Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 16:54

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ADI 3430 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	ES - ESPÍRITO SANTO
Relator:	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
10/12/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 20439 - SEÇÃO DE ARQUIVO
07/12/2009	Remessa		dos autos à Seção de Baixa de Processos.
07/12/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		em 25.11.2009
18/11/2009	Juntada		PG nº 136397/2009, da Procuradoria-Geral da República, com a ciência do acórdão.
17/11/2009	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com a ciência do acórdão.
17/11/2009	Petição		PG nº 136397/2009, da Procuradoria-Geral da República, com a ciência do acórdão.
04/11/2009	Vista à PGR		Para fins de intimação.
23/10/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2009 - ATA Nº 33/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009	Ementa Íntegra da Decisão
02/09/2009	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski com cópia de relatório e voto.
26/08/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
26/08/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 20, de 12/08/2009. DJE nº 160, divulgado em 25/08/2009
20/08/2009	Expedido Ofício nº		84-P/MC, a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, comunicando decisão.
20/08/2009	Expedido Ofício nº		83-P/MC, ao Governador do Estado do Espírito Santo, comunicando decisão.
19/08/2009	Expedido telex/fax nº		5070 em 18/08/2009, ao Governador do Espirito Santo
19/08/2009	Expedido telex/fax nº		5071 em 18/08/2009, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
13/08/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 12/8/2009.
12/08/2009	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação e, por maioria, nos termos do artigo 27, da Lei nº 9.868/99, modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir de 60 dias da data de sua comunicação, tendo em conta a situação excepcional pela qual passa o país, em virtude do surto da denominada "gripe suína", vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 12.08.2009.
04/04/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 12/2008 - DJE nº 60, divulgado em 03/04/2008
03/04/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		Ref. à pauta 12, do Pleno.
03/04/2008	Intimação do MPF		Ref. a pauta nº 12 , do(a) Pleno.
01/04/2008	Remessa		ao gabinete do Ministro Relator
01/04/2008	Juntada		e distribuição de relatório
31/03/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 31/03/2008 18:06:06
17/01/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/01/2008	Juntada		PG Nº 6077/2008 do Governador do Estado do Espírito Santo, prestando informações.
16/01/2008	Petição		PG Nº 6077/2008 do Governador do Estado do Espírito Santo, prestando informações. Ao Ministro Relator, sem os autos.
15/01/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/01/2008	Juntada		PG nº 4760/2008 (via Fax) do Governador do Estado do Espírito Santo, prestando informações.
14/01/2008	Petição		PG nº 4760/2008 (via Fax) do Governador do Estado do Espírito Santo, prestando informações.
08/01/2008	Juntada de AR		AR RC nº 00189398 0 BR recebido pelo Governador do Estado do Espírito Santo em 13/12/07
07/01/2008	Conclusos à Presidência		artigo 13, VIII, RISTF.
04/01/2008	Juntada		PG nº 1086/2008 (original do PG nº 208026/2007-Fax) do Governador do Estado do Espírito Santo, prestando informações.
03/01/2008	Petição		PG nº 1086/2008 do Governador do Estado do Espírito Santo, prestando informações.
24/12/2007	Juntada		PG nº 208026/2007 (Fax) do Governador do Estado do Espírito Santo, prestando informações.
21/12/2007	Informações recebidas, Ofício nº		7668/R, PG nº 208026/2007 (Fax) do Governador do Estado do Espírito Santo.
21/12/2007	Petição		PG nº 208026/2007 (Fax) do Governador do Estado do Espírito Santo, prestando informações.
12/12/2007	Publicação, DJE		Despacho de 4.12.2007	Despacho
10/12/2007	Pedido de informações		Ofício nº 7668/R, ao Governador do Estado do Espírito Santo
06/12/2007	Despacho		Em 4/12/2007: "Informe o Governador do Estado do Espírito Santo a respeito da vigência da lei impugnada, bem como se houve contratação baseada nessa lei. Tendo havido contratação, informe a respeito de sua manutenção e da situação atual dos contratos efetivados. Publique-se."
17/03/2006	SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/08/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
09/08/2005	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
11/05/2005	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
11/05/2005	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		RZ 75423529 0 BR RECEBIDO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM 1º/ 04/05
11/05/2005	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		RZ 75423533 0 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM 1º/04/05
09/05/2005	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 54495/05).
18/04/2005	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
18/04/2005	JUNTADA		DO PG Nº 41222 DE 15/04/05 (ORIGINAIS DO PG Nº 38077/05 - FAX) DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES
13/04/2005	JUNTADA		DO PG Nº 39702/05 (ORIGINAIS DO PG Nº 38391/05 - FAX E DO PG 38695 - FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRESTANDO INFORMAÇÕES
12/04/2005	JUNTADA		DO PG Nº 38695/05 (IDÊNTICO AO PG Nº 38391/05 - FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRESTANDO INFORMAÇÕES
12/04/2005	JUNTADA		DO PG Nº 38391/05 - FAX DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRESTANDO INFORMAÇÕES
12/04/2005	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		1118/R PG Nº 38391/05 - FAX DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11/04/2005	JUNTADA		DO PG Nº 38077/05 - FAX DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES
11/04/2005	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		1119/R PG Nº 38077/05 - FAX DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
31/03/2005	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DE 21/03/05
30/03/2005	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA		OFÍCIO Nº 1119/R, em 29.03.2005, PRAZO 10 (DEZ) DIAS
30/03/2005	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR		OFÍCIO Nº 1118/R, em 29.03.2005, PRAZO 10 (DEZ) DIAS
22/03/2005	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA
22/03/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 21/03/05 "1- NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 9868/99, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2- COM AS INFORMAÇÕES, VISTA, SUCESSIVAMENTE, POR 5 (CINCO) DIAS, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."
10/03/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
10/03/2005	DISTRIBUIDO		MIN. CARLOS VELLOSO

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