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Brasília, 25 de maio de 2017 - 19:04
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ADI 3276 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: CE - CEARÁ
Relator atual MIN. EROS GRAU
REQTE.(S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
ADV.(A/S) CINTIA MARIA COSTA SAGGIN VIEGAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/02/2008  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    1546 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
18/02/2008  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.   
 
18/02/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
13/02/2008  Transitado(a) em julgado    em 11.02.2008.   
 
01/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2008 - ATA Nº 1/2008 - DJE nº 18, divulgado em 31/01/2008   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
12/09/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
06/09/2005  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
26/08/2005  AUTOS EMPRESTADOS    JOSÉ HAMILTON LUSTOSA DOS REIS - Guia = 167 / 2005 -    
 
26/08/2005  JUNTADA    MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ REFERENTE À DECISÃO PUBLICA NO DJ DE 23/08/05.   
 
25/08/2005  INTIMACAO    DO ESTADO DO CEARÁ - DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FOLHA 143.   
 
24/08/2005  REMESSA    MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA   
 
23/08/2005  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 12/08/2005.   
 
17/08/2005  JUNTADA    DO PG 84292/05 DO ESTADO DO CEARÁ REQUERENDO VISTA DOS AUTOS, FORA DO CARTÓRIO, POR DEZ DIAS.   
 
17/08/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 12/08/05 NO PG Nº 84292/05 "JUNTE-SE. DEFIRO O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS."   
 
08/08/2005  PETIÇÃO    PG 84292/05 DO ESTADO DO CEARÁ REQUERENDO VISTA DOS AUTOS, FORA DO CARTÓRIO, POR DEZ DIAS. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
05/08/2005  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG 84292/05 "AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO"   
 
08/07/2005  PETIÇÃO    PG Nº 84292/05 DO ESTADO DO CEARÁ REQUERENDO VISTA DOS AUTOS, FORA DO CARTÓRIO, POR DEZ DIAS.   
 
30/06/2005  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
30/06/2005  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 14, de 02/06/2005 -    
 
07/06/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
06/06/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    55/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   
 
03/06/2005  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG 1879 (TELEGRAMA) EM 02/06/05 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   
 
02/06/2005  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 02/06/2005   
 
02/06/2005  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade por omissão em relação à criação das carreiras de auditores e de membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado e também a inconstitucionalidade da alínea "c" do inciso II do § 2º do artigo 79 da Constituição do Estado do Ceará. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 02.06.2005.    
 
13/05/2005  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 17/2005 -    
 
12/05/2005  REMESSA    AO GABINETE DO MINISTRO EROS GRAU (RELATOR)   
 
12/05/2005  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO   
 
05/05/2005  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 05/05/2005 14:38:29   
 
18/03/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/03/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, MANIFESTANDO-SE PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, OU, EM CASO CONTRÁRIO, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E IMPROCEDÊNCIA NO QUE SE REFERE À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA EC Nº 54/03 DO ESTADO DO CEARÁ.   
 
17/02/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
17/02/2005  JUNTADA    DO PG Nº 138578/04 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQUERENDO O IMEDIATO AFASTAMENTO DO ÚLTIMO CONSELHEIRO LIVREMENTE INDICADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, UMA VEZ QUE A EC. Nº 54 DO ESTADO DO CEARÁ DESCUMPRE OS ARTS. 73 § 2º, INCISO I, E ART. 75 DA CF/88.   
 
17/02/2005  JUNTADA    DO PG Nº 138577/04 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, REQUERENDO ADITAMENTO DA INICIAL.   
 
17/02/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 10/02/05 "JUNTE-SE AS PETIÇÕES PROTOCOLADAS SOB OS NºS. 138577/04 E 138578/04. APÓS, DEVOLVAM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A FIM DE QUE SE MANIFESTE TAMBÉM SOBRE OS PEDIDOS REQUERIDOS NAS PRESENTES PETIÇÕES."   
 
01/02/2005  PETIÇÃO    PG Nº 138578/04 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQUERENDO O IMEDIATO AFASTAMENTO DO ÚLTIMO CONSELHEIRO LIVREMENTE INDICADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, UMA VEZ QUE A EC. Nº 54 DO ESTADO DO CEARÁ DESCUMPRE OS ARTS. 73 § 2º, INCISO I, E ART. 75 DA CF/88. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
01/02/2005  PETIÇÃO    PG Nº 138577/04 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, REQUERENDO ADITAMENTO DA INICIAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
07/01/2005  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA VIE-PRESIDENTE NO PG 138578/04: AO RELATOR, APÓS O TÉRMINO DO RECESSO FORENSE.   
 
24/12/2004  PETIÇÃO    PG Nº 138578/04 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQUERENDO O IMEDIATO AFASTAMENTO DO ÚLTIMO CONSELHEIRO LIVREMENTE INDICADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, UMA VEZ QUE A EC. Nº 54 DO ESTADO DO CEARÁ DESCUMPRE OS ARTS. 73 § 2º, INCISO I, E ART. 75 DA CF/88. À MINISTRA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA   
 
24/12/2004  PETIÇÃO    PG Nº 138577/04 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, REQUERENDO ADITAMENTO DA INICIAL.   
 
26/10/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
26/10/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG N.º 113579/04).   
 
07/10/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 30/09/04   
 
01/10/2004  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
01/10/2004  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    RZ 33623041 0 BR AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, RECEBIDO EM 01/09/04.   
 
01/10/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 30/09/04 "DÊ-SE VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUCESSIVAMENTE, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 8º DA LEI 9.868/99). INTIME-SE."   
 
30/09/2004  VIDE    AR RZ 33623041 0 BR AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, RECEBIDO EM 01/09/04.   
 
28/09/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/09/2004  JUNTADA    PG N.º 102362/04 (ORIGINAL DO PG N.º 101695/04) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
27/09/2004  JUNTADA    PG 101695 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
27/09/2004  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    2662/R (PG 101695) FAX DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
30/08/2004  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 2662/R, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.   
 
26/08/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
26/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 24/08/04 "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9868, DE 10.11.99), A CONTAR DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO, QUE DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DE CÓPIA DA INICIAL."   
 
24/08/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/08/2004  JUNTADA    DO PG Nº 89855/04 DO DIA 23/08/04 DO PDT, REQUERENDO A JUNTADA DA CÓPIA DE DISPOSITIVO IMPUGNADO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO DIA 12/08/04.   
 
19/08/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 12/08/04   
 
13/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 12/08/04 "DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE O REQUERENTE NÃO JUNTOU CÓPIA DE DISPOSITIVO NELA IMPUGNADO (ALÍNEA 'C' DO INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 79 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ), COMO EXIGE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 9868/99. ASSIM SENDO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CUMPRA ESSA EXIGÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL."   
 
10/08/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/08/2004  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. EROS GRAU   
 
 
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