Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:11

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ADI 3311 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
ADV.(A/S)	CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO - ABRESI
ADV.(A/S)	EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTROS
INTDO.(A/S)	ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S)	PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO
INTDO.(A/S)	PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S)	VERA LÚCIA DA MOTTA E OUTROS
INTDO.(A/S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
ADV.(A/S)	MARCO TÚLIO DE ALVIM COSTA
INTDO.(A/S)	INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
ADV.(A/S)	DULCE SOARES PONTES LIMA E OUTROS
INTDO.(A/S)	INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON
ADV.(A/S)	CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPAGANDA - ABP
ADV.(A/S)	GUSTAVO BINENBOJM E OUTROS
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE REVISTAS - ANER
ADV.(A/S)	LOURIVAL J. SANTOS E OUTROS
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ
ADV.(A/S)	PAULO RICARDO TONET CAMARGO E OUTRO
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS - ACT
ADV.(A/S)	MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS E OUTRAS

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação	Documento
23/09/2009	Petição	** PG nº 119050/2009, da Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos - ACT e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, requerendo preferência.
30/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2008	Publicação, DJE	despacho de 29/05/08 DJE nº 102, divulgado em 05/06/2008	Despacho
03/06/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2008	Juntada	PG nº 74896/2008, da Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos - ACT, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
02/06/2008	Despacho	em 29.05.2008: "A Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos - ACT requer sua admissão na presente ação direta de inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae. Presentes os requisitos fixados no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999, admito a manifestação da postulante para intervir no feito na condição de amicus curiae. Junte-se a petição 74.896/2008. À autuação, para inclusão dos nomes da interessada e de seu patrono. Publique-se."
27/05/2008	Petição	PG nº 74896/2008, da Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos - ACT, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.
24/03/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2008	Juntada	PG nº 29122/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, apresentando nome de advogado para constar nas publicações.
24/03/2008	Despacho	em 07.3.2008, no PG nº 29122/2008: "Junte-se"
04/03/2008	Petição	PG nº 29122/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, apresentando nome de advogado para constar nas publicações. Ao Ministro Relator, sem os autos.
13/02/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2008	Publicação, DJE	Despacho de 18.12.2007 no PG nº 123092/07 (DJE nº 18, divulgado em 31/01/2008)	Despacho
19/12/2007	Juntada	PG nº 123092/07 do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor-BRASILCON, requerendo vista dos autos pelo prazo de cinco dias.
19/12/2007	Juntada	PG nº 84634/07 do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor-BRASILCON, requerendo a juntada de substabelecimento e que o nome do subscritor passe a constar das futuras intimações.
18/12/2007	Despacho	no PG nº 123092/2007: "Junte-se. Defiro."
18/12/2007	Despacho	no PG nº 84634/2007: "Junte-se. Defiro."
14/08/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	5613/SEJ, À SRA. JULIANA ALMEIDA BARROSO, EM BRASÍLIA/DF, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/CPIN/STF Nº 93658/2007
09/08/2007	PETIÇÃO	PG 123092/07 DO INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON REQUERENDO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
03/08/2007	DESPACHO ORDINATORIO	EM 02.08.2007 NO PG 93658/07 "O SINDICATO DOS MÉDICOS NÃO FOI ADMITIDO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". PORTANTO, DEVOLVA-SE A PRESENTE PETIÇÃO AO SEU SIGNATÁRIO."
18/06/2007	PETIÇÃO	PG Nº 93658/07 DO SINDICATO DOS MÉDICOS, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO ADVOGADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
04/06/2007	PETIÇÃO	PG 84634/07 DO INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E QUE O NOME DO SUBSCRITOR PASSE A CONSTAR DAS FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
08/02/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
08/02/2006	JUNTADA	DO PG 13204/06, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON, REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER.
08/02/2006	DESPACHO ORDINATORIO	EM 07/02/06 NO PG Nº 13204/06 "JUNTE-SE"
06/02/2006	PETIÇÃO	PG 13204/06, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON, REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER. AO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.
25/04/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 15/04/05 NO PG Nº 115783/04
22/04/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 15/04/05 NO PG Nº 40547/05
22/04/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 15/04/05 NO PG Nº 37038/05
18/04/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
15/04/2005	DESPACHO ORDINATORIO	NO PG 115783/04 (...) VÊ-SE, PORTANTO, QUE A ADMISSÃO DE TERCEIROS NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' TRAZ ÍNSITA A NECESSIDADE DE QUE O INTERESSADO PLURALIZE O DEBATE CONSTITUCIONAL, APRESENTANDO INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS OU QUAISQUER ELEMENTOS IMPORTANTES PARA O JULGAMENTO DA ADI. A MERA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM INTEGRAR O FEITO, SEM O ACRÉSCIMO DE NENHUM OUTRO SUBSÍDIO FÁTICO OU JURÍDICO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, NÃO JUSTIFICA A ADMISSÃO DO POSTULANTE COMO 'AMICUS CURIAE'. ADEMAIS, O SINDIMÉDICO NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE DETÉM EXPERIÊNCIA E AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE SOCIAL, UMA VEZ QUE DENTRE AS SUAS"PRERROGATIVAS", ELENCADAS NO ART. 2º DE SEU ESTATUTO, FIGURAM APENAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER EMINENTEMENTE COORPORATIVAS E DE INTERESSE PRÓPRIO DA CATEGORIA, COMO POR EXEMPLO (...) DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO."
