Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de julho de 2010 - 22:04

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ADI 3395 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. CEZAR PELUSO
REQTE.(S)	ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ADV.(A/S)	PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE
REQTE.(S)	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S)	GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S)	PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT-
ADV.(A/S)	MOYSES SIMÃO SZNIFER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)	ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação	Documento
10/05/2010	Remessa	dos autos ao Gabinete da Presidência (com 4 volumes e 1 apenso - ADI 3529).
26/04/2010	Lançamento indevido	24/04/2010 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
24/04/2010	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF	MIN. GILMAR MENDES
23/04/2010	Pauta publicada no DJE - Plenário	PAUTA Nº 15/2010. DJE nº 71, divulgado em 22/04/2010
16/04/2010	Remessa	ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro Cezar Peluso.
16/04/2010	Juntada	e distribuição de relatório.
15/04/2010	Inclua-se em pauta - minuta extraída	Pleno Em 15/04/2010 18:02:34
18/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2010	Juntada	PG nº 13837/2010, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, requerendo a juntada de substabeleciemento e indicando nome de advogado para publicações e intimações.
15/03/2010	Petição	PG nº 13837/2010, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, requerendo a juntada de substabeleciemento e indicando nome de advogado para publicações e intimações.
22/02/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2010	Expedido Ofício nº	346/SEJ, à Juíza de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Marataízes/ES, encaminhando consulta processual deste processo.
18/02/2010	Juntada	PG nº 3871/2010, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando encaminhamento de Ofícios ao Relator da ADI 3395.
18/02/2010	Juntada	PG nº 2560/2010, da Juíza de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Marataízes - ES, solicitando informações sobre a data de julgamento do mérito da presente ADI.
04/02/2010	Despacho	do Ministro-Presidente no PG nº 2560/2010: "À Secretaria Judiciária para que informe à requerente acerca da atual fase processual destes autos. Após, junte-se aos autos."
03/02/2010	Publicação, DJE	Despacho de 18/01/2010. (DJE nº 20, divulgado em 02/02/2010)	Despacho
02/02/2010	Petição	PG nº 3871/2010, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando encaminhamento de Ofícios ao Relator da ADI 3395.
27/01/2010	Petição	PG nº 2560/2010, da Juíza de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Marataízes - ES, solicitando informações sobre a data de julgamento do mérito da presente ADI. À Presidência.
26/01/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/01/2010	Despacho	em 18.01.2010:"(...).2.A admissão foi tacitamente concedida à ANAMATRA na sessão plenária de 05 de abril de 2006, em que o Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida nesta ação direta, tendo a ora requerente apresentado sustentação oral.3.A admissão deve concedida, também, à ANPT.(...)7.Defiro, portanto, o ingresso da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, na qualidade de amici curiae, e indefiro a manifestação do Ministério Público do Trabalho, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Autorizo-as a sustentarem oralmente suas razões congruo tempore, conforme decidido na ADI nº 2.777-QO (rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 15.12.2003).Publique-se."
16/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/11/2009	Juntada	PG nº 135287/2009, do Juíz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi, solicitando informações.
11/11/2009	Petição	PG nº 135287/2009, do Juíz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi, solicitando informações.
24/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2009	Juntada	PG nº 118552/2009, do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Cruz, encaminhando cópias de decisões.
22/09/2009	Petição	PG nº 118552/2009, do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Cruz, encaminhando cópias de decisões.
08/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)	Com 4 volumes e com 1 apenso (ADI 3529).
08/09/2009	Juntada	PG nº 110467/2009, da 10º Vara do Trabalho de Belém/PA, encaminhando cópia do Acórdão.
03/09/2009	Petição	PG nº 110467/2009, da 10º Vara do Trabalho de Belém/PA, encaminhando cópia do Acórdão.
01/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/09/2009	Juntada	PG nº 108572/2009, da Comarca de Paracambi/RJ, solicitando esclarecimentos sobre o andamento da presente ação.
01/09/2009	Juntada	PG nº 107716/2009, do Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Cruz/RN, requerendo juntada de documentos.
31/08/2009	Petição	PG nº 108572/2009, da Comarca de Paracambi/RJ, solicitando esclarecimentos sobre o andamento da presente ação.
28/08/2009	Petição	PG nº 107716/2009, do Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Cruz/RN, requerendo juntada de documentos.
02/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/07/2009	Juntada	PG nº 83644/2009, da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG, prestando informações.
01/07/2009	Petição	PG nº 83644/2009, da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG, prestando informações.
03/02/2009	Juntada	PG nº 7034/2009, da Juíza de Direito da Vara Única de Paracambi/RJ, solicitando informações.
