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Brasília, 24 de maio de 2018 - 00:45
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ADI 3406 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA 
ADV.(A/S) CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA (14100/DF) 
ADV.(A/S) MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA (6517/DF) 
ADV.(A/S) ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (0068824/RJ) 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA 
ADV.(A/S) CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA 
ADV.(A/S) ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF) 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO - IBRAM 
ADV.(A/S) TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (22129A/PR, 67721/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS E BENEFICIAMENTO DE MINAÇU GOIÁS E REGIÃO - STIEBEMGOR 
ADV.(A/S) JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT 
ADV.(A/S) MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP) 
Processo(s) apensado(s): ADI 3470 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/05/2018  Petição    27617/2018 - 09/05/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - apresenta manifestação.   
 
08/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 27050 Data: 08/05/2018 às 11:23:28   
 
30/04/2018  Juntada do mandado cumprido    Do Procurador-Geral do Trabalho.   
 
19/04/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR   
 
19/04/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR   
 
18/04/2018  Vista à PGR       
 
18/04/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 12/4/18.   
 
16/04/2018  Despacho    Diante do agravo regimental manejado, dê-se vista do feito à Procuradora-Geral da República . Considerado o teor das alegações veiculadas na petição nº 75252/2017 , intime-se, ainda, o Procurador-Geral do Trabalho , para esclarecimento de fatos ali apontados (Cfr. ADI 5553 , Relator Ministro Edson Fachin, despacho de 20.11.2017) . Em 12.04.2018.   
 
02/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 22/01/2018 (DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018)  Despacho
 
 
02/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 22/01/2018 (DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018)  Despacho
 
 
01/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 3239 Data: 01/02/2018 às 18:37:06   
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Decisão monocrática
 
 
31/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2018  Despacho    "(...) O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...)"   
 
10/01/2018  Certidão    não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter aparelho de fax para recebimento.   
 
27/12/2017  Certidão    não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter fax para recebimento.   
 
27/12/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
26/12/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28612/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JT999692233BR - Data da Remessa: 22/12/2017   
 
22/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28611/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JT999692220BR - Data da Remessa: 22/12/2017   
 
22/12/2017  Expedido(a)    Mensagem 51/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JT999692216BR - Data da Remessa: 22/12/2017   
 
21/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, inc. VIII, RISTF   
 
21/12/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 77834 Data: 21/12/2017 às 17:08:49   
 
21/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, inc. VIII, RISTF   
 
21/12/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 77712/2017   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - PRESIDENTE   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - PRESIDENTE   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRESIDENTE   
 
20/12/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 77712 Data: 20/12/2017 às 21:31:34   
 
20/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
20/12/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mensagem, 2 ofícios e 3 faxes. Decisão de 19.12.2017.   
 
20/12/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 77670/2017   
 
20/12/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 77670 Data: 20/12/2017 às 17:20:50   
 
19/12/2017  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 19.12.2017:(...) defiro , forte no poder geral de cautela e nos moldes dos arts. 297, 932, II, 995, parágrafo único, e 1.026, § 1º, do CPC/2015 , o pedido de tutela de urgência ora veiculado para suspender, em parte, os efeitos da decisão, apenas no ponto em que se atribuiu eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.055/1995, até a publicação do acórdão respetivo e fluência do prazo para oposição dos aventados embargos de declaração.   
 
19/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 77281 Data: 19/12/2017 às 13:55:16   
 
12/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75252 Data: 11/12/2017 às 19:52:00   
 
07/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27297/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS997741285BR - Data da Remessa: 07/12/2017   
 
07/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27292/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS997741254BR - Data da Remessa: 07/12/2017   
 
07/12/2017  Expedido(a)    Mensagem 44 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS997741245BR - Data da Remessa: 07/12/2017   
 
06/12/2017  Certidão    não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter aparelho de fax para recebimento.   
 
06/12/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem, 2 ofícios e 3 faxes. Plenário, decisão de 29/11/2017.   
 