15/04/2005	CONCLUSOS AO RELATOR	LANÇAMENTO INDEVIDO DE CONCLUSÃO
15/04/2005	JUNTADA	DO PG Nº 40547/05 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"
15/04/2005	JUNTADA	DO PG Nº 37038/05 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE REVISTAS - ANER, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
15/04/2005	DESPACHO ORDINATORIO	NO PG Nº 40547/05 "A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 7º, § 2º , DA LEI Nº 9868/99, ADMITO A MANIFESTAÇÃO DA POSTULANTE PARA INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. JUNTE-SE A PETIÇÃO 40547/05. À AUTUAÇÃO, PARA A INCLUSÃO DOS NOMES DO INTERESSADO E DE SEU PATRONO."
15/04/2005	DESPACHO ORDINATORIO	NO PG Nº 37038/05 "A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE REVISTAS - ANER REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 7º, § 2º , DA LEI Nº 9868/99, ADMITO A MANIFESTAÇÃO DA POSTULANTE PARA INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. JUNTE-SE A PETIÇÃO 37038/05. À AUTUAÇÃO, PARA A INCLUSÃO DOS NOMES DO INTERESSADO E DE SEU PATRONO."
14/04/2005	PETIÇÃO	PG Nº 40547/05 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS
08/04/2005	PETIÇÃO	PG Nº 37038/05 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE REVISTAS - ANER, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/04/2005	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	1230/SEJ, AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE - ADESF, EM MOGI MIRIM/SP, DEVOLVENDO A PET/STF Nº 115063/2004
30/03/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
29/03/2005	REMESSA	DO PG Nº 115063/04 À SEÇÃO CARTORÁRIA
29/03/2005	DESPACHO ORDINATORIO	"A FLS. 1738 DETERMINEI QUE A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA SAÚDE DOS FUMANTES-ADESF REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SEU PEDIDO DE INGRESSO NO PRESENTE FEITO COMO AMICUS CURIAE FOSSE APRECIADO. A FLS. 1739, A SECRETARIA DESTA CORTE CERTIFICA QUE TRANSCORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE FOSSE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO MENCIONADA. SENDO ASSIM, CONSTATADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA REQUERENTE, DEVOLVA-SE A PETIÇÃO DE NÚMERO 115063/2004 A SEUS SIGNATÁRIOS."
16/03/2005	CONCLUSOS AO RELATOR	COM O PG Nº 115063/04
16/03/2005	DECORRIDO O PRAZO	EM 03/03/05 SEM QUE FOSSE CUMPRIDO O DESPACHO NO PG Nº 115063/04 DA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE- ADESF
21/02/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 15/02/05 NO PG Nº 116501/04
21/02/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 15/02/05 NOS PG'S Nº 116066/04 E 122910/04
21/02/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 15/02/05 NO PG Nº 113204/04
21/02/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 15/02/05 NO PG Nº 124644/04
21/02/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 15/02/05 NO PG Nº 120345/04
21/02/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 15/02/05 NO PG Nº 111123/04
21/02/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 15/02/05 NO PG Nº 115063/04
21/02/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 15/02/05 NO PG Nº 128842/04
17/02/2005	JUNTADA	DO PG Nº 128842/04 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPAGANDA - ABP REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
16/02/2005	JUNTADA	DO PG Nº 124644/04 DO INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
16/02/2005	JUNTADA	DO PG Nº 120345/04 DO IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
16/02/2005	JUNTADA	DO PG N.º 116501/04 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS, REQUERENDO SUA ADMISSÃ NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
16/02/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 15/02/05 NO PG Nº 128842/04 "A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPAGANDA - ABP REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99, ADMITO A MANIFESTAÇÃO DO POSTULANTE PARA INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. JUNTEM-SE AS PETIÇÕES 128842/04. À AUTUAÇÃO, PARA A INCLUSÃO DOS NOMES DO INTERESSADO E DE SEU PATRONO."
16/02/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 15/02/05 NO PG Nº 124644/04 "O INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99, ADMITO A MANIFESTAÇÃO DO POSTULANTE PARA INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. JUNTEM-SE AS PETIÇÕES 124644/04. À AUTUAÇÃO, PARA A INCLUSÃO DOS NOMES DO INTERESSADO E DE SEU PATRONO."