30/01/2009	Petição	PG nº 7034/2009, da Juíza de Direito da Vara Única de Paracambi/RJ, solicitando informações.
18/12/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2008	Juntada	PG nº 178388/2008, da Juíza de Direito da Vara Única de Paracambi/RJ, solicitando informações.
17/12/2008	Petição	PG nº 178388/2008, da Juíza de Direito da Vara Única de Paracambi/RJ, solicitando informações.
03/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/11/2008	Publicação, DJE	Despacho de 28.10.2008 (DJE nº 207, divulgado em 31/10/2008)	Despacho
31/10/2008	Expedido Ofício nº	3365/SEJ, à Juíza da Vara Única da Comarca de Paracambi/RJ, encaminhando Relatório de Andamentos.
29/10/2008	Despacho	em 28.10.08. "À Secretaria, para que seja atendido o pedido de fls. 753. Publique-se."
28/10/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2008	Juntada	PG nº 151453/2008, da Senhora Rosemary da Paixão Fernandes, requerendo informações sobre o presente feito.
28/10/2008	Petição	151453/2008, de 28/10/2008 - OFÍCIO Nº 3062/OF, TJRJ, 19/09/2008 - SOLICITA INFORMAÇÕES. EXPDIDO OFÍCIO Nº 3365/SEJ, EM 31-10-2208, À JUÍZA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.
18/04/2008	Expedido Ofício nº	1046/SEJ, à Vara Única da comarca de Paracambi/RJ, encaminhando relatório de andamentos
17/04/2008	Petição	53127/2008, de 17/04/2008 - OFÍCIO Nº 1537/2008/OF - COMARCA DE PARACAMBI CARTÓRIO DA VARA ÚNICA - REQUER O ANDAMENTO DO FEITO(ADI Nº3395). EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1046/SEJ, À VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
13/04/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
13/04/2007	JUNTADA	PG Nº 48256/07 (ORIGINAL DO PG Nº 41301/07 - FAX) DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, ENCAMINHANDO DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0986-2006-802-10-00-5. À MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, SEM OS AUTOS
13/04/2007	DESPACHO ORDINATORIO	EM 11/04/07 NO PG 48256/07 DA MINISTRA CARMEN LÚCIA ."ENCAMINHE-SE A PRESENTE PETIÇÃO AO GABINETE DO MINISTRO- RELATOR"
10/04/2007	PETIÇÃO	PG Nº 48256/07 (ORIGINAL DO PG Nº 41301/07 - FAX) DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, ENCAMINHANDO DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0986-2006-802-10-00-5. À MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, SEM OS AUTOS
02/04/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
02/04/2007	JUNTADA	PG Nº 41301/07 - FAX DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, ENCAMINHANDO DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0986-2006-802-10-00-5.
30/03/2007	DESPACHO ORDINATORIO	EM 29/03/07 DA MINISTRA CARMÉN LÚCIA NO PG Nº 41301/07 " A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3395 É DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO CEZAR PELUSO. ENCAMINHE-SE A PRESENTE PETIÇÃO AO GABINETE DO RELATOR."
27/03/2007	PETIÇÃO	PG Nº 41301/07 - FAX DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, ENCAMINHANDO DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0986-2006-802-10-00-5. À MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, SEM OS AUTOS
12/03/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
09/03/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
31/01/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
30/01/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 10226/07)
11/01/2007	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
11/01/2007	JUNTADA	PG Nº 2978/07 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES
11/01/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	7099/R PG Nº 2978/07 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
30/11/2006	PUBLICACAO, DJ:	DESPACHO DE 23/11/06
29/11/2006	PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL	OFÍCIO Nº 7099/R. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
24/11/2006	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA
24/11/2006	DESPACHO ORDINATORIO	EM 23/11/06 "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE REQUERIDA QUE DEVERÁ PRESTÁ-LAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, COM OU SEM ELAS, DÊ-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, À AGU E À PGR, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6º E ART 8º DA LEI Nº 9868/99"
23/11/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
23/11/2006	DECORRIDO O PRAZO	EM 22/11/06 SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 10/11/06
10/11/2006	PUBLICADO ACORDAO, DJ:	DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 10/11/2006 - ATA Nº 37/2006 -
19/04/2006	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
19/04/2006	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 8, de 05/04/2006 -
07/04/2006	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO
07/04/2006	JUNTADA	DO PG Nº 45069/06 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"
07/04/2006	JUNTADA	DO PG Nº 45064/06 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"
06/04/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	19-P/MC, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
06/04/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MSG. Nº 1558 (TELEGRAMA) EM 06/04/06 AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
05/04/2006	JUNTADA	CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 5/4/2006.