04/12/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
04/12/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 29/11/2017. DJE nº 278, divulgado em 01/12/2017   
 
01/12/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 29/11/2017   
 
29/11/2017  Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo       
 
29/11/2017  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação, e, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, com efeito vinculante e erga omnes. Vencidos o Ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido, e, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que divergia parcialmente para julgar parcialmente procedente o pedido e dar interpretação conforme aos arts. 2º e 3º da Lei 3.579 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de seu voto. Ao final, o Tribunal indeferiu pedido de análise de modulação de efeitos suscitado da tribuna. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.11.2017.    
Decisão de Julgamento
 
27/10/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017   
 
26/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 29/11/2017   
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017   
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 28/9/2017   
 
01/09/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
01/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 24/08/2017. DJE nº 197, divulgado em 31/08/2017   
 
25/08/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24/8/2017   
 
24/08/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Denise Setsuko Okada Ahmed; pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Minaçu/Goiás e Região - STIEBEMGOR, o Dr. Antônio José Telles de Vasconcellos; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.8.2017.   
Decisão de Julgamento
 
23/08/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 46971 Data: 23/08/2017 às 11:43:57   
 
22/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 46721 Data: 22/08/2017 às 16:10:36   
 
22/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 46590 Data: 22/08/2017 às 13:26:09   
 
22/08/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 46589 Data: 22/08/2017 às 13:24:58   
 
21/08/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 184, divulgado em 18/8/2017   
 
18/08/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão do dia 23/08/2017 - 14hs   
 
15/08/2017  Publicação, DJE    Despacho de 08/08/2017 (DJE nº 178, divulgado em 14/08/2017)  Decisão monocrática
 
 
10/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2017  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 8/8/2017, retifiquei a autuação dos presentes, para incluir a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT na qualidade de "amicus curiae", bem como seu respectivo representante legal.   
 
10/08/2017  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 08.08.2017: (...) Reconsidero, pois, a decisão agravada e defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, deduzido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT. 4. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e patronos.   
 
09/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 43347 Data: 09/08/2017 às 14:06:55   
 
09/08/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 43301 Data: 09/08/2017 às 11:44:47   
 
09/08/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 43300 Data: 09/08/2017 às 11:43:41   
 
08/08/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 43020 Data: 08/08/2017 às 16:09:30   
 
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017   
 
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 10/8/2017   
 
01/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2016  Certidão    Distribuição de Relatório   
 
28/11/2016  Juntada    de Relatório   
 
25/11/2016  Despacho    Em 22/11/2016. "Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno. Distribua-se o relatório (art. 21, X, RISTF). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária."   
 
25/11/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 89/2016. DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016   
 
23/11/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/11/2016 15:23:47   
 
31/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 48551 Data: 31/08/2016 às 17:24:15   
 
03/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36637 Data: 03/08/2015 09:56:35.94 GMT-03:00   
 
04/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2014  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de 28 de novembro de 2014, os autos da ADI n. 3406 foram digitalizados e a tramitação foi convertida para a forma eletrônica.   
 
04/12/2014  Convertido em eletrônico       
 
03/12/2014  Publicação, DJE    Despacho de 28/11/2014 (DJE nº 237, divulgado em 02/12/2014)  Despacho
 
 
28/11/2014  Despacho    Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.   
 
06/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes, 1 apenso (ADI 3470) e 4 juntadas por linha.   
 
06/05/2014  Publicação, DJE    Despacho de 09/04/2014 (DJE nº 84, divulgado em 05/05/2014)  Despacho
 
 
02/05/2014  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Minaçu Goiás e Região – STIEBEMGOR, como amici curiae, bem como seus representantes.   
 
30/04/2014  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 09.04.2014:(...) defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, os pedidos do (1) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do (2) Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM e do (3) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Minaçu Goiás e Região – STIEBEMGOR para que intervenham no feito na condição de amicus curiae.   
 
10/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes, 1 apenso (ADI 3470) e 4 juntadas por linha.   
 
10/03/2014  Juntada a petição nº     8033/2014.8033/2014 - Do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM, reiterando seu pedido de admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
27/02/2014  Petição    8033/2014 - 27/02/2014 - Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM - Reitera pedido de "amicus curiae".   
 
19/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2013  Juntada a petição nº     45734/2013.45734/2013 - Do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Minaçu Goiás e Região - STIEBEMGOR, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
13/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 45734 Data: 13/09/2013 15:05:46.274 GMT-03:00   
 
04/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 6 volumes, 1 apenso e 4 juntadas por linha.   
 
29/08/2013  Juntada a petição nº     41694/2013.41694/2013 - O Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM - Requer ingresso como "amicus curiae" e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
27/08/2013  Petição    41694/2013 - 27/08/2013 - Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM - Requer ingresso como "amicus curiae" e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
06/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes, 1 apenso e 4 juntadas por linha.   
 