16/02/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 15/02/05 NO PG Nº 120345/04 "O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99, ADMITO A MANIFESTAÇÃO DO POSTULANTE PARA INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. JUNTEM-SE AS PETIÇÕES 120345/04. À AUTUAÇÃO, PARA A INCLUSÃO DOS NOMES DO INTERESSADO E DE SEU PATRONO."
16/02/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 15/02/05 NO PG Nº 115063/04 "1. A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE - ADESF REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE ICONSTITUCIONALIDADE, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. 2. REGULARIZE A POSTULANTE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APÓS APRECIAREI SEU PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE."
16/02/2005	JUNTADA	DO PG Nº 122910/04 DO PARTIDO VERDE REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, RATIFICANDO EM TODOS OS TERMOS O INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL.
16/02/2005	JUNTADA	DO PG Nº 116066/04 DO PARTIDO VERDE - PV, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
16/02/2005	JUNTADA	DO PG Nº 113204/04 DO ESTADO DE SERGIPE MANIFESTANDO-SE COMO AMICUS CURIAE.
16/02/2005	JUNTADA	DO PG Nº 111123/04 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPITALIDADE E TURISMO - ABRESI REQUERENDO O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" -
16/02/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 02/02/05 NO PG Nº 116501/04 "A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99, ADMITO A MANIFESTAÇÃO DO POSTULANTE PARA INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. JUNTEM-SE AS PETIÇÕES 116501/04. À AUTUAÇÃO, PARA A INCLUSÃO DOS NOMES DO INTERESSADO E DE SEU PATRONO."
16/02/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 02/02/05 NO PG Nº 116066/04 E 122910/04 "O PARTIDO VERDE - PV REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99, ADMITO A MANIFESTAÇÃO DO POSTULANTE PARA INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. JUNTEM-SE AS PETIÇÕES 116066/04 E 122910/04. À AUTUAÇÃO, PARA A INCLUSÃO DOS NOMES DO INTERESSADO E DE SEU PATRONO."
16/02/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 02/02/05 NO PG Nº 113204/04 "O ESTADO DE SERGIPE REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99, ADMITO A MANIFESTAÇÃO DO POSTULANTE PARA INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE A PETIÇÃO 113204/04. À AUTUAÇÃO, PARA A INCLUSÃO DOS NOMES DO INTERESSADO E DE SEU PATRONO."
16/02/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 02/02/05 NO PG Nº 111123/04 "A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO - ABRESI - REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99, ADMITO A MANIFESTAÇÃO DO POSTULANTE PARA INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE A PETIÇÃO 111123/04. À AUTUAÇÃO, PARA A INCLUSÃO DOS NOMES DO INTERESSADO E DE SEU PATRONO."
24/01/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
20/12/2004	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
01/12/2004	PETIÇÃO	PG Nº 128842/04 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPAGANDA - ABP REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
25/11/2004	PETIÇÃO	**PG Nº 125970/04 DO ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO JUNTADA DE DOCUMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
23/11/2004	PETIÇÃO	PG Nº 124644/04 DO INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
19/11/2004	PETIÇÃO	PG Nº 122910/04 DO PARTIDO VERDE REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, RATIFICANDO EM TODOS OS TERMOS O INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
12/11/2004	PETIÇÃO	PG Nº 120345/04 DO IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
04/11/2004	PETIÇÃO	PG N.º 116501/04 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS, REQUERENDO SUA ADMISSÃ NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
04/11/2004	PETIÇÃO	PG N.º 115783/04 DO SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIMÉDICO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
03/11/2004	PETIÇÃO	PG Nº 116066/04 DO PARTIDO VERDE - PV, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
28/10/2004	PETIÇÃO	PG Nº 115063/04 DA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE- ADESF APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. AO MINISTRO RELATOR.
26/10/2004	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
26/10/2004	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG N.º 113577/04).
25/10/2004	PETIÇÃO	PG 113204/04 DO ESTADO DE SERGIPE MANIFESTANDO-SE COMO AMICUS CURIAE. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
19/10/2004	PETIÇÃO	PG 111123/04 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPITALIDADE E TURISMO - ABRESI REQUERENDO O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" - AO MINISTRO RELATOR
15/10/2004	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
15/10/2004	JUNTADA	DO PG N.º 109302/04 DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
14/10/2004	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	3153/R, PG N.º 109302/04 DO CONGRESSO NACIONAL.
14/10/2004	JUNTADA	DO PG N.º 108679/04 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
13/10/2004	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	3154/R, PG N.º 108679/04, MENSAGEM N.º 676 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
01/10/2004	PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA	OFÍCIO Nº 3154/R, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
01/10/2004	PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL	OFÍCIO Nº 3153/R, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
28/09/2004	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA
28/09/2004	DESPACHO ORDINATORIO	"EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ADOTO O RITO DO ART. 12 DA LEI Nº 9868/1999. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES DEFINITIVAS À AUTORIDADE REQUERIDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."
24/09/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
24/09/2004	DISTRIBUIDO	MIN. JOAQUIM BARBOSA

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