23/08/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   
 
02/08/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
02/08/2004  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    AR RA 59243106 0 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM 03.06.04.    
 
02/08/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 81305/04).    
 
28/06/2004  VIDE    AR RA 59243106 0 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM 03/06/04.   
 
14/06/2004  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
03/06/2004  JUNTADA    DO PG N.º 60279/04 (ORIGINAL DO PG N.º 58615/04) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.   
 
03/06/2004  JUNTADA    DO PG N.º 58615/04 (FAX) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.   
 
03/06/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 31/05/04   
 
01/06/2004  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 1804/R, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.   
 
31/05/2004  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG N.º 58615/04 (FAX) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS   
 
31/05/2004  DESPACHO ORDINATORIO    "DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SUA REPERCUSSÃO PARA A ORDEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, ADOTO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99. ASSIM SENDO, 1 SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, QUE DEVERÃO SER PRESTADAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; 2. ABRA-SE, EM SEGUIDA, SUCESSIVAMENTE, VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS"   
 
13/05/2004  CONCLUSOS À RELATORA       
 
13/05/2004  DISTRIBUIDO    MIN. ELLEN GRACIE   
 
 
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