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Brasília, 21 de setembro de 2017 - 03:51
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ADI 3421 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) CESAR AUGUSTO BINDER (20838/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) JOSE ANTONIO FARIA DE BRITO E OUTROS
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/08/2010  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 4982 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
19/07/2010  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e Expedição.   
 
25/06/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 23.06.2010    
 
18/06/2010  Transitado(a) em julgado    em 04.06.2010   
 
11/06/2010  Recebimento dos autos    do advogado.   
 
28/05/2010  Autos emprestados    CESAR AUGUSTO BINDER - PROCURADOR DO PARANÁ - Guia = 333 / 2010 -    
 
28/05/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/05/2010 - ATA Nº 16/2010. DJE nº 96, divulgado em 27/05/2010   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
25/05/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
20/05/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 05/05/2010. DJE nº 90, divulgado em 19/05/2010   
 
06/05/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 5/5/2010.   
 
06/05/2010  Petição    ** 25965/2010 - 06/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) RODRIGO ROSSETO MONIS BIDIN - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
05/05/2010  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.05.2010.   
Decisão de Julgamento
 
22/05/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 19/2009. DJE nº 94, divulgado em 21/05/2009   
 
18/05/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/05/2009 14:30:41   
 
22/05/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
22/05/2006  JUNTADA    DO PG Nº 59730/06 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.   
 
22/05/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 18/05/06 NO PG Nº 59730/06 "JUNTEM, PARA A OBSERVÂNCIA, PRESENTE A AVALANCHE DE PROCESSOS."   
 
10/05/2006  PETIÇÃO    PG Nº 59730/06 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
27/10/2005  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 20/10/05 NO PG Nº 114961/05.   
 
25/10/2005  PETIÇÃO       
 
24/10/2005  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    4143/SEJ, AO SR. MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI, EM BELO HORIZONTE/MG, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 114962/2005 E DOCUMENTO.   
 
24/10/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 20/10/05 NO PG Nº 114961/05 "1- EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GABINETE (...) 2- A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO REVELADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSUBSTANCIA EXCEÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 7º DA LEI Nº 9868/99. NO CASO, O INTERESSE REVELADO NO REQUERIMENTO NÃO É CAPAZ DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO § 2º CONSTANTE DO CITADO ARTIGO. 3- INDEFIRO O PLEITO."   
 
24/10/2005  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    4104/SEJ, AO SR. DANIEL ARAÚJO LIMA, EM FORTALEZA/CE, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 108808/2005 E DOCUMENTOS.   
 
24/10/2005  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 14/10/05 NO PG Nº 114962/05.   
 
18/10/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/10/2005  REMESSA       
 
18/10/2005  DESPACHO ORDINATORIO    14/10/05 NO PG Nº 114962/05 "1- EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GABINETE: (...) 2- CONSOANTE DISPÕE O ART. 7º DA LEI Nº 9868/99, A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO OBJETIVO SURGE COM EXCEPCIONALIDADE MAIOR. POIS BEM, DISCUTIDA NA ADI A HARMONIA, OU NÃO, COM A CARTA DA REPÚBLICA, DE LEI DO ESTADO A VERSAR SOBRE O AFASTAMENTO DE COBRANÇA DO TRIBUTO, NÃO HÁ COMO ADMITIR, NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POSSÍVEIS INTERESSADOS. VISÃO FLEXÍVEL ACABARIA POR TUMULTUAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. 3- INDEFIRO O PEDIDO. 4- DEVOLVA-SE A PEÇA APRESENTADA AO HOSPITAL SÃO PAULO."   
 
05/10/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 27/09/05.   
 
29/09/2005  REMESSA    DO PG Nº 108808/05 À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
29/09/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/09/05 NO PG Nº 108808/05 "(...) CONSIGNE-SE A EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO OBJETIVO REVELADOR DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUMPRE AO RELATOR DEFINIR A CONVENIÊNCIA DE TAL PARTICIPAÇÃO. ISSO NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. (...) EM JOGO TEM-SE O CONFLITO DE LEI ESTADUAL - Nº 14586/04 DO ESTADO DO PARANÁ - COM O DIPLOMA FUNDAMENTAL. POR MAIS ELOGIÁVEL QUE SEJA O OBJETIVO ALMEJADO, NÃO CABE A ADMISSÃO PRETENDIDA . INDEFIRO O PLEITO. DEVOLVA-SE A PEÇA AO REQUERENTE. PUBLIQUE-SE"   
 
27/09/2005  PETIÇÃO    PG Nº 114962/05 DO HOSPITAL SÃO PAULO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
27/09/2005  PETIÇÃO    PG Nº 114961/05 DE SEMPRE EDITORA LTDA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
14/09/2005  PETIÇÃO    PG Nº 108808/05 DE DANIEL ARAÚJO LIMA REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS   
 
03/06/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 27/05/05   
 
31/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
31/05/2005  JUNTADA    DO PG Nº 60346/05 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO.   
 
31/05/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/05/05 NO PG Nº 60346/05 " 1. JUNTE-SE. 2. EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ASSESSORIA: A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ REQUER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA O NOME DO DR. JOSÉ ANTÔNIO FARIA DE BRITO PARA CONSTAR DAS FUTURAS INTIMAÇÕES. 3. OBSERVE-SE O QUE O REQUERIDO, ANTE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL."   
 
19/05/2005  PETIÇÃO    PG Nº 60346/05 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
27/04/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/04/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
07/04/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
07/04/2005  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    Nº RZ 75422895 7 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ EM 11/03/05   
 
06/04/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COM DEFESA (PG Nº 35885/05)   
 
30/03/2005  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
30/03/2005  JUNTADA    DO PG Nº 32185/05 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
30/03/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    765/R PG Nº 32185/05 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ   
 
10/03/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 1º/03/05   
 
09/03/2005  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 765/R. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.   
 
04/03/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
04/03/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 1º /03/05 "ACIONO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/99. PROVIDENCIEM-SE AS INFORMAÇÕES, A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O PARECER DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA"   
 
28/02/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/02/2005  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
 
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