04/03/2013  Juntada a petição nº     7101/2013.7101/2013, da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
26/02/2013  Petição    7101/2013 - 26/02/2013 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
12/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes, 1 apenso e 4 juntadas por linha.   
 
12/09/2012  Juntada a petição nº     45797/2012.45797/2012, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
04/09/2012  Petição    Petição: 45797 Data: 04/09/2012 19:10:11.657 GMT-03:00   
 
31/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes, 1 apenso e 4 juntadas por linha.   
 
31/05/2012  Juntada a petição nº     28080/2012.28080/2012, do Instituto Brasileiro do Crisotila, requerendo juntada de procuração e substabelecimento.   
 
30/05/2012  Petição    28080/2012 - 30/05/2012 - INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes, 1 apenso e 4 juntadas por linha.   
 
24/05/2012  Juntada a petição nº     25539/2012.25539/2012, do Instituto Brasileiro do Crisotila prestando informações.   
 
17/05/2012  Petição    25539/2012 - 17/05/2012 - INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA - PRESTA INFORMAÇÃO.   
 
19/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes, 1 apenso (ADI 3470) e 4 juntadas por linha.   
 
19/04/2012  Juntada a petição nº     18184/2012.18184/2012 da Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFibro, requerendo ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
11/04/2012  Petição    18184/2012 - 11/04/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO-ABIfibro, 11/4/2012 - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    em 28/03/2012   
 
28/03/2012  Recebimento dos autos       
 
28/03/2012  Cobrada a devolução dos autos    CONTATO EFETUADO NESTA DATA COM O SR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA   
 
19/03/2012  Autos emprestados    CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - Guia = 978 / 2012 -    
 
19/03/2012  Publicação, DJE    Despacho de 12/03/2012 (DJE nº 56, divulgado em 16/03/2012)   
Despacho
 
15/03/2012  Despacho    em 12/3/2012, ref. à Petição n. 9060/2012: "Defiro o pedido de vista pelo prazo legal. Publique-se."   
 
05/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes, 1 apenso e 4 juntadas por linha.   
 
02/03/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER (no mérito)   
 
02/03/2012  Juntada a petição nº     9060/2012.9060/2012 - INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, VISTA DOS AUTOS E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
24/02/2012  Petição    9060/2012 - 24/02/2012 - INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, VISTA DOS AUTOS E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
23/09/2009  Petição    119105/2009, de 23/09/2009 - ANA PAULA SILVA MIRANDA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
27/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2009  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 17757/2009 da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT.   
 
19/02/2009  Petição    PG nº 17757/2009 da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT.   
 
16/02/2009  Juntada    PG nº 15234/2009, da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
16/02/2009  Petição    PG nº 15234/2009, da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
16/02/2009  Publicação, DJE    Despacho de 06.02.2009 nos PG nºs 78039/07, 123496/08 e 162079/08. (DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009)   
Despacho
 
10/02/2009  Juntada por linha    dos Memoriais da CNTA.   
 
10/02/2009  Despacho    em 6/2/2009, nos Memoriais da CNTA: "Junte-se por linha".   
 
10/02/2009  Juntada por linha    PG nº 162079/2008, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
10/02/2009  Juntada por linha    PG nº 123496/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, requerendo que sejam solicitadas informações ao pesquisador Dr. Mário Terra Filho.    
 
10/02/2009  Juntada por linha    PG nº 78039/07 da Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento-ABIFIBRO, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
10/02/2009  Certidão    "Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido em 6/2/2009, desentranhei destes autos a petição PG nº 78039/2007 (fls. 307-547)."   
 
06/02/2009  Despacho    nos PG nºs 78039/07, 123496/08 e 162079/08.: "a Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFibro requer a sua admissão na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae. (...) indefiro o pedido de admissão formulado. Já a autora, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (...) requer, assim, que sejam solicitadas informações ao coordenador da referida pesquisa, para que exponha dados relativos ao atual estágio do trabalho e suas perspectivas de evolução do projeto de pesquisa Asbesto Ambiental. (...) indefiro o pedido. Por fim, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho também requer (...) a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. (...) indefiro o pedido. À Secretaria, para que desentranhe a petição de fls. 307-547, renumerando os autos em seguida. Após, juntem-se por linha as Petições STF 78.039/2007, 123.496/2008 e 162.079/2008, ora examinadas. Publique-se."   
 
