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Brasília, 19 de agosto de 2018 - 08:44
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MS 33729 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)


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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S) PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S) WILLER TOMAZ DE SOUZA (22715/CE, 32023/DF, 22134/ES) 
IMPDO.(A/S) CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES) AGU - MARCELO RIBEIRO DO VAL 
PROC.(A/S)(ES) AGU - RICARDO OLIVEIRA LIRA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 04/02/2016   
 
15/02/2016  Devolução de mandado    Em 12/02/2016 Do AGU, ref. DJE de 04/02/2016   
 
04/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/02/2016 - ATA Nº 4/2016. DJE nº 21, divulgado em 03/02/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
20/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 23/10/2015   
 
18/11/2015  Devolução de mandado    (Em 17/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 23/10/2015   
 
23/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CÂMARA/AGU - Referente à Pauta n. 54/2015 - Plenário.   
 
23/10/2015  Devolução de mandado    (Em 23/10/2015) Da Câmara dos Deputado , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°54/2015 DJE 23/10/2015   
 
23/10/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 54/2015. DJE nº 212, divulgado em 22/10/2015   
 
23/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 22/10/2015  Despacho
 
 
21/10/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos, para incluir os Advogados Marcelo Ribeiro do Val e Ricardo Oliveira Lira, em cumprimento ao despacho de 20/10/2015.   
 
21/10/2015  Despacho    Em 20/10/2015:"(...) Assim, ao contrário do alegado na petição nº 52.825/2015, não houve restrição para que as manifestações anteriores fossem “limitada[s] ao fumus boni iuris e ao periculum in mora”. E, de fato, as manifestações constantes dos autos são exaustivas sobre o mérito e não se limitam aos requisitos para a concessão de medida cautelar. Desta forma, indefiro o pedido de abertura de novo prazo para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Inclua-se o feito em pauta, intimando-se os procuradores das partes, inclusive aqueles cuja inclusão na autuação foi determinada no presente despacho."   
 
20/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 05/10/2015   
 
20/10/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/10/2015 18:25:41   
 
19/10/2015  Devolução de mandado    (Em 15/10/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/10/2015   
 
14/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2015  Petição    Manifestação - Petição: 52825 Data: 14/10/2015 17:51:03.972 GMT-03:00   
 
14/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
05/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 199, divulgado em 02/10/2015  Despacho
 
 
30/09/2015  Despacho    Em 30/09/2015:"Considerando que o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a medida liminar não foi sequer conhecido, devolvam-se os autos à Procuradoria-Geral da República para o oferecimento de parecer sobre o mérito da causa (Lei nº 12.016/2009, art. 12). Publique-se. Intimem-se."   
 
30/09/2015  Vista à PGR       
 
24/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
14/09/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 03/09/2015. DJE nº 181, divulgado em 11/09/2015   
 
11/09/2015  Vista à PGR       
 
11/09/2015  Despacho    Em 10/09/2015:"Restituam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para oferecimento de parecer sobre o mérito (art. 12 da Lei nº 12.016/2009)."   
 
04/09/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.09.2015.   
 
03/09/2015  Agravo regimental não conhecido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que lhe negava provimento. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da Conferência Global sobre Dinheiro e Política, promovida pelo Tribunal Eleitoral do México e pelo Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.09.2015.   
Decisão de Julgamento
 
03/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2015  Petição    Manifestação - Petição: 44160 Data: 02/09/2015 20:22:02.622 GMT-03:00   
 
02/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 24/08/2015   
 
02/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 18/08/2015   
 
01/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 28/08/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 18/08/2015   
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 27/08/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 24/08/2015   
 
27/08/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 27/08/2015 19:18:54 - MS-MC-AgR   
 
25/08/2015  Lançamento indevido    24/08/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: .   
 
24/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 40662/2015   
 
24/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 165, divulgado em 21/08/2015  Despacho
 
 
20/08/2015  Vista à PGR       
 
20/08/2015  Despacho    Em 20/8/2015:"Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para oferecimento de parecer (Lei nº 12.016/2009, art. 12). Publique-se. Intimem-se."   
 
19/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 12/08/2015   
 
19/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2015  Petição    40662/2015 - 19/08/2015 - Of. n. 1972/SGM/P/2015, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 18/08/2015 - Presta informações e requer providências.   
 
18/08/2015  Devolução de mandado    (Em 17/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/08/2015   
 
18/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 161, divulgado em 17/08/2015  Decisão monocrática
 
 
14/08/2015  Juntada de AR    Ref. Ofício 21132 ao Presidente da Câmara dos deputados. AR106908658JL   
 
14/08/2015  Petição    39481/2015 - 14/08/2015 - Nota Técnica nº 132/2015, Senado Federal, 05/08/2015 - Presta informações.   
 
13/08/2015  Liminar indeferida  MIN. ROBERTO BARROSO  Em 13/08/2015: "[...] Diante do exposto, indefiro o pedido liminar que se destinava a suspender a análise isolada, pela Câmara dos Deputados, dos Projetos de Decreto Legislativo nº 384/1997, 1.376/2009, 40/2011 e 42/2011, sem prejuízo de sinalizar ao Congresso Nacional que as votações futuras de contas presidenciais anuais devem ocorrer em sessão conjunta. Aguarde-se o fim do prazo para prestação de informações (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Em seguida, voltem os autos conclusos. [...]"   
 
13/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2015  Certidão    certifico que, foi retificada autuação dos presentes autos para incluir o Dr. Willer Tomaz de Souza, OAB/DF 32.023 para representar a impetrante.   
 
12/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 39084 Data: 12/08/2015 20:27:28.836 GMT-03:00   
 
12/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2015  Petição    38999/2015 - 12/08/2015 - Of. n. 1891/SGM/P/2015, Câmara dos Deputados, 11/08/2015 - Presta informações.   
 
12/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 157, divulgado em 10/08/2015  Despacho
 
 
07/08/2015  Expedido(a)    Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Relator    
 
07/08/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial MS - Relator   
 
07/08/2015  Comunicação assinada    Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Relator    
 
07/08/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial MS - Relator   
 
07/08/2015  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 6/8/2015.   
 
07/08/2015  Despacho    Em 6/8/2015: "Intime-se a autoridade impetrada para se manifestar sobre o pedido liminar, em até 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do prazo legal para a prestação de informações (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Simultaneamente, cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II). Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência."    
 
06/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2015  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
06/08/2015  Autuado       
 
05/08/2015  Protocolado       
 
 
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