05/04/2006	LIMINAR REFERENDADO PELO PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão preliminar de legitimidade das requerentes suscitada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio. Prosseguindo, o Tribunal, também por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, referendou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. Falou pelo amicus curiae, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 05.04.2006.
04/04/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
04/04/2006	JUNTADA	DO PG Nº 44761/06 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE"AMICUS CURIAE"
21/03/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
21/03/2006	INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.	OFÍCIO Nº 1207/R À JUÍZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE TABAPUÃ - COMARCA DE CATANDUVA/SP.
15/03/2006	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA
15/03/2006	DESPACHO ORDINATORIO	NO PG Nº 30375/06 "ATENDA-SE"
14/03/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
14/03/2006	JUNTADA	DO PG Nº 30375/06 DA JUÍZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE TABAPUÃ - COMARCA DE CATANDUVA REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO À PREVALÊNCIA OU NÃO DA MEDIDA LIMINAR NA PRESENTE AÇÃO.
10/03/2006	PETIÇÃO	PG Nº 30375/06 DA JUÍZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE TABAPUÃ - COMARCA DE CATANDUVA REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO À PREVALÊNCIA OU NÃO DA MEDIDA LIMINAR NA PRESENTE AÇÃO.
03/01/2006	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	3/SEJ, À JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS/SP, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.
01/12/2005	REMESSA	DO PG Nº 139166/05 À SEÇÃO CARTORÁRIA.
01/12/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 30/11/05 DO MINISTRO-PRESIDENTE NO PG Nº 139166/05: "INFORME A SECRETARIA À REQUERENTE."
29/11/2005	PETIÇÃO	PG Nº 139166/05 DA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS/SP REQUERENDO INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL DECISÃO DE MÉRITO NA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.
19/10/2005	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	4024/SEJ, AO JUIZ DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
22/09/2005	LANÇAMENTO INDEVIDO	REFERENTE AO PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO.
21/09/2005	APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA	Pleno Em 21/09/2005 17:44:10
21/09/2005	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
21/09/2005	JUNTADA	E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO
21/09/2005	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO	Pleno Em 21/09/2005 12:10:11
30/08/2005	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	3258/SEJ, AO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.
26/08/2005	PETIÇÃO	PG Nº 101167/05 À SEÇÃO CARTORÁRIA.
26/08/2005	DESPACHO ORDINATORIO	PG Nº 101167/05 : ATENDA-SE A SECRETARIA.
25/08/2005	PETIÇÃO	PG Nº 101167/05 DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PARAÍBA REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AO MINISTRO-RELATOR, SEM OS AUTOS.
05/08/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
05/08/2005	APENSADO, PROCESSO NRO.:	ADI Nº 3529
17/02/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
17/02/2005	DECORRIDO O PRAZO	EM 14/02/05 SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DA DECISÃO PUBLICADA EM 04/02/05.
04/02/2005	PUBLICACAO, DJ:	DA DECISÃO DE 27/01/05.
01/02/2005	DISTRIBUIDO POR PREVENCAO	ADI 3367 - MIN. CEZAR PELUSO
01/02/2005	DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA	EM 27/01/05 "(...) A NÃO INCLUSÃO DO ENUNCIADO ACRESCIDO PELO SF EM NADA ALTERA A PROPOSIÇÃO JURÍDICA CONSTIDA NA REGRA. (...) NÃO HÁ QUE SE ENTENDER QUE A JUSTIÇA TRABALHISTA, A PARTIR DO TEXTO PROMULGADO, POSSA ANALISAR QUESTÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESSAS DEMANDAS VINCULADAS A QUESTÕES FUNCIONAIS A ELES PERTINENTES, REGIDOS QUE SÃO PELA LEI 8112/90 E PELO DIREITO ADMINISTRATIVO, SÃO DIVERSAS DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT. (...) EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, CONCEDO A LIMINAR, COM EFEITO 'EX TUNC'. DOU INTERPRETAÇÃO CONFORME AO INC. I DO ART. 114 DA CF, NA REDAÇÃO DA EC Nº 45/04. SUSPENDO, AD REFERENDUM , TODA E QUALQUER INTERPRETAÇÃO DADA AO INC. I DO ART. 114 DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 45/04, QUE INCLUA, NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A "...APRECIAÇÃO ... DE CAUSAS QUE... SEJAM INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES, A ELE VINCULADOS POR TÍPICA RELAÇÃO DE ORDEM..."
01/02/2005	REMESSA DOS AUTOS	À COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO E APOIO JUDICIÁRIO.
31/01/2005	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	177/P, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
31/01/2005	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	TELEGRAMA MSG 105 AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
25/01/2005	CONCLUSOS AO PRESIDENTE	(ART. 13, INC. VIII DO RISTF)

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