17/11/2008  Petição    PG nº 162079/2008, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
04/09/2008  Petição    PG nº 123496/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, requerendo que sejam solicitadas informações ao pesquisador Dr. Mário Terra Filho. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
28/04/2008  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ELLEN GRACIE   
 
09/07/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/07/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    EM 06/07/07 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
08/06/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
08/06/2007  JUNTADA    PG Nº 78039/07 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
06/06/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG 87996/07)   
 
30/05/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 78039/07: "JUNTE-SE AOS AUTOS, OPORTUNAMENTE".   
 
24/05/2007  PETIÇÃO    PG Nº 78039/07 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
02/05/2007  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 23/04/07   
 
25/04/2007  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
25/04/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 23/04/07 "CONSIDERANDO-SE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ADOTO O RITO DO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99, E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 DIAS."   
 
12/08/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/08/2005  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 1º/08/2005.   
 
05/08/2005  JUNTADA    PG 85635/05 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA REQUERENDO SUA INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"    
 
04/08/2005  DECISÃO DO RELATOR    EM 01/08/2005: JUNTE-SE AOS AUTOS A PETIÇÃO Nº 85635/2005. EM FACE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 9868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, ADMITO A MANIFESTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA, QUE INTERVIRÁ NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. À AUTUAÇÃO PARA A INCLUSÃO DO NOME DO INTERESSADO. PUBLIQUE-SE.    
 
14/07/2005  PETIÇÃO    PG 85635/05 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA REQUERENDO SUA INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" - AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS   
 
27/06/2005  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DE 20/06/05   
 
21/06/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/06/2005  JUNTADA    DO PG Nº 69761/05 DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
21/06/2005  DECISÃO DO RELATOR    EM 20/06/05 "JUNTE-SE AOS AUTOS A PETIÇÃO Nº 69761/2005. EM FACE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 9868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, ADMITO A MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA, QUE INTERVIRÁ NO FEITO NA CONDIÇÃO DE 'AMICUS CURIAE'. À AUTUAÇÃO PARA A INCLUSÃO DO NOME DO INTERESSADO. PUBLIQUE-SE."    
 
08/06/2005  PETIÇÃO    PG Nº 69761/05 DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
18/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/05/2005  JUNTADA    DO PG Nº 58944/05 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO   
 
18/05/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NA PETIÇÃO Nº 58944/2005: JUNTE-SE AOS AUTOS.    
 
17/05/2005  PETIÇÃO    PG Nº 58944/05 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
05/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/05/2005  JUNTADA    DO PG Nº 51271/05 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
05/05/2005  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
04/05/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 51271/2005: JUNTE-SE AOS AUTOS.    
 
04/05/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    958/R PG Nº 51271/05 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
02/05/2005  AUTOS EMPRESTADOS    MAURO MACHADO CHAIBEN - Guia = 1004 / 2005 -    
 
02/05/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 26/04/05 NO PG Nº 43946/05   
 
26/04/2005  JUNTADA    DO PG Nº 43946/05 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI, REQUERENDO A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS   
 
26/04/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 43946. JUNTE-SE. DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. PUBLIQUE-SE.   
 
20/04/2005  PETIÇÃO    PG Nº 43946/05 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI, REQUERENDO A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AO RELATOR SEM OS AUTOS   
 
19/04/2005  APENSADO, PROCESSO NRO.:    ADI Nº 3470   
 
13/04/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/04/2005  DECORRIDO O PRAZO    EM 28/03/05 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OFÍCIO Nº 958/R À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
13/04/2005  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    Nº RZ 75423057 5 BR RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 21/03/05   
 
17/03/2005  REITERADO O PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 958/R, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.   
 
15/03/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
15/03/2005  DESPACHO ORDINATORIO    REITERE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   
 
10/03/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/03/2005  DECORRIDO O PRAZO    EM 28/02/05 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO OFÍCIO Nº 310/R   
 
10/03/2005  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    Nº RZ 75422618 2 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 21/02/05   
 
10/03/2005  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    Nº RZ 75422617 9 BR RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 21/02/05   
 
01/03/2005  JUNTADA    DO PG Nº 18766/05 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
01/03/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    311/R PG Nº 18766/05 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
17/02/2005  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 311/R PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.   
 
17/02/2005  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OFÍCIO Nº 310/R PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.   
 
15/02/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
14/02/2005  DESPACHO ORDINATORIO    "REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 10 DA LEI Nº 9.868, DE 1999)."   
 
11/02/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/02/2005  DISTRIBUIDO    MIN. GILMAR MENDES   
 
